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CONCURSOS» Lei proíbe provas de concursos com cargos similares em um mesmo dia no DF

Foi publicado no Diário Oficial do DF a Lei nº 5.866/2017, que proíbe a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. A deputada Celina Leão é a autora do texto original.

Segundo o documento, as bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial.

Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Também na Justiça

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso.

 

Segundo eles, a imposição da exigência da idade mínima não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários para melhor exercer o cargo. “Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”. Quanto ao limite máximo, os autores defendem que a exigência ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, já que “as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) teriam o condão de bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário até o encerramento das inscrições”, afirmam.

No julgamento da ação, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu pela imediata suspensão do limite mínimo de idade de 21 anos que deveria ser comprovado até o término das inscrições, agora o requisito deverá ser exigido somente na posse dos aprovados; assim como a imediata suspensão da idade máxima de 45 anos.

Devido às alterações, o juiz ordenou ainda que as inscrições sejam reabertas por 15 dias. Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso informou que ainda não recebeu notificação da Justiça.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1981

Carga tributária do Brasil penaliza os mais pobres

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da reforma Tributária, falou sobre as inconsistências do sistema tributário brasileiro, nesta terça-feira (23), na XXVI Convenção Nacional da ANFIP, que acontece em Brasília. A exposição fez parte do painel “Uma Reforma Tributária para o Brasil”, coordenado pelo vice-presidente de Assuntos Fiscais, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e mediado pelo vice-presidente da Assuntos da Seguridade, Décio Bruno Lopes.

Luiz Hauly explicou a estrutura do sistema tributário vigente e as alternativas para o país alcançar tranquilidade econômica e prosperidade. Conforme avaliou, o modelo atual brasileiro precisa ser reestruturado. “Mais do que uma reforma Tributária, é uma reengenharia para fazer o Brasil prosperar. Queremos que o sistema seja simplificado, que passe a ser favorável ao desenvolvimento e a distribuição de renda do pais”, disse. Para o relator, devido às várias mudanças feitas ao longo de décadas, o sistema se transformou em um manicômio tributário: “Hoje temos uma distorção profunda. Transformamos o sistema tributário brasileiro num frankenstein. Todos os governos têm culpa, foram responsáveis por essa iniquidade. Quem pode mais, paga menos. Não adianta remendo, como temos feito nos últimos anos”, observou.

Outro ponto abordado pelo relator foi o combate à sonegação e à renúncia fiscal: “Vamos fechar o cerco no combate à sonegação fiscal e a renúncia fiscal no Brasil”. Segundo o parlamentar, o sistema tributário atual permite evasão de trilhões de reais de recursos perdidos para a sonegação, renúncia fiscal, contencioso e dívida ativa. “Se esses recursos fossem injetados na economia fariam o PIB se elevar em 7% ao ano”, afirmou. Dentre as propostas, ele ainda citou a extinção de alguns tributos, redução de encargos sobre a folha de pagamento, diminuição da elisão fiscal, reduzir drasticamente o contencioso, fortalecer os municípios, fim da guerra fiscal e acabar com a cunha fiscal. “Só o fato de simplificar [o sistema], vai ajudar o Brasil a crescer e muito”, completou.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda definição de calendário e cronograma das atividades do colegiado.

Justiça fiscal

Em contrapartida, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, disse, enfaticamente, não acreditar na reforma que está sendo proposta. “Eu não acredito nessa reforma tributária ampla, reestruturante, que seja justa, coerente, com essa representação política que temos no país, que, a maioria, representa o poder econômico. Que representa os corruptores, sonegadores e o poder econômico. O que esperar de uma reforma tributária de uma maioria que representa o capital?”, criticou. “É uma pauta permanente. Reforma tributária no Brasil sempre foi feita, permanentemente, de forma paulatina, fatiada. Até hoje foram mais de 70 mudanças, em dispositivos constitucionais, ao longo dos últimos 25 anos”.

Para o dirigente, é preciso inverter o modelo atual de tributação do Brasil, que prejudica os mais pobres, visando uma maior justiça fiscal e desenvolvimento econômico do país. “Os mais pobres pagam uma carga tributária altíssima. O pobre carrega uma pesadíssima carga tributária, mas o rico não carrega essa cruz.  O resultado dessa equação é essa realidade que temos no Brasil. O que se paga de juros, consome quase metade do orçamento da União. Isso beneficia o sistema financeiro, os mais aquinhoados. A falha estrutural é a progressividade na alocação. Tirando exatamente dos que menos têm”, alertou.

Alcantara defendeu que, para mudar essa situação, é preciso ter políticas anticíclicas, aumentar benefícios sociais e trabalhistas. “É uma vergonha o Brasil não taxar a renda de lucros e dividendos. Num momento de crise não se apresenta isso como solução. [é preciso] Apertar o cerco contra os grandes sonegadores. A solução [que se apresenta] é congelar por vinte anos o investimento em saúde e educação, tirar direitos sociais e trabalhistas”, criticou o presidente.

Na oportunidade, o representante também elogiou o trabalho da ANFIP nas questões que interessam toda a sociedade. “A ANFIP é um sujeito coletivo que tem uma história de 67 anos. A Associação está dando uma demonstração extraordinário para o país, os serviços na reforma da Previdência são inestimáveis, se preocupando com o interesse da sociedade, não só corporativa. A Entidade está de parabéns!”

Os vídeos da apresentação estão disponíveis na página da ANFIP no facebook: https://www.facebook.com/anfip.nacional.

Fonte: https://googleweblight.com/?lite_url=https://www.anfip.org.br/noticia.php%3Fid_noticia%3D21851&lc=pt-BR&s=1&m=828&host=www.google.com.br&ts=1495704002&sig=ALNZjWnmHx4zIF57wgU9ROpmTi_rlJ68DA

Sindilegis se une a entidades para barrar reformas que tramitam no Congresso Nacional

Mais de 100 mil pessoas marcharam rumo ao Congresso Nacional para pedir o arquivamento das reformas trabalhista e previdenciária, além de protestar contra a corrupção. O Sindilegis se uniu a outras entidades de classe nessa luta, na tarde da quarta-feira (24), em Brasília.

A diretoria do Sindilegis esteve presente na manifestação e acompanhou de perto os acontecimentos. Os manifestantes foram impedidos de acessar o Congresso Nacional, pelas barreiras físicas instaladas no local e pelo policiamento ostensivo.

“Estamos aqui unindo força a centenas de entidades e milhares de brasileiros na luta contra a corrupção e, especialmente, contra as reformas trabalhista e previdenciária. Não descansaremos até que as duas sejam sepultadas no Congresso. Não podemos permitir que o trabalhador pague a conta da corrupção!”, disse o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.

Protestos dentro da Câmara

Do lado de dentro do Congresso Nacional também houve protestos. Os deputados da oposição interromperam a sessão para gritar palavras de ordem e chegaram a subir na Mesa Diretora dos trabalhos. Houve desentendimentos entre os parlamentares.

Apesar dos protestos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou para jornalistas que a PEC 287/16 deve ser votada entre os dias 5 e 12 de junho.

Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-se-une-a-entidades-para-barrar-reformas-que-tramitam-no-congresso-nacional/1420

O ATENS E AS DIRETAS

Vivemos tempos nebulosos. Desafortunadamente, o Brasil vive a maior crise institucional de sua história. Nossa classe política perde, a cada dia, o pouco que lhe resta de credibilidade. Na última semana, uma série de denúncias comprovaram o envolvimento direto do presidente da República na Lava Jato. Oito de seus ministros são alvos de inquéritos por terem sido citados em delações de executivos da Odebrecht, JBS e outras empresas. Três assessores especiais de Temer estão ligados diretamente com esquemas de corrupção.

Saímos do Executivo e vamos para o Legislativo. Aécio Neves foi afastado de suas funções de senador pelo Supremo Tribunal Federal e poderá ser preso, caso o plenário do STF acate o pedido da Procuradoria-Geral da República. Mesmo destino do deputado federal Rodrigo Rocha Loures, um dos assessores de Temer citados acima. Mais de um terço dos parlamentares brasileiros tem ligação com a Lava Jato.

É esse governo que, nos últimos meses, tem buscado, com todas as forças, solapar os trabalhadores brasileiros com reformas abusivas, despropositadas e ilegítimas. Reformas que visam a proteção de uma classe privilegiada e que acarretarão no aumento incalculável da desigualdade social de nosso país. Reformas que atacam o povo e que só terão como resultado a miséria, o desemprego e a extinção de direitos conquistados após décadas de lutas e sofrimento.

Por tudo isso, por entender que é chegada a hora do país se levantar contra tantos desmandos, por sustentar sua vocação cidadã e o dever de estar do lado de todos os brasileiros e não somente de nossa categoria que o ATENS ergue sua voz e grita por Diretas Já. Não é hora para recuos. A conta pela omissão será cobrada daqueles que, passivamente, se eximirem da luta. E o ATENS, que carrega o signo do combate desde sua fundação, não irá vacilar nesse momento crucial de nossa história. O Brasil carece de um novo comando e o Congresso Nacional que aí está não tem a devida envergadura moral para nos representar e, muito menos, eleger um presidente. Essa missão é do povo. E é do lado do povo que iremos marchar. Por eleições GERAIS! DIRETAS! AGORA! JÁ!

Fonte: http://atens-sn.org.br/?noticias=o-atens-e-as-diretas

Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.
A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizar ação na Justiça pleiteando a concessão de adicional de insalubridade por suposta exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.
Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12 da Lei nº 8.270/91 estenderam aos servidores públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores.
Dessa forma, para a concessão dos adicionais, é necessário observar uma série de questões: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho; e o reconhecimento da insalubridade da atividade por perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho.
Segundo as unidades da AGU, o pagamento dos adicionais continua enquanto houver a exposição permanente aos agentes agressivos. Porém, uma vez eliminados os riscos à saúde ou à integridade física, o pagamento do adicional deve ser interrompido.
Laudo
Os procuradores federais afirmaram, ainda, que os ambientes de trabalho dos servidores lotados na fiscalização do Ibama em Tocantins foram analisados em dezembro de 2009. Contudo, o laudo apontou que que a exposição a umidade, frio, produtos químicos e microrganismos ocorre somente ocasionalmente, o que não é suficiente para justificar o pagamento do adicional.
As procuradorias também apontaram que essa conclusão foi corroborada por laudo técnico assinado por engenheiro em segurança do trabalho, perito que acompanhou a atividade desempenhada pelo autor durante da ação durante quatro dias. Ele constatou que a exposição a agentes químicos ou físicos era esporádica, de forma que não seria devido o adicional de insalubridade.
Assim, a 3ª Vara do Juizado Especial de Tocantins acolheu os argumentos da AGU e afastou os pedidos do servidor. O magistrado responsável pela decisão reconheceu, com base nos laudos técnicos, que a exposição “a ambiente insalubre não ocorre de forma permanente”.
Além disso, a decisão também concordou com o argumento de que o simples fato do fiscal ambiental portar arma de fogo não implica em risco de vida ou justifica o pagamento de adicional de periculosidade. “Até porque, o risco suportado pelo autor no exercício de sua função pública é inerente a toda e qualquer função fiscalizatória”, concluiu.

Fonte: http://googleweblight.com/?lite_url=http://www.fonacate.org.br/v2/%3Fgo%3Dnoticias%26id%3D1967&lc=pt-BR&s=1&m=828&host=www.google.com.br&ts=1495703816&sig=ALNZjWls_RcVp5Qcf_xbHDvf9vAR0ykzPA

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.
A União argumentou que a transferência da mulher do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da Administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge, em exercício provisório na zona eleitoral de Campinas (SP).
No TRF-3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da mulher ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.
Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas” (STJ, REsp 1.294.497/RN).
Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra “a”, da Lei 8.112/1990, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de primeiro grau autorizando também a remoção do cônjuge.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1970

Comissão mista aprova relatório da MP que reestrutura carreiras do serviço público

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público.
O relatório foi elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado.
A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Bônus de eficiência
No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.
Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas.
No âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário.
A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.
Mudanças
Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada.
O objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.
Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.
Especialistas argumentaram que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso.
Outra alteração acolhida pelo relator caracteriza os auditores fiscais do trabalho como autoridades trabalhistas e atribui, privativamente, a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho aos membros dessa carreira.
Sistema S
A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.
AGU e EPL
A MP 765 ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.
A Empresa de Planejamento e Logística é uma estatal criada em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o desenvolvimento de novos modais de transporte no País.
Segundo a equipe do Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda não tem servidores técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente para atender sua necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a estimular novos ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas.
Médicos
A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura.
Banco Central
A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo.
Impacto
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1968

Prazo para servidor incorporar salário deve dobrar em Santos

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), decidiu mexer em uma questão controversa debatida há anos por vereadores e parte dos cidadãos: a incorporação anual dos salários dos servidores ocupantes de cargos comissionados.

Atualmente, o funcionário de carreira que exerce o cargo de secretário titular ou adjunto, assessor técnico ou chefe de departamento incorpora, por ano, 20% do salário da função ocupada. Em cinco anos, passa a receber 100% da diferença em seus vencimentos.

O projeto de emenda à Lei Orgânica (espécie de Constituição municipal) anunciado nesta terça-feira (3) pelo prefeito e que já foi enviado à Câmara prevê que os servidores incorporem o valor total em dez anos.

Hoje, 119 funcionários concursados em cargos de confiança na Prefeitura serão atingidos pela medida. O mesmo vale para aqueles que estão na Câmara e os que vierem a ocupar funções comissionadas.

Para que a proposta seja aprovada no Legislativo, será necessário o aval de dois terços dos parlamentares (14 votos). O Ministério Público Estadual – a pedido do vereador Benedito Furtado (PSB) – ingressou com uma ação indireta de inconstitucionalidade (Adin) para mudar a regra atual, mas, em junho de 2015, o Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou a tese.

Barbosa explica que a proposta integra as medidas de ajuste fiscal que a Prefeitura toma desde 2013 para conter gastos.

“Não há registro de prefeituras no País que tenham esse mesmo regime de incorporação, o que acaba trazendo um ônus à folha. Em um futuro próximo, esse benefício será impagável. Essa é uma medida de proteção ao servidor”, justifica o prefeito.

Dados oficiais apontam que, para este ano, o impacto estimado aos cofres públicos com as incorporações é de R$ 55 milhões – R$ 26 milhões referentes ao pessoal da ativa e R$ 29 milhões aos aposentados e pensionistas, o que representa 8,89% da folha do Instituto de Previdência (Iprev).

Atualmente, 1.657 servidores são beneficiados com essas incorporações previstas em lei, o que representa 14% do quadro funcional (11.564). Esse número é 267% maior do que o registrado em 2006 (653).

“Para se ter uma ideia do que teríamos economizado, se essa regra tivesse sido aplicada nos últimos dez anos, esse número chegaria a quase R$ 100 milhões (o número correto estimado é de R$ 97 milhões)”, explica o chefe do Executivo.

Ao ser questionado por A Tribuna sobre os motivos de mudar a lei apenas no quinto ano de governo, Barbosa se justificou da seguinte forma: “A gente tem uma máquina pública que não cabe mais na realidade dos orçamentos. Faço parte de uma era de gestores que têm a obrigação de fazer essas mudanças. Se não fizer, quem vai pagar a conta é a sociedade. Independentemente do ônus político, de eventual polêmica e impopularidade, tenho de pensar no melhor para a Cidade”.

Sindicatos: surpresa

O presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários (Sindest), Fábio Pimentel, ficou surpreso ao ser abordado sobre o conteúdo do texto enviado ontem pelo Executivo à Câmara e adiantou que é contra qualquer mudança nas regras para as incorporações.

“Não tivemos a oportunidade de nos posicionar oficialmente sobre o assunto. Isso é um retrocesso. A regra muda para dez anos, depois vai para cinco, depois volta para dez e vai para 20. Daqui a pouco, não teremos mais nada”, frisou.

Vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Cássio Canhoto citou que a proposta não tem uma grande reforma do provimento dos cargos, e a questão do apadrinhamento político será mantida.

Canhoto declarou que, ao tomar essa medida, o prefeito não mexe em uma questão essencial para reduzir gastos: o corte de cargos comissionados.

“Essa é uma antiga reivindicação do Sindserv. Na campanha salarial, pedimos a redução de 30% desse número – o que representaria uma diminuição de 90 vagas. Essa proposta não mexe na política das incorporações”, disse.

Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/prazo-para-servidor-incorporar-salario-deve-dobrar-em-santos/?cHash=4fc7fae3cefbe72d2a0dc2d7eb1adb57

Governador Rollemberg ameaça acabar com estabilidade de servidores

O Governo do Distrito Federal protocolou em regime de urgência na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/4), um projeto de lei que, para servidores públicos e políticos locais, fere de morte a estabilidade no funcionalismo público distrital. Sindicalistas já começaram a se organizar para que a matéria não seja aprovada pelo Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar 106/2017 estabelece avaliações de aptidão para os servidores de carreira do GDF. O problema, apontam os críticos da proposta, é que ele também prevê a perda do cargo, caso o servidor seja considerado inapto por duas vezes seguidas ou cinco vezes não consecutivas.

Segundo o texto, a avaliação dos servidores será pontuada da seguinte forma: o próprio servidor terá direito a 30% de sua pontuação ao realizar autoavaliação; os outros 70% (35% + 35%) serão divididos entre o julgamento do chefe imediato do funcionário de carreira e a equipe que trabalha diretamente com ele, em um máximo de cinco pessoas, todas efetivas.

Para ser considerado inapto o servidor terá que obter avaliação menor que 60%, de acordo com o PLC. Mesmo esse percentual sendo considerado insuficiente para que o avaliado mantenha o cargo, o funcionário terá cinco dias para recorrer a uma comissão que vai analisar as justificativas apresentadas e determinar a perda ou não da função pública.

A mesma avaliação poderá ser usada para promoção e pagamento de prêmios por produtividade aos servidores, assim como concessão ou suspensão de gratificações por desempenho.

Veja o projeto:

 

Ato de terrorismo
A proposta desagradou o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Distrito Federal (Sindireta-DF), que prometeu buscar apoio dos deputados distritais para derrubá-la.

É mais um ato de terrorismo contra os servidores do DF. Existem várias formas de avaliar os servidores e hoje não existe espaço para o funcionário público relapso. É mais uma forma de assédio moral contra nós e tem toda a cara de ser inconstitucional. Vamos caminhar em cada um dos gabinetes para que os deputados não aprovem isso

Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta-DF

Para o sindicalista, há uma campanha contra os servidores públicos que vem sendo patrocinada pelo próprio Executivo. Segundo Yusef, o Sindireta vai se reunir com sua área jurídica para analisar o PLC 106/2017.

O líder do governo na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos), afirmou que irá avaliar melhor a proposta do Executivo para opinar. O líder do PT, Ricardo Vale, também declarou que fará uma avaliação antes de se posicionar.

Para o especialista em recursos humanos Joaquim Fernandes, a proposta deve ser muito bem discutida, pois pode abrir a possibilidade de injustiças, em caso de perseguições políticas, por exemplo. Ele, entretanto, avalia que o Estado não pode ficar engessado com um quadro funcional que ganha bem, mas não atende às necessidades do serviço público. “Tudo vai depender de como a medida for executada”, resume.

O outro lado
Por meio de nota, o GDF afirma que “a proposta insere, na administração pública, práticas que estão sendo implementadas em diversos órgãos e empresas, que é a chamada Avaliação 360º. Neste modelo, além da chefia imediata, outros servidores do mesmo ambiente e local de trabalho participam da avaliação do servidor, o que visa impedir práticas de constrangimentos ou apadrinhamentos, sem deixar de assegurar a estabilidade no serviço público, garantida por lei”.

Após a leitura em plenário, que ocorreu nesta terça, a Câmara Legislativa terá 45 dias para apreciar a matéria, já que o governo enviou o projeto em regime de urgência.

Ainda na terça-feira, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) entrou com requerimento, em plenário, pedindo a retirada da urgência. A sugestão do petista deveria ter sido votada na mesma sessão, mas sem quórum deverá ser analisada na próxima semana. Wasny justificou que os trabalhadores já passam por momentos difíceis com as propostas de reformas trabalhistas e da Previdência, além de não ter havido consulta às categorias.

Fonte: http://www.metropoles.com/distrito-federal/servidor/governador-rollemberg-ameaca-acabar-com-estabilidade-de-servidores

Exoneração: cresce o número de servidores que abandonam a carreira pública

A crise financeira pela qual passa o Estado do Rio tem feito muitos servidores desistirem do sonho da carreira pública. Com os constantes atrasos de salários, incertezas de data de pagamento, além da perspectiva de não haver reajuste nos próximos anos e de haver corte de benefícios como férias prêmio, por exemplo, centenas de profissionais vêm pedindo a exoneração de seus cargos.

A coluna ouviu dezenas de histórias de servidores que preferiram não se identificar mas dizem que vão abandonar a carreira pública devido ao sucateamento pelo qual passa o governo. É o caso de um grupo de pelo menos dez professores do interior do estado, que pensa em pedir exoneração até o meio do ano. O motivo é o mesmo: descontentamento com a carreira.

— Tenho uma matrícula no estado e, em outro horário, leciono em escola particular. Porém, hoje, a carreira pública no Estado do Rio deixou de ser interessante, pois os planos de carreira estão defasados, e ficamos com salários atrasados por dois meses, sem falar no 13º que ainda não recebemos. Além disso, com as contrapartidas do socorro aos estados pela União, existe a possibilidade de perdermos reajustes anuais e benefícios como férias prêmio e triênios. Definitivamente, se isso acontecer, pedirei exoneração para me dedicar ao ensino particular ou arrumar outro emprego em qualquer área — diz o professor.

A professora Maria Andrade também quer desistir da carreira pública no estado.

— Não há perspectiva alguma de melhora. Ao contrário, acho que a situação ficará pior. A saída é pedir a exoneração.

No Rio, uma servidora da Saúde que se dedica há mais de 15 anos ao estado diz não aguentar mais a atual situação e afirma que deixará a função com tristeza.

— Estudei muito para conseguir uma vaga no funcionalismo, mas hoje não quero mais continuar. É humilhante.

Em dois anos, 94% das exonerações foram a pedido do servidor

O efeito da crise sobre os servidores do estado, que vêm pedindo exoneração, é confirmado por dados do próprio governo. De acordo com números da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), entre janeiro de 2015 e abril deste ano, período mais agudo da crise financeira, foram registradas 3.493 exonerações no serviço público estadual. Destas, 3.271 exonerações foram a pedido dos próprios servidores — 94% das demissões.

Ainda segundo dados da pasta, entre estas exonerações, estão incluídos servidores de todas as áreas. Do total, 68% são da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), 8% da Secretaria de Saúde, 7% da área militar e os outros 17% estão divididos entre os demais órgãos do Executivo.

A Sefaz vê os números de outra forma. Segundo a secretaria, a exoneração não é intimamente ligada à crise, pois “é comum servidores pedirem exoneração quando passam para outros concursos”.

Falta de salário é principal motivo para desistências

De acordo com a advogada especialista em Direito do Trabalho Patrícia Neves Bezerra, é comum que, em períodos de crise financeira, como a do Estado do Rio, profissionais peçam exoneração, pois muitos não conseguem se manter sem os salários ou mesmo com os constantes atrasos.

— É como se o estado forçasse o servidor a pedir a exoneração, porque, é impossível sobreviver sem salários e com a instabilidade de não saber quando terá algum dinheiro na conta — diz.

Segundo a advogada, servidores que pedirem exoneração e estiverem com salários e benefícios atrasados devem ir à Justiça em busca dos direitos.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/exoneracao-cresce-numero-de-servidores-que-abandonam-carreira-publica-21276959.html