Prêmio Fenafim 2018

O Prêmio FENAFIM é mais uma realização da FEDERAÇÃO NACIONAL DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (FENAFIM) e tem o objetivo de estimular o estudo e a pesquisa na área da Administração Tributária Municipal e do Direito Tributário, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e sua aplicabilidade na esfera da Administração Pública Municipal.

O Prêmio FENAFIM tem se consolidado a cada ano e já é considerado um dos mais importantes concursos de trabalhos científicos do fisco brasileiro e tem contribuído para o fortalecimento institucional da FENAFIM e também para o aprimoramento profissional dos servidores do fisco municipal e de todos aqueles que atuam na esfera da Administração Tributária Municipal.

PREMIAÇÃO

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º colocado;

R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 2º colocado;

R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 3º colocado;

A comissão examinadora poderá também conceder até 3 (três) menções honrosas.

A premiação será entregue durante o XXX Congresso Nacional da FENAFIM, que será realizado de 28 a 30 de novembro de 2018 em Teresina-PI.

INSCRIÇÕES

As inscrições estão abertas de 30/04/2018 a 31/08/2018 através do site http://www.premiofenafim.com.br .

 ORGANIZAÇÃO

A organização e a realização do PRÊMIO FENAFIM são de responsabilidade da FEDERAÇÃO NACIONAL DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (FENAFIM).

A avaliação e o julgamento dos trabalhos ficam sob a responsabilidade da Escola Fazendária (EFBA) da Associação Baiana de Auditores Fiscais Municipais (ABAM), com sede em Salvador – Bahia.

 

Fonte original: http://blogdoaftm.web2419.uni5.net/premio-fenafim-2018/

Servidores públicos querem eleger bancada própria parlamentar

De olho nas eleições e na defesa dos interesses da categoria, os servidores inauguram um estilo próprio de fazer campanha política. No pleito de 2018, pela primeira vez, todos os pré-candidatos egressos do funcionalismo público estarão reunidos em uma única plataforma que vai elencar nomes e propostas dos postulantes — das três esferas (federal, estadual, municipal) e dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciários) — de todo o país. O objetivo é estimular o voto nesses nomes específicos, com a intenção de construir uma bancada parlamentar comprometida com “o fortalecimento dos serviços e das carreiras públicas e de investimentos em um Estado republicano, eficiente e sem aparelhamento partidário”. A iniciativa partiu da Pública Central do Servidor, criada em 10 de agosto de 2015.

A ação é plural, multipartidária e faz parte da campanha do voto consciente do servidor público nas eleições de 2018, que será lançada em 5 de julho, na Associação dos Fiscais de Renda em São Paulo (Afresp). Segundo o presidente da Pública, Nilton Paixão, os servidores têm em mãos mais de 46 milhões de votos, um patrimônio que partido algum vai desprezar. “São 16 milhões de votos dos funcionários público e um potencial de influência em mais 30 milhões dos familiares. Temos de ter consciência e participar das eleições de forma organizada e com sincronismo de intenção de voto. Mesmo que livre nos indivíduos, mas afinados nos valores para onde acreditamos que o Estado e a democracia devam rumar”, salienta Paixão.

No momento em que as campanhas ainda não decolaram, o número de pessoas que se declararam dispostas a concorrer ao pleito ainda é pequeno. Levantamento preliminar na Pública estima que, até agora, oficialmente, 110 servidores pretendem se candidatar, 60% deles pela primeira vez. Em 2016, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) plantou a primeira semente dessa estratégia de contabilizar os associados candidatos, para reuni-los em torno de uma causa comum. Elencou os policiais que se elegeram naquele ano. Embalados pela projeção que a Operação Lava-Jato proporcionou, 21 agentes, escrivães e papiloscopistas foram bem-sucedidos nas eleições municipais: quatro vereadores, seis prefeitos e dois vice-prefeitos.

Este ano, a empreitada da federação se manteve. Em uma reunião fechada, na última sexta-feira, 21 pré-candidatos policiais, de todas as colorações partidárias, se reuniram em Brasília para discutir questões como financiamento de campanha, divulgação de plataformas pelas redes sociais e mídias tradicionais, entre outros assuntos. “É uma frente suprapartidária. A partir do dia 22 de maio, de acordo com o calendário eleitoral, será criado um crowdfunding (a chamada vaquinha on-line ou fundo de financiamento coletivo) para reforçar os recursos de quem não faz parte do fundo partidário”, explica Flávio Werneck, vice-presidente da Fenapef.

Impacto

O impacto dessa união de forças entre servidores promete ser grande, de acordo com o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB). “É natural que os servidores queiram formar sua bancada. Dependendo da rede de relacionamento e da burocracia que ele representa, a base de votos pode se multiplicar com essa iniciativa inédita. No Brasil, pelo menos, essa mobilização de entidade ampla, nacional, é novidade”, assinala Fleischer.

Para outros analistas, no entanto, há um lado, ainda não dimensionado, que é a força política que algumas categorias, já com grande poder de barganha, ganharão. “A briga com o governo para elevar salários e expandir gastos vai se tornar estrondosa. Com um grupo de parlamentares à disposição, os servidores vão fazer passar qualquer coisa que lhes agrade. Isso começa a ficar perigoso”, diz a fonte.

Parâmetros

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) fez uma carta de princípios, com os critérios traçados para as eleições de 2018. O candidato que assinar o documento assumirá o compromisso de cumprir aqueles objetivos que são, principalmente, fortalecimento do Estado democrático de direito, valorização dos servidores e qualificação dos serviços públicos. Caso eleito, terá que exercer o mandato parlamentar observando essas diretrizes e defender a revisão da Emenda Constitucional 95/2016 (que estabelece o teto dos gastos), para ampliar o espaço fiscal no Orçamento da União. Também terão de pregar a diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de concursados em funções estratégicas; um sistema tributário progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive com correção real da tabela do Imposto de Renda.

O servidor terá ainda a missão que lutar para que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados e para que a estabilidade seja mantida. Além de exigir concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente e  manutenção dos direitos previdenciários vigentes para ativos e inativos e seus pensionistas. “O que se pretende é que essa aliança fortaleça os servidores. Também é nosso propósito continuar parcerias com parlamentares que tradicionalmente são nossos aliados”, afirma Rudinei Marques, presidente do Fonacate.

Praticamente todos os servidores estão optando pelo financiamento coletivo. “Temos propostas especificas da carreira, como diminuição dos recursos processuais, foco no combate à corrupção, e também a transparência na prestação do serviço e o fim do foro privilegiado”, destaca Flavio Werneck, que se candidatará a deputado federal pelo PHS/DF. Paulo Martins, presidente da Associação dos Auditores do TCU (Auditar), inicia a jornada como postulante a vaga de deputado distrital no Avante/DF, com a ideia de mudança e combate à corrupção. Aos 27 anos, já está há cinco no tribunal. “Vivemos um apagão de gestão no Distrito Federal e de precarização no serviço público. Temos, principalmente, que restabelecer o diálogo”, afirma.

Anjuli Tostes, auditora da CGU, é filiada ao Psol e quer ser eleita deputada federal. “Além da pauta da defesa e valorização do serviço público, não se pode abandonar a causa do direito à moradia, do bem-estar, da regularização das terras e do direito ao transporte urbano”, destaca. Vilson Romero, ex-presidente da Anfip, quer uma vaga como deputado federal pelo PDT/RS. “Mais de 2,5 milhões de aposentados do INSS e do serviço público querem tratamento de qualidade. É isso, acima de tudo, que  pauta a minha candidatura.”

O advogado da União Waldir Santos, que se candidatará a deputado federal pela Bahia, já tentou se eleger em 2010. Agora, pelo Partido Verde, defende uma renovação efetiva na política. “Não é só um candidato novo. As pessoas precisam saber que já votamos bem. Por exemplo, os votos totais dados aos deputados do DF, como ocorre e qualquer estado, oscila entre 20% e 30% do total. A maioria não vota em quem ganhou. O erro está nos candidatos bons, honestos, que não compram votos, mas que elegem os corruptos por integrarem a mesma coligação ou o mesmo partido. É assim a nossa legislação, baseada no sistema de votação proporcional para deputados e vereadores”, ressalta.

Carta de princípios da Fonacate

Candidato se compromete, caso eleito, a exercer o mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes traçadas

» Defesa da revisão da Emenda Constitucional 95/2016, para ampliar o espaço fiscal no Orçamento da União> Manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988> Diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de concursados em funções estratégicas

» Defesa de um sistema tributário progressivo, com
redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive com correção real da tabela do Imposto de Renda

» Defesa de que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados

» Defesa da estabilidade no serviço público como instrumento de proteção do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos

» Defesa da profissionalização no serviço público, por meio de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente> Defesa da plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público> Defesa dos direitos previdenciários vigentes dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas

 

Fonte original: http://www.sindafep.org.br/servidores-publicos-querem-eleger-bancada-propria-parlamentar/

Investimento perde força com incerteza política e ritmo lento da economia

A retomada do investimento na economia brasileira deverá perder fôlego neste ano diante da incerteza com futuro político do Brasil e dos indícios de que a economia está caminhando de forma mais fraca do que o esperado neste início de 2018.

Os economistas pontuam que o investimento até deve voltar a crescer neste ano, mesmo com todo o cenário adverso. No entanto, o avanço será tímido e vai ocorrer apenas por causa de uma base de comparação bastante fraca: desde o início da crise, os investimentos na economia brasileira recuaram 30%.

A melhora do quadro do investimento é fundamental para garantir o crescimento mais vigoroso e de longo prazo do país.

O Indicador de Incerteza da Economia apurado pelo Ibre, por exemplo, subiu 5,5 pontos percentuais em abril, para 113,2 pontos. Desde março, acumula alta de 10,7 pontos. Com o aumento recente, o indicador passou para o patamar de incerteza elevada, mesmo quadro apurado entre 2015 e 2017, período no qual o Brasil enfrentou o auge da crise política e da recessão.

 O Indicador de Incerteza da Economia apurado pelo Ibre, por exemplo, subiu 5,5 pontos percentuais em abril, para 113,2 pontos. Desde março, acumula alta de 10,7 pontos. Com o aumento recente, o indicador passou para o patamar de incerteza elevada, mesmo quadro apurado entre 2015 e 2017, período no qual o Brasil enfrentou o auge da crise política e da recessão.

Investimento só depois da eleição

No cenário traçado pela consultoria 4E, os investimentos só devem começar a aparecer no fim do ano, entre o terceiro e o quarto trimestres, se o cenário político estiver mais bem definido.

“A nossa visão é de que a eleição atrapalha bastante a recuperação do investimento”, afirma o economista da consultoria 4E Bruno Lavieri. “Seria natural que o investimento tivesse uma recuperação mais forte, ainda mais num momento em que há uma capacidade ociosa tão elevada. Mas o investimento deve ficar parado até a definição da eleição”, diz.

Para este ano, a consultoria projeta um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,9% e um avanço nos investimentos de até 6,7%.

Perda de fôlego

A economia brasileira tem dados sinais de perda de fôlego neste início de ano. Os dados divulgados até agora já fizeram com que parte dos economistas revisasse as projeções para o desempenho econômico no primeiro trimestre.

Na esteira dessa piora, as projeções para o desempenho do PIB no ano também estão caindo. Segundo o relatório Focus, do Banco Central, que colhe a avaliação de uma centena de economistas, a previsão para o crescimento econômico deste ano é de 2,75%. Há quatro semanas, era de 2,89%.

“Houve algum esfriamento no curtíssimo prazo. Daqui para frente, vamos continuar crescendo lentamente e eu citaria o nível dos juros ao tomador como o principal motivo dessa lentidão”, afirma o sócio-diretor da consultoria MacroSector, Fabio Silveira. “A Selic caiu, mas o juro para o empresário não caiu na mesma magnitude. A queda dos juros precisa acontecer na ponta”, diz.

Atualmente, a taxa básica de juros está em 6,5% ao ano e a expectativa é que de o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reduza a Selic em mais 0,25 ponto percentual, para 6,25% ao ano, na reunião de maio.

Fonte original: https://g1.globo.com/economia/noticia/investimento-perde-forca-com-incerteza-politica-e-ritmo-lento-da-economia.ghtml

STF julga restrição a foro privilegiado: saiba o que pode acontecer com investigados

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o foro privilegiado foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira com o último voto, do ministro Gilmar Mendes. Por enquanto, o placar está em sete votos por uma restrição mais ampla, proposta por Luiz Roberto Barroso, e três pela restrição menor, defendida por Alexandre Moraes. Ministros podem mudar seus votos até o fim do julgamento, mas isso é raro.

Barroso propõe que o STF julgue apenas crimes cometidos por parlamentares durante seu mandato e que tenham relação com o exercício do cargo. Ele foi acompanhado por Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Já Moraes defende que os parlamentares continuem sendo julgados pelo STF quando os crimes forem cometidos durante o mandato, independentemente de ter ou não relação com o exercício do cargo. Ele argumenta que é subjetivo estabelecer se o crime tem relação com o cargo e isso pode gerar controvérsias em futuros julgamentos. Moraes foi acompanhado por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Hoje, qualquer crime, mesmo anteriores a eleição do parlamentar, são julgados no STF.

Embora Barroso tenha proposto que a restrição valha apenas para deputados e senadores, ministros como Mendes, Lewandowski e Moraes destacaram que a decisão, por coerência, necessariamente vai afetar o foro de outras autoridades também. Há mais de 54 mil pessoas com algum tipo de foro especial no Brasil, segundo levantamento do Senado. Isso inclui governadores, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, diplomatas, entre outros.

O foro por prerrogativa de função serve, em tese, para impedir ações indevidas contra pessoas que ocupam importantes cargos públicos (supostamente mais sujeitas a perseguições), assim como evitar que as mesmas usem seu poder para intimidar juízes, procuradores e promotores de primeira instância. Na prática, porém, muitos veem o mecanismo como fonte de impunidade, já que ações penais podem ter andamento lento no STF, corte que não tem como função principal julgar crimes.

Mas o que acontecerá com a conclusão desse julgamento? Entenda abaixo como as ações devem ser distribuídas pelo Brasil e por que não há garantia de que todos os casos andarão mais rapidamente na primeira instância.

Qual será o impacto da decisão?

 

Em seu voto, Barroso destacou que tramitam no Supremo mais de 500 processos contra agentes políticos (435 inquéritos e 101 ações penais, segundo dados de maio de 2017). Desse total, estão relacionados à Operação Lava Jato 124 inquéritos e nove ações penais, de acordo com Procuradoria Geral da República.

Uma análise da FGV Direito Rio sobre os processos criminais em trâmite no STF entre 2007 e 2016 indicou que apenas 5,44% dessas ações incluíam ao menos um crime que atendia a esses dois requisitos (ter sido cometido em razão do cargo público e durante o exercício dessa função). Isso indica que mais de 90% das ações penais envolvendo políticos tendem a ser redistribuídas para a primeira instância caso a proposta de Barroso seja aplicada.

O professor da FGV Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, entende que a restrição do foro, caso confirmada nesta semana, terá aplicação automática. Dessa forma, cada ministro poderá de ofício determinar o envio dos processos de sua relatoria para as varas de primeiro grau.

Ele ressalta, no entanto, que podem haver divergências sobre a aplicação da regra em alguns casos, exigindo análises mais demoradas. Inclusive, tanto os réus quanto a Procuradoria-Geral da República poderão eventualmente questionar decisões de redistribuição.

“Podemos imaginar que tenha um deputado que está cumprindo o segundo mandato no momento e está sendo acusado de suposta lavagem de dinheiro na última campanha. Então, como o crime é anterior a esse mandato não tem foro? Ou o atual mandato é continuidade do primeiro? Por causa dessas divergências, algumas decisões podem vir a ser contestadas e as turmas ou o plenário (do STF) tenham que decidir”, nota Hartmann.

Já o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de direito processual penal na USP, entende que a mudança só deveria ser aplicada para novos processos e investigações. Na sua avaliação, aplicar a perda de foro no meio do processo fere o direito do acusado de saber previamente em qual jurisdição seu caso será analisado (princípio do juiz natural).

Ele também acredita que a aplicação da nova regra deve gerar controvérsias. “O critério que estabelece o foro apenas para crimes relacionados ao exercício do cargo não é objetivo”, afirma.

Sem foro, é Moro?

Nos corredores de Brasília uma frase passou a resumir o temor dos políticos com a possível perda de seus mandatos caso não sejam reeleitos: “sem foro, é Moro”. O juiz de Curitiba já enviou poderosos políticos para cadeia, entre eles o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao contrário do que essa frase sugere, porém, não é verdade que todos os políticos hoje investigados ou processados nas instâncias superiores cairão nas mãos de Moro caso o STF decida restringir o alcance do foro.

Na verdade, a distribuição dos processos vai depender de onde foram cometidos os supostos crimes investigados e se há alguma relação com as investigações da Operação Lava Jato.

O que Moro tem hoje é prerrogativa para julgar crimes investigados pela Lava Jato que têm algum vínculo com descobertas do início da operação, por exemplo, o desvio de recursos da Petrobras.

Outros crimes investigados pela operação, como desvios no governo do Rio de Janeiro, supostos crimes envolvendo o metrô de São Paulo ou as obras da usina de Belo Monte, já estão sob cuidados de outros juízes espalhados pelo Brasil.

Uma investigação em curso contra o presidenciável do PSDB Geraldo Alckmin, por exemplo, foi enviado para a Justiça Eleitoral de São Paulo assim que ele deixou o governo paulista. O inquérito apura se ele recebeu mais de R$ 10 milhões, em caixa dois, nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014, conforme dizem delatores da empreiteira Odebrecht.

Casos serão julgados como mais velocidade?

Enquanto 160 pessoas já foram condenadas pela Lava Jato nas justiças do Paraná e Rio de Janeiro, até agora o STF não julgou um político sequer dentro da operação. O deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deve ser o primeiro a ser julgado na Corte. O caso está pronto para ser analisado pela segunda turma do Supremo, o que deve acontecer em breve.

Essa enorme discrepância faz crer que a distribuição de processos de autoridades para a primeira instância implicará em uma maior agilidade no julgamento de autoridades. Mas isso não é necessariamente verdade.

O ritmo de tramitação pode variar muito de acordo com cada vara e a alta eficiência dos juizes Sergio Moro e Marcelo Bretas (responsável pelos casos da Lava Jato no Rio de Janeiro) não serve de parâmetro para toda a primeira instância do país.

Isso porque as varas de Moro e Bretas foram tornadas exclusivas da Lava Jato, ou seja, deixaram de receber outros processos criminais, o que permitiu um foco muito maior dos dois nos processos. Isso é algo bastante incomum e decorre da grande relevância que a operação tomou.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CJN) mostram como o ritmo de julgamento das ações penais pode variar bastante dependendo da região do país em que está tramitando. Segundo o relatório Justiça em Números de 2017, a média que um processo criminal leva para tramitar na primeira instância do país é de três anos e dois meses nas varas estaduais e de dois anos e quatro meses nas varas federais. Essa tramitação chega, porém, a durar seis anos e onze meses em média na justiça de São Paulo (pior índice do país), enquanto na Justiça do Distrito Federal leva em média apenas onze meses.

Já no STF, os processos criminais costumam durar em média 1.377 dias segundo levantamento da FGV Direito Rio, o que equivale a cerca de três anos e oito meses.

“A velocidade desses processos na primeira instância vai depender da vara para onde vão ser encaminhados e da repercussão midiática que possa gerar para que alguns (casos) sejam destacados e acelerados processualmente”, acredita a professora de processo penal da PUC-Minas Flaviane Barros.

Qual será o impacto do fim do ‘elevador processual’?

 

O professor da FGV Ivar Hartmann considera que o que vai garantir maior celeridade nesses processos não é tramitação em uma ou outra instância, mas o fim do chamado “elevador processual”, também proposto por Barroso nesse mesmo julgamento.

Segundo o levantamento da FGV, cerca de dois terços dos processos criminais que tramitam no Supremo não chegam a ser julgados pela Corte por “declínio de competência”, ou seja, quando o processo é enviado para outra instância porque a autoridade perdeu ou renunciou ao cargo que lhe garantia o foro especial.

A maioria do Supremo também já concordou com a sugestão de Barroso para que um processo não possa ser mudado de instância quando já estiver no estágio de alegações finais (etapa final antes da sentença).

A proposta foi elaborada a partir de um caso concreto que está sob relatoria do ministro: uma ação penal em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes (PMDB) é acusado de corrupção eleitoral. Segundo o Ministério Público, ele teria comprado votos com dinheiro e distribuição de carne na sua reeleição para prefeito de Cabo Frio (RJ) em 2008. O caso começou tramitando no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, já que o foro previsto para prefeitos é a segunda instância. Quando ele deixou a prefeitura, o caso foi remetido para uma vara de primeiro grau.

Depois, em 2015, quando Mendes assumiu como deputado federal, o caso chegou ao STF. Em 2016, porém, ele renunciou ao mandato para disputar novamente a prefeitura de Cabo Frio, para o qual foi eleito. Por causa desse vai e vem, ressaltou Barroso em seu voto, “até a presente data, a ação penal não teve o seu mérito julgado, com o risco de gerar a prescrição (quando se esgota o tempo limite para julgamento)”.

O voto de Barroso, já amplamente apoiado por seus colegas, é para que o caso seja agora remetido definitivamente para primeira instância.

No último dia 24, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do prefeito. A corte decidiu que ele estava inelegível em 2016 devido a outras condenações.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43971033

De quem era a responsabilidade legal sobre o prédio que desabou em SP?

desabamento de um prédio de 24 andares no centro de São Paulo gerou uma guerra de versões  sobre qual das esferas do poder público têm responsabilidade jurídica sobre o edifício. Embora pertença à União, o local estava sob a guarda da prefeitura de São Paulo desde outubro de 2017.

O Ministério Público de São Paulo, o Ministério de Planejamento do governo federal e a atual gestão paulistana apresentam diferentes explicações sobre quem teria a prerrogativa para pedir, por exemplo, uma reintegração de posse no local.

A atual gestão da prefeitura paulistana atribui a responsabilidade legal por uma eventual reintegração à União. Esta, por sua vez, afirma que a obrigação era compartilhada e também recaía sobre o município de São Paulo. Já o Ministério Público de São Paulo entende que, após um acordo firmado em 2017 entre a gestão de João Doria e a Secretaria de Patrimônio da União, o compromisso de pedir uma desocupação pela via judicial passou a ser atribuição da prefeitura.

Em 2015, um inquérito foi aberto pelo Ministério Público de São Paulo para apurar irregularidades no edifício. Em março deste ano, o mesmo órgão pediu o arquivamento das investigações após a Defesa Civil de São Paulo e a Secretaria Municipal de Licenciamento não constarem riscos no local. O inquérito foi reaberto após a queda do prédio.

No mesmo documento que pediu o fim das investigações, o MP afirma que, após um acordo entre a União e a prefeitura, o município “assumirá a responsabilidade pela edificação e, consequentemente, o processo de reintegração de posse.” Segundo um integrante do Ministério Público com experiência na área de habitação, a municipalidade tem o poder de polícia para intervir nesse tipo de situação.

A prefeitura nega a responsabilidade sobre pedidos judiciais de reintegração. “Não podemos obrigar a sair nem pedir a reintegração porque o prédio é da União”, afirmou à mídia Bruno Covas, sucessor de Doria, que deixou o cargo para disputar o governo estadual nas eleições deste ano.

Não é o que o Ministério Público argumenta na peça de arquivamento. “Em 6 de março de 2018, a Secretaria do Patrimônio da União encaminhou nova informação a esta promotoria de Justiça dando conta que foi firmada parceria com a Prefeitura de São Paulo para que esta, então, utilize o imóvel para instalação de equipamentos públicos e que sua desocupação será efetiva pela municipalidade”, escreve Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, promotor de Justiça de habitação e Urbanismo.

Já o Ministério do Planejamento do governo federal afirma que o prédio não estava na programação de vendas de imóveis da União e foi cedido à prefeitura de São Paulo para acomodar as novas instalações da Secretaria de Educação e Cultura de São Paulo.

De acordo com a pasta federal, a responsabilidade pelo pedido de reintegração não era exclusiva nem da União e nem da prefeitura, mas de ambas as instituições, pois o local já estava ocupado por movimentos de moradia em outubrode 2017, quando foi firmado o acordo.

Segundo o Ministério do Planejamento, tanto a Secretaria de Patrimônio da União como a Secretaria de Habitação de São Paulo “estavam atuando para tentar a reintegração amigável do edifício”.

O prédio no Largo do Paissandu estava vazio desde 2001. Por 20 anos, a partir dos anos 1970, seus 24 andares foram utilizados pela Polícia Federal. Uma agência do INSS ocupou apenas o térreo até 2009. Desde então houve diversas tentativas de dar um destino ao prédio, de propriedade do governo federal. Surgiram projetos para transferi-lo ao Sesc, a uma ONG francesa, à prefeitura, a uma universidade.

Em 2015, ainda no governo Dilma, o então ministro da Fazenda Nelson Barbosa autorizou que a propriedade fosse a leilão. Mas não houve nenhum interessado em pagar os 21,5 milhões de reais de preço mínimo. Naquele momento, a imprensa noticiou que a falta de interesse pelo imóvel vinha de uma conta que não fechava: a reforma consumiria um valor ainda maior, inviabilizando projetos comerciais no edifício.

Sem uma destinação exata para o imóvel com o insucesso do leilão, o governo Haddad obteve a guarda do imóvel e tentou negociar a desocupação do imóvel, também sem sucesso. Assim como a atual prefeitura, a gestão anterior não reconhecia sua responsabilidade sobre um eventual pedido de reintegração de posse. Segundo interlocutores do ex-prefeito, não era uma iniciativa que poderia partir da municipalidade, uma vez que o dono continuava sendo a União.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/de-quem-era-a-responsabilidade-sobre-o-predio-que-desabou

Assembleia de Minas suspende tramitação de impeachment de Pimentel

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais suspendeu nesta quarta-feira, 2, a tramitação do pedido de impeachment do governador do estado, Fernando Pimentel (PT), aberto na última quinta-feira, 26. A suspensão ocorreu depois que o líder do governo na Casa, Durval Ângelo (PT), e o primeiro-secretário da Assembleia, Rogério Correia (PT), entraram com recurso contra a abertura do impeachment. Os recursos foram recebidos pela Mesa que, ao mesmo tempo, determinou a paralisação dos prazos para tramitação do pedido de impeachment.

Caso continuasse em andamento, os líderes dos partidos na Assembleia tinham que indicar, em 15 dias contados a partir do último sábado, quando foi publicada a entrada do pedido de impeachment, os integrantes da comissão especial para analisar e emitir parecer sobre o impedimento de Pimentel. O recurso apresentado por Durval Ângelo alega que o pedido de impeachment foi lido pelo presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), e não pelo primeiro vice-presidente,  Lafayette Andrada (PRB), como ocorreu.

Já o apresentado por Rogério Correia questionava o fato de a justificativa da aceitação do pedido do impeachment não ter sido indicada pelo primeiro vice-presidente. Os dois deputados alegam estar amparados no regimento da Assembleia para apresentação dos recursos. O impeachment do governador foi apresentado pelo advogado Mariel Marley, por crime de responsabilidade. A alegação era de que Pimentel não teria repassado os chamados duodécimos, recursos enviados mansamente pelo Executivo aos outros poderes.

O pedido de impeachment foi aceito em meio a crise do MDB, partido do presidente da Assembleia, com o governador Pimentel. Um dos pontos de atrito é a possibilidade da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), que transferiu título para Minas Gerais ser candidata ao Senado em uma das duas vagas em disputa pelo estado nas eleições de outubro. Adalclever é pré-candidato a uma das vagas, e poderia ser obscurecido pela candidatura da ex-presidente da mesma chapa.

Na sexta-feira, um dia depois da aceitação do pedido Pimentel e Adalclever almoçaram juntos em Uberaba, no Triângulo Mineiro, durante encontro com produtores rurais. A expectativa é que os recursos sejam analisadas na próxima terça-feira, 8. Não há prazo limite para análise desse tipo de pedido pela presidência da Casa.

“Queremos a nulidade da leitura (da abertura do impeachment) e de eventuais atos posteriores”, afirmou Durval Ângelo. “Foi uma leitura protocolar, apenas dizendo que o pedido foi recebido. Tem que dizer porque recebeu”, disse Rogério Correia. O deputado Gustavo Valadares (PSDB), que faz oposição a Pimentel, não acredita que o pedido de impeachment contra o governador seja enterrado pela Casa. “Não termina antes de começar oficialmente”, declarou. Segundo o parlamentar, a apresentação de recursos era prevista. Ambas as petições foram acatadas pelo vice-presidente. Adalclever, assim como ocorreu na sessão em que o pedido de impeachment foi aceito, na quinta, não compareceu à sessão desta terça-feira.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,assembleia-de-minas-suspende-tramitacao-de-impeachment-de-pimentel,70002291955

Sindireceita cobra da Receita Federal isonomia na política de formação e treinamento

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, e o Analista-Tributário, André Luiz Fernandes, integrante do Grupo Técnico de Trabalho do Sindireceita (GTT), se reuniram nesta quinta-feira, 16/04 em Brasília/DF, com o subsecretário de Gestão Corporativa (Sucor), Marcelo de Melo Souza, e com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (COGEP/RFB), Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, bem como com outros gestores da Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita.

O encontro teve como enfoque principal a cobrança pelo tratamento igualitário destinado aos servidores da Receita Federal na oferta de cursos de pós-graduação pelo órgão. Também foram apresentadas propostas de curso de pós-graduação, e abordados outros assuntos, como o pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores em cursos de aperfeiçoamento; regimento interno; estudos de lotação; configuração dos postos de atendimento; progressão e promoção, e a regularização do regime de plantão 24 x 72 horas.

Os dirigentes do Sindireceita entregaram aos gestores da RFB um ofício assinado pelo presidente da entidade, Geraldo Seixas (confira a íntegra do documento aqui), onde o Sindicato cobra a Receita Federal do Brasil que atue de forma igualitária em relação à oferta de cursos de pós-graduação para os servidores do órgão. Schettino explicou que a decisão de tratar o assunto com os gestores da Receita foi tomada durante a última reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), que ocorreu no começo deste mês. “Precisamos da definição de critérios objetivos na seleção de forma que não ocorra discriminação entre os cargos da Carreira, claro, atendidas as especificidades”, argumentou Schettino.

Eduardo Schettino e André Luiz Fernandes apresentaram aos gestores duas propostas do Sindireceita, em parceria com a PUC Minas: os projetos de pós-graduação em Ciência de Dados e Big Data Aplicada à Administração Tributária e de Direito Tributário e Aduaneiro. O diretor de Estudos Técnicos explicou que o objetivo é ofertar um número significativo de vagas do curso de pós-graduação lato sensu aos servidores da Receita Federal, em especial na formação de cientistas de dados. “Já temos uma turma formada do curso de Direito Tributário e Aduaneiro, que segue com pleno êxito. São 213 alunos inscritos, 176 beneficiados com redução da carga horária pela Portaria RFB 505/18. Desenvolvemos junto com a PUC Minas uma plataforma 100% EAD, que permite uma significativa redução de custos e a oferta igualitária a todos os servidores, independentemente de sua lotação. Com essas novas propostas que apresentamos agora, além de atender aos novos critérios para progressão na Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, buscamos atender a uma demanda do Fisco que precisa de profissionais que possam aliar o domínio das novas ferramentas tecnológicas ao conhecimento do negócio da Receita Federal. E o que se busca como horizonte, é a oferta via Proeduc”, observou.

O subsecretário de Gestão Corporativa da Sucor, Marcelo de Melo Souza, recebeu os documentos, ofício e projetos dos cursos, e disse que as demandas e propostas do Sindireceita serão analisadas e, posteriormente, a Diretoria Executiva Nacional será contatada para tratar novamente dos assuntos. “Parabenizo a iniciativa do Sindireceita, precisamos de atitudes assim, proativas, no aperfeiçoamento dos servidores. Vamos analisar tudo, inclusive pensar em compartilhar os custos oriundos dessa formação com as entidades representativas dos servidores, caso a RFB não disponha da integralidade desses recursos”, disse. O subsecretário enfatizou que se confirmar a minuta de decreto de progressão, a administração não está obrigada a custear a formação dos servidores, mas que se buscará essa oferta sempre.

Sobre o pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores que estejam contemplados por autorização de redução de jornada em virtude de cursos de aperfeiçoamento, Marcelo de Melo Souza esclareceu que para fins do pagamento da indenização é contabilizada a hora efetivamente trabalhada e que isso é deliberação do Ministério do Planejamento. Portanto, os alunos beneficiários de redução de jornada devem avaliar a conveniência de se utilizar dessa redução uma vez que, conforme o entendimento conservador do MPDG, haverá impacto sobre o pagamento da indenização.

Os representantes do Sindireceita pautaram mais uma vez os critérios de reclassificação de agências criados pelo novo regimento interno e a expansão dos postos de atendimento da Receita Federal. André Luiz e Eduardo Schettino também levaram aos gestores pautas propostas pela Delegacia Sindical de São Paulo, que tratam das chefias da RFB, propondo progressão acelerada; possibilidade de remoção após determinado período nos moldes da corregedoria; possibilidade de a atividade de chefia contar como formação para fins de progressão; e outros aspectos relativos ao controle de ponto.

As sugestões foram acolhidas pela Cogep e serão analisadas uma vez que tanto a política de incentivo à ocupação dos cargos de chefia quanto a disciplina do controle de ponto estão em construção na RFB.

Os representantes do Sindireceita ainda levaram aos gestores a preocupação dos colegas da 10ª RF quanto ao fluxo dos pedidos de manutenção dos plantões 24 x 72 horas. De acordo com os gestores, a informação da superintendência da 10ª RF é de que todos os processos foram movimentados e que serão analisados pela Sucor da mesma forma que foram os das demais regiões fiscais. Os representantes do Sindireceita frisaram que esse processo será acompanhado pelo diretor de Assuntos Aduaneiros.

Por fim, os representantes do Sindireceita e da administração reiteraram a necessidade de se prosseguir com o canal de diálogo para construção de soluções que aprimorem a instituição e valorizem seus servidores.

Pela RFB participaram o subsecretário de Gestão Corporativa (Sucor), Marcelo de Melo Souza; o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, a Analista-Tributária da COGEP, Meire Regina Almeida; os servidores da COGEP: Mara Lúcia Monteiro e João Paulo Domingues. Pelo Sindireceita: diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, e o Analista-Tributário André Luiz Fernandes, integrante do Grupo Técnico de Trabalho (GTT)

 

Fonte original: http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-cobra-da-receita-federal-isonomia-na-politica-de-formacao-e-treinamento/

Assembleia do Judiciário marcada por resistência e pressão ao TJSP

Na tarde desta sexta-feira, entidades de todo Judiciário estiveram reunidas na Praça João Mendes, São Paulo, para a assembleia da categoria. Diversas pautas foram discutidas entre as lideranças e os servidores, como o 1,81% de reajuste concedido pelo Tribunal e a majoração dos auxílios, desproporcional com o aumento real dos serviços.

O presidente da Assetj, José Gozze, subiu no caminhão após diversas entidades e servidores fazerem suas explanações. Gozze propôs aos presentes uma passeata pela região central, contornando o prédio do Fórum João Mendes e dando continuidade à assembleia em frente ao Palácio da Justiça, na Praça Clóvis Beviláqua. Todos votaram aprovando a proposta.

Após a passeata, enquanto os servidores permaneceram na praça Clóvis, Gozze e as lideranças entraram no Palácio para uma tentativa de conversa com o presidente do TJSP, Manoel de Queiroz Pereira Calças. Mesmo estando no prédio, Calças não atendeu ao pedido de reunião.

As entidades foram recebidas pelos juízes assessores Marco Fabio Morsello, Airton Pinheiro de Castro e Ricardo Dal Pizzol. Segundo eles, o presidente irá na terça-feira (24) se reunir com os deputados estaduais na Alesp para discutir o andamento dos Projetos de Lei e diretrizes orçamentárias.

“Falta uma compreensão melhor deles que entraram agora no Tribunal de como funciona a Assembleia Legislativa. Essas questões só serão resolvidas se tratadas com o governador”, destacou Gozze.

Para o presidente da Assetj, a preocupação é que o ano acabe e pouco esteja resolvido. “Este ano temos Copa e eleições e, por experiência, as pautas dos servidores ficam sempre para depois destes grandes eventos. Não podemos mais esperar todo este tempo”, reiterou.

Na segunda-feira será protocolado um pedido de reunião com o presidente, que deverá ocorrer em maio. De acordo com os juízes, Calças não se reuniu antes com os servidores por falta de tempo hábil.

 

Fonte original: http://www.assetj.org.br/noticias_det.asp?id_nt=603

Atual gestão da Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa

A Eletrobras pagou quase dois milhões de reais para ser mal falada. Sem licitação.

Tratada oficialmente como “desestatização” ou “democratização do capital”, a privatização da empresa, prioridade do governo de Michel Temer, recebeu um forte impulso em 20 de setembro de 2017, quando a estatal assinou com a RP Brasil Comunicações, do grupo FSB Comunicação, a maior assessoria de imprensa do país.

Objeto do contrato ECE-DJS 1252/2017, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI): “assessorar a Eletrobras na comunicação relativa ao projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”.

Em busca de uma mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável para a privatização, a empresa traçou como estratégia a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal. Para tal, era preciso acionar os chamados formadores de opinião, imprensa, soltar notas em colunas de jornais, municiar comentaristas economicos, pautar a mídia em geral, mostrando sempre um cenário que tornasse urgente tal privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio. A empresa nega tal viés e afirma que no contrato está ressaltada a necessidade de se “preservar a imagem positiva da empresa”, embora reconheça que a divulgação “não omite dados negativos como prejuízos financeiros ou dívida bruta superior a R$ 45 bilhões” (ver “outro lado ao fim da reportagem).

De acordo com o plano desenhado no contrato, foi feita uma “análise do cenário”, passando em seguida para o chamado “mapeamento dos stakeholders”, ou seja, definição de quem é o público estratégico alvo das mensagens a serem enviadas. Em um segundo momento, veio a chamada “mobilização dos influenciadores”, item discriminado com custo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil) dentro do milhão e oitocentos reais do projeto total.

Em um dos 10 itens incluídos no plano de ação da FSB e apresentado no contrato, estava a execução de uma pesquisa de opinião pública para se verificar a popularidade do plano de se privatizar a Eletrobras, com custo específico de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil).

ontrato entre Eletrobras e FSB prevê ainda, em seu item 7.1, que os pagamentos entre contratante e contratada serão feitos quando da “entrega dos relatórios mensais elaborados pela contratada correspondentes à consolidação dos resultados alcançados”. A reportagem solicitou tais relatórios também através de novo pedido de Lei de Acesso à Informação, mas, embora o contrato em si tenha sido disponibilizado também via LAI, ainda que em recurso de última instância, o acesso aos relatórios foi negado.

Um terceiro pedido de Lei de Acesso à Informação foi feito junto à Eletrobras. Relativo às informações sobre o suposto processo de licitação para o contrato em questão, o ECE-DJS 1252/2017. Solicitando o nome dos participantes da disputa, as propostas, os documentos do processo e o resultado final. Também foi negado em primeira e segunda instância.

Na negativa, a Eletrobras justifica o segredo quanto ao processo de licitação do que chama de “democratização do capital social” afirmando que “trata-se de informação estratégica da Eletrobras, posto que os documentos solicitados estão diretamente ligados à atuação da empresa no mercado concorrencial”. E segue: “Isso porque as informações relativas ao contrato RP Brasil Comunicações (FSB Comunicação) são pilares fundamentais do processo de democratização do capital social da Eletrobras”. Destaca ainda a importância estratégica do contrato entre Eletrobras e FSB: “Com efeito, vale ressaltar que divulgação de informações acerca do Contrato com a RP é tão sensível que pode trazer prejuízos ao denominado processo de democratização”.

A reportagem interpôs recurso à Controladoria Geral da União (CGU), alegando a contradição entre ter tido acesso ao contrato mas ter tido negado vista aos relatórios e licitação, além de outras questões da LAI que garantem tal acesso. A CGU não respondeu até aqui.

Apesar da negativa da Eletrobras na transparência do acesso ao processo de licitação, a reportagem apurou com diferentes fontes como se deu tal disputa. Ou na verdade, como não se deu a disputa. Ao menos a partir de certo ponto.

Em meio a corrida do governo Temer para privatizar a Eletrobras, foi feita uma “tomada de preços” para definir-se quem iria ficar com o contrato ECE-DJS 1252/2017. A tomada de preços é um momento crucial de uma licitação, onde fica determinado o patamar do preço onde será realizado o leilão final e onde são demonstrados os parâmetros de preço do mercado. É também, falando-se de maneira geral e genérica, um momento da licitação onde os preços podem ser jogados para cima e superfaturados.

O livro “Uma análise diante das vulnerabilidades das licitações públicas no Brasil” (José Luciano de Oliveira, Descartes Almeida Fontes, Rodrigo Alexandre e Bruno Andrey), mostra que, novamente de maneira geral, “nesta fase podem ocorrer diversos tipos de fraudes como montagem de licitação, acordo prévio, acerto de preços, superfaturamento e habilitação de empresas inexistentes”.

Geralmente são utilizados três orçamentos de empresas diferentes. Ao contratar os serviços em jogo, a instituição realiza os procedimentos licitatórios conforme a legislação específica, podendo participar nessa fase tanto empresas que foram orçadas na fase de análise da tomada de preços quanto qualquer outra empresa, desde que observando os valores de mercado. Assim, sempre que vencida a etapa da tomada de preços, é realizada a licitação.

O pouco usual é o que ocorreu na Eletrobras em relação ao contrato ECE-DJS 1252/2017, de acordo com diversas fontes ouvidas pela Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo. Os relatos, que se completam, dão conta que algumas das maiores empresas do país no ramo de assessoria e comunicação participaram do certame. Além da própria FSB, apresentaram propostas a Companhia de Noticias (CDN) e a Informe Comunicação. As três ocupam o pódio em contas do governo federal com reconhecida notória especialização em estratégia de comunicação.

De acordo com as apurações da reportagem, a Informe Comunicação teria apresentado a proposta de menor custo financeiro, ficando em primeiro lugar. A FSB teria ficado em segundo. No entanto, após o resultado da “tomada de preços” das empresas chamadas para uma licitação, a regra do jogo mudou: a Eletrobras resolveu escolher a vencedora pela modalidade de “inexigibilidade”, onde se dispensa uma concorrência e se promove uma contratação direta. A lei concede o direito ao contratante de escolha do fornecedor caso existam razões que justifiquem a dispensa de licitação.

No contrato em questão, a Eletrobras alegou que “em face da sua complexidade e singularidade, bem como confidencialidade, por envolver informações estratégicas da empresa, somente poderia se dar através de inexigibilidade de licitação, o que impossibilita o estabelecimento de critérios objetivos, requerendo empresa de notória especialização em estratégia de comunicação” como está em resposta da Eletrobras ao fim da reportagem em “Outro Lado”. Os demais envolvidos na “tomada de preços” tem contrato com outras entidades do próprio governo federal para desenvolver estratégias de comunicação.

Em 17 de outubro de 2017, quase um mês depois da assinatura do contrato entre FSB e Eletrobras, a empresa publicou no Diário Oficial da União o resultado, anunciando o resultado com a FSB como detentora do contrato por “inexigibilidade de licitação”.

Os bastidores da concorrência que não houve apontam para uma mão determinante em optar depois da tomada de preços pela “inexigibilidade de licitação” que decretou a vitória da FSB: Wilson Pinto Ferreira Junior, nomeado por Michel Temer para presidir a estatal.

Wilson Pinto Ferreira Júnior, de 58 anos, assumiu a Eletrobras com uma missão específica dada por Michel Temer: conduzir o processo de privatização. Começou a vida profissional na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e foi alçado a gerente de distribuição da empresa na primeira gestão de Mário Covas como governador de São Paulo (1995). Em 1998 passou para a iniciativa privada como o primeiro presidente da Rio Grande Energia, criada após a privatização parcial da distribuição de energia elétrica no estado do Rio Grande do Sul pelo então governador Antônio Britto. Assumiu a presidência da empresa CPFL em março de 2000 e, desde 2002 presidiu a holding.

A nomeação de Wilson Pinto Ferreira Júnior por Michel Temer foi em 22 de julho de 2016. Cerca de um mês antes da nomeação, mais exatamente no dia 16 de junho de 2016, Wilson Pinto Ferreira Júnior abriu duas empresas: a Kalimantan Empreendimentos e Participacoes, tendo como atividade principal a “compra e venda de imóveis próprios” e a Wilpifer Participacoes Ltda, com atividade de “holding de instituições não financeiras”.

Exatamente no mesmo dia em que foi nomeado para a presidência da Eletrobras, 22 de julho de 2016, o executivo promoveu um aumento de capital social da Kalimantan Empreendimentos e Participacoes, passando de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.596.705 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e setecentos e cinco reais), e também na Wilpifer Participacoes, onde o capital social sai de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 7.232.698,00 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais). A reportagem enviou questões para o presidente da Eletrobras sobre a coincidência de datas através da assessoria de imprensa. (ver resposta abaixo em “Outro Lado”).

Desde que Michel Temer assumiu a presidência, em 12 de maio de 2016, a privatização da Eletrobras tem sido obsessão do governo, que já editou três Medidas Provisórias (MP) para viabilizar a venda da Eletrobras.

Com Temer ainda de presidente interino, o poder executivo editou a Medida Provisória (MP) 735, aprovada pelo Congresso, na intenção de facilitar a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em 2017 veio a MP 814, retirando da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.

O relator da MP 814/2017 é o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), ex-secretário de transportes do Rio na gestão Sérgio Cabral, que aparece na delação premiada de Benedicto Júnior, da Odebrecht, em denúncia de recebimento de R$ 15,6 milhões, como está em planilha entregue ao Ministério Público Federal (MPF-RJ). Pela delação, entre 2008 e 2014, o deputado teria recebido 91 pagamentos. O relator da MP de privatização da Eletrobras atendia na lista de propinas da Odebrecht pelos apelidos de “Pavão”, “Bonitão”, “Bonitinho”, “Velho” e “Casa de Doido”. Júlio Lopes é citado ainda em depoimento de Jacob Barata, o “Rei do Ônibus”, sobre recebimento de propinas no esquema de caixinha para políticos da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Já o ex-deputado Pedro Corrêa cita em depoimento o relator da MP 814/2017 da seguinte forma: “Esse cara tem que ser investigado. Esse cara fez miséria na secretaria no Rio”. E conta ainda que, diante da voracidade de “Casa de Doido”, deu o seguinte conselho, tanto a ele quanto a Eduardo Cunha, preso na Lava Jato: “Olha, se vocês que acabaram de chegar a Brasília forem com tanta sede ao pote, vão acabar cassados”. Júlio Lopes nega todas as acusações.

Em sua propaganda, o governo alardeia que deve alcançar R$ 12,2 bilhões na privatização, sempre tratada como “democratização do capital”. No entanto, de acordo com o próprio Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões. Além de R$ 541 bilhões investidos desde a criação, em 1962.

Uma guerra de liminares e no Congresso Nacional tem sido travada sobre o tema. Para tentar ganhar a batalha de informação, a Eletrobras lançou a campanha de comunicação do “projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”, que está no contrato aqui tratado, o ECE-DJS 1252/2017, da licitação que acabou com a FSB. Nos jornais, é possível ver, de acordo com o levantamento da Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo, a difusão maior e aumento no tom das notícias negativas quanto a gestão e resultados da Eletrobras após a assinatura do contrato com a FSB.

A FSB Comunicação, iniciais de Francisco Soares Brandão, é a maior agência de comunicação do Brasil. O dono foi protagonista de um perfil sobre assessorias de imprensa no Brasil, escrito por Luiz Maklouf Carvalho para a Revista Piauí em 2015. De acordo com a reportagem, os números então eram de “700 funcionários e 200 clientes, entre os quais meia dúzia de ministérios, estatais como a Petrobras, os governos estadual e municipal do Rio, além de algumas outras prefeituras, como a de Campinas, e dezenas de grandes empresas do setor privado”, com sede no Rio e filiais em São Paulo, Brasília e Campinas, além de escritório em Nova Iorque. Com faturamento de R$ 200 milhões em 2014, de acordo com a reportagem. Mais da metade vindo do setor público.

De acordo com o perfil, foi na era de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio e atualmente preso por corrupção, que a FSB deu o salto de tamanho. De pouco mais de 100 funcionários, multiplicou em sete vezes. “Em seus governos, Cabral na prática terceirizou a comunicação do estado para a FSB. A agência mandava em tudo – da estratégia de comunicação aos funcionários que cada secretaria teria. Pelo menos setenta jornalistas da FSB passaram a trabalhar alocados nas principais pastas do governo estadual”, diz o texto.

A supremacia da FSB também se deu nas prefeituras de Eduardo Paes, onde dominou a comunicação. A empresa está citada na Lava Jato. Em acordo de delação premiada, o publicitário Renato Pereira relatou ter atuado para direcionar o contrato de comunicação da prefeitura do Rio à FSB Comunicação em 2015, um ano antes da Olimpíada do Rio. Em função desse contrato, o marqueteiro diz ter recebido cerca de 30% dos lucros da FSB. Em reportagens sobre o tema publicadas na ocasião, o ex-prefeito Eduardo Paes negou direcionamento do contrato de comunicação da prefeitura. Já a FSB, de acordo com nota publicada no jornal O Globo na ocasião, reconheceu trabalhos em conjunto com a empresa de Renato Pereira, a partir de “relações absolutamente legítimas”.

No último 6 de abril, Fernando Coelho Filho (MDB-PE) deixou o Ministério das Minas e Energia (MME), que abrange a Eletrobras e onde estava desde o início do governo Temer. Durante o mandato, o ministro notabilizou-se pela determinação na entrega de algumas das maiores riquezas do país a grupos estrangeiros, sendo a mais notória ação a MP que extinguia a RENCA e também a atuação a favor de mineradora estrangeira na Floresta de Jamanxim, como mostrou o “Dossiê Renca” da Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo.

Em seu lugar assumiu Wellington Moreira Franco, do círculo mais próximo a Michel Temer. Conhecido como “gato angorá” na lista da Odebrecht e citado na delação do presidente da Andrade Gutierrez, Moreira Franco ganhou proteção do amigo Temer sendo nomeado em 12 de maio de 2016 para a função de Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do Brasil, mas com status de ministério, garantindo assim o foro privilegiado. Em 3 de fevereiro de 2017 virou Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, onde ficou até o último 6 de abril, quando assumiu o Ministro de Minas e Energia do Brasil. Desde o anúncio de sua posse, as ações da Eletrobras desabaram R$ 2,6 bilhões em uma semana. Embora investigado por sua ação em processos de privatizações, é ele que agora irá conduzir o processo de privatização da Eletrobras.

 

Fonte original: http://agenciasportlight.com.br/index.php/2018/04/24/atual-gestao-da-eletrobras-pagou-quase-r-2-milhoes-para-que-falassem-mal-da-propria-empresa/

Arrecadação de ICMS cresce, mas situação financeira dos estados piora

Diante da maior recessão já vista no Brasil e sem sucesso em controlar os gastos, estados aumentaram alíquotas, revisaram desonerações e apertaram o cerco a sonegadores de ICMS para arrecadar mais e tentar ajustar as contas públicas. Estudo da Thomson Reuters, feito a partir de dados da Receita Federal, mostra que a arrecadação desse imposto — principal receita de boa parte das unidades da federação e o tributo de maior peso para as empresas — atingiu R$ 436 bilhões em 2017, alta de 5,3% frente ao ano anterior e de 12,4% em relação a 2014, início da crise.

Em todos os dez maiores estados arrecadadores também houve incremento desse montante nas duas comparações. Não se observou, no entanto, freio no crescimento das dívidas estaduais. Segundo o Tesouro Nacional, aumentou de oito para 14 o número de estados que não conseguiram fechar as contas no azul no ano passado.

O Rio de Janeiro é um deles. Depois de uma queda na arrecadação de ICMS em 2016, o estado, que é o mais endividado do país — encerrou 2017 com um déficit primário de R$ 6,2 bilhões — elevou em 2,4% sua arrecadação no ano passado, em relação a 2016. É o terceiro maior arrecadador de ICMS do Brasil. Na comparação com 2014, houve alta de 3%, segundo o estudo da Thomson Reuters. No entanto, mesmo com previsão de aumento da arrecadação este ano, o rombo nas contas públicas do estado deve ficar em R$ 10 bilhões, segundo estimativas da Secretaria de Fazenda fluminense.

— Em momentos de crise econômica, é comum que os governos tomem medidas de aumento da fiscalização para combater a sonegação, criem programas de recuperação fiscal, como o Refis, revertam desonerações e aumentem as alíquotas sobre produtos e serviços — pontua Fábio Klein, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria.

No caso do Estado do Rio, o incremento na arrecadação de ICMS no ano passado reflete o aumento das alíquotas do imposto sobre gasolina, energia elétrica, cerveja, telecomunicações e cigarro, bem como do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de 1% para 2%. A Secretaria de Fazenda disse ainda que a implantação do sistema Fisco Fácil, pelo qual o contribuinte pode checar e regularizar suas pendências, também ajudou. Afinal, o Rio, depois de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal — programa criado pelo governo federal para ajudar os estados com desequilíbrio financeiro grave —, ficou impedido de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios tributários.

REFLEXO DO PRINCÍPIO DE RECUPERAÇÃO

Também contribuíram para uma maior arrecadação de ICMS em 2017, segundo especialistas, a própria melhora da atividade: a economia cresceu 1%, depois de dois anos de recuo. A recuperação da indústria, que já tem forte carga tributária, ainda aumenta o consumo de energia elétrica, cujos impostos são elevados.

— Não é tão surpreendente o crescimento do ICMS neste momento de retomada branda da atividade econômica. Normalmente, a indústria é o setor que reage mais rapidamente ao ciclo econômico: da mesma forma que no início da recessão foi a primeira a sentir o impacto, na recuperação é a primeira a aumentar a atividade. Nesse sentido, o ICMS sai na frente, haja vista que sua arrecadação depende muito da base industrial e dos setores de combustíveis, telecom e energia — avalia Kleber Pacheco de Castro, consultor em finanças públicas da Finance Consultoria Econômica.

É o caso de São Paulo, historicamente o maior arrecadador de ICMS do país. Após período de leve queda entre 2015 e 2016 (de R$ 126 bilhões para R$ 125,8 bilhões), no ano passado houve aumento de 5,7%, atingindo R$ 132 bilhões. De acordo com Helcio Tokeshi, secretário de Fazenda de São Paulo, a melhoria na arrecadação do ICMS no estado foi puxada pela indústria, que voltou a crescer.

— São Paulo tem uma participação da indústria de bens de consumo durável, como a automobilística e a de eletrodomésticos, bastante grande. Esse setores puxam o crescimento da indústria paulista e, consequentemente, ajudam a melhorar a economia do estado. Para o próximo ano, a previsão na Lei Orçamentária é um crescimento nominal de 6,2% do ICMS — complementa André Grossi, assessor responsável pela área de política tributária do estado, que encerrou 2017 com as contas no azul.

LINHA SEMPRE CRESCENTE

Carlos Nascimento, gerente da área tributária da Thomson Reuters, ressalta que, historicamente, a linha de arrecadação é sempre crescente, até na crise:

— Em raros momentos essa linha permanece idêntica ou cai em relação ao ano anterior. É sempre incremental, ainda que fique na casa dos 2%. Mesmo em uma crise, quando há fechamento de empresas, isso se dá no ambiente das micro, pois as demais têm mais elasticidade e conseguem caminhar para fusões e manter seus negócios.

Minas Gerais, o segundo maior arrecadador de ICMS do país e o segundo estado mais endividado — em 2017, o rombo foi de R$ 6,1 bilhões — teve aumento mais expressivo de arrecadação: 11,4% entre o ano passado e 2016, para R$ 46,6 bilhões. Frente a 2014, o avanço foi de 21%.

No Rio Grande do Sul, essa alta foi de 5%, de R$ 30,3 bilhões em 2016 para R$ 31,9 bilhões no ano passado — quando o estado registrou rombo de R$ 422,5 milhões, segundo o Tesouro Nacional. Para este ano, a Secretaria de Fazenda estima que a arrecadação do ICMS fique quase estável, em R$ 32,5 bilhões. O incremento ocorrido em 2017, segundo a Fazenda, se deve aos primeiros sinais de recuperação da economia, à adoção de medidas de combate à sonegação e ao aumento de alíquotas de ICMS, de 17% para 18% na categoria geral e de 25% para 30% sobre os chamados produtos e serviços seletivos.

PROBLEMA DE GESTÃO DOS RECURSOS

Especialistas divergem, no entanto, sobre os efeitos do aumento da arrecadação sobre a melhora das contas públicas. O economista Raul Velloso diz que, por ser o imposto que mais gera arrecadação, ajuda ao menos a amenizar as quedas de receita que vêm sendo enfrentadas pelos estados. Nascimento, da Thomson Reuters, diz que o problema fiscal é mais uma questão de gestão do que decorrente de aumento ou queda na arrecadação:

— Falta olhar para o outro lado. Qual a destinação das arrecadações? O que pode se fazer para que os custos da máquina estatal sejam ajustados, para tornar mais eficiente a utilização dos recursos arrecadados? Vemos muitas obras inacabadas, interrompidas. Devemos ter atenção no gasto. Até porque a arrecadação está no limite.

José Roberto Afonso, economista da Fundação Getulio Vargas especialista em contas públicas, explica que a receita do ICMS é praticamente toda vinculada e que, por isso, o raio de manobra do governo estadual é mínimo:

— Do arrecadado, já ficam no banco 25% para os municípios, incluindo 20% para o Fundeb, depois tem que gastar 12% com saúde, 13% para pagamento do serviço da dívida (suspenso para estados que aderiram ao programa de recuperação, caso do Rio).

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/arrecadacao-de-icms-cresce-mas-situacao-financeira-dos-estados-piora/