BC quer poder de veto a indicações em bancos públicos

O Banco Central estuda mudanças na legislação para ter poder de veto na nomeação de dirigentes de bancos públicos federais. Uma lei de 1964 exige autorização prévia do BC para a nomeação de dirigentes em bancos privados e bancos públicos estaduais, mas as regras não são aplicáveis aos bancos públicos federais.

Essa brecha tem facilitado nas últimas décadas o loteamento político nas instituições federais, permitindo que pessoas sem qualificação técnica assumam cargos de comando nos bancos controlados pela União – BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

A proposta está sendo analisada pela área econômica e tem o apoio do Ministério da Fazenda. O BC está empenhado em convencer o governo da necessidade de modernizar a legislação.

Em janeiro, o afastamento dos vice-presidentes da Caixa Econômica Federal por suspeita de corrupção trouxe o assunto à tona. Na ocasião, embora não pudesse exigir a saída dos executivos, o Banco Central recomendou que eles fossem afastados. Das 12 vice-presidências, apenas uma não era ocupada por indicação dos aliados. Quatro foram afastados pelo conselho de administração da Caixa, mas um voltou ao cargo depois.

O afastamento na época tinha sido recomendado também pelo Ministério Público Federal (MPF), mas o Palácio do Planalto resistia em aceitar o pedido para não contrariar interesses dos partidos aliados.

Só depois da recomendação do BC é que os dirigentes foram afastados. Os ex-vice-presidentes foram indicados por partidos políticos da base governista, como o PR, o PRB e o MDB. Foram citados em uma auditoria da Caixa que apontou riscos consideráveis ao banco por causa da interferência política deles. Depois do escândalo, um novo estatuto foi aprovado e todos os vice-presidentes serão trocados.

Governança. Para o analista de bancos da Austin Rating, Luis Miguel Santacreu, a governança corporativa é valor universal, que não pode valer só para os bancos privados. Ele critica o uso que os governos fazem dos bancos públicos, com injeção de crédito na economia, como se fosse um “orçamento paralelo” à disposição, sem nenhum tipo de controle. “A gente sabe que a questão política é muito forte.”

Ele pondera, no entanto, que bancos controlados pela União têm a missão de atender determinados setores e pessoas que não são assistidos pelos bancos privados. “O problema não é cumprir um projeto de governo. A questão está na qualidade e na competência.”

Santacreu avalia que, com a mudança na Lei, o Banco Central vai poder colocar sua reputação também na indicação de nomes para cargos de direção em bancos públicos federais.

Crivo. Hoje, o BC tem poder de aceitar ou recusar indicados para cargos de direção e assentos nos conselhos de administração e fiscais de bancos privados e públicos controlados pelos Estados, mas a lei impede que esse controle seja feito em bancos oficiais federais. Após análise da documentação que avalia capacidade técnica e reputação idônea para o cargo, o BC tem até 60 dias para decidir se aceita ou recusa o nome.

Procurados, o Banco do Brasil informou que todas as indicações seguem regras de governança do banco que são baseadas nas melhores práticas do mercado. O Banco do Nordeste afirmou que todos os executivos cumpres as exigências da Lei das Estatais. Caixa e Banco da Amazônia preferiram não se manifestar sobre o assunto.

APADRINHAMENTO

Cargos de direção de bancos oficiais são ocupados por indicados políticos

CAIXA

– Gilberto Occhi (presidente) – PP

– José Henrique Marques da Cruz (vice-presidente de clientes, negócio e transferência digital)– PP

– José Antônio Eirado Neto (vice-presidente de tecnologia da informação) – PSB

– Marcos Fernando dos Santos Jacinto (vice-presidente de gestão de pessoas) – MDB

– Fábio Lenza (vice-presidente de varejo) – MDB

– Nelson Antônio de Souza (vice-presidente de habitação) – PP

– Marcelo Prata (vice-presidente de logística) – MDB

– Paulo Henrique Souza (vice-presidente de riscos) – DEM

– Arno Meyer (vice-presidente de fianças e controladoria) – PSDB

BANCO DO BRASIL

– José Eduardo Pereira Filho (vice-presidente de governo) – Heráclito Fortes (PSB-PI)

BANCO DO NORDESTE

– Nicola Moreira Miccione (diretor de controle e risco) – deputados do MDB

– Antônio Rosendo Neto Júnior (diretor de negócios) – senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

– José Max Araújo Bezerra (diretor de ativos de terceiros) – PSDB

– Cláudio Luiz Freire Lima (diretor de administração) – deputado Genecias Noronha (SD-CE)

BANCO DA AMAZÔNIA

– Marivaldo Gonçalves de Melo (presidente) – senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Omar Aziz (PSD-AM)

 

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-quer-poder-de-veto-a-indicacoes-em-bancos-publicos,70002235708

Supremo prevê gastar até R$ 1 milhão com carros

O Supremo Tribunal Federal vai contratar uma empresa que ofereça uma rede com lava jatos e oficinas mecânicas para limpeza e manutenção de sua frota de carros. O pregão presencial ocorrerá hoje, com custo máximo anual estimado em R$ 1.144.273,53. No ano passado, despesas com serviços, incluindo aquisição de autopeças, pneus e lavagem dos veículos oficiais, custaram R$ 292.510,65.

O novo contrato de higienização e reparo dos automóveis do STF incluirá esses gastos. A empresa deverá administrar e gerenciar a manutenção preventiva (inclusive de fábrica) e corretiva, além da higienização dos veículos numa rede própria, com estabelecimentos credenciados.

O Supremo tem ao todo 88 veículos, incluídos os carros executivos de representação dos ministros, de oficiais de Justiça, de segurança, vans e utilitários de carga para transporte de processos. O gasto total com a frota foi de R$ 4.550.588,46 em 2017. Além das despesas de limpeza e manutenção, que serão centralizadas com o novo contrato, entraram na conta de custos globais do ano passado R$ 3.771.900,34 referentes ao contrato de condutores (uma terceirizada fornece 56 motoristas ao Supremo) e dispêndios de R$ 486.177,47 com abastecimento (combustível), seguro, taxas do Detran-DF (seguro obrigatório) e o rastreamento por satélite (GPS) dos carros. Todos esses gastos permanecerão vinculados a contratos individuais, conforme o Supremo.

Se o STF usar serviços de oficina e lava jato na quantidade máxima prevista no pregão, o custeio dos veículos oficiais poderá chegar a R$ 5.402.351,34, valor 18,7% superior ao de 2017.

A frota do Supremo tem 18 carros executivos, de representação. Os mais modernos são 12 Hyundai Azera, anos 2014 e 2016, usados para transporte dos ministros. Esses carros recebem tratamento diferenciado pela Seção de Transportes do STF. Enquanto a frequência prevista para a lavagem da frota em geral será de no máximo uma vez por semana, os carros dos ministros poderão ser levados ao lava jato três vezes semanalmente. Segundo a Corte, a utilização desses veículos é mais frequente.

O STF pede que os lava jatos credenciados fiquem num raio de 10 quilômetros de distância da sede do tribunal, na Praça dos Três Poderes, região central de Brasília. A rede para manutenção da frota deve ter pelo menos três oficinas.

As despesas são realizadas por meio de um cartão de crédito entregue aos funcionários, referente a cada carro. A fatura será quitada posteriormente pelo Supremo junto à fornecedora.

‘Escala’. A assessoria de imprensa do STF afirma que o contrato deverá gerar “economia de escala”. O edital exige descontos de 3% no custo total de cada serviço realizado e a empresa só receberá pelo que for gasto. Ou seja, o STF não será obrigado a pagar R$ 1,144 milhão à fornecedora se as despesas não atingirem este valor. “O repasse será apenas no montante dos serviços efetivamente prestados.”

De acordo com o Supremo, a licitação para manutenção e lavagem da frota vai permitir a centralização de gastos e pode gerar economia. Hoje, as despesas são pagas a fornecedores contratados separadamente.

“Atualmente, temos contratos individualizados para fornecimento de peças e serviços (manutenção) e higienização da frota. Essa nova contratação visa à economia em escala, bem como melhorar a gestão em relação à frota”, disse a Corte.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-preve-gastar-ate-r-1-milhao-com-carros,70002232975

Por que a revisão da Lei de Zoneamento beneficia o setor imobiliário?

Na esteira dos projetos que devem seguir para aprovação na Câmara Municipal de São Paulo ainda no primeiro semestre do ano está a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, aprovada em 2016. Mesmo após encerrar um ciclo de cinco audiências públicas em fevereiro e dispor de minuta participativa para considerações no site da Prefeitura, a proposta do prefeito João Doria (PSDB) segue desagradando parte da população e especialistas que pensam a dinâmica da cidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de suspensão dos debates sobre as mudanças que a Prefeitura da capital pretende fazer na Lei de Zoneamento. A Promotoria de Habitação de Urbanismo havia feito o pedido contra a Prefeitura e da Câmara Municipal pelas mudanças propostas pelo prefeito João Doria (PSDB).

A ação pedia à Justiça que determinasse que Prefeitura e Câmara suspendessem o processo de encaminhamento, discussão e debate acerca da minuta. As críticas que rondam a proposta de revisão, de forma geral, questionam o pouco tempo hábil dado entre a implementação da Lei, que tem validade até 2030, e o anúncio de sua revisão, além dos pontos de alteração, considerados estruturais e pensados para beneficiar somente o setor imobiliário.

Um ponto central, na visão do gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, é a mudança proposta na Outorga Onerosa do Direito de Construir, concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido mediante uma contrapartida financeira.

Na atual revisão está previsto um desconto de 30% aos empreendedores, que possibilita que paguem menos pelos metros quadrados que precisam para suas construções, o que prejudica a redistribuição de renda na cidade.

“A outorga onerosa captura dinheiro dos setores abonados da cidade, no caso o imobiliário, e o realoca no Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que tem por princípio direcioná-lo às minorias urbanas, às periferias, e prever ações de melhorias de infraestrutura, intervenções urbanísticas, construção de equipamentos públicos”, explica Sampaio. Assim, a lógica não é a de penalizar o setor construtivo, mas a de reduzir as desigualdades na cidade.

A professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Paulo, Paula Santoro, também coordenadora do LabCidade, Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade, compartilha a preocupação e acrescenta outras alterações previstas para a dinâmica de outorga onerosa. “Há também uma redução do valor da outorga de até 20% para incentivar a construção de “edifícios sustentáveis” ou “edifícios conceitos”. Com isso, os descontos podem chegar a 50% do valor que deveria ser pago pelo setor imobiliário para ocupar o permitido pelo zoneamento em vigor”.

No texto “São Paulo na Black Fryday: até 50% de desconto para o setor imobiliário”, publicado no site Observa SP, Santoro coloca que, de acordo com dados do sistema municipal de monitoramento do Plano Diretor de 2017, o Fundurb arrecadou em média, nos últimos anos, aproximadamente 300 milhões de reais ao ano.

“Isso significa que, com estes descontos, caso o comportamento do mercado se mantenha, a Prefeitura renunciará a 150 milhões de reais por ano e, se considerarmos o prazo de vigência da lei (mais 15 anos), a soma pode chegar a valores próximos a 2,2 bilhões de reais”, explicita a especialista na publicação.

Por meio de nota no site da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável por promover as audiências públicas sobre as mudanças na Lei de Zoneamento, explica que o desconto de 30% da outorga onerosa pelo direito de construir é temporário e se recomporá de acordo com a recuperação econômica do país.

Os especialistas cobram estudos técnicos que validem a necessidade da revisão e descartam as justificativas utilizadas para endossar o projeto. “A Prefeitura alega que houve queda na arrecadação da outorga desde que a Lei original aumentou a cobrança, mas o que temos é reflexo da crise econômica brasileira e seu impacto direto no setor da construção civil. Com o desemprego em alta, as pessoas param de comprar”, observa Sampaio.

Santoro também refuta a tese de que o desconto sobre a cobrança é necessário para recuperar o setor imobiliário e gerar empregos na cidade. “Vimos nos últimos meses que o mercado está se recuperando, eles não estão em crise, só não estão em franco crescimento”, avalia. “E isso geraria emprego? Não há dados que comprovem essa relação ou sequer que esses descontos chegariam aos consumidores. Então a gente amplia a rentabilidade imobiliária sem uma contrapartida de acesso a esses imóveis”, emenda a especialista.

Sampaio e Santoro ainda pontuam outras alterações presentes na atual minuta de revisão e que  entendem ir na contramão das diretrizes de uso e ocupação da cidade.

Uma delas é a diminuição do porcentual de construção de habitações de interesse social nas Zeis 3, zonas especiais de interesse social localizadas nas áreas centrais da cidade. A atual minuta diminui o porcentual de 60% para 50%. “Isso é muito ameaçador, porque o que pode alterar a forma urbana das pessoas morarem na periferia e trabalhar no centro é ofertar moradias nessas áreas”, atesta Santoro. “Deslocamentos longos e demorados são iguais a ônibus e trens lotados, além de carros no congestionamento. Ter moradia no centro melhora a vida de qualquer cidadão”, defende.

A professora também entende que a proposta vai desestimular que mais pessoas morem nos chamados eixos de estruturação da transformação urbana, regiões ao lado de eixos de transporte público coletivo de massa, como ônibus, metrôs e trens.

Nessas áreas, o PDE orientava para que os empreendimentos tivessem uma vaga de garagem, de forma a incentivar o uso do transporte público, e também incentivava a construção de apartamentos menores prevendo sua aquisição por famílias de baixa renda. As duas diretrizes também são flexibilizadas na revisão.

A flexibilização para construir nos miolos de bairro também está entre as mudanças pretendidas. Para Américo Sampaio, é preciso considerar os impactos de mobilidade e clima em cada região, para que os moradores não tenham suas vidas impactadas em prol do rendimento das construtoras.

Em resumo, há um entendimento de que a proposta de revisão mantém a lógica de ocupação da cidade, indo na contramão dos esforços para que se torne mais humana, sustentável e justa. A expectativa entre os especialistas é que a proposta não seja aprovada justamente porque as alterações tornam a Lei de Zoneamento incompatível com o PDE, hierarquicamente superior às outras leis, de acordo com entendimento do STF.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/por-que-a-revisao-da-lei-de-zoneamento-beneficia-o-setor-imobiliario

Interventor diz que déficit das Forças de Segurança do RJ é de R$ 3,1 bilhões

A Segurança Pública do Rio tem um déficit de R$ 3,1 bilhões, segundo o interventor federal general Braga Netto. A informação foi passada inicialmente pelos deputados da bancada do Rio de Janeiro, que integram a Comissão Externa de Acompanhamento da Câmara Federal, após encontro com o interventor na manhã desta segunda-feira (19), no Centro de Controle Integrado de Segurança, no Centro do Rio. O Gabinete de Intervenção Federal (GIF) confirmou que o general passou a informação aos parlamentares durante a reunião.

No início da tarde, o presidente Michel Temer disse, em entrevista ao O Globo durante evento em Brasília, que a verba para a intervenção do Rio deve ser entre R$ 600 e R$ 800 milhões.

Na noite desta segunda-feira, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o governo definiu que a intervenção no Rio de Janeiro receberá R$ 1 bilhão. Ainda segundo a assessoria da Presidência, a verba para o Ministério da Segurança pode chegar a R$ 4 bilhões.

Os recursos deverão constar de uma medida provisória a ser editada pelo presidente Michel Temer ainda nesta semana.

De acordo com levantamentos feitos pelo gabinete a divisão ocorreria da seguinte forma:

  • R$ 1 bilhão – para despesas com pessoal
  • R$ 600 milhões – pagamentos de dívidas já existentes
  • R$ 1,5 bilhão – custeio e investimentos até o fim do ano

“As forças de segurança pública têm um total de R$ 1,6 bilhão para pagar. Some-se isso ao R$ 1,5 bilhão de verbas que ainda nem chegaram e temos um passivo de R$ 3,1 bilhões para a área de segurança do Estado este ano. Como o Governo Federal anunciou um aporte de R$ 1 bilhão para a intervenção, o que existe é uma operação deficitária. Ou seja, fica mais que claro que a intervenção foi feita de maneira improvisada e sem planejamento nenhum”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB), um dos integrantes da comissão.

No domingo (18), o ministro do Planejamento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou que a pasta vai aprovar um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para a intervenção no Rio de Janeiro. A fonte dessa verba, no entanto, ainda não havia sido definida. Segundo ele, a situação será resolvida até o fim desta semana.

O déficit de R$ 3,1 bilhões, calculado pelo coronel Braga Netto, foi anunciado pelo coordenador da comissão, deputado Hugo Leal (PSB), que revelou, também, um número de 20 mil policiais a menos nas polícias do Rio.

“Os quadros das polícias civil e militar têm um déficit de 20 mil pessoas – 10 mil em cada corporação. Essa é outra questão que precisa ser resolvida”, avaliou o deputado.

Reunião com Pezão

Depois da reunião com os parlamentares, Braga Netto foi se encontrar com o governador Luiz Fernando Pezão, no Palácio Guanabara.

Em seu twitter, Pezão falou que nos próximos dias vai finalizar um levantamento com as prioridades da área para balizar a liberação e o uso de recursos. O governador disse que os recursos este ano podem chegar a R$220 milhões.

Segundo o governador, além dos valores liberados pelo Governo Federal, o Rio terá em breve recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

“São recursos que deve capitalizar, somente este ano, entre R$ 200 milhões e R$ 220 milhões, a serem aplicados em investimentos na Segurança Pública”, escreveu o governador. “O Rio de Janeiro é um dos estados brasileiros com maior investimento per capita em segurança e a maior parte desses recursos é destinada ao pagamento de salários dos servidores, o que acaba restringindo os investimentos na área”, argumentou.

Pezão também disse que já começou o processo de compra de cerca de 900 novas viaturas para as polícias Militar e Civil. As primeiras 290 vão chegar em abril.

Marielle

Durante a reunião do general Braga Netto com os parlamentares, também foi dito que a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, morta a tiros na noite da última quarta-feira (14) no Estácio, região central da cidade, ainda está em estágios iniciais. A infomação foi passada pelo deputado Chico Alencar (PSOL).

“O secretário de Segurança, coronel Richard Nunes, afirmou que o assassinato da Marielle é uma prioridade absoluta da polícia. Mas ele falou que prioridade não pode significar precipitação, lembrando que a resolução da morte da juíza Patrícia Acioli demorou 60 dias. Segundo os responsáveis pela intervenção, a investigação ainda está no início”, disse o parlamentar.

“Ainda estamos sob o impacto do assassinato da Marielle. E pior: ela sofre uma espécie de segunda morte por conta de toda a campanha difamatória feita contra ela nas redes sociais”, finalizou Alencar, que levou à reunião cartazes em homenagem à vereadora.

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/forcas-de-seguranca-do-rio-de-janeiro-tem-deficit-de-r-31-bilhoes.ghtml

Temer pede prioridade na votação da reoneração da folha para ter caixa e investir na segurança do Rio

O presidente Michel Temer decidiu centrar esforços na aprovação do projeto de reoneração da folha para ter recursos inclusive para a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

O martelo foi batido em reunião nesta terça-feira (20) com integrantes da coordenação política e da equipe econômica.

Temer pediu que se chegasse a um acordo no Congresso Nacional, já que há muita pressão de alguns setores da economia que querem ficar de fora da reoneração.

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Carlos Marun (Secretaria de Governo) e os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), ficaram de destravar as resistências junto à base aliada.

Também participaram do encontro o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, e Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Temer deixou claro que quer ter garantias de recursos para todas as ações necessárias para a intervenção federal na segurança do Rio.

Há um reconhecimento de que a votação da reoneração ainda não está madura para esta semana, mas o tema passou a ser uma prioridade, pois dentro da pauta de medidas econômicas apresentada pelo governo é avaliado com tendo mais possibilidades de trazer recursos rapidamente ao caixa do Tesouro.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2018/03/20/temer-pede-prioridade-na-votacao-da-reoneracao-da-folha-para-ter-caixa-e-investir-na-seguranca-do-rio.ghtml

SIFAM consegue na Justiça realinhamento funcional de servidores fazendários

Com a decisão do TJAM, o sindicato espera a publicação do acórdão que vai definir a data em que os servidores passarão a receber no contracheque as devidas progressões, mas já anuncia nova negociação dessa vez para o pagamento do retroativo, período em que o realinhamento não aconteceu

Nesta terça-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi favorável à decisão de mérito na ação impetrada por 274 associados representados pelo Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM), que pediam a progressão funcional. A sentença final da Corte, referente a progressão que deveria ter ocorrido em 2017, foi comemorada pelos associados que esperavam desde 2015 por essa ascensão administrativa.

Dos 427 servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) aptos à progressão, o SIFAM representou ou substituiu nominalmente apenas 274 associados interessados, agora beneficiados com o resultado da decisão. Todos os servidores da Sefaz que tenham se filiado ao sindicato no prazo máximo do dia 31 de outubro de 2017 e que tenham direito à progressão foram contemplados pela decisão da Corte. A lista do realinhamento abrange 10 técnicos de arrecadação de tributos estaduais, 80 auditores fiscais, 91 assistentes administrativos, 21 analistas do Tesouro Estadual, 61 técnicos da Fazenda Estadual, 10 analistas de tecnologia da informação e um motorista fazendário.

Conforme explicou a coordenadora do Departamento Jurídico do SIFAM, Fernanda Melo, o Estado será notificado pelo TJAM logo após a publicação do acórdão, que sai em até três dias, da decisão pela concessão do mandado de segurança. “Não sabemos ainda qual foi o prazo concedido para que o Estado cumpra a decisão. Vamos analisar o voto e tão logo tenhamos essa data precisa, vamos informar os associados. O mérito já foi decidido, deferindo uma decisão que já havia sido reiterada pelo Ministério Público, que entendeu que o Estado não pode se opor a um direito dos servidores alegando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a advogada.

No entendimento do presidente do SIFAM, Emerson Queirós, a decisão do Pleno garante o cumprimento do que já está previsto na Lei 2750, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreira de servidores da Sefaz-AM. Para ele, as progressões funcionais dos servidores da secretaria deveriam ser automáticas, sem a necessidade de o sindicato que abrange todas as categorias fazendárias precisar recorrer à Justiça.

“O resultado de hoje só ratifica esse entendimento legal e abre precedente para que nas próximas progressões os gestores não cometam mais o erro de não enviar para a Casa Civil o programa de realinhamento dos servidores fazendários. A progressão independe de vaga e da condição financeira e fiscal do Estado. Está na lei e, portanto, precisa ser cumprida”, ressaltou Queirós.

A vitória pela via judicial já estava praticamente garantida, vez que o Estado já havia se manifestado propenso a negociar a demanda dos servidores da Sefaz ainda neste primeiro semestre, conforme salientou Queirós. “A progressão foi concedida de forma parcial, já que é referente apenas ao ano de 2017, mas o SIFAM já está viabilizando uma ação para obter o pagamento do realinhamento retroativo referente a 2015. Muito em breve teremos boas novidades para os associados”, finalizou o presidente.

 

Fonte original: http://sifam.org.br/sifam-consegue-na-justica-realinhamento-funcional-de-servidores-fazendarios-2/

Presidente Rodrigo Spada é eleito 1º vice-presidente da Febrafite

O presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, foi empossado 1º vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A nomeação foi oficializada pelo Conselho Deliberativo da Federação durante cerimônia de posse da nova diretoria, nesta sexta-feira (16), em Fortaleza (CE). De acordo com o estatuto da entidade, os novos membros devem cumprir seus mandatos de 2018 a 2020.

Além da indicação de Spada, Juracy Soares, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e presidente da Auditece, foi nomeado o próximo presidente a conduzir a Febrafite até 2020. Soares substituirá o auditor fiscal do Rio Grande do Sul Roberto Kupski, que deixará o cargo após 16 anos consecutivos de trabalhos à frente da Federação.

Conheça a trajetória de Rodrigo Spada

Reeleito em seu segundo mandato (2018-2020), Spada já esteve à frente da Associação entre 2015 e 2017, além de ter exercido o cargo de 2º vice-presidente da Febrafite de 2016 a 2018.

Natural de São Paulo, Spada é formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e Direito pela Unesp.  Cursou Especialização em Economia, Finanças e Marketing na USP, de São Carlos.  Nomeado Agente Fiscal de Rendas em 2006, atuou na Fiscalização Direta de Tributos em Ribeirão Preto (SP) e como Encarregado de Serviço Interno em Franca (SP).

Conheça a Febrafite

A valorização dos Auditores Fiscais, carreira típica de Estado responsável pela tributação, arrecadação e fiscalização dos impostos, é uma pauta permanente da Febrafite. A cada três meses, a organização reúne o seu Conselho Deliberativo para debater as ações realizadas neste período.

A Federação também atua na busca incessante pela aprovação de uma reforma tributária justa, transparente e de qualidade. O modelo defendido pela entidade compreende a adoção de um novo pacto federativo entre União, Estados e Municípios.

A entidade ainda defende alterações no texto constitucional para adaptação às modernas práticas já adotadas pelas Administrações Tributárias de países como Japão e Canadá e alinhadas ao modelo tributário sobre bens e serviços: o IBS.

Também sugere que seja implantado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias Personalizado (ICMS-P), modelo em discussão na Receita Estadual do Rio Grande do Sul. A proposta prevê a devolução do imposto aos consumidores de baixa renda.

 

Fonte original: http://afresp.org.br/presidente-rodrigo-spada-e-eleito-vice-presidente-da-febrafite/

Vitória: Portaria da Seges cria regimento e institucionaliza assento da ANESP no Comitê Consultivo

A vaga da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) no Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG está finalmente institucionalizada. Essa é uma das inovações da Portaria 2.074 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seges/MP), publicada nesta terça-feira (13). O instrumento ainda regulamenta o funcionamento do grupo, atendendo à proposta de campanha número 5 da gestão 2017-2019 da Associação.

Apesar de adotada esporadicamente, acolher a indicação da ANESP de EPPGG era facultativa à Seges, que poderia negar ou aceitar conforme conveniência política. No passado, gestões anteriores da Seges já excluíram a ANESP do Comitê Consultivo. Com o normativo, a segurança jurídica da indicação da ANESP está garantida. Desta forma, as principais ações referentes à gestão estratégica da Carreira serão sempre de conhecimento da Associação, que terá mais esse canal para vocalizar os interesses dos EPPGGs.

Quem também ganhou com a insistência no pleito pela ANESP foi a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que também terá a responsabilidade de indicar um EPPGG para compor o grupo.

Sobre o Comitê Consultivo

O Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG é a instância de assessoramento do Órgão Supervisor da Carreira. Formado por EPPGGs, sendo quatro indicados pela Seges, um pela Enap e um pela ANESP, compete ao Comitê manifestar-se previamente sobre atos normativos, estratégias e ações de condução pertinentes à Carreira. Além disso, tem papel decisivo no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), pois é responsável pela análise e classificação dos projetos de candidatos a participar do programa de capacitação, bem como de acompanhar o desempenho dos classificados.

 

Fonte original: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2018/3/15/vitria-portaria-da-seges-cria-regimento-e-institucionaliza-assento-da-anesp-no-comit-consultivo

Mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público reúne mais de mil juízes do Trabalho

Público, realizada nesta quinta (15/3) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Ao abrir o ato público, no Foro Trabalhista de Brasília, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, falou sobre os três motes da mobilização que, segundo ele, representam o efetivo cumprimento da Constituição Federal, no que tange aos direitos e prerrogativas de juízes, procuradores e promotores na União. Também ressaltou a necessidade de uma Magistratura una, sob um mesmo regime jurídico, sem distorções entre membros das carreiras da União, nos estados e no DF. “Não estamos pedindo para ter o que existe nos Estados, estamos apenas pedindo que haja uniformidade nesse tratamento, o que significará para a população transparência e racionalidade deste modelo”, disse.
Feliciano também pediu desculpas à população pelos incômodos que o ato tenha eventualmente trazido e ressaltou que foram envidados todos os esforços para que não houvesse prejuízo ao jurisdicionado. “Gostaríamos que a sociedade e a população entendessem o que para nós se tornou muito claro já há alguns anos: se o nosso dever funcional é resguardar os direitos dos outros, o mínimo que se espera de nós é que defendamos o resguardo dos nossos próprios direitos”.
Na Justiça do Trabalho 1.210 juízes aderiram ao movimento, o que representa 36% do total de magistrados não aposentados, e um total de 699 varas, 44% da totalidade nas 24 regiões.  Não houve, contudo, fechamento de fóruns ou varas, que tiveram expediente normal. A Anamatra recomendou aos associados que prestassem atendimento a casos inadiáveis, como tutelas de urgência, pleitos liminares, atos de expropriação e de liberação necessários e iminentes e audiências envolvendo partes ou testemunhas presas.
Manifesto – Os atos públicos foram abertos com a leitura do “Manifesto do Dia 15”. O texto denuncia o fato de que as Magistraturas estão sob ataque insidioso e forte retaliação, em razão de sua atuação técnica e isenta no cumprimento de suas funções constitucionais. O documento também alerta para propostas legislativas, em tramitação no Congresso, que caminham no sentido de calar, punir e/ou retaliar os agentes de Estado; bem como para a necessidade da recomposição inflacionária dos subsídios de juízes e membros do Ministério Público, prevista na Constituição Federal, já acumulada em mais de 40%.

 

Coletiva de imprensa – Antes do início do ato, em Brasília, o presidente da Anamatra e os dirigentes das demais entidades nacionais receberam os jornalistas, na sede da Amatra 10 (DF e TO), para prestar esclarecimentos sobre os objetivos da mobilização.

 

Mobilização pelo país – Sob a coordenação das entidades nacionais, houve atos públicos conjuntos em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belém, Porto Alegre e no Distrito Federal. Além desses, as associações regionais representativas dos juízes Federais e do Trabalho, conjuntamente ou isoladamente, também realizaram atos públicos em mais 12 estados: Minas Gerais, Pernambuco, Ceará, Santa Catarina, Paraíba, Rondônia, Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte, Piauí e Mato Grosso do Sul.  Também houve atos no interior de São Paulo.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26276-mobilizacao-pela-valorizacao-da-magistratura-e-do-ministerio-publico-reune-mais-de-mil-juizes-do-trabalho

Ziulkoski apresenta panorama municipal para refutar declaração de ministro sobre corrupção

Em conversa com jornalistas na tarde desta segunda-feira, 19 de março, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, refutou declaração do ministro da Justiça, Torquato Jardim. Ele afirmou, durante o Fórum Econômico Mundial, que a corrupção encontrada na Operação Lava-Jato é pequena quando comparada às fraudes que existem nos Municípios brasileiros.

Como resposta, Ziulkoski apresentou nota com um panorama da realidade dos Entes locais em várias áreas, como Educação, Saúde, Finanças e Segurança. “A União deve em todas as transferências R$ 37 bilhões. Isso o ministro não fala. Essa perda representa muito mais do que na Lava-Jato, porque a União não paga isso. São mais de cem mil empenhos em que o Município fez tudo o que tinha de fazer. Fez toda a documentação, assinou o convênio e o dinheiro não chegou”, alertou.

Na nota encaminhada aos jornalistas, a Confederação aponta: “afirmar que a corrupção que a Operação Lava-Jato continua investigando é pequena quando comparada às fraudes que ocorrem nos municípios brasileiros é confissão de falta de conhecimento da realidade, inaceitável e causa indignação entre os gestores municipais”.

Ziulkoski destacou a necessidade de se separar casos em que há má-fé e dolo à sociedade dos erros formais. Ele reforçou a indignação do movimento municipalista quanto à declaração. “Se tem algum prefeito que desviou dinheiro de forma dolosa ou roubou, nós acreditamos que temos que colocar na cadeia. Nós não estamos defendendo quem rouba, que é este o sentido que ele quis dar. Portanto, refutamos, em nome dos Municípios brasileiros, com salvas exceções, a declaração do ministro e a forma como isso foi largado na mídia nacional”, ressaltou.

A nota também traz dados sobre o subfinanciamento dos programas federais. Como exemplo, cita a saúde pública, mantida pelos Municípios. Desde 2002, os Municípios aplicavam em média 16,5% e esse percentual cresce a cada ano. Em 2013, por exemplo, os Municípios arcaram, em média, com 22,1%. “Apenas na saúde, os programas custam aproximadamente três vezes mais do que a União repassa”, afirmou Ziulkoski.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/ziulkoski-apresenta-panorama-municipal-para-refutar-declaracao-de-ministro-sobre-corrupcao