Defensoria Pública cria cota para indígenas

Nos concursos do órgão, serão reservadas vagas para os que se declararem índios e comprovarem a etnia por meio de declaração da própria comunidade ou da Funai

BEATRIZ FIDELIS

ESPECIAL PARA O CORREIO

MARLLA SABINO*

A Defensoria Pública da União criou uma cota para indígenas em seus concursos. A partir de agora, em qualquer seleção do órgão, serão reservadas 5% das vagas para os que se autodeclararem índios no momento da inscrição. Nesses certames, de acordo com a resolução nº 135, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, também estarão garantidas 20% das oportunidades para candidatos que se declararem pretos e pardos, conforme estipula da Lei 12.990, de junho de 2014.

De acordo com o documento, o candidato deverá comprovar a condição por meio de uma “declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas” ou por “documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que ateste a condição”.

Para a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. (Anadef), Michele Leite, a ação afirmativa é um passo positivo para o órgão. “Os objetivos são os mesmos que motivam cotas raciais, promover igualdade, oferecer alcance aos cargos públicos para etnias que sofreram no passado e não possuem os mesmos recursos”, frisa. Ela ressalta que a resolução prevê prazo de 10 anos para avaliar a funcionalidade da medida.

Se os demais órgãos públicos adotarem as cotas para indígenas, somando com as demais existentes, raciais e para portadores de deficiência, há possibilidade de quase metade das vagas de concursos serem destinadas para cotas. Por lei, há previsão de 20% para raciais e de 5% a 20% para CDs. “É um absurdo. A única prevista pela Constituição é a para deficientes. Resolução normativa e lei estão abaixo disso e as considero inconstitucionais”, afirma o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos.

Inclusão

A proposta de incluir cotas específicas para indígenas não é novidade. Chegou a tramitar no Senado Federal um projeto que previa um número de vagas para indígenas proporcional ao tamanho da população indígena no estado. A alteração valeria para concursos federais, estaduais e municipais. A proposta do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi arquivada em fevereiro de 2011, devido ao fim da legislatura. Em alguns estados, como é o caso do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, já existem leis que incluem indígenas nas cotas para concursos públicos.

No Mato Grosso do Sul, a Lei n° 4.900, de julho de 2016. estabelece, além de 20% das vagas para negros e pardos, outros 3% destinados a candidatos indígenas. Segundo a legislação, a norma vale para todos os concursos públicos nas esferas estadual e de municípios sulmatogrossenses. No Rio de Janeiro, a Lei 6.740/2014 reserva 20% das vagas para negros e índios. Apesar de a norma ter sido sancionada em 2014, no mesmo ano, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio, desobrigando, dessa forma, os poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas a cumprirem a regra.

* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira

 

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/defensoria-publica-cria-cota-para-indigenas/

Deputado protocola requerimento de informação para desvendar “rombo da Previdência”

O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou requerimento de informação solicitando informações ao Ministério do Planejamento acerca da dívida da Previdência Social. O objetivo, de acordo com o parlamentar é a real causa do rombo nas contas . “O déficit da Previdência é relativo. Ora especialistas falam que é superavitária ora falam que é deficitária. Depende do ponto de vista em que olhamos, então precisamos decifrar esta dívida”, afirma.

O parlamentar, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso) e vice-presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que não se pode permitir que os aposentados, pensionistas e pessoas que ainda vão se aposentar tenham seus direitos subtraídos pela Reforma da Previdência apresentada pelo governo em função de eventual má gestão dos recursos.

Segundo ele, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do Sistema de Seguridade Social, dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. “O sistema como um todo, baseado neste tripé, é superavitário, mas o dinheiro arrecadado para a Seguridade acaba sendo gasto em outras áreas, como o pagamento de juros da Dívida Pública, por exemplo, tornando a Previdência deficitária. Se isso realmente ocorre, não estaria o Governo infringindo uma normatização constitucional?”, indaga o vice-líder do PV.

O requerimento de informação questiona ainda que tipo de autorização teria o governo para fazer uso destes recursos, alterando sua aplicabilidade constitucional. E caso exista, se não seria ela a responsável pelo surgimento do déficit da Previdência. “A previsão do rombo da Previdência Social neste ano é de R$ 230 bilhões, englobando trabalhadores do setor privado, do setor público e as pensões de militares, o que representa o equivalente a 3,46% do PIB. Será mesmo? Queremos saber a verdade dos fatos”, ressalta Roberto de Lucena.

O deputado paulista também quer saber quem são maiores devedores da Previdência; qual o percentual que este inadimplemento representa em relação ao montante da dívida, e o que tem sido feito para cobrar, e consequentemente restituir ao erário a pecúnia adimplida dos devedores. Lucena defende que para equilibrar o caixa da Previdência, é necessário não só cobrar dos grandes devedores, como também rever as desonerações e vender imóveis ociosos.

O requerimento de informação foi protocolado na última quinta-feira (26). Segundo a Constituição Federal, a partir desta data, o Ministério do Planejamento tem 30 dias para responder às perguntas.

Roberto de Lucena compreende que a reforma é necessária e inadiável em função do envelhecimento da população brasileira e para corrigir distorções, mas não da forma como foi proposta pelo governo. Para ele, as novas regras que serão aprovadas pelo Congresso deverão valer apenas para quem entrar no sistema a partir de 2017 e não para aqueles que já contribuem.

 

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/deputado-protocola-requerimento-de-informacao-para-desvendar-rombo-da-previdencia/

Aposentadoria de militares segue deficitária e intocável

(Bloomberg) — Enquanto o governo brasileiro se prepara para um confronto com a força de trabalho do país sobre uma ampla reforma da previdência, uma profissão está notavelmente ausente desse aperto do cinto: os militares.

Após a aprovação no Congresso de um teto para os gastos públicos no ano passado, o governo do presidente Michel Temer está avançando em uma abrangente reforma da previdência como a próxima etapa de sua agenda de austeridade. A proposta estabelece pela primeira vez uma idade mínima para a aposentadoria, exigindo que funcionários dos setores público e privado trabalhem até os 65 anos de idade, em comparação com a idade média atual de 55 anos. Uma votação sobre o projeto está prevista para o primeiro semestre deste ano.

As Forças Armadas foram incluídas na proposta original, mas posteriormente foram eximidas após sinais cada vez mais fortes de descontentamento entre sua liderança. Pesquisas de opinião pública mostram que os militares são a instituição pública que mais inspira confiança no Brasil e aproximadamente um de cada três cidadãos defende a intervenção militar para colocar o país de novo nos trilhos. As autoridades afirmam que não desistiram de modificar o sistema de benefícios dos militares, mas que essas mudanças só virão depois que o Congresso aprovar o projeto de reforma principal.

“O governo tem medo da oposição que os militares poderiam criar com uma mudança de suas regras previdenciárias”, disse Raul Velloso, economista e especialista em finanças públicas.

O Ministério da Previdência Social e o Tesouro Nacional preferiram não comentar. O Ministério da Defesa encaminhou uma apresentação que afirma que uma reforma dos benefícios das Forças Armadas realizada em 2001 já gerou economias significativas e que “não seria razoável impor mais restrições aos militares”. O documento também afirma que homens e mulheres de uniforme ganham menos do que outros funcionários públicos.
Benefícios para militares

Os benefícios que levam em conta os perigos e as dificuldades de uma carreira nas Forças Armadas são comuns em todo o mundo, mas o Brasil concede privilégios particularmente generosos às suas forças armadas, segundo Paulo Tafner, economista e especialista em aposentadorias. Os militares brasileiros atualmente se aposentam com uma idade média de 50 anos, alguns com uma pensão equivalente ao seu último salário, disse Tafner.

“É preciso realizar mudanças”, disse ele.

Aqueles que defendem o sistema atual argumentam que os membros das Forças Armadas tecnicamente não se aposentam, porque passam para a reserva e ainda podem ser chamados para servir o país.

De acordo com dados do Tesouro Nacional não publicados aos quais a Bloomberg teve acesso, o gasto previdenciário do Brasil com servidores públicos registrou um déficit de R$ 71,8 bilhões (US$ 22,8 bilhões) de janeiro a novembro de 2016. As Forças Armadas responderam por 44% da diferença e, em média, contribuíram menos e receberam benefícios maiores do que outros trabalhadores do setor público.

Os dados mostram que os militares na ativa contribuíram, em média, com R$ 10.670 a menos que outros servidores públicos ativos nos primeiros 11 meses de 2016. Militares reformados receberam, em média, R$ 18.045 a mais do que outros pensionistas do setor público durante o mesmo período. Números anuais mostram que, desde 2010, há um cenário parecido.

Os militares têm um lobby forte no Congresso, incluindo a Frente Parlamentar de Segurança Pública, um grupo de quase 300 deputados conhecido extraoficialmente como a “bancada da bala”, que defende uma abordagem conservadora em questões ordem pública. O líder do grupo, o deputado federal Alberto Fraga, defende o atual sistema de benefícios para as Forças Armadas, argumentando que os militares, ao contrário de outras profissões, não têm direito de greve ou de sindicalização e não trabalham com um horário fixo. “A regra atual é justa”, disse ele.

Mas a exclusão das Forças Armadas do projeto de lei atualmente no Congresso levantou questionamentos sobre o que alguns veem como o papel privilegiado dos militares no Brasil, trinta anos após a volta à democracia. O plano do governo “impõe um custo enorme a alguns e ao mesmo tempo deixa os militares intocáveis”, disse Rafael Cortez, analista político da empresa de consultoria Tendências.

Cortez diz que o governo está relutando em reduzir os benefícios dos militares para não colocar em risco o apoio à reforma da previdência. “O governo já está enfrentando sérias dificuldades com a governabilidade”, disse ele. “Isso vai ser ainda mais difícil em 2017 do que era em 2016.”

Durante a recente agitação política e econômica do Brasil, o apoio à democracia caiu de 54% para 32% entre 2015 e 2016, de acordo com uma pesquisa da Latinobarómetro publicada em setembro.

Em novembro, cerca de 100 manifestantes conseguiram invadir o Congresso e realizar um protesto exigindo a volta do governo militar. O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse que havia “chance zero” de que isso acontecesse em uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no dia 10 de dezembro, mas comparou a situação a uma panela de pressão. “Às vezes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia”, disse ele, acrescentando que modificar os salários e pensões dos soldados poderia aumentar a pressão.

 

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2017/01/31/aposentadoria-de-militares-segue-deficitaria-e-intocavel.htm

Reforma da Previdência aponta para novo projeto de país: uma sociedade não solidária

“Rombo” é um discurso falacioso. A proposta do governo Temer traz mudanças drásticas e descoladas da realidade da população brasileira, dada a desigualdade

Com o falacioso discurso de rombo da previdência e de que o objetivo da reforma é garantir o sistema para as novas gerações, tentam amedrontar a população, inclusive com uma campanha publicitária com dados, no mínimo, controversos.

A proposta em nada tem a ver com a sustentabilidade no futuro. O impacto é de curtíssimo prazo, atingindo grande parte dos que poderiam se aposentar nos próximos 10 anos, e priva diversos cidadãos do direito ao sistema público de previdência. A esses restará o sistema assistencial, que também é destruído enquanto garantia uma renda real mínima.

A proposta traz mudanças drásticas e descoladas da realidade da população brasileira, que não pode ser representada por uma média, dada a desigualdade.

A idade mínima de 65 anos, independentemente do tempo de contribuição, igualdade completa entre homens e mulheres, retirada de todas as condições especiais de professores e dos segurados especiais, desvinculação do salário mínimo das pensões e dos benefícios assistenciais e a exigência de 25 anos de contribuição mínima e de 49 anos de contribuição para o benefício integral estão entre as principais perversidades da PEC da Previdência.

Assim como no caso da EC 95 (ex-PEC 241 ou 55), há argumentos falaciosos, simplificadores e de geração de pânico, que não sobrevivem a uma análise mais criteriosa e escondem consequências desastrosas para o tecido social brasileiro.

O regime geral de previdência social (RGPS) e os benefícios assistenciais têm reconhecido efeito distributivo e de garantia de uma renda estável, ao longo de toda a vida, para grande parte da população brasileira. A previdência rural tem efeitos fantásticos incluindo a geração de condições fundamentais à agricultura familiar, principal forma de produção de alimentos no Brasil.

O RGPS se encontrava relativamente equilibrado. Enquanto a economia crescia, as receitas da seguridade cresciam mais do que as despesas, principalmente entre 2006 e 2013. Além disso, do ponto de vista demográfico, até 2030 o Brasil estará vivendo o chamado “boom demográfico” com a menor razão de dependência, a população em idade ativa será muito superior à população de crianças e idosos, o que não demandaria qualquer alteração durante esse período por questões demográficas.

Aparentemente, há dois motivos a uma proposta tão draconiana. Em primeiro lugar, a EC 95 exige uma grande redução da despesa pública nos próximos 10 anos e para que o teto da seja alcançado é necessário desmontar os gastos sociais que têm um crescimento acima da inflação decorrente do próprio crescimento vegetativo.

Somado a isso há uma clara intenção de retirar do sistema uma grande parte da população. A proposta praticamente impossibilita o acesso aos que tem menor expectativa de vida e aos que estão em ocupações mais precárias, com maior informalidade e maior rotatividade. Aos mais abastados, está garantida a previdência complementar.

As medidas adotadas são aquelas preconizadas por aqueles que dizem que “a constituição não cabe no PIB”, jogando todo o ajuste para a população. O regime contributivo e solidário irá ruir, ao invés de se tornar sustentável, e com isso os mecanismos redistributivos presentes nas políticas públicas brasileiras pouco a pouco serão eliminados.

*Esther Dweck é professora do Instituto de Economia da UFRJ.

 

Fonte:

http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2017/01/reforma-da-previdencia-aponta-novo-projeto-de-pais-sociedade-nao-solidaria

Humberto Costa: Contra uma reforma da Previdência capenga e danosa

Humberto Costa é senador e líder do PT no Senado

Quando conseguiu condições de destituir do governo uma presidenta contra quem nada se provou, o aglomerado político-partidário que levou Michel Temer ao cargo sabia muito bem o que estava fazendo. As decisões tomadas pelo novo governo, mesmo ainda quando era interino, deixavam claro o que moveu o grupo: matar um projeto político e, em seu lugar, implantar outro, completamente oposto, que jamais seria aprovado pelas urnas. A reforma da Previdência, que se encontra tramitando no Congresso como a PEC 287 e que foi urdida pelos atuais ocupantes do poder sob inspiração das elites empresariais, é, com certeza, a face mais perversa desse projeto político. Porque não é apenas cruel. Porque é criminosa.

Ao mexer nas regras da Previdência como pretende fazer, Temer e seus asseclas atingem o cerne do que há de mais caro ao trabalhador brasileiro. Desfaz conquistas históricas. Elimina direitos consolidados. Destrói esperanças e mata sonhos. Sem voto e sem legitimidade, o governo arvora-se no papel de tirano e desfere um golpe, mais um, no peito e na alma dos brasileiros. Desde 1988, com a Constituição Cidadã, que o povo trabalhador vivia o presente e vislumbrava o mínimo de proteção no futuro. Hoje, as perspectivas são sombrias por conta de um modelo que penaliza o brasileiro, praticamente obrigando-o a trabalhar até morrer.

As mudanças impostas pelo projeto insano de Temer beiram o inacreditável. Os aumentos desmedidos da idade mínima para se aposentar e do tempo de contribuição para receber sua aposentadoria integral povoam de medo e revoltam os piores pesadelos dos nossos trabalhadores. São parâmetros sinistros que contrariam a lógica, a razão, o IBGE e seus indicadores, contrariam tudo. Impor a opção entre uma pensão e uma aposentadoria, ambos legalmente conquistados, denota maldade e sordidez. Desvincular salário mínimo do benefício e jogar a idade mínima para idosos receberem o BPC para 70 anos traduz desumanidade.

Todo o arsenal que o governo preparou para massacrar o trabalhador com esse monstrengo previdenciário tem a inspiração e a benção de quem não gosta de trabalhador. Tudo nasceu nos labirintos da Federação das Indústrias de São Paulo, a mesma entidade que foi a grande financiadora do golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff do governo. Vê-se agora que o preço do golpe é muito alto. O trabalhador, naturalmente, é quem paga o pato. O mesmo pato amarelo e sem graça que frequentava, representando a FIESP, os atos e manifestações pró-impeachment. Estava tudo muito bem amarrado, ao som de panelas e de apitos.

Essa reforma mambembe é atacada e condenada por qualquer instituição séria deste País. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a PEC 287 deixará 70% dos brasileiros fora da Previdência pública. Trata-se de um desmonte nunca visto. O que quer o presidente não eleito com esse projeto, além de entregar de mão beijada o País aos financiadores do golpe? Temer quer transformar o sistema público de aposentadoria em um penduricalho e dar força aos sistemas de previdência privada. Como ocorre em outras áreas. Como acontece com a educação, e a saúde, setores que outra PEC, a da Maldade, pretende deixar por 20 anos sem qualquer tipo de investimento do governo – ganham com o sucateamento dessas duas áreas o ensino privado e os planos de saúde.

Entendemos como nosso papel abrir essa discussão a todos os brasileiros. Afinal são eles os atingidos, os grandes prejudicados. Precisamos sair pelo Brasil afora alertando e abrindo os olhos da população. Nesta sexta-feira estamos trazendo a Pernambuco o ex-ministro Carlos Gabas. Vamos mostrar que, sobretudo em termos de Previdência, há muito que temer. Antes disso, há muito que lutar. É o que vamos fazer.

 

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/01/31/interna_politica,686640/humberto-costa-contra-uma-reforma-da-previdencia-capenga-e-danosa.shtml

Reforma na previdência destrói direito à aposentadoria, afirma especialista

Entrevista com Maria Lúcia Fattorelli

 

Principal cotado para assumir a presidência da Câmara dos Deputados mais uma vez, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirma que a reforma da previdência será votada ainda neste primeiro semestre de 2017, assim como as mudanças na legislação trabalhista.

De acordo com o deputado, que promete pela Câmara corrigir possíveis excessos do projeto apresentado pelo governo federal, a medida é necessária para a retomada do crescimento econômico.

Todavia, nem todos estão de acordo com a reforma. Principais aliados de Michel Temer (PMDB) já teriam avisado ao presidente que do jeito que está, a proposta não passa, principalmente por conta de resistências em relação à idade mínima e às regras de transição.

Para falar sobre a reforma, o Folha Vitória entrevista a auditora aposentada da Receita Federal, Maria Lucia Fattorelli – fundadora do movimento nacional Auditoria Cidadã da Dívida.

Convidada por um partido da Grécia para o comitê de auditoria da dívida grega junto a outros renomados 30 especialistas internacionais, Fattorelli defende que o verdadeiro motivo de o governo apresentar a reforma tem origem num esquema controlado por bancos e grandes empresas no que diz respeito ao pagamento dos juros da dívida brasileira.

Assim como outros especialistas em finanças, ela também defende que não há déficit no sistema previdenciário e sim uma maquiagem governamental dos números para que o projeto ganhe respaldo popular. Confira:

Folha Vitória: Em sua opinião, a reforma é necessária? Por quê?

Maria Fattorelli: Da maneira como proposta pela PEC 287, essa não é uma reforma, mas uma contrarreforma. Devemos buscar reformar as coisas para aprimora-las, não para destruí-las. A PEC 287 é um abuso, e está sendo apresentada à população mediante falsa campanha de mídia, paga pelo governo com recursos públicos, para defender opinião contrária aos interesses da população, que arca com essa conta sob todas as formas. Não existe o alegado “déficit”. Deveríamos estar discutindo uma reforma para melhorar as condições dos aposentados do regime geral e beneficiários da Previdência Social. E os recursos para garantir tudo isso já existem e são desviados para o pagamento de juros da dívida por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), das benesses concedidas por meio de desonerações, anistias e falta de combate à sonegação de contribuições devidas à seguridade social. As contas da Seguridade Social também poderiam estar abundantemente melhores se os 12 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados e 64 milhões de desocupados tivessem sendo respeitados em seu direito ao trabalho.Assim, a reforma que precisamos é outra. A PEC 287 é o avesso do que o país precisa.

FV: A auditoria cidadã da dívida pública defende que não há déficit. Seria uma maquiagem governamental? Com que finalidade?

MF: O propagandeado “déficit da previdência” é uma farsa. A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida. A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja: empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários; trabalhadores contribuem sobre seus salários; e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos e outras previstas em lei. A seguridade social tem sido altamente superavitária. Nos últimos 6 anos, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 83,3 bilhões em 2012; R$ 78,2 bilhões em 2013; R$ 53,9 bilhões em 2014, e R$11,2 bilhões em 2015, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP. O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros. Isso não ocorre devido à prioridade para o pagamento da dívida mediante a Desvinculação das Receitas (que foi aumentada para 30% em 2016) desses setores para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública. O falacioso déficit é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da folha (deixando de lado todas as demais contribuições sociais) com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e nem possui lógica, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS. A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente.

FV: A previdência está subordinada à PEC do teto? Em que isso implica?

MF: O objetivo da PEC 55 é aumentar a destinação de recursos para o sistema financeiro. Para isso, ela estabelece um teto para todas as despesas primárias por 20 anos! Somente para as despesas primárias! Poucas pessoas sabem que quando se fala em despesa primária estamos nos referindo a todas as despesas de manutenção do Estado (poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) e todas as despesas com os serviços públicos prestados à população. A PEC 55 deixa fora do teto as despesas não-primárias que são justamente as despesas financeiras. Dessa forma, tudo o que o país vier a crescer, arrecadar e auferir em termos patrimoniais ou econômicos somente poderá destinar-se aos gastos financeiros. Isso é um absurdo, pois os gastos que mais precisam ser disciplinados no Brasil são os abusivos gastos com juros, juros sobre juros, swaps cambiais ilegais, remuneração de sobra de caixa dos bancos (disfarçada de operações compromissadas) e demais mecanismos que têm gerado a chamada dívida pública ao longo dos anos. O gráfico do orçamento anual da União, elaborado com dados oficiais extraídos do SIAFI, mostra que, depois dos gastos com a dívida, que em 2015, consumiram 42,43% dos recursos, o maior volume de recursos está na Previdência Social, daí o grande interesse do setor financeiro nesse setor. É infame incluir, no texto da Constituição Federal, o privilégio dos bancos, que são o setor mais lucrativo do país. Adicionalmente, essa PEC deixa fora do teto a garantia de recursos para aumento de capital de “empresas estatais não dependentes”.  Tais empresas são as estatais recém criadas para emitir debêntures, em esquema ilegal que o PLS 204/2016 visa “legalizar”. Assim, a PEC 55 privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais. A PEC 55 parte de diagnóstico errado e propõe caminho contrário ao que deveria ser feito no país. É por isso que importantes entidades se manifestaram publicamente, por meio de Notas contrárias a essa PEC, como a CNBB, o COFECON, entidades de magistrados e carreiras do Judiciário, institutos de pesquisa etc. A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou denúncia em junto ao Senado Federal, requerendo a sustação de sua tramitação a fim de que fossem verificadas as reais consequências e graves danos que essa PEC significará para o país, antes de colocar regra tão abrangente no texto constitucional, e para valer por 20 anos! Infelizmente o Senado ficou completamente surdo a todas essas manifestações, e no dia 29/novembro/2016, a violenta força policial contra estudantes que vieram de todo o país para se manifestar contra essa PEC dos Banqueiros mostrou que grandes interesses estão por trás dessa PEC. A história há de mostrar.

FV: O direito à aposentadoria seria restringido caso a reforma seja aprovada?

MF: Sim, será restringido sob vários aspectos. A PEC 287/2016 destrói o direito à aposentadoria para milhões de brasileiros, na medida em que aumenta a idade de fruição desse direito – tanto para homens como para mulheres – para 65 anos de idade. Grande parte da população brasileira, principalmente a população mais pobre, e a que trabalha em condições piores, não chega nem aos sessenta anos. Essa parcela significativa da população irá contribuir a vida toda e não chegará a usufruir de sua aposentadoria, embora tenha pago por ela. Deixam de existir as aposentadorias especiais para servidores sujeitos a atividades de risco, bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio que se aposentavam com menor tempo de serviço. Sempre que a expectativa de vida aumentar, a idade mínima para a aposentadoria também aumentará, ou seja, o direito à aposentadoria pode ser sucessivamente adiado, a partir de mero indicativo estatístico. Essa PEC submete ao limite do regime geral (R$5.531,31 em 2017) também os servidores públicos, apesar de historicamente contribuírem de forma diferenciada (sobre o salário bruto e não apenas até o limite do teto do regime geral), e não possuírem FGTS. Acaba de vez com a paridade entre ativos e aposentados ao vincular os reajustes dos regimes próprios de previdência às mesmas regras do regime geral. Adicionalmente, a PEC 287 elimina as atuais regras que combinavam tempo de contribuição e idade (fórmulas 85/95), e passa a exigir que todos os trabalhadores tenham contribuído durante 49 anos para que possam se aposentar com seus proventos integrais, limitado ao teto do regime geral. A PEC 287 também impede que uma pessoa que já recebe sua aposentadoria venha a receber a pensão de seu companheiro falecido, ainda que esse tenha contribuído para isso durante toda a sua vida. Isso é considerado “acúmulo de benefícios”, apesar de ter havido sempre o acúmulo de contribuições… Uma das alterações mais cruéis é o adiamento, para 70 anos de idade, do direito ao recebimento do benefício assistencial (BPC) por pessoas de renda familiar per capita inferior a ¼ do salario mínimo e que sejam deficientes. A defesa dos interesses financeiros privados é a principal característica dessa PEC 287, na medida em que ela empurra as pessoas para os fundos de previdência privada e insere, no texto constitucional, mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.

FV: Que soluções a senhora aponta para resolver o suposto problema de equação entre o número de contribuintes e beneficiários?

MF: Se não faltar emprego para a população, não faltarão recursos para garantir aposentadoria digna aos que já cumpriram o período laboral. Adicionalmente, existem várias outras fontes de financiamento do sistema de Seguridade Social público e solidário que estão sendo desviados (por meio da DRU), ou deixados de ser arrecadados (por meio de benesses tributárias, desonerações, anistias e falta de combate à sonegação fiscal). O cerne das alterações que vem sendo feita ao longo dos anos é a modificação de um modelo de solidariedade – no qual a garantia de emprego e boa remuneração aos jovens garantiria sempre boa remuneração aos aposentados – vem dando lugar a um modelo submetido às regras do mercado e sem qualquer segurança futura, como temos visto atualmente na Europa e Estados Unidos. Planos de previdência privada investiram em derivativos sem lastro e simplesmente quebraram. O mais grave é que os planos no Brasil também podem investir em derivativos (art. 44 da Resolução do CMN no 3792/2009).

FV: Muito se fala que uma das justificativas para o suposto déficit e a necessidade da reforma é o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o que não necessariamente implica numa vida saudável. O que acha dos riscos sociais de se aposentar tão tarde?

MF: Na prática, o adiamento do direito à aposentadoria para 65 anos ou mais significa a supressão desse direito para grande parte da população, como mencionei anteriormente. E o mais grave é que o direito à aposentadoria não é simplesmente concedido pelo Estado. Os trabalhadores contribuem durante todo o seu período laboral. Adicionalmente, o adiamento da aposentadoria agravará a abertura de vagas para os jovens, prejudicando o surgimento de oportunidades para as novas gerações e a renovação da força de trabalho. Todos perdem.

FV: Vê prejuízo maior às classes menos favorecidas, que não terão dinheiro para pagar previdência privada?

MF: Os mais pobres são sempre os mais prejudicados. Quanto mais pobre, mais cedo a pessoa começa a trabalhar. Quanto mais pobre, maior a sua carga tributária, segundo estudos do IPEA, que comprovam que essa carga seja a 59% para quem ganha até 2 salários mínimos e destina toda a sua renda ao consumo. A previdência privada não significa garantia alguma, pois ela segue as regras de mercado e pode simplesmente quebrar e desaparecer. O mercado financeiro avança seus privilégios com essa reforma, conforme consta de sua exposição de motivos: “a proposta prevê a edição de uma lei que estabelecerá regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS em âmbito nacional, voltadas a garantir a responsabilidade na gestão previdenciária, criando mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.” Esses fundos são administrados por instituições financeiras, que realizam aplicações em papéis de alto risco, trazendo prejuízos elevados a esses fundos. Pelo visto, a PEC 287 irá transferir para as contas públicas o ônus de cobrir essas aventuras do mercado financeiro. Trata-se de mecanismo altamente temerário, haja vista a imprevisibilidade quanto ao volume de prejuízos que podem ser gerados por esses fundos. No primeiro semestre de 2016, por exemplo, o prejuízo de fundos de pensão alcançou R$ 84 bilhões. Estamos, portanto, diante de uma grande infâmia: propaganda enganosa paga com dinheiro do trabalhador para incentivar reforma que irá prejudica-lo em seu direito à aposentadoria e, ainda por cima, induzi-lo a investir em fundos privados de risco, e que esses sim, têm acumulado déficits de dezenas de bilhões de reais.

FV: Sindicalistas prometem pressionar parlamentares para que haja mudança na reforma apresentada pelo governo federal. Acredita que essa mobilização surta efeito?

MF: Essa mobilização está crescendo a cada dia, com diversos fóruns se organizando em âmbito federal e nos estados. O grande desafio é conciliar todas essas forças e construir um grande movimento nacional contra essa PEC 287, que na prática favorece ainda mais ao setor financeiro, que já é o mais lucrativo do país.

FV: O TCU anunciou recentemente que fará no primeiro semestre uma fiscalização na Previdência Social para verificar a real situação do sistema. Qual você acha que será o posicionamento do órgão?

MF: A auditoria das contas da Seguridade Social deveria ser uma rotina, assim como a auditoria da dívida pública. A sociedade não aceita mais arcar com carga tributária tão elevada e não ter o retorno em serviços públicos de qualidade, especialmente considerando que o Brasil é um dos países mais ricos do mundo.

FV: Como a Auditoria Cidadã da Dívida tem atuado em relação à reforma?

MF: A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos que conta com o apoio de importantes entidades da sociedade civil e de voluntários em vários estados do País, organizados em núcleos que se dedicam à investigação da dívida federal, dos estados e municípios. Nesses 15 anos de investigações, temos demonstrado a existência de um verdadeiro Sistema da Dívida, isto é, a utilização do endividamento público às avessas, de tal modo que ao invés de representar aporte de recursos tem sido um mecanismo de contínuo desvio de recursos públicos para o setor financeiro privado. Essa contrarreforma da Previdência é mais um mecanismo que faz esse desvio de recursos para o setor financeiro, por meio da DRU e exigência de recursos para o pagamento de juros sobre uma dívida que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Nosso papel é mostrar a relevância desse endividamento e popularizar esse debate, pois quem está pagando a conta tem, no mínimo, o direito de saber da existência do Sistema da Dívida.

Fonte: http://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/2017/01/reforma-na-previdencia-destroi-direito-a-aposentadoria-afirma-especialista.html

STF decide que exposição a ruído justifica aposentadoria especial

Decisão é de um caso, mas tem ‘repercussão geral’ e valerá para outros.
Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados.

No recurso, o INSS argumentava que, como usava um protetor auricular, o operário não sofreu dano auditivo.

A maioria dos ministros do STF, no entanto, entendeu que basta a exposição do trabalhador a condições nocivas à saúde para o habilitar a requerer a aposentadoria especial.

A decisão, aplicada a uma única ação, deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário em julgamentos de casos semelhantes por ter a chamada “repercussão geral”.

Pela lei, um trabalhador comum, não exposto a nenhum tipo de risco à saúde ou à segurança se aposenta com 35 anos de contribuição. Aqueles que trabalham em ambientes com alto nível de ruído ou com equipamentos muito barulhentos podem se aposentar após 25 anos de contribuição.

No mesmo julgamento, os ministros também decidiram que, caso se comprove que efetivamente o uso do equipamento de proteção eliminou todo e qualquer risco à saúde do trabalhador, ele não terá direito à aposentadoria especial.

Durante a discussão, no entanto, foram citados estudos técnicos que dizem que não existe atualmente no mercado um equipamento que assegure a eliminação de 100% da exposição do trabalhador a situações nocivas à saúde.

Um protetor auricular, por exemplo, mesmo que proteja o ouvido, não impede que outros órgãos do corpo sejam afetados pelas ondas sonoras.

Outro entendimento fixado no tribunal é o de que a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, formulário que lista os riscos a que o trabalhador está exposto) de que o trabalhador usa um equipamento de proteção “eficaz” também não anula o direito à aposentadoria.

Defensor do operário que ganhou a causa, o advogado Fernando Gonçalves Dias  lamentou o fato de a decisão não se estender para outros tipos de risco no trabalho. Quem trabalha com amianto ou em mineração a céu aberto, por exemplo, pode se aposentar com 20 anos de contribuição. Já o trabalhador que, além do ambiente barulhento, está exposto a agentes químicos nocivos, contribui com 15 anos.

“Esse processo, que poderia resolver mais de 100 mil casos, não vai beneficiar tanta gente”, afirmou o advogado, com base em estimativas de sindicatos no número de ações relacionadas a outros riscos.

 

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/12/stf-decide-que-exposicao-ruido-justifica-aposentadoria-especial.html?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar