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Carreiras de Estado comemoram aprovação do projeto de negociação coletiva na CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) acompanharam a votação e auxiliaram na articulação junto aos parlamentares pela aprovação da matéria.

“O PL 3831/2015 estabiliza a relação de trabalho na administração pública, abre um canal de diálogo democrático e reduz a judicialização de conflitos, além de atender os preceitos da Convenção 151 da OIT, ratificada há tempos pelo Brasil”, afirmou o secretário-geral do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins.

Autor da proposta, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) também trabalhou no convencimento junto ao governo pela aprovação do PL 3831/2015 na CTASP. “Muitos ainda não compreenderam a importância dessa proposta. Ela não vai beneficiar apenas os servidores, mas toda a Administração e os cidadãos porque, por meio da negociação, evitaremos embates e greves e conseguiremos identificar problemas para, então, apontar juntos uma solução. Essa é, além de tudo, uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores”, declarou o senador.

O Fonacate defende o projeto desde sua tramitação no Senado. Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, “o PL vai prevenir os conflitos na administração pública, o que também vai resultar na economia de recursos públicos. Afinal, temos que mudar essa cultura de que tudo se resolve no Judiciário. A proposta também vai reduzir a incidência de greve de servidores e empregados públicos e traz luz à gestão de conflitos”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na CTASP, foi uma grande defensora do funcionalismo público. “Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, enfatizou a parlamentar durante a leitura de seu parecer.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2017

Governo cria ferramenta para consulta sobre gestão de pessoas do Executivo

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou nesta quinta-feira (22) o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), portal eletrônico que reúne em um único de acesso as informações estatísticas sobre gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Segundo o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, o sistema automatizado simplifica o acesso e a visualização de dados, além de permitir consultas personalizadas.
“O painel dá maior transparência porque, muitas vezes, as informações estão no boletim, só que o usuário não consegue extrair e tratar os dados. É um ‘faça você mesmo’, com uma ferramenta para fazer os cruzamentos que quiser”, disse.
Atualmente, as informações sobre gestão de pessoas do Executivo estão disponíveis no Boletim Estatístico de Pessoal, que são tabelas atualizadas a cada três meses.
A ideia é transformar dados em informações de apoio para gestores públicos, cidadãos e imprensa. Segundo o ministério, a nova ferramenta fornecerá uma ampla base de informações que serão atualizadas mensalmente, com opções de consulta e uso de gráficos, mapas e planilhas, facilitando o agrupamento e o cruzamento dos dados.
Por meio do portal, também será possível fazer análises associativas sobre despesas de pessoal, quantitativos de servidores, remunerações, concursos, cargos e funções e aposentadorias.
O painel concentra as informações estatísticas a partir de janeiro de 2017 e está disponível no endereço https://www.pep.planejamento.gov.br/ .

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2001

Servidores vivem drama após um ano de calamidade financeira no RJ

O decreto de calamidade financeira do Rio completou um ano. Mas a calamidade está longe do fim. Os servidores do estado só receberam essa semana uma parcela do salário de abril. E foram apenas R$ 300.

Uma vida inteira dedicada ao trabalho. Maria Fátima e José entram e saíram do serviço público com o nome limpo. Mas justamente agora, que estão aposentados…

“O meu nome agora infelizmente tá sujo”, lamenta Maria de Fátima.

Eles estão entre os aposentados e pensionistas que ainda não receberam o 13º. E os benefícios de abril e maio também não entraram na conta.

O Jornal Nacional foi à casa da dona Maria Fátima e do seu José, em 2016. E a situação que encontrou foi a que mostrou a repórter Lilia Teles: contas atrasadas. Pouco mais de um ano depois as coisas ficaram ainda piores porque, claro, as contas foram se acumulando.

Seu José sofre de mal de Parkinson e os remédios custam caro. Pelo menos a casa é própria. Eles calculam que a dívida já esteja em R$ 20 mil. Uma humilhação para quem sempre prezou pela honestidade.

“Uma vida de sacrifício, e hoje em dia na minha velhice que eu trabalhei, continuo trabalhando”, relata a servidora aposentada Maria Fátima Costa.

Essa tem sido a vida de boa parte dos aposentados, pensionistas, e funcionários da ativa. E também de muitos fluminenses que dependem dos serviços essenciais do estado. Agora em junho, o decreto de calamidade financeira pelo governo estadual completou um ano. Mas os cofres seguem vazios.

“É uma crise extremamente complexa e que não há saída a curto prazo, sem a participação federal. Você teve aí erros que aconteceram. Do ponto de vista criminal, têm que ser punidos, tão sendo. Do ponto de vista da estratégia, tem que pensar pra frente”, explica o economista da UFRJ Mauro Osório.

Não tem disciplina que resista a tanta dificuldade. Márcia é primeira bailarina do Teatro Municipal do Rio, que é mantido pelo estado. Em maio, ela, os colegas artistas e os funcionários fizeram um protesto diferente nas escadarias do teatro. Até agora eles receberam apenas uma parte do salário de abril.

Márcia não consegue mais esperar. E ela resolveu ir embora.

“Eu estou indo para a Áustria em julho. Juntou uma grande oportunidade de trabalhar num lugar diferente, num palco diferente, continuar a minha carreira com a crise que o estado está vivendo”, diz a bailarina Marcia Jaqueline Araújo.

A despedida foi no palco do Municipal dançando Carmina Burana, na esperança de que os colegas que ficam tenhas dias melhores.

O governo do Rio informou que espera regularizar o pagamento dos salários dos servidores estaduais o mais rapidamente possível.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/06/servidores-vivem-drama-apos-um-ano-de-calamidade-financeira-no-rj.html

Governo atrasa a divulgação de dados estatísticos de servidores

A única forma efetiva de desenvolver políticas públicas é a partir de números. Sem dados, é impraticável, de um condomínio a um país, organizar receitas e despesas. Desde dezembro de 2016, o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP) não é divulgado pelo Ministério do Planejamento (MPOG).
As estatísticas de servidores por cargo, sexo, idade, concursos, entre outras, são importantes para estudos do próprio funcionalismo, de universidades, institutos de pesquisa públicos e privados e organizações não governamentais. A lacuna de dados disponíveis chamou a atenção tanto dos apoiadores da equipe econômica, quanto dos seus adversários. Os analistas do mercado acreditam que o governo tenta camuflar o fato de não ter conseguido, apesar das promessas, reduzir despesas com pessoal. E as entidades sindicais garantem que a intenção é esconder o alto índice de evasão de profissionais, diante da reforma da Previdência (PEC 287).
Sem o BEP (que reúne informações de todos os Poderes), a única estatística do MPOG é o Planejamento Estratégico de Pessoal (PEP) do Poder Executivo. Os números do PEP, na maioria dos casos, confirmam as suspeitas de economistas e sindicalistas. De acordo com esse levantamento, apenas nos quatro primeiros meses de 2017, cerca de 10,5 mil pessoas saíram da ativa. A quantidade acumulada de aposentados este ano é quase o dobro da catalogada ao longo dos 12 meses de 2016 (5.765). Foram, em janeiro, 1.298 funcionários afastados das repartições; mais 3.470, em fevereiro; 3.582, em março; e 2.077, em abril. Com essas baixas, o percentual de ativos, em relação ao total, caiu mais de três pontos, de 53,6%, em 2016, para 50,2%, em 2017. E o volume de aposentados ultrapassou os quatro pontos percentuais, de 27% para 31,1%.
A corrida pela aposentadoria fica evidente quando se traça uma linha do tempo. Pelos dados disponíveis no último Boletim (BEP 248), desde 2004, a média de aposentadorias anuais é em torno de 5 mil servidores federais, com exceção do período entre 2011 e 2012 (7.677) e 2014 e 2015 (7.347). Nos anos de 2008 (1.462) e 2013 (2.510), foi registrado o menor número na inatividade. A quantia de 10,5 mil é inédita, segundo especialistas consultados pelo Correio. Vale destacar que essas baixas tendem a ter reflexos mais contundentes em áreas que lidam com os menos abastados. Entre os órgãos que tiveram mais pessoas aposentadas, em 2017, estão o Ministério da Saúde, com 12,23% (254 servidores), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 8,52% (177 funcionários), o governo do Distrito Federal, 6,07% (126) e o Ministério da Fazenda, 4,53% (94).

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1992

CONCURSOS» Lei proíbe provas de concursos com cargos similares em um mesmo dia no DF

Foi publicado no Diário Oficial do DF a Lei nº 5.866/2017, que proíbe a realização de concursos públicos similares em um mesmo dia. A deputada Celina Leão é a autora do texto original.

Segundo o documento, as bancas organizadoras são proibidas de agendar a primeira fase de qualquer certame no mesmo dia de outro similar já previamente agendado.

São considerados “concursos similares” aqueles que concomitantemente tiverem como critério o mesmo nível de escolaridade e possuírem a mesma faixa salarial.

Com isso, deverão ser aplicados em datas diferentes concursos que oferecerem, ao mesmo tempo, remunerações entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil; de R$ 5 mil a R$ 10 mil; de R$ 10 mil a R$ 15 mil ou entre R$ 15 mil e R$ 25 mil.

Também na Justiça

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso.

 

Segundo eles, a imposição da exigência da idade mínima não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários para melhor exercer o cargo. “Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”. Quanto ao limite máximo, os autores defendem que a exigência ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, já que “as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) teriam o condão de bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário até o encerramento das inscrições”, afirmam.

No julgamento da ação, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu pela imediata suspensão do limite mínimo de idade de 21 anos que deveria ser comprovado até o término das inscrições, agora o requisito deverá ser exigido somente na posse dos aprovados; assim como a imediata suspensão da idade máxima de 45 anos.

Devido às alterações, o juiz ordenou ainda que as inscrições sejam reabertas por 15 dias. Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso informou que ainda não recebeu notificação da Justiça.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1981

Carga tributária do Brasil penaliza os mais pobres

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da reforma Tributária, falou sobre as inconsistências do sistema tributário brasileiro, nesta terça-feira (23), na XXVI Convenção Nacional da ANFIP, que acontece em Brasília. A exposição fez parte do painel “Uma Reforma Tributária para o Brasil”, coordenado pelo vice-presidente de Assuntos Fiscais, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e mediado pelo vice-presidente da Assuntos da Seguridade, Décio Bruno Lopes.

Luiz Hauly explicou a estrutura do sistema tributário vigente e as alternativas para o país alcançar tranquilidade econômica e prosperidade. Conforme avaliou, o modelo atual brasileiro precisa ser reestruturado. “Mais do que uma reforma Tributária, é uma reengenharia para fazer o Brasil prosperar. Queremos que o sistema seja simplificado, que passe a ser favorável ao desenvolvimento e a distribuição de renda do pais”, disse. Para o relator, devido às várias mudanças feitas ao longo de décadas, o sistema se transformou em um manicômio tributário: “Hoje temos uma distorção profunda. Transformamos o sistema tributário brasileiro num frankenstein. Todos os governos têm culpa, foram responsáveis por essa iniquidade. Quem pode mais, paga menos. Não adianta remendo, como temos feito nos últimos anos”, observou.

Outro ponto abordado pelo relator foi o combate à sonegação e à renúncia fiscal: “Vamos fechar o cerco no combate à sonegação fiscal e a renúncia fiscal no Brasil”. Segundo o parlamentar, o sistema tributário atual permite evasão de trilhões de reais de recursos perdidos para a sonegação, renúncia fiscal, contencioso e dívida ativa. “Se esses recursos fossem injetados na economia fariam o PIB se elevar em 7% ao ano”, afirmou. Dentre as propostas, ele ainda citou a extinção de alguns tributos, redução de encargos sobre a folha de pagamento, diminuição da elisão fiscal, reduzir drasticamente o contencioso, fortalecer os municípios, fim da guerra fiscal e acabar com a cunha fiscal. “Só o fato de simplificar [o sistema], vai ajudar o Brasil a crescer e muito”, completou.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e aguarda definição de calendário e cronograma das atividades do colegiado.

Justiça fiscal

Em contrapartida, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, disse, enfaticamente, não acreditar na reforma que está sendo proposta. “Eu não acredito nessa reforma tributária ampla, reestruturante, que seja justa, coerente, com essa representação política que temos no país, que, a maioria, representa o poder econômico. Que representa os corruptores, sonegadores e o poder econômico. O que esperar de uma reforma tributária de uma maioria que representa o capital?”, criticou. “É uma pauta permanente. Reforma tributária no Brasil sempre foi feita, permanentemente, de forma paulatina, fatiada. Até hoje foram mais de 70 mudanças, em dispositivos constitucionais, ao longo dos últimos 25 anos”.

Para o dirigente, é preciso inverter o modelo atual de tributação do Brasil, que prejudica os mais pobres, visando uma maior justiça fiscal e desenvolvimento econômico do país. “Os mais pobres pagam uma carga tributária altíssima. O pobre carrega uma pesadíssima carga tributária, mas o rico não carrega essa cruz.  O resultado dessa equação é essa realidade que temos no Brasil. O que se paga de juros, consome quase metade do orçamento da União. Isso beneficia o sistema financeiro, os mais aquinhoados. A falha estrutural é a progressividade na alocação. Tirando exatamente dos que menos têm”, alertou.

Alcantara defendeu que, para mudar essa situação, é preciso ter políticas anticíclicas, aumentar benefícios sociais e trabalhistas. “É uma vergonha o Brasil não taxar a renda de lucros e dividendos. Num momento de crise não se apresenta isso como solução. [é preciso] Apertar o cerco contra os grandes sonegadores. A solução [que se apresenta] é congelar por vinte anos o investimento em saúde e educação, tirar direitos sociais e trabalhistas”, criticou o presidente.

Na oportunidade, o representante também elogiou o trabalho da ANFIP nas questões que interessam toda a sociedade. “A ANFIP é um sujeito coletivo que tem uma história de 67 anos. A Associação está dando uma demonstração extraordinário para o país, os serviços na reforma da Previdência são inestimáveis, se preocupando com o interesse da sociedade, não só corporativa. A Entidade está de parabéns!”

Os vídeos da apresentação estão disponíveis na página da ANFIP no facebook: https://www.facebook.com/anfip.nacional.

Fonte: https://googleweblight.com/?lite_url=https://www.anfip.org.br/noticia.php%3Fid_noticia%3D21851&lc=pt-BR&s=1&m=828&host=www.google.com.br&ts=1495704002&sig=ALNZjWnmHx4zIF57wgU9ROpmTi_rlJ68DA

Sindilegis se une a entidades para barrar reformas que tramitam no Congresso Nacional

Mais de 100 mil pessoas marcharam rumo ao Congresso Nacional para pedir o arquivamento das reformas trabalhista e previdenciária, além de protestar contra a corrupção. O Sindilegis se uniu a outras entidades de classe nessa luta, na tarde da quarta-feira (24), em Brasília.

A diretoria do Sindilegis esteve presente na manifestação e acompanhou de perto os acontecimentos. Os manifestantes foram impedidos de acessar o Congresso Nacional, pelas barreiras físicas instaladas no local e pelo policiamento ostensivo.

“Estamos aqui unindo força a centenas de entidades e milhares de brasileiros na luta contra a corrupção e, especialmente, contra as reformas trabalhista e previdenciária. Não descansaremos até que as duas sejam sepultadas no Congresso. Não podemos permitir que o trabalhador pague a conta da corrupção!”, disse o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.

Protestos dentro da Câmara

Do lado de dentro do Congresso Nacional também houve protestos. Os deputados da oposição interromperam a sessão para gritar palavras de ordem e chegaram a subir na Mesa Diretora dos trabalhos. Houve desentendimentos entre os parlamentares.

Apesar dos protestos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou para jornalistas que a PEC 287/16 deve ser votada entre os dias 5 e 12 de junho.

Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-se-une-a-entidades-para-barrar-reformas-que-tramitam-no-congresso-nacional/1420

O ATENS E AS DIRETAS

Vivemos tempos nebulosos. Desafortunadamente, o Brasil vive a maior crise institucional de sua história. Nossa classe política perde, a cada dia, o pouco que lhe resta de credibilidade. Na última semana, uma série de denúncias comprovaram o envolvimento direto do presidente da República na Lava Jato. Oito de seus ministros são alvos de inquéritos por terem sido citados em delações de executivos da Odebrecht, JBS e outras empresas. Três assessores especiais de Temer estão ligados diretamente com esquemas de corrupção.

Saímos do Executivo e vamos para o Legislativo. Aécio Neves foi afastado de suas funções de senador pelo Supremo Tribunal Federal e poderá ser preso, caso o plenário do STF acate o pedido da Procuradoria-Geral da República. Mesmo destino do deputado federal Rodrigo Rocha Loures, um dos assessores de Temer citados acima. Mais de um terço dos parlamentares brasileiros tem ligação com a Lava Jato.

É esse governo que, nos últimos meses, tem buscado, com todas as forças, solapar os trabalhadores brasileiros com reformas abusivas, despropositadas e ilegítimas. Reformas que visam a proteção de uma classe privilegiada e que acarretarão no aumento incalculável da desigualdade social de nosso país. Reformas que atacam o povo e que só terão como resultado a miséria, o desemprego e a extinção de direitos conquistados após décadas de lutas e sofrimento.

Por tudo isso, por entender que é chegada a hora do país se levantar contra tantos desmandos, por sustentar sua vocação cidadã e o dever de estar do lado de todos os brasileiros e não somente de nossa categoria que o ATENS ergue sua voz e grita por Diretas Já. Não é hora para recuos. A conta pela omissão será cobrada daqueles que, passivamente, se eximirem da luta. E o ATENS, que carrega o signo do combate desde sua fundação, não irá vacilar nesse momento crucial de nossa história. O Brasil carece de um novo comando e o Congresso Nacional que aí está não tem a devida envergadura moral para nos representar e, muito menos, eleger um presidente. Essa missão é do povo. E é do lado do povo que iremos marchar. Por eleições GERAIS! DIRETAS! AGORA! JÁ!

Fonte: http://atens-sn.org.br/?noticias=o-atens-e-as-diretas

Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.
A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizar ação na Justiça pleiteando a concessão de adicional de insalubridade por suposta exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.
Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12 da Lei nº 8.270/91 estenderam aos servidores públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores.
Dessa forma, para a concessão dos adicionais, é necessário observar uma série de questões: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho; e o reconhecimento da insalubridade da atividade por perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho.
Segundo as unidades da AGU, o pagamento dos adicionais continua enquanto houver a exposição permanente aos agentes agressivos. Porém, uma vez eliminados os riscos à saúde ou à integridade física, o pagamento do adicional deve ser interrompido.
Laudo
Os procuradores federais afirmaram, ainda, que os ambientes de trabalho dos servidores lotados na fiscalização do Ibama em Tocantins foram analisados em dezembro de 2009. Contudo, o laudo apontou que que a exposição a umidade, frio, produtos químicos e microrganismos ocorre somente ocasionalmente, o que não é suficiente para justificar o pagamento do adicional.
As procuradorias também apontaram que essa conclusão foi corroborada por laudo técnico assinado por engenheiro em segurança do trabalho, perito que acompanhou a atividade desempenhada pelo autor durante da ação durante quatro dias. Ele constatou que a exposição a agentes químicos ou físicos era esporádica, de forma que não seria devido o adicional de insalubridade.
Assim, a 3ª Vara do Juizado Especial de Tocantins acolheu os argumentos da AGU e afastou os pedidos do servidor. O magistrado responsável pela decisão reconheceu, com base nos laudos técnicos, que a exposição “a ambiente insalubre não ocorre de forma permanente”.
Além disso, a decisão também concordou com o argumento de que o simples fato do fiscal ambiental portar arma de fogo não implica em risco de vida ou justifica o pagamento de adicional de periculosidade. “Até porque, o risco suportado pelo autor no exercício de sua função pública é inerente a toda e qualquer função fiscalizatória”, concluiu.

Fonte: http://googleweblight.com/?lite_url=http://www.fonacate.org.br/v2/%3Fgo%3Dnoticias%26id%3D1967&lc=pt-BR&s=1&m=828&host=www.google.com.br&ts=1495703816&sig=ALNZjWls_RcVp5Qcf_xbHDvf9vAR0ykzPA

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.
A União argumentou que a transferência da mulher do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da Administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge, em exercício provisório na zona eleitoral de Campinas (SP).
No TRF-3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da mulher ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.
Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas” (STJ, REsp 1.294.497/RN).
Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra “a”, da Lei 8.112/1990, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de primeiro grau autorizando também a remoção do cônjuge.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1970