Jungmann será o novo ministro da Segurança Pública; general Luna vai para Defesa

O presidente Michel Temer escolheu o ministro Raul Jungmann para assumir o novo ministério da Segurança Pública. A decisão foi tomada ontem e o anúncio será feito nesta segunda-feira, 26. O ministério será criado por Medida Provisória.

No lugar de Jungmann na Defesa assume o general Joaquim Silva e Luna, atual secretário-geral da pasta. Ele foi chefe do Estado Maior do Exército e é general do Exército da reserva.

O nome do ministro sempre foi o preferido do governo para a nova pasta que será responsável pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e  Secretaria de Segurança Pública, hoje vinculadas ao Ministério da Justiça.

O ministério é mais uma medida do governo dentro do pacote para reforçar a segurança pública. A primeira foi a intervenção na segurança do Rio de Janeiro, informação também revelada pela Coluna.

O presidente se reuniu ontem com Jungmann no Palácio do Jaburu, além dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria de Governo), Sergio Etchegoyen (GSI) e o deputado Darcisio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/jungmann-sera-o-novo-ministro-da-seguranca-publica/

Receita libera nesta segunda programa do Imposto de Renda 2018

A Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (26), por meio de sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017.

O contribuinte pode baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março – quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril.

As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado – documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda de 2018.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caírem em malha fina.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.

Sem correção da tabela

São esperadas, neste ano, 28,8 milhões de declarações do Imposto de Renda – um pouco mais do que o registrado no ano passado, quando 28,5 milhões de contribuintes enviaram o documento.

Segundo analistas, o fato de o governo não corrigir a tabela do Imposto de Renda desde 2015 contribui para que aumente o número de contribuintes obrigados a apresentar a declaração. A defasagem da tabela do IR, segundo o Sindifisco Nacional, está em 88,40%.

Quem deve declarar?

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também deve declarar:

  • Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;
  • Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
  • Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.
  • Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com edudação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Novidades

Neste ano, o Fisco informou que que solicitará mais informações sobre os bens dos contribuintes. Entretanto, de acordo com o supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir, ainda não será obrigatório, neste ano, prestar essas informações. A obrigatoriedade, explicou ele, acontecerá a partir do IR de 2019.

Segundo a Receita Federal, passarão a ser solicitadas, neste ano, por exemplo, informações como endereço dos imóveis declarados, sua matrícula, IPTU, e data de aquisição. Já no caso de veículos, o Fisco pedirá o número do Renavam.

Outra novidade do IR neste ano é que, na atualização automática do programa – disponível desde o ano passado – também será possível, a partir de 2018, que o contribuinte preencha o Darf (Documento de Arrecadação), para quem tem imposto a pagar, com os valores atualizados de juros (Selic) caso opte por pagar em mais de uma parcela.

Além disso, o contribuinte também poderá saber, a partir desse ano, a chamada “alíquota efetiva” do Imposto de Renda, já no programa gerador.

De acordo com a Receita Federal, também será possível, a partir deste ano, retificar as declarações enviadas por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Para isso, entretanto, é necessário que declaração original tenha sido enviada do mesmo aparelho.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2018/noticia/receita-libera-nesta-segunda-programa-do-imposto-de-renda-2018.ghtml

Corrupção provoca extermínio de prefeitos no Pará

Sempre que vai do centro da cidade à zona rural, o prefeito Deusivaldo Silva Pimentel escala um séquito de secretários e vereadores para acompanhá-lo. Sai num comboio de cinco ou seis caminhonetes e vai trocando de veículo ao longo do percurso, de modo a confundir um possível inimigo à espreita. Assim, em bando, tem a falsa sensação de estar mais seguro. “Daqui a pouco, ele vai precisar contratar um dublê”, disse um correligionário ao lembrar que, vez ou outra, um vereador amedrontado declina do “convite”. “Ou baixar um decreto-lei obrigando todo mundo a ficar de barba, igual a ele”, emendou outro. Uma gargalhada coletiva toma conta do gabinete, com 11 assessores apinhados numa manhã de janeiro, e dá segundos de trégua ao clima tenso. Desde que se tornou prefeito, Pimentel não sabe o que é ficar sozinho. Nem o que é ter paz.

Pimentel ocupa a desconfortável posição de prefeito de Novo Repartimento, no sudeste do Pará. Está ameaçado de morte – e tem motivos bem concretos para se preocupar. Em ordem geográfica, sua cidade é a sucessora imediata de três municípios cujos prefeitos foram assassinados nos últimos dois anos: Goianésia do Pará, Breu Branco e Tucuruí, distantes não s mais que 100 quilômetros entre si. Todos foram executados a tiros, à queima-roupa, dois deles à luz do dia. Um vereador e um secretário foram eliminados nesse período, numa sequência de mortes de políticos inédita na história do Pará. No início, a polícia trabalhou com a hipótese da existência de um consórcio de matadores a serviço de outros políticos. Afinal, a pistolagem sempre foi comum naquele estado. Mas a causa era outra: a corrupção.

As três cidades têm um fator comum que desperta cobiça pela cadeira de prefeito e atiça ataques ao dinheiro público. Numa região marcada pela pobreza, são agraciadas com royalties da hidrelétrica de Tucuruí, a segunda maior do Brasil. O repasse depende de duas variáveis: a área alagada de cada município durante a construção da usina; e a geração anual de energia, que muda conforme o volume das chuvas. O valor vai de R$ 3,8 milhões a R$ 23,1 milhões por ano – e, em alguns casos, representa cerca de um sexto do orçamento da prefeitura. “São municípios estratégicos do ponto de vista arrecadatório”, afirmou Francisco Charles Teixeira, promotor que investigou dois dos assassinatos. “E a verba dos royalties, por lei, não é vinculada a nenhum fundo, pode ser gasta livremente pelos prefeitos.” A disputa pelo acesso corrupto a esse dinheiro e a abundância de pistoleiros levaram aos três assassinatos dos prefeitos.

Com o maior assentamento agrário da América Latina, numa região conhecida pela pistolagem, Novo Repartimento respira medo. A morte se tornou tão banal que, até pouco tempo atrás, assassinos de aluguel disputavam quem matava mais. A prática do acerto de contas à bala está enraizada. O próprio promotor Francisco Teixeira trabalha com uma pistola na cintura. “Aqui tem de andar assim”, disse. O patrulhamento na cidade é ostensivo. Minutos depois de ÉPOCA chegar numa caminhonete branca alugada, uma viatura da Polícia Militar veio em seu encalço e mandou-a encostar. Três policiais desceram com fuzis em posição de tiro. Um veículo igual era suspeito de envolvimento num plano de assalto a banco interceptado pela inteligência da PM. Os agentes estavam cuidadosos porque dias antes, ao abordar suspeitos, um sargento morreu atingido por tiros disparados por uma mulher com falsa barriga de grávida numa abordagem semelhante.

Prefeito de Novo Repartimento há pouco mais de um ano, Deusivaldo Pimentel, de 44 anos, não terminou o ensino fundamental, trabalhou boa parte da vida na roça e foi motorista da própria prefeitura antes de ser eleito. Pela facilidade de se entrosar, ficou conhecido como Amizade. Costuma dizer “estou prefeito”, em vez de “sou prefeito”, numa calculada demonstração de simplicidade. Para não perder o apelido, ele se recusa a andar com escolta, como fazem outros gestores da região. “Depois dos acontecidos, alguns sugeriram segurança armada. Mas tenho dificuldade de aceitar”, diz Pimentel. “A maior parte das pessoas aqui é humilde. Tenho medo de acharem: ‘Só porque está prefeito ficou assim desse jeito’.” Medo maior que da morte é o de perder o eleitorado. Além de adotar o comboio, Pimentel evita pequenos prazeres, como andar de moto ou ir à feira. Em frente a sua mesa, uma tela gigante de LED transmite imagens de 16 câmeras que filmam os arredores e o prédio da prefeitura. Tarefas corriqueiras, como pagar a conta de telefone, ele não arrisca mais.

Amazônia em apuros
Em uma série de três  reportagens, ÉPOCA mostra o avanço da barbárie pelo Norte do país

ABANDONADOS Moradores do bairro Sapolândia, em Tucuruí, no Pará. Sapos e cobras peçonhentas vivem debaixo das “ruas” desenhadas com palafitas (Foto: Adriano Machado)

Sempre que vai do centro da cidade à zona rural, o prefeito Deusivaldo Silva Pimentel escala um séquito de secretários e vereadores para acompanhá-lo. Sai num comboio de cinco ou seis caminhonetes e vai trocando de veículo ao longo do percurso, de modo a confundir um possível inimigo à espreita. Assim, em bando, tem a falsa sensação de estar mais seguro. “Daqui a pouco, ele vai precisar contratar um dublê”, disse um correligionário ao lembrar que, vez ou outra, um vereador amedrontado declina do “convite”. “Ou baixar um decreto-lei obrigando todo mundo a ficar de barba, igual a ele”, emendou outro. Uma gargalhada coletiva toma conta do gabinete, com 11 assessores apinhados numa manhã de janeiro, e dá segundos de trégua ao clima tenso. Desde que se tornou prefeito, Pimentel não sabe o que é ficar sozinho. Nem o que é ter paz.

Pimentel ocupa a desconfortável posição de prefeito de Novo Repartimento, no sudeste do Pará. Está ameaçado de morte – e tem motivos bem concretos para se preocupar. Em ordem geográfica, sua cidade é a sucessora imediata de três municípios cujos prefeitos foram assassinados nos últimos dois anos: Goianésia do Pará, Breu Branco e Tucuruí, distantes não s mais que 100 quilômetros entre si. Todos foram executados a tiros, à queima-roupa, dois deles à luz do dia. Um vereador e um secretário foram eliminados nesse período, numa sequência de mortes de políticos inédita na história do Pará. No início, a polícia trabalhou com a hipótese da existência de um consórcio de matadores a serviço de outros políticos. Afinal, a pistolagem sempre foi comum naquele estado. Mas a causa era outra: a
corrupção.

AMEAÇADO O prefeito Deusivaldo Pimentel em Novo Repartimento. Ele só sai  em comboio para despistar inimigos  (Foto: Adriano Machado/Época)
“A gente já viu muita gente morrer e fica refém por ocupar este cargo tão visado. Ninguém quer ser o próximo”
DEUSIVALDO PIMENTEL, PREFEITO DE NOVO REPARTIMENTO, CIDADE DA REGIÃO QUE MAIS RECEBE ROYALTIES

As três cidades têm um fator comum que desperta cobiça pela cadeira de prefeito e atiça ataques ao dinheiro público. Numa região marcada pela pobreza, são agraciadas com royalties da hidrelétrica de Tucuruí, a segunda maior do Brasil. O repasse depende de duas variáveis: a área alagada de cada município durante a construção da usina; e a geração anual de energia, que muda conforme o volume das chuvas. O valor vai de R$ 3,8 milhões a R$ 23,1 milhões por ano – e, em alguns casos, representa cerca de um sexto do orçamento da prefeitura. “São municípios estratégicos do ponto de vista arrecadatório”, afirmou Francisco Charles Teixeira, promotor que investigou dois dos assassinatos. “E a verba dos royalties, por lei, não é vinculada a nenhum fundo, pode ser gasta livremente pelos prefeitos.” A disputa pelo acesso corrupto a esse dinheiro e a abundância de pistoleiros levaram aos três assassinatos dos prefeitos.

Com o maior assentamento agrário da América Latina, numa região conhecida pela pistolagem, Novo Repartimento respira medo. A morte se tornou tão banal que, até pouco tempo atrás, assassinos de aluguel disputavam quem matava mais. A prática do acerto de contas à bala está enraizada. O próprio promotor Francisco Teixeira trabalha com uma pistola na cintura. “Aqui tem de andar assim”, disse. O patrulhamento na cidade é ostensivo. Minutos depois de ÉPOCA chegar numa caminhonete branca alugada, uma viatura da Polícia Militar veio em seu encalço e mandou-a encostar. Três policiais desceram com fuzis em posição de tiro. Um veículo igual era suspeito de envolvimento num plano de assalto a banco interceptado pela inteligência da PM. Os agentes estavam cuidadosos porque dias antes, ao abordar suspeitos, um sargento morreu atingido por tiros disparados por uma mulher com falsa barriga de grávida numa abordagem semelhante.

Prefeito de Novo Repartimento há pouco mais de um ano, Deusivaldo Pimentel, de 44 anos, não terminou o ensino fundamental, trabalhou boa parte da vida na roça e foi motorista da própria prefeitura antes de ser eleito. Pela facilidade de se entrosar, ficou conhecido como Amizade. Costuma dizer “estou prefeito”, em vez de “sou prefeito”, numa calculada demonstração de simplicidade. Para não perder o apelido, ele se recusa a andar com escolta, como fazem outros gestores da região. “Depois dos acontecidos, alguns sugeriram segurança armada. Mas tenho dificuldade de aceitar”, diz Pimentel. “A maior parte das pessoas aqui é humilde. Tenho medo de acharem: ‘Só porque está prefeito ficou assim desse jeito’.” Medo maior que da morte é o de perder o eleitorado. Além de adotar o comboio, Pimentel evita pequenos prazeres, como andar de moto ou ir à feira. Em frente a sua mesa, uma tela gigante de LED transmite imagens de 16 câmeras que filmam os arredores e o prédio da prefeitura. Tarefas corriqueiras, como pagar a conta de telefone, ele não arrisca mais.

A morte de Pimentel já foi anunciada duas vezes nas redes sociais. Em agosto passado, seus assessores começaram um burburinho no meio de uma reunião na Secretaria do Meio Ambiente sobre mensagens de WhatsApp que davam conta do assassinato do prefeito. Um policial militar entrou na sala para conferir se o homem estava vivo mesmo. Não foi embora enquanto não fez um selfie com Pimentel para mandar ao comandante. Um mês depois, circulou no Facebook a imagem de um carro preto batido, com o motorista morto. A mensagem sugeria se tratar do prefeito. Por azar, Pimentel passou esse dia todo na estrada, de vila em vila, a caminho de Marabá, sem sinal de celular. Ficou das 10 às 21 horas desconectado, para desespero de parentes, amigos e políticos que telefonavam sem parar. Durante 11 horas, Pimentel esteve morto para eles.

A insegurança levou Pimentel ao hospital. Por ordem médica, ele pediu uma licença e ficou afastado por 60 dias para fazer um checkup. Como não alcança o sono profundo quando dorme – teve 165 apneias na noite em que foi submetido a um exame –, não consegue descansar. Passa o dia sonolento e anda com uma bolsa cheia de remédios. “A gente já viu muita gente morrer e fica refém por ocupar este cargo tão visado”, disse. “Ninguém quer ser o próximo.” Dos cinco assassinatos de políticos, a morte de Jones William, prefeito de Tucuruí, foi a que mais mexeu com Pimentel. Ao longo do mandato, os dois se tornaram próximos. Foram a Belém e a Brasília cobrar de autoridades mais segurança na região. Quatro dias antes do crime, tinham passado a tarde juntos em Marabá e prometeram se visitar.

Os três pistoleiros que assassinaram William foram contratados em Novo Repartimento. Percorreram mais de 70 quilômetros de estrada de terra, margeada pela Floresta Amazônica, já rareada pelo desmatamento, até chegar a Tucuruí. Num cortiço no centro da cidade, cheiraram cocaína e viram a noite passar, à espera do momento certo de agir. O prefeito William passou a manhã seguinte, do dia 25 de julho, rodeado de papéis e visitantes num escritório montado na casa de sua irmã, onde podia despachar com tranquilidade, longe das demandas constantes da prefeitura.

Depois do almoço, William dispensou seu único segurança, um policial militar, porque não pretendia mais sair. Até que, por volta das 15h30, leu uma postagem no Facebook sobre uma operação tapa-buracos na estrada de asfalto carcomido que dá acesso ao aeroporto e decidiu fazer uma visita surpresa. De campana, um dos pistoleiros avisou os outros dois que o alvo havia saído de casa.

Assim que cumprimentou os peões da obra, William percebeu que precisavam de vassouras maiores para limpar os buracos antes de jogar a massa asfáltica. Pediu que seu motorista, àquela altura o único que zelava por sua segurança, fosse comprar. Nem notou quando a moto com os pistoleiros parou perto. Acusado de mais de 30 mortes, Bruno Marcos de Oliveira, de 22 anos, começou a atirar da garupa, disse a polícia. Deivid Veloso, de 29 anos, disparou ao guidão. Usavam pistolas calibre .40. William levou oito tiros na cabeça e no peito. Morreu minutos depois, aos 42 anos, no hospital.

Era seu primeiro mandato. Na eleição de 2012, William amargara uma derrota como candidato pelo PT. Sem o emprego de técnico em enfermagem na prefeitura de Tucuruí, ele e os quatro filhos, de 4 a 18 anos, passaram a depender do salário da mulher, Graciele, funcionária do Banco do Estado do Pará (Banpará). William fez uma série de alianças e acordos para vencer o pleito de 2016, que acabou por custar sua vida, segundo a investigação da polícia. Primeiro, filiou-se ao MDB a convite do presidente estadual do partido, Helder Barbalho, ministro da Integração Nacional – afinal, naquele momento o PT derretia no impeachment de Dilma Rousseff e estava ligado à Operação Lava Jato. Depois, William associou-se a políticos e empresários corruptos que cobrariam de volta os favores prestados.

Antes de William entrar para o partido, o pré-candidato do MDB era Artur Brito, que terminou como seu vice. Os investigadores afirmam que Brito e sua mãe, Josenilde Silva Brito, a Josi, recorreram a agiotas para bancar sua campanha, via caixa dois. Depois da vitória, Josi apresentou a conta: o prefeito eleito tinha uma dívida de R$ 2 milhões com o esquema. Deveria saldar o compromisso contratando empresas de fornecimento de combustível, terceirização de pessoal e coleta de lixo ligadas a Josi e aos agiotas.

William consultou a mulher, Graciele, que havia cuidado do caixa na campanha. Pelas contas dela, o débito não passava de R$ 400 mil. O prefeito pagou a dívida diretamente ao primeiro agiota de quem o dinheiro fora tomado emprestado, ignorando os intermediários que, com base em juros altíssimos, chegaram à cifra de R$ 2 milhões. Também decidiu não contratar empresa alguma ligada a Josi ou ao grupo dela. Cercou-se de antigos aliados petistas e fechou contratos de locação de máquinas com o empresário Alexandre Siqueira, mais ligado a sua turma, o que lhe valeu até uma ação judicial por improbidade administrativa. “Os fatos irritaram e estremeceram a relação entre o prefeito, o vice Artur e a mãe deste, Josi”, disse o relatório final da Polícia Civil sobre a investigação.

As primeiras ameaças de morte começaram em março de 2017, quando um amigo de infância procurou o prefeito e disse que um pistoleiro de Altamira havia sido contratado para “amansar um cavalo bravo em Tucuruí”. Depois, um tal Chico mandou avisar a William que recusara uma oferta de R$ 400 mil de um empresário para matá-lo. Os boatos sugeriam que a encomenda partia do vice-prefeito. William perguntou ao vice-prefeito se ele tinha algo com aquilo; Brito negou, claro. Mesmo depois do crime, Brito e sua mãe continuaram a frequentar a casa de William. “Muita gente falava que não era para acreditar nessa família”, disse Weber da Silva Galvão, irmão de William. “Mas parece que a gente estava cego.”

A família do prefeito só acordou em 30 de outubro, quando a polícia prendeu Josi, mãe do vice-prefeito Artur Brito, acusada de ser a mandante do crime. Ao seguir o rastro dos pistoleiros, os investigadores descobriram que os três tinham sido contratados pelo capataz de uma fazenda do empreiteiro José David. Próximo da família do vice-prefeito, David era dono da Futura Construções e pleiteava erguer casas num terreno em Tucuruí que lhe renderiam um lucro de, pelo menos, R$ 24 milhões. Mas o prefeito Jones William dificultava a autorização necessária para lotear a área. Um dia depois da prisão de um dos pistoleiros, David foi assassinado, num caso de queima de arquivo. Mas o dono da moto usada no assassinato de William e um dos pistoleiros afirmaram aos investigadores que Josi encomendara a morte do prefeito. Segundo essa versão, o empreiteiro David fora o intermediário.

Assim que William foi assassinado, Brito assumiu a prefeitura, como manda a lei. Em novembro, foi afastado provisoriamente, acusado de superfaturar a contratação de serviços de R$ 2 milhões para R$ 4 milhões. Uma CPI na Câmara de Vereadores tenta a cassação de seu mandato. A polícia só não indiciou Brito na morte de William porque, mesmo na condição de prefeito afastado, ele tem foro privilegiado no Tribunal de Justiça do Pará. Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em fevereiro, anular as prisões. Sua mãe, Josi, aguarda o julgamento em liberdade. Procurado por ÉPOCA, Brito afirmou que ele e sua família são vítimas de uma “grande armação política”. “O prefeito estava envolvido num grande esquema de agiotagem, com muita gente de fora e muito perigosa”, disse Brito. “Temos testemunhas que, na hora certa, vão se manifestar. Ninguém vai botar esse crime nas nossas costas.”

Administrada pelo falecido William ou por Brito, acusado de ser o mandante de sua morte, Tucuruí continua como sempre foi, uma cidade abandonada. “Prefeito morto é o pico da confusão. Junto com prefeitos mortos teve delegado alvejado, procurador da República ameaçado severamente…”, disse o juiz Pedro Enrico de Oliveira, de Breu Branco. “O que está acontecendo aqui é uma afronta grave ao estado democrático de direito, é uma desgraça.” Oliveira era o juiz de plantão nos assassinatos dos três prefeitos. Como boa parte das cidades irrigadas com o dinheiro fácil dos royalties do petróleo no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, os municípios do Pará enriquecidos pelas verbas da hidrelétrica de Tucuruí são pobres. Não faltam ruas de terra, postos de saúde depauperados, esgoto a céu aberto e escolas em frangalhos. Um dos bairros mais conhecidos de Tucuruí é a Sapolândia, um aglomerado de palafitas erguidas sobre um brejo cheio de esgoto e – para piorar um pouco – habitado por sapos e sucuris. Essas particularidades fazem da Sapolândia o último reduto de quem não tem onde morar e o esconderijo preferido dos traficantes locais. Afinal, a polícia não se arrisca a perseguir ninguém por onduladas pinguelas de madeira e cair no brejo fedorento e peçonhento.

Nesse cinturão de morte e pobreza, político morre não só por disputar dinheiro sujo, mas até por resistir à corrupção. Diego Kolling, prefeito de Breu Branco, era novato na política. Aos 34 anos, formado em administração de empresas, tinha um frigorífico com 130 funcionários. Com um bom salário e negócios bem-sucedidos, nunca havia pensado em se candidatar. O maior entusiasta de sua iniciação foi seu pai, Egon Kolling, o Alemão, prefeito de Breu Branco por três mandatos e que elegeu todos os seus sucessores. Condenado, não podia mais concorrer devido à Lei da Ficha Limpa. Quando seu nome circulou no topo das pesquisas eleitorais, Diego Kolling colocou a dúvida “nas mãos de Deus”. Evangélico da Igreja Batista Missionária, afirmava ter ouvido um chamado. “Vou mostrar para vocês como trabalhar de forma transparente na política”, dizia.

À revelia do pai, mais inclinado ao PR, Kolling se elegeu pelo PSD. Encontrou na prefeitura um esquema fossilizado de direcionamento de licitações e favorecimentos políticos. De acordo com a investigação de sua morte, foi eliminado porque não seguiu o roteiro traçado. “Diego morreu por ser honesto”, afirmou o promotor Francisco Teixeira. “Ele não tinha dívida com ninguém, fez a campanha com dinheiro próprio. Inclusive, devolveu dinheiro de empresários que o pai cooptava para ajudar.”

Não eram nem 6 horas quando Kolling acordou na manhã de 16 de maio do ano passado. Deixou a mulher, grávida de gêmeos, na cama e levantou para sua rotina diária de exercícios. Alongou-se no quintal de casa, ao lado da piscina, e saiu para andar de bicicleta com dois amigos. Dispensava seguranças. No trajeto de volta, na rodovia PA-263, foi surpreendido pelas costas por um homem que vinha numa motocicleta. Ao ouvirem um forte barulho, os companheiros que iam mais à frente acharam se tratar do estouro de um pneu. Deram meia-volta e viram Kolling no chão. Ainda tiveram tempo de ver o pistoleiro disparando o último de três tiros de um revólver calibre .38 – um deles na cabeça. O assassino de aluguel tinha pelo menos outros três homicídios em sua ficha – do próprio pai, inclusive. Estava sozinho, algo incomum numa região onde pistoleiros costumam agir em dupla.

As investigações apontaram como mandante do crime o empresário Ricardo Pessanha, o Chegado, na ocasião presidente do PSD, partido de Kolling. Pessanha é descrito na denúncia, baseada em dezenas de testemunhas, como alguém “obcecado por dinheiro e poder, que não mede esforços para buscar a satisfação de seus interesses”. Antes de mandar matar Kolling, ele já havia planejado – sem sucesso – o assassinato de outro prefeito, um promotor e um juiz. Em comum, todos atrapalhavam seus negócios ao fazerem cumprir a lei. Pessanha contava com sua influência como presidente do partido para convencer Kolling a favorecê-lo em licitações e nomear pessoas de seu interesse para cargos públicos. Apostava principalmente em sua proximidade com o então vice-prefeito, Francisco Garcês da Costa. Antes mesmo de Kolling se eleger, Pessanha já havia comprado dez ônibus velhos (a R$ 35 mil cada), de olho na licitação do transporte escolar. Queria não só fraudar o resultado do processo, mas também superfaturar o serviço. Afinal, o dinheiro dos royalties de Tucuruí chega todos os meses e o prefeito pode gastar como quiser. Quando Kolling tomou posse, Pessanha entregou-lhe uma lista com nomes de aliados que deveriam ser convidados para compor o secretariado. Não foi atendido.

A situação fugiu do controle pouco antes da licitação. Ciente de que a quilometragem dos ônibus era adulterada, Kolling pediu a assessores de confiança que, com sua própria caminhonete, refizessem o percurso de alguns ônibus que atendiam as escolas da região. Descobriu que alguns veículos que recebiam por rodar 120 quilômetros por dia na verdade rodavam apenas 18 quilômetros. No total, 1.245 quilômetros eram superfaturados diariamente – um gasto de R$ 120 mil em vão todos os meses, dinheiro que ia para o bolso de empresários. Pessanha ficou furioso e passou a reclamar do comportamento de Kolling com o pai dele, seu parceiro de longa data em empreitadas ilegais. “Vai correr sangue! Se ele não me der os contratos da prefeitura, vai correr sangue”, dizia Pessanha, segundo testemunhas. “Teu filho me deve isso, eu ajudei ele a ser prefeito.” Egon Kolling chegou a sugerir ao filho que sentasse para conversar e “ajeitar as coisas” com Pessanha. Irredutível, Kolling confidenciou a amigos que pretendia renunciar ao cargo. Não teve tempo.

Pessanha e seus comparsas comemoraram o assassinato do prefeito com um churrasco, segundo denúncia do Ministério Público estadual. Entre nacos de carne e goles de cerveja, discutiram também os futuros negócios que a quadrilha conseguiria com o caminho agora livre. Meses depois, Pessanha venceu a licitação do transporte escolar, com uma de suas empresas registradas em nome de laranjas. O processo, entretanto, foi revogado mais tarde. Garcês, hoje prefeito, percebeu que, se favorecesse Pessanha, poderia acabar atrelado à morte de Kolling. Além de perder o negócio, Pessanha está preso.

Pouco antes de morrer, Kolling estava rindo à toa. Tinha uma boa casa, apartamento em Belém, carros, um negócio bem-sucedido, virara prefeito e, acima de tudo, ia ser pai. A gravidez desejadíssima demorou a acontecer e ocorreu por meio de inseminação artificial. Vieram gêmeos, menina e menino. Kolling morreu sem conhecer os filhos.

Apesar do risco na região, os políticos não desistem. Na noite de 12 de janeiro passado, sexta-feira, por volta das 19h30, Flávio Barbosa dos Santos, de 33 anos, tinha acabado de estacionar na frente da casa de um amigo quando dois homens chegaram em uma moto. “E aí, chegado?”, disse um deles – e começaram a disparar. Um dos tiros atingiu Santos, que, mesmo ferido, conseguiu correr dali e pedir ajuda. Dias depois, numa ala isolada do centro médico e vigiado por seguranças armados, Santos tinha uma bala alojada no lado direito do peito, um dreno no tórax e o olhar amedrontado.

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Goianésia do Pará pelo PR, durante 22 dias Santos exerceu o cargo de prefeito após o assassinato do titular, João Gomes da Silva, também do PR, e o afastamento do vice. Mesmo depois de escapar do atentado, insiste em disputar a prefeitura na eleição de 2020. “Medo a gente tem, mas não pode baixar a cabeça”, disse dias depois, já em casa, quase recuperado do atentado. “Se baixar, o inimigo vai montar em cima. Só tenho duas opções: enfrentar ou ir embora.” Evangélico da Assembleia de Deus e crente de que ser prefeito é “o propósito de Deus” para sua vida, Santos resolveu ficar. Na região, o poder parece mais atraente que a vida.

 

Fonte original: https://epoca.globo.com/brasil/noticia/2018/02/corrupcao-provoca-exterminio-de-prefeitos-no-para.html

Sem professores, alunos não têm aula em Rondonópolis (MT)

Algumas escolas municipais de Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, não receberam todos os alunos nessa quinta-feira (15) porque faltam profissionais nas unidades, como professores e estagiários.

No primeiro dia de aula nem todos os alunos puderam ir para a escola Na unidade municipal de ensino infantil José Reis Sales algumas salas vazias pois falta profissionais para acolher todas as crianças

A creche atende crianças de 6 meses até 4 anos. Em cada sala ficam mais de 25 alunos. Para cuidar adequadamente deles é preciso de professores e estagiários. Para os bebês, ficam uma professora e dois estagiários por sala. Já com os maiores, a partir de 2 anos, são um professor e um estagiário.

Na escola faltam dois professores e sete estagiários. Por sala ficam em média mais de 30 alunos.

Em outras 10 escolas municipais as aulas também não começaram porque os locais estão em reforma. Atualmente, 19.580 alunos estão matriculados na rede municipal do ensino, ao todo são 67 unidades.

Em relação ao não comparecimento de alguns professores de algumas unidades, a Secretaria Municipal de Educação informou que está entrando em contato com esses profissionais pra saber o porquê da ausência nesse dia.

Os profissionais deveriam ter se justificado na unidade escolar ou na secretaria, mas não fizeram isso. As escolas vão levantar essas informações e, caso necessário, formalizar a desistência do profissional pela vaga e chamar o próximo colocado no processo seletivo.

Fonte original: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/sem-professores-alunos-nao-tem-aula-em-rondonopolis-mt.ghtml

General Luna é o primeiro militar na chefia do Ministério da Defesa em 20 anos

O general da reserva do Exército Joaquim Silva e Luna, que assume o Ministério da Defesa nesta segunda-feira 26, será o primeiro militar a assumir o cargo desde a criação da pasta, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1998. Ele substitui Raul Jungmann, que assumirá o ministério extraordinário da Segurança.

Desde 2015 secretário-executivo do ministério, o segundo posto na hierarquia, Silva e Luna assumirá o cargo de forma interina. Não está claro se o ministro efetivo será um militar ou um civil.

A presença do general como ministro será um marco na tentativa de longa data do poder político civil brasileiro de exercer controle sobre as Forças Armadas.

O estabelecimento do Ministério da Defesa era uma promessa de campanha de FHC. Seu anúncio se deu em 1997, em um contexto no qual Brasil e Argentina disputavam a possibilidade de integrar o Conselho de Segurança das Nações Unidas. A pasta foi criada em 1998, de forma extraordinária, em substituição aos ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Marinha e do Estado Maior.

A criação do ministério, oficializada pelo Congresso em 1999, causou insatisfação na caserna, pois gerou a impressão de que os comandos militares estavam sendo rebaixados e perderiam autonomia. Para acalmar as Forças Armadas, o relator da Proposta de Emenda à Constituição que criava o ministério, Benito Gama (do então PFL), afirmou que o novo ministro seria uma espécie de “rainha da Inglaterra”, que reinaria mas não governaria.

Assim, desde o início, o Ministério da Defesa sempre foi frágil institucionalmente. O primeiro ministro foi o senador Élcio Álvares (PFL), que permaneceu no cargo por apenas seis meses, após cair em meio a escândalos e suspeitas de corrupção. O ex-advogado-geral da União Geraldo Magela da Cruz Quintão foi seu substituto e ficou três anos no cargo graças à política de apaziguamento com os militares imposta por FHC, segundo quem Quintão era uma indicação sua “e vai fazer no ministério da Defesa apenas o que eu quiser.”

Nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva, a pasta continuou a ser sensível, por ser o ponto nevrálgico das relações entre o governo civil e os militares. O diplomata José Viegas Filho foi o primeiro ocupante do ministério na gestão petista e, desde o início, enfrentou resistência do então comandante do Exército, general Francisco Roberto de Albuquerque, que colecionou indisciplinas públicas. Uma disputa entre os dois a respeito da ditadura e do assassinato do jornalista Vladimir Herzog culminou na saída de Viegas da Defesa.

Depois dele, assumiram o posto o então vice-presidente da República, José Alencar, e o ex-governador da Bahia Waldir Pires, que não completaram dois anos no cargo.

O controle civil sobre a Defesa só teve algum avanço na gestão de Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele assumiu o posto em 2006, com Lula, e só deixou o cargo no primeiro ano do governo Dilma Rousseff.

Ficou claro, desde então, que o Ministério da Defesa só funcionaria se o ministro fosse uma figura de prestígio com os militares. Celso Amorim ficou três anos e meio no cargo e foi seguido por Jacques Wagner (dez meses) e Aldo Rebelo, cujo mandato foi interrompido pelo impeachment.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/general-luna-e-o-primeiro-militar-na-chefia-do-ministerio-da-defesa-em-20-anos

Fisco vai pedir mais informações sobre bens no IR deste ano, mas resposta não será obrigatória

A Secretaria da Receita Federal informou nesta sexta-feira (23), ao anunciar as regras do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, que solicitará mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração deste ano.

Entretanto, de acordo com o supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir, ainda não será obrigatório, neste ano, prestar essas informações. A exigência, informou ele, começará em 2019.

O prazo para a entrega das declarações começa em 1º de março e termina em 30 de abril. A partir da segunda-feira (26), o programa gerador de declaração já pode ser baixado no site da Receita.

A expectativa é que 28,8 milhões de contribuintes enviem suas declarações neste ano, 340 mil a mais do que o registrado no ano passado.

“Nesse ano será opcional, mas é importante que o contribuinte faça isso [dê as informações], ou agora, ou até qualquer momento durante o ano, porque no ano que vem a maioria desses campos será [de preenchimento] obrigatório”, declarou ele.

De acordo com Adir, a razão para a Receita pedir essas informações está na necessidade identificar melhor os bens dos contribuintes e “dar uma consistência maior à declaração.”

Quais informações serão pedidas pela Receita?

Segundo a Receita Federal, entre os novos dados que serão pedidos na declaração do IR de 2018 estão endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

Outra novidade é que também será possível, a partir deste ano, retificar as declarações enviadas por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Para isso, entretanto, é necessário que declaração original tenha sido enviada do mesmo aparelho.

No IR de 2018 o contribuinte que tiver que pagar mais imposto poderá preencher o Darf (Documento de Arrecadação) com os valores atualizados de juros (Selic), caso opte por pagar em mais de uma parcela.

Além disso, o contribuinte também poderá saber, a partir desse ano, a chamada “alíquota efetiva” do Imposto de Renda, já no programa gerador.

O Fisco também lembra que serão exigidos CPF´s para dependentesincluídos na declaração com oito anos ou mais. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos.

A redução da idade visa evitar que a declaração caia na malha fina, “possibilitando maior rapidez na restituição do crédito tributário”, informou o Fisco. A partir de 2019, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2018/noticia/fisco-solicitara-mais-informacoes-sobre-bens-no-ir-deste-ano-mas-elas-so-serao-obrigatorias-em-2019.ghtml

Governo afirma: Sem Previdência, terá de cortar R$ 14 bi do Orçamento de 2019

Sem a aprovação da reforma da Previdência, o governo terá de cortar R$ 14 bilhões de outras áreas na proposta do Orçamento da União de 2019. Esta era a economia de despesas que o governo previa para o ano que vem com a aprovação da reforma, informou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Essa é a primeira e mais visível consequência da retirada da reforma da pauta da Câmara, depois que o presidente Michel Temer decretou intervenção federal no Rio – o que impede a tramitação de propostas de emenda à Constituição. Para este ano, o impacto da reforma da Previdência nas contas estava previsto em R$ 5 bilhões, mas o governo já não contava com esses recursos do Orçamento.

Para reduzir as despesas no ano que vem, o ministro antecipou que o governo vai reforçar a revisão de políticas públicas e programas, para saber onde cortar. Segundo Oliveira, poderá, por exemplo, haver unificação de programas. Mas não quis citar exemplos. “O processo é sigiloso e é preciso cautela neste momento”, afirmou.

“A partir de agora, começa um trabalho muito duro de análise e revisão das reais necessidades de recursos de cada programa e, principalmente, da efetividade e suscetibilidade a fraudes”, disse. Segundo ele, o trabalho do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que já vem promovendo iniciativas desse tipo, será ampliado. O Comitê já promoveu a revisão do auxílio-doença, Fies e seguro-defeso – com reduções de gastos bilionários para o governo. E está em andamento o trabalho com o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e com o Bolsa Família.

“Não é questão de gordura. É questão de focalização de recursos em programas que tenham níveis de efetividade maior”, disse. Na prática, isso significa que os programas que dão mais resultados terão mais recursos.

Teto. Apesar da frustração com a retirada da reforma da Previdência da pauta do Congresso, o ministro disse que o teto de gastos não vai estourar em 2019. A previsão de estouro do teto – instrumento que impede o crescimento dos gastos além da inflação – foi feita no início da semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal.

“Não estoura porque ainda vai ser possível cumprir o Orçamento. Mas evidentemente será um orçamento apertadíssimo”, disse. Segundo ele, a questão fiscal de curto prazo já está encaminhada, com o aumento da arrecadação e as medidas que já tinham sido discutidas, e que fazem parte da agenda econômica que está para ser votada no Congresso, como a desoneração da folha e as MPs (medidas provisórias) do adiamento do reajuste dos servidores e aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo. “Para 2018, não temos necessidade de nenhuma medida adicional”, previu. A proposta de Orçamento do primeiro ano do próximo presidente será encaminhada em agosto.

Após as críticas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), à agenda de prioridades econômicas anunciada pelo governo esta semana – eles deixaram claro que o Planalto não pode definir a pauta do Legislativo –, Dyogo Oliveira assumiu um tom conciliador: “Essa pauta não é uma imposição do governo ao Congresso, que tem sua própria pauta. Cabe aos presidentes das Casas definirem”.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sem-previdencia-governo-tera-de-cortar-r-14-bi-do-orcamento-de-2019,70002199017

 

Fenajud e Fenajufe retomam laços e detalham ações conjuntas

Fortalecer os laços em nome do bem estar social e político dos trabalhadores do judiciário brasileiro foi um dos temas debatido em reunião nesta terça-feira (20), entre a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) e a Fenajufe (Federação Nacional Dos Trabalhadores Do Judiciário Federal E Ministério Público Da União), em Brasília (DF). O encontro aconteceu na sede da Fenajud e contou com a participação de dirigentes sindicais das duas entidades.

As duas Federações detalharam os planos em relação à saúde dos trabalhadores. Na reunião os coordenadores retomaram os laços, com previsão de novos trabalhos conjuntos, tendo em vista que os servidores – representados pelas duas entidades – sofrem de problemas semelhantes no cotidiano, como: assédio moral, violência, doenças ocupacionais e psicossociais.

Para o coordenador de Saúde e Previdência da Fenajud, Guilherme Fiuza, “a Fenajud e a Fenajufe se reaproximaram para a elaboração de pautas unificadas de saúde dos trabalhadores do judiciário, tendo em conta que os sistemas são parecidos entre os estados, principalmente na questão de diminuição de quadros dos Tribunais, que deixam os trabalhadores sobrecarregados. Isso reflete diretamente na saúde física e mental das pessoas”.

A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber avaliou o encontro e disse que “a reunião foi muito positiva e cria certezas sólidas do trabalho em conjunto das duas entidades, na defesa dos direitos dos servidores do Judiciário, tanto nos estados quanto os federais”.

Para representar a Fenajud estava presente na reunião, além do coordenador de Saúde e Previdência, Guilherme Fiuza; o Secretário-Geral, Dionízio Souza; o coordenador de Formação Sindical, Bernardino Fonseca; o coordenador Regional Nordeste, Alexandre Lima; o coordenador Regional Sul, Marco Velleda; e a coordenadora de Gênero, Etnia e Geracional, Ana Paula Araújo. Já a coordenadora Mara Weber e o assessor Institucional, Alexandre Marques representaram a Fenajufe.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5047-fenajud-e-fenajufe-retomam-lacos-e-detalham-acoes-conjuntas

Com MP suspensa, União adia elevação do desconto dos servidores à Previdência

O Ministério do Planejamento confirmou, nesta terça-feira, que não irá elevar, de 11% para 14%, o desconto dos servidores federais à Previdência sobre o salário de fevereiro. O aumento foi estabelecido pela Medida Provisória (MP), que tratou, também, do adiamento de reajustes previstos a diversas categorias a partir de janeiro.
Como a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a União decidiu não implementar a taxação, além de manter os reajustes. Como a MP foi publicada em outubro de 2017, o novo desconto começaria a valer sobre a folha de fevereiro.
O tema segue em discussão no STF. No início de fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski pediu que a ação de inconstitucionalidade fosse incluída na pauta de votação do plenário. O Tribunal ainda não definiu, porém, uma data para a discussão entre os ministros.
A nova taxação afetaria todos os servidores que recebem vencimentos superiores ao teto do INSS, de R$ 5.645,80. Neste caso, o percentual de 14% seria retirado sobre a diferença entre o teto do INSS e o salário bruto do servidor. Pelo cálculo do Planejamento, cerca de 1,2 milhão de funcionários ativos e inativos seriam afetados pela medida. A receita extra prevista era de R$ 1,9 bilhão, ao ano.
Quanto aos reajustes, este será o segundo mês em que os aumentos previstos a diversas categorias do funcionalismo federal, cujo o governo pretendia retardar o pagamento, será pago. O adiamento era previsto pela equipe econômica do governo para 2018, e teria impacto de R$ 5,1 bilhões este ano.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2224

“Ministério da Segurança Pública e intervenção são medidas populistas”

Durante o anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro,  o presidente Michel Temer apresentou também a criação do Ministério de Segurança Pública. A expectativa é de que o novo ministério saia do papel por meio de uma medida provisória já nas próximas semanas.

O assunto é tratado pelo governo desde o final de 2017, mas encontrou terreno fértil para a criação da pasta com a intervenção federal. A iniciativa atende ao  pedido da “bancada da bala” no Congresso, que indicou o nome do ex-governador de São Paulo, Fleury Filho – conhecido por autorizar a entrada dos policiais militares no complexo penitenciário do Carandiru, que gerou a execução de pelo menos 111 presos – como nome para a futura pasta.

Outros nomes cotados são o ministro da Defesa,Raul Jungmann, e o ex-secretário estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, responsável pela implantação da Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas cariocas.

A questão dos Direitos Humanos também deve ser afetada pela mudança: com a criação do novo ministério, Temer estuda a possibilidade devolvê-la ao status de Secretaria Nacional, subordinada, portanto, ao Ministério da Justiça, blindando-o da crítica de criar “inchaço” nos ministérios.

Para o advogado Rafael Custódio, especialista em direitos humanos e coordenador do Programa de Violência Institucional da ONG Conectas, o retorno da pasta à Justiça revela a pouca prioridade dada ao tema na gestão de Temer. Além disso, a criação de um novo ministério sem um plano de segurança pública concreto, parece ser uma medida de viés eleitoral. “Parece um factóide para tentar alavancar a popularidade do governo”, afirma.

Confira a entrevista:

CartaCapital: A criação de um Ministério de Segurança Pública é necessária?

Rafael Custódio:  A criação da nova pasta por um governo que entregará o poder daqui há poucos meses e que em 2017 apresentou um plano nacional de segurança pública que se tratava, na verdade, de uma apresentação de slides que nunca saiu do papel, mostra que segurança pública não é uma política séria neste governo.

Suas ações relacionadas ao tema são feitas conforme o acaso, de acordo com as conveniências políticas que surgem no horizonte. A criação de um ministério, se necessária, deveria ser debatida com calma, transparência e talvez no pleito que se aproxima. Fazer isso meses antes de um processo eleitoral não representa nenhum tipo de mudança real na política de segurança do Brasil.

CC: Para não ser atacado pelo aumento de ministérios, o governo Temer estuda devolver a pasta de Direitos Humanos ao status de secretaria nacional subordinada ao Ministério da Justiça, como era no início do governo em 2016. Na época, isso gerou críticas. Isso prejudica o tratamento dado à pasta?

RC: Direitos humanos nunca foram prioridade do governo atual.

A indicação, por exemplo, de Alexandre de Moraes como ministro da Justiça no momento em que a pasta de Direitos Humanos era subordinada ao Ministério e a sucessiva indicação dele como ministro do Supremo já indica isso. Quando era responsável pela Segurança Pública em São Paulo, sua gestão foi marcada pela legitimação da violência, pelo autoritarismo e falta de prestação de contas da polícia.

Apesar de tudo isso, não nos surpreende que os direitos humanos sejam mais uma vez considerados uma pasta de segunda linha. Mais uma vez, a pasta entra no jogo de poder de Brasília, o que demonstra uma grande falta de sensibilidade.

CC: A bancada da bala, principal entusiasta da criação do ministério, chegou a cogitar o nome de Fleury Filho para a pasta.

RC:  Isso é vergonhoso. Só de se aventar o nome de alguém como ele deveria ser motivo de vergonha para qualquer pessoa, especialmente deputados e senadores. Fleury é nacional e internacionalmente conhecido por ser o governador que determinou a ocupação do Carandiru, que resultou no massacre de 111 presos. O caso é conhecido pela impunidade àqueles que deram às ordens. Resgatar essa figura macabra da nossa história para ocupar um cargo tão importante é ofensivo.

CC: Embora a criação da pasta tenha sido noticiada somente junto à intervenção federal, isso já é discutido desde o ano passado. É também assunto entre os presidenciáveis: Geraldo Alckmin cogita a possibilidade de criação do ministério caso eleito. Isso também pode ser considerada uma medida eleitoreira?

RC: É necessário discutir qual agenda de segurança pública o Brasil precisa e, ainda, se nesta agenda é necessária a criação de um novo ministério. O problema é que criar um ministério sem apresentar concretamente qual o plano de segurança que existe por trás disso parece, sim, uma medida eleitoral. O governo fez pesquisa de opinião sobre a intervenção federal, então me parece um factoide para tentar alavancar a popularidade de um governo cujos índices são quase nulos. Provavelmente, existe também uma agenda oculta que não conseguimos enxergar, mas que passa por interesses eleitorais, como, por exemplo, a falta de votos para apoiar a reforma da Previdência.

A nossa posição sobre o Ministério e a intervenção é de que são medidas populistas. Elas dialogam com o medo de parte da população com relação à violência. É uma população que sente na pele esses problemas e, em um ato de desespero, provavelmente vai apoiar a intervenção e legitimar qualquer coisa que prometa ajuda-lá. A criação de um ministério nunca representou mudanças efetivas para a população.

Eles perceberam que existe aí a oportunidade de criar um fato novo e controlar o debate político a partir do próprio governo. E também de controlar a base do Legislativo a partir de uma pauta imposta por um governo não mais acuado, mas que dá as cartas.

CC: Como o interventor, o general Walter Souza Braga Netto, é militar, personalidades militares tomam lugar de destaque. Em uma entrevista à televisão, o general Augusto Heleno afirmou que se fosse interventor lutaria por regras de engajamento que possibilitasse a eliminação de pessoas com atos ou intenções hostis, sem nenhuma consequência jurídica aos militares. Este é um sentimento comum entre os militares?

RC: A expressão que o general utilizou não é apenas a visão do Exército, mas de parte da sociedade brasileira que enxerga na guerra e na aniquilação do outro uma medida para combater à insegurança pública. E não existe nenhum precedente mundial de que isso tenha dado certo. Ao contrário, a partir do exemplo da Colômbia e do México, notamos que a militarização só agrava os problemas de segurança pública.

Mas, infelizmente, ainda existe o sentimento de que falta recrudescer, sermos mais duros, porque só assim conseguiremos uma sociedade mais segura, o que é uma grande falácia.

CC: Em outubro de 2017 o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos durante atividades militares. A regra vale para crimes cometidos em missões de Garantia de Lei e Ordem (GLO) ou mesmo durante a intervenção federal. De que forma isso pode na ação dos militares neste período?

RC: As Forças Armadas perceberam que estavam começando a ser cada vez mais utilizadas para esse tipo de operação e que não são treinadas para isso. Então, sabendo que erros e abusos aconteceriam, começaram a pressionar o governo para dar esse cheque em branco. Na prática, o pedido de julgamento pela Justiça Militar vai mostrar uma não-responsabilização pelos crimes. E o governo, numa negociação macabra, aceitou.

Ou seja, reconheceu que não investe nas normas de segurança como deveria e além de chamar as Forças Armadas para ajudar, blindou esse exército de eventuais abusos e prestação de contas. Essa equação macabra é o que está na ordem do dia para o Rio de Janeiro.

CC: O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que vai peticionar o pedido de mandados de busca e apreensão coletivos. Na prática, ruas inteiras, áreas ou bairros podem ser alvo do mandado em massa. Como isso pode influenciar a vida da população destes locais no que diz respeito aos direitos humanos e outras garantias constitucionais?

RC: É o ministro da Defesa confessando que vai agir de maneira ilegal. Os mandados de busca coletivo são ilegais, inconstitucionais e não há discussão sobre isso. Só se deve expedir um mandado de busca se existem indícios da autoria de um crime. Na ocasião se quebra uma das garantias fundamentais de estabilidade de domicílio: você flexibiliza essa garantia porque existe uma informação precisa de um autor de um crime. Essa é a lógica do mandado.

Quando se fala mandado coletivo se confessa que se trata de uma operação despreparada. Se houvesse informação com qualidade sobre onde estão supostos criminosos ou produtos de crimes não seria necessário fazer um mandado coletivo.

E, claro, é um absurdo você ser residente de uma comunidade e ser alvo de uma busca porque supostamente existe crime no bairro. É uma coisa que seria inconcebível em bairros de classe média, por exemplo. O ministro expressa que existe duas categorias de cidadão: os que tem a estabilidade de domicílio garantida e os que não tem.

CC: E isso já aconteceu outras vezes como na Cidade de Deus e no Jacarézinho, porém, os mandados foram derrubados pela Justiça. O senhor acredita que no meio da intervenção exista a possibilidade de que uma ação da Justiça interfira nessa decisão, derrubando esse mandado coletivo?

RC: Esse é o papel do Judiciário e do Ministério Público, garantir a legalidade dos processos que ocorram. Se eventualmente uma autoridade do Rio de Janeiro não colocar um limite a isso, cabe um questionamento em Brasília, no Supremo Tribunal de Justiça ou no STF, porque são medidas absolutamente ilegais e que não comportam nenhum tipo de interpretação diferente no Brasil e no mundo.

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/para-especialista-criacao-do-ministerio-de-seguranca-publica-e-uma-medida-eleitoral-1