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Sem comprovação de que ocorreu, suposta infração de servidor não deve ser registrada

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse verificado, em processo administrativo disciplinar, que elas foram efetivamente cometidas. A determinação consta em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) que, por ter sido aprovado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente da República, Michel Temer, ganhou efeito vinculante. Ou seja, terá que ser obrigatoriamente seguido por todos os órgãos e entidades do poder Executivo federal.

A elaboração do parecer foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança nº 23.262/DF, em que a corte considerou inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais) por afronta ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Referente ao processo administrativo disciplinar, o dispositivo legal estabelecia que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

Como a decisão do STF não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a administração pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República. Tal autorização foi dada por meio do parecer. O documento destaca que o dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo impunha à administração a obrigação de adotar medida restritiva em relação ao servidor baseada em fato que, por estar prescrito, sequer poderia ser devidamente verificado. “Fica configurada, com isso, a violação à garantia constitucional que o indivíduo tem de não sofrer antecipadamente as consequências jurídicas de uma condenação que, além de incerta, não poderá vir a ocorrer em virtude da prescrição punitiva”, destaca trecho do parecer.

Ainda de acordo com o documento, “na hipótese de prescrição da pretensão punitiva, deixa de existir qualquer possibilidade futura de formação de culpa. E, conforme a garantia da presunção de não-culpabilidade, a administração não pode mais se basear no fato atingido pela prescrição para adotar medidas restritivas contra o servidor”.

Prazos

De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo da gravidade do ato.

Raphael Bruno

Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494391

Trabalho aprova direito de mães amamentarem durante prova de concurso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais.

Pela proposta, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no período das provas. Esse acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Para a relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), não há atitude mais nobre de uma mãe para com seu filho que o amamentar. “A mulher, da qual a criança depende, não terá condições idênticas de competição nos concursos públicos se não puder amamentar seu filho durante a realização das provas”, disse. Morais acrescentou que a proposta é mais uma forma de a administração pública demonstrar a importância da amamentação.

Solicitação prévia
Conforme o texto aprovado, só será garantido o direito à amamentação às mães que solicitarem a autorização previamente aos organizadores do concurso, de acordo com prazo a ser determinado em edital.

Muitos editais atualmente já preveem a possibilidade de a candidata amamentar e de haver um acompanhante para ficar com o bebê durante a prova. O projeto do senador José Medeiros torna essa possibilidade lei.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/522082-TRABALHO-APROVA-DIREITO-DE-MAES-AMAMENTAREM-DURANTE-PROVA-DE-CONCURSO.html

Comissão aprova adicional de periculosidade a agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração.

Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.

O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.

O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/522052-COMISSAO-APROVA-ADICIONAL-DE-PERICULOSIDADE-A-AGENTES-DE-SEGURANCA.html

Bônus de produtividade vai beneficiar 30 mil servidores aposentados

Ao todo, cerca de 45 mil servidores do governo federal terão o bônus.
São auditores e analistas da Receita e auditores-fiscais do Trabalho.

Quase 30 mil auditores aposentados e pensionistas do governo federal vão ser beneficiados com um bônus de produtividade.

Então, você não trabalha mais, é aposentado ou recebe uma pensão? E aí, a notícia. Vai receber um bônus por eficiência e produtividade. Um benefício que depende do esforço, do desempenho de quem ainda trabalha, mas que vai ser pago até para pensionistas.

O acordo, com reajuste de salário e a criação de um bônus, foi fechado ainda no governo da então presidente Dilma Rousseff, e entrou em vigor em dezembro, já no governo Michel Temer.

O bônus vale para três categorias: auditores e analistas da Receita Federal e auditores-fiscais do Trabalho. A justificativa oficial? Estimular os funcionários e aumentar a arrecadação.

É muita gente que vai receber esse dinheiro extra, cerca de 45 mil servidores. Dezoito mil ainda trabalham; os outros 27 mil são aposentados e pensionistas, beneficiários de servidores que já morreram.

O valor do bônus, ainda não foi definido. Depende de metas que ainda serão estabelecidas. Mas mesmo sem as metas, o governo decidiu antecipar o pagamento do bônus. Os servidores vão recebê-lo no início de fevereiro.

Vão ser duas parcelas de R$ 7.500 para os auditores, R$ 15 mil; e duas parcelas de R$ 4.500 para os analistas, R$ 9 mil. E depois R$ 3 mil e R$ 1.800 até que a meta seja finalmente estabelecida.

Até 2019, o governo vai gastar com esse bônus R$ 8 bilhões.

Ninguém no governo quis gravar entrevista. Na Receita Federal e no Ministério do Planejamento disseram que outros aposentados do funcionalismo já recebem esse bônus. Os da Advocacia Geral da União, por exemplo.

E que muitas vezes um processo de multa aplicada por um auditor da Receita demora muito para ser concluído. E aí quem iniciou tudo já se aposentou. Disseram também que o valor do bônus para aposentados e pensionistas vai cair, vai ser reduzido de acordo com o tempo de aposentadoria.

Selene Nunes, especialista em finanças públicas, diz que o bônus é um aumento de salário disfarçado.

“O momento é péssimo, nós temos um déficit primário muito grande, temos uma crise econômica avassaladora, milhões de desempregados. O bônus de produtividade fica fora das contribuições previdenciárias. E, por outro lado, se paga o bônus a inativos e pensionistas que não contribuíram e que também não trabalham, então não teriam por que receber um bônus de produtividade. É incoerente”, disse.

Selene lembrou, ainda, que esses aposentados e pensionistas vão ser beneficiados com um bônus ao mesmo tempo em que o presidente Temer tenta aprovar a proposta da reforma da Previdência.

O Sindifisco nacional, que representa os auditores da Receita Federal, e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho disseram que o bônus para aposentados é justo e reiteraram que o pagamento de algumas multas pode demorar anos e ser feito depois de o auditor responsável já ter se aposentado ou morrido. O Sindifisco nacional afirmou também que o valor do bônus é reduzido ao longo dos anos.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/01/bonus-de-produtividade-vai-beneficiar-30-mil-servidores-aposentados.html

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

ON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas.

A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). O novo normativo revoga a ON nº 1, de 10 de janeiro de 2013 sobre o tema.

O ato de recadastramento segue com a mesma sistemática. Os beneficiários deverão comparecer, no mês de aniversário, em qualquer agência das instituições bancárias credenciadas das quais sejam correntistas, munidos de documento de identificação com foto e CPF.

O comparecimento aos bancos é condição para a continuidade do recebimento do provento, da pensão ou da reparação econômica mensal.

Nos casos de não comparecimento por doença grave ou impossibilidade de locomoção deverá ser solicitado pelo interessado ou por terceiros o agendamento de visita técnica. O procedimento deverá ser feito na unidade de recursos humanos do órgão de vinculação do titular do benefício.

O que muda

A ON nº 1/17 traz como novidade a possibilidade de atualização cadastral por meio biométrico, nas instituições bancárias credenciadas que já disponham dessa tecnologia nos equipamentos de autoatendimento ou venham a dispor no futuro.

Além disso, define como alternativa para os agendamentos de visitas técnicas não confirmados pelas unidades de recursos humanos, que o recadastramento do beneficiário ocorra mediante apresentação de documento reconhecido em cartório.

Apenas para esses casos, será autorizado, em caráter excepcional, exclusivamente para o ciclo de atualização cadastral vigente, que o aposentado, o pensionista ou o anistiado político civil gere, no portal do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), formulário específico de Declaração de Vida, ou que apresente Escritura Pública Declaratória de Vida, os quais suprirão a visita técnica.

A solução criada para essa situação específica foi necessária em virtude das restrições de força de trabalho e de recursos orçamentários de parte das unidades de RH e dos impedimentos apontados pelos agentes de visitação para chegar a locais de difícil acesso, como áreas de risco ou localidades atingidas por catástrofes naturais.

Para reduzir custos, os órgãos e entidades do Sipec também estão sendo orientados pela ON para que a comunicação aos interessados sobre a obrigatoriedade do recadastramento seja feita em meio eletrônico, limitando o envio de correspondência pelos Correios somente para os que deixaram de efetuar o recadastramento no mês de aniversário

Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garantir a permanência de uma empregada pública grávida em função comissionada durante a gestação e até seis meses após a data do parto.

“Não é plausível permitir que empregada deixe de receber a contraprestação pecuniária relativa à função ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados”, analisou a juíza. Conforme informações do processo, a trabalhadora ocupa a função desde de 2012 e foi exonerada em 2015, quando estava no oitavo mês de gestação.

Em sua defesa, a empresa pública defendeu que é lícita a reversão da autora ao cargo efetivo, de acordo com o previsto nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT. Sustentou ainda que a estabilidade conferida à gestante refere-se ao emprego e não à função, por isso, o pedido da autora não teria amparo legal.

No entendimento da juíza responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o bebê, conferindo à mãe as condições indispensáveis para o seu sustento e suas necessidades básicas.

“A exoneração da função comissionada no período próximo à data do parto importa, sem dúvida nenhuma, em violação à garantia constitucional de proteção à maternidade e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como conseguiria a autora outro emprego, ou ainda, como conseguiria dentro da ré uma outra colocação em função gratificada, uma vez que já se aproximava do parto?”, ponderou a juíza Audrey Choucair Vaz.

Para a juíza, a conduta da empresa também significa ofensa à proteção e à promoção do mercado trabalho da mulher, significando retrocesso e discriminação. “A medida aplicada pelo empregador acaba por punir a mulher pela gestação, servindo de forma indevida como desestímulo às outras colegas de trabalho, que vendo a conduta empresarial, teriam receio em engravidar, com redução significativa de sua remuneração”, pontuou.

A decisão foi fundamentada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado em julgados que têm garantido a gestantes militares e servidoras públicas civis a estabilidade provisória gestacional também para o exercício de funções comissionadas. “A Administração Pública deve, antes de optar pela exoneração, buscar soluções alternativas mais aceitáveis, como se valer de designação de substitutos para exercício interino das funções”, acrescentou a magistrada.

Período de estabilidade
Recentemente, a licença-maternidade foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administração Pública. No entanto, a Constituição Federal ainda confere à gestante estabilidade provisória de emprego de apenas cinco meses após o parto.

“De forma a conciliar o texto constitucional com a alteração legal superveniente, e observando os limites do pedido da autora, a manutenção da gratificação de função reconhecida nesta sentença estender-se-á a data seis meses após o parto”, decidiu a juíza na sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 1275-13.2015.5.10.0015

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/gravida-nao-exonerada-funcao-comissionada

Estes concursos públicos deverão ser os mais cobiçados em 2017

Confira quais os concursos com mais chance de ter edital publicado que devem estar entre os mais cobiçados e disputados neste ano

Se 2016 foi desmotivador para os concurseiros. A crise e a suspensão de concursos federais fizeram o número de oportunidades minguar na carreira pública.

“Foi um ano bem ruim para quem tem o objetivo de ser servidor público, mas acredito que 2017 vai ser melhor porque a administração precisa de profissionais ”, diz Mariana Cassel, sócia fundadora e coach da VP Concursos.

Uma possível reforma da previdência para os servidores públicos também pode resultar em uma corrida para aposentadoria, de acordo com Mariana. “ Vimos acontecer em 1998 e 2003”, diz.

Tendo em vista a necessidade da administração por servidores, alguns esperados concursos públicos devem, sim, acontecer neste ano. Mas não dá para cravar datas para a publicação dos editais..

“Uma sugestão mais segura que ir na onda de “achismos” coletivos seria acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária, o site do ministério do planejamento”, indica o ex-auditor do TCU, Victor Ribeiro, especialista em aprendizagem acelerada e criador do Programa Estratégias de Aprovação.

É fato que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA) traz uma boa quantidade de concursos federais e estaduais. “Mas a maioria das vagas para concursos está nos municípios e estados”, diz ele.

A seguir confira quais os concursos com mais chance de sair que devem estar entre os mais cobiçados e disputados neste ano, segundo os dois especialistas consultados.

Receita Federal

É um edital que pode sair no primeiro semestre tanto segundo a previsão. “O último concurso para auditor e analista já tem quatro anos”, diz Mariana da VP Concursos.

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Em maio ano passado, a Abin solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorização para fazer concurso para 650 vagas. “A agência está solicitando há quase quatro anos esse concurso”, diz Mariana.

O último concurso para oficial técnico de inteligência e para agente técnico de inteligência foi em 2010 e tinha 80 vagas: 50 para oficial e 30 para agente. Segundo a Abin, mais de 49,2 mil candidatos participaram do processo.

Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

Diversos tribunais regionais do trabalho deverão abrir vagas imediatas de analista e técnico. Podem ocorrer já neste ano concursos nos tribunais dos estados de: Tocantins, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Auditor-fiscal do trabalho

A defasagem de auditores- fiscais do trabalho é grande no Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS). São mais 1,1 mil postos vagos e, por isso, a expectativa é que um novo concurso seja autorizado neste ano.

Câmara dos Deputados

É o concurso que tem mais chance de sair logo segundo os dois especialistas consultados. Mariana, da VP Concursos diz que há a possibilidade até de o edital sair neste mês. A previsão é de 400 vagas para ensino técnico e superior. “É um bom concurso e, apesar de a lotação ser em Brasília, concurseiros de todo Brasil se mobilizam”, diz ela.

Câmara Legislativa do Distrito Federal

O edital para o concurso deve sair fevereiro e maio de 2017 e com oportunidades para todos os cargos, segundo afirmou o presidente da Casa Joe Valle (PDT), no fim do ano passado. De acordo com ele, serão mais de 100 vagas.

“Esse é outro concurso que já está quase certo”, diz Mariana. As vagas estão na justificativa para autorização e os recursos para preenchimento já estão no orçamento aprovado para este ano.

Tribunal Regional Federal

Podem ocorrer concursos para técnicos e analistas nos tribunais da 1ª Região (Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), da 2º Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e da 4º Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).

Delegado da PF

A Polícia Federal tem trabalhado com um efetivo de delegados 30% menor, com quase 500 vagas ociosas. O pedido de concurso da PF é para 558 vagas e, além e delegado, também inclui oportunidades para perito. Vale destacar que no fim do ano passado os salários foram reajustados por lei e subiram para 22.102,37 reais.

Juiz do Trabalho Nacional

Em 2017, deve ocorrer o primeiro concurso para juiz do trabalho nacionalizado e não mais pelo Tribunal Regional do Trabalho. A resolução administrativa foi publicada em maio do ano passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)

O concurso deve selecionar auditores de controle externo, função de nível superior sem exigência de área de formação específica. O salário inicial para a função é de mais de 15 mil reais. O último concurso, com edital lançado em 2013, teve 19 vagas e 155 candidatos disputando cada uma delas.

Senado Federal

“Seria um pouco temário prever concurso no Senado para o primeiro semestre. Se tiver lançamento de edital neste ano, será só no segundo semestre”, diz Mariana. Mas a necessidade de novos profissionais é grande: são 1.118 cargos vagos. Além disso, estão definidos os requisitos para os servidores que integrarão a comissão organizadora, fato que indica que o órgão está preparando o processo seletivo.

Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/estes-concursos-publicos-deverao-ser-os-mais-cobicados-em-2017/