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Comissão mista aprova relatório da MP que reestrutura carreiras do serviço público

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público.
O relatório foi elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado.
A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Bônus de eficiência
No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.
Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas.
No âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário.
A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.
Mudanças
Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada.
O objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.
Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.
Especialistas argumentaram que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso.
Outra alteração acolhida pelo relator caracteriza os auditores fiscais do trabalho como autoridades trabalhistas e atribui, privativamente, a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho aos membros dessa carreira.
Sistema S
A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.
AGU e EPL
A MP 765 ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.
A Empresa de Planejamento e Logística é uma estatal criada em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o desenvolvimento de novos modais de transporte no País.
Segundo a equipe do Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda não tem servidores técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente para atender sua necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a estimular novos ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas.
Médicos
A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura.
Banco Central
A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo.
Impacto
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1968

Prazo para servidor incorporar salário deve dobrar em Santos

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), decidiu mexer em uma questão controversa debatida há anos por vereadores e parte dos cidadãos: a incorporação anual dos salários dos servidores ocupantes de cargos comissionados.

Atualmente, o funcionário de carreira que exerce o cargo de secretário titular ou adjunto, assessor técnico ou chefe de departamento incorpora, por ano, 20% do salário da função ocupada. Em cinco anos, passa a receber 100% da diferença em seus vencimentos.

O projeto de emenda à Lei Orgânica (espécie de Constituição municipal) anunciado nesta terça-feira (3) pelo prefeito e que já foi enviado à Câmara prevê que os servidores incorporem o valor total em dez anos.

Hoje, 119 funcionários concursados em cargos de confiança na Prefeitura serão atingidos pela medida. O mesmo vale para aqueles que estão na Câmara e os que vierem a ocupar funções comissionadas.

Para que a proposta seja aprovada no Legislativo, será necessário o aval de dois terços dos parlamentares (14 votos). O Ministério Público Estadual – a pedido do vereador Benedito Furtado (PSB) – ingressou com uma ação indireta de inconstitucionalidade (Adin) para mudar a regra atual, mas, em junho de 2015, o Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou a tese.

Barbosa explica que a proposta integra as medidas de ajuste fiscal que a Prefeitura toma desde 2013 para conter gastos.

“Não há registro de prefeituras no País que tenham esse mesmo regime de incorporação, o que acaba trazendo um ônus à folha. Em um futuro próximo, esse benefício será impagável. Essa é uma medida de proteção ao servidor”, justifica o prefeito.

Dados oficiais apontam que, para este ano, o impacto estimado aos cofres públicos com as incorporações é de R$ 55 milhões – R$ 26 milhões referentes ao pessoal da ativa e R$ 29 milhões aos aposentados e pensionistas, o que representa 8,89% da folha do Instituto de Previdência (Iprev).

Atualmente, 1.657 servidores são beneficiados com essas incorporações previstas em lei, o que representa 14% do quadro funcional (11.564). Esse número é 267% maior do que o registrado em 2006 (653).

“Para se ter uma ideia do que teríamos economizado, se essa regra tivesse sido aplicada nos últimos dez anos, esse número chegaria a quase R$ 100 milhões (o número correto estimado é de R$ 97 milhões)”, explica o chefe do Executivo.

Ao ser questionado por A Tribuna sobre os motivos de mudar a lei apenas no quinto ano de governo, Barbosa se justificou da seguinte forma: “A gente tem uma máquina pública que não cabe mais na realidade dos orçamentos. Faço parte de uma era de gestores que têm a obrigação de fazer essas mudanças. Se não fizer, quem vai pagar a conta é a sociedade. Independentemente do ônus político, de eventual polêmica e impopularidade, tenho de pensar no melhor para a Cidade”.

Sindicatos: surpresa

O presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários (Sindest), Fábio Pimentel, ficou surpreso ao ser abordado sobre o conteúdo do texto enviado ontem pelo Executivo à Câmara e adiantou que é contra qualquer mudança nas regras para as incorporações.

“Não tivemos a oportunidade de nos posicionar oficialmente sobre o assunto. Isso é um retrocesso. A regra muda para dez anos, depois vai para cinco, depois volta para dez e vai para 20. Daqui a pouco, não teremos mais nada”, frisou.

Vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), Cássio Canhoto citou que a proposta não tem uma grande reforma do provimento dos cargos, e a questão do apadrinhamento político será mantida.

Canhoto declarou que, ao tomar essa medida, o prefeito não mexe em uma questão essencial para reduzir gastos: o corte de cargos comissionados.

“Essa é uma antiga reivindicação do Sindserv. Na campanha salarial, pedimos a redução de 30% desse número – o que representaria uma diminuição de 90 vagas. Essa proposta não mexe na política das incorporações”, disse.

Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/prazo-para-servidor-incorporar-salario-deve-dobrar-em-santos/?cHash=4fc7fae3cefbe72d2a0dc2d7eb1adb57

Governador Rollemberg ameaça acabar com estabilidade de servidores

O Governo do Distrito Federal protocolou em regime de urgência na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/4), um projeto de lei que, para servidores públicos e políticos locais, fere de morte a estabilidade no funcionalismo público distrital. Sindicalistas já começaram a se organizar para que a matéria não seja aprovada pelo Legislativo.

O Projeto de Lei Complementar 106/2017 estabelece avaliações de aptidão para os servidores de carreira do GDF. O problema, apontam os críticos da proposta, é que ele também prevê a perda do cargo, caso o servidor seja considerado inapto por duas vezes seguidas ou cinco vezes não consecutivas.

Segundo o texto, a avaliação dos servidores será pontuada da seguinte forma: o próprio servidor terá direito a 30% de sua pontuação ao realizar autoavaliação; os outros 70% (35% + 35%) serão divididos entre o julgamento do chefe imediato do funcionário de carreira e a equipe que trabalha diretamente com ele, em um máximo de cinco pessoas, todas efetivas.

Para ser considerado inapto o servidor terá que obter avaliação menor que 60%, de acordo com o PLC. Mesmo esse percentual sendo considerado insuficiente para que o avaliado mantenha o cargo, o funcionário terá cinco dias para recorrer a uma comissão que vai analisar as justificativas apresentadas e determinar a perda ou não da função pública.

A mesma avaliação poderá ser usada para promoção e pagamento de prêmios por produtividade aos servidores, assim como concessão ou suspensão de gratificações por desempenho.

Veja o projeto:

 

Ato de terrorismo
A proposta desagradou o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Distrito Federal (Sindireta-DF), que prometeu buscar apoio dos deputados distritais para derrubá-la.

É mais um ato de terrorismo contra os servidores do DF. Existem várias formas de avaliar os servidores e hoje não existe espaço para o funcionário público relapso. É mais uma forma de assédio moral contra nós e tem toda a cara de ser inconstitucional. Vamos caminhar em cada um dos gabinetes para que os deputados não aprovem isso

Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta-DF

Para o sindicalista, há uma campanha contra os servidores públicos que vem sendo patrocinada pelo próprio Executivo. Segundo Yusef, o Sindireta vai se reunir com sua área jurídica para analisar o PLC 106/2017.

O líder do governo na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos), afirmou que irá avaliar melhor a proposta do Executivo para opinar. O líder do PT, Ricardo Vale, também declarou que fará uma avaliação antes de se posicionar.

Para o especialista em recursos humanos Joaquim Fernandes, a proposta deve ser muito bem discutida, pois pode abrir a possibilidade de injustiças, em caso de perseguições políticas, por exemplo. Ele, entretanto, avalia que o Estado não pode ficar engessado com um quadro funcional que ganha bem, mas não atende às necessidades do serviço público. “Tudo vai depender de como a medida for executada”, resume.

O outro lado
Por meio de nota, o GDF afirma que “a proposta insere, na administração pública, práticas que estão sendo implementadas em diversos órgãos e empresas, que é a chamada Avaliação 360º. Neste modelo, além da chefia imediata, outros servidores do mesmo ambiente e local de trabalho participam da avaliação do servidor, o que visa impedir práticas de constrangimentos ou apadrinhamentos, sem deixar de assegurar a estabilidade no serviço público, garantida por lei”.

Após a leitura em plenário, que ocorreu nesta terça, a Câmara Legislativa terá 45 dias para apreciar a matéria, já que o governo enviou o projeto em regime de urgência.

Ainda na terça-feira, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) entrou com requerimento, em plenário, pedindo a retirada da urgência. A sugestão do petista deveria ter sido votada na mesma sessão, mas sem quórum deverá ser analisada na próxima semana. Wasny justificou que os trabalhadores já passam por momentos difíceis com as propostas de reformas trabalhistas e da Previdência, além de não ter havido consulta às categorias.

Fonte: http://www.metropoles.com/distrito-federal/servidor/governador-rollemberg-ameaca-acabar-com-estabilidade-de-servidores

Exoneração: cresce o número de servidores que abandonam a carreira pública

A crise financeira pela qual passa o Estado do Rio tem feito muitos servidores desistirem do sonho da carreira pública. Com os constantes atrasos de salários, incertezas de data de pagamento, além da perspectiva de não haver reajuste nos próximos anos e de haver corte de benefícios como férias prêmio, por exemplo, centenas de profissionais vêm pedindo a exoneração de seus cargos.

A coluna ouviu dezenas de histórias de servidores que preferiram não se identificar mas dizem que vão abandonar a carreira pública devido ao sucateamento pelo qual passa o governo. É o caso de um grupo de pelo menos dez professores do interior do estado, que pensa em pedir exoneração até o meio do ano. O motivo é o mesmo: descontentamento com a carreira.

— Tenho uma matrícula no estado e, em outro horário, leciono em escola particular. Porém, hoje, a carreira pública no Estado do Rio deixou de ser interessante, pois os planos de carreira estão defasados, e ficamos com salários atrasados por dois meses, sem falar no 13º que ainda não recebemos. Além disso, com as contrapartidas do socorro aos estados pela União, existe a possibilidade de perdermos reajustes anuais e benefícios como férias prêmio e triênios. Definitivamente, se isso acontecer, pedirei exoneração para me dedicar ao ensino particular ou arrumar outro emprego em qualquer área — diz o professor.

A professora Maria Andrade também quer desistir da carreira pública no estado.

— Não há perspectiva alguma de melhora. Ao contrário, acho que a situação ficará pior. A saída é pedir a exoneração.

No Rio, uma servidora da Saúde que se dedica há mais de 15 anos ao estado diz não aguentar mais a atual situação e afirma que deixará a função com tristeza.

— Estudei muito para conseguir uma vaga no funcionalismo, mas hoje não quero mais continuar. É humilhante.

Em dois anos, 94% das exonerações foram a pedido do servidor

O efeito da crise sobre os servidores do estado, que vêm pedindo exoneração, é confirmado por dados do próprio governo. De acordo com números da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), entre janeiro de 2015 e abril deste ano, período mais agudo da crise financeira, foram registradas 3.493 exonerações no serviço público estadual. Destas, 3.271 exonerações foram a pedido dos próprios servidores — 94% das demissões.

Ainda segundo dados da pasta, entre estas exonerações, estão incluídos servidores de todas as áreas. Do total, 68% são da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), 8% da Secretaria de Saúde, 7% da área militar e os outros 17% estão divididos entre os demais órgãos do Executivo.

A Sefaz vê os números de outra forma. Segundo a secretaria, a exoneração não é intimamente ligada à crise, pois “é comum servidores pedirem exoneração quando passam para outros concursos”.

Falta de salário é principal motivo para desistências

De acordo com a advogada especialista em Direito do Trabalho Patrícia Neves Bezerra, é comum que, em períodos de crise financeira, como a do Estado do Rio, profissionais peçam exoneração, pois muitos não conseguem se manter sem os salários ou mesmo com os constantes atrasos.

— É como se o estado forçasse o servidor a pedir a exoneração, porque, é impossível sobreviver sem salários e com a instabilidade de não saber quando terá algum dinheiro na conta — diz.

Segundo a advogada, servidores que pedirem exoneração e estiverem com salários e benefícios atrasados devem ir à Justiça em busca dos direitos.

Fonte: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/exoneracao-cresce-numero-de-servidores-que-abandonam-carreira-publica-21276959.html

Servidor de carreira em cargo de chefia terá 50% de aumento no salário em Jacareí

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (19), por unanimidade, um projeto do prefeito Izaias Santana (PSDB) para conceder aumento, a partir de agosto, de 50% nos salários de servidores de carreira que ocupam cargos comissionados de chefia na Prefeitura de Jacareí. A medida atinge 69 funcionários. O impacto financeiro da medida na folha salarial do governo não foi informado.

A prefeitura justifica que esse aumento quer valorizar os servidores de carreira que aceitam exercer funções de chefia na administração municipal. O tucano defende que, atualmente, com um acréscimo considerado pequeno aos salários, as ‘promoções’ esbarravam na falta de interesse dos servidores.

As funções atingidas pela medida serão as de direção e gerência das secretarias e diretores de escolas. Nestes cargos, o servidor poderá ainda optar, se preferir, pela remuneração integral do cargo comissionado ao invés do acréscimo de 50%.

O pacote prevê também aumento para 21 servidores que ocupam cargos de engenheiro, arquitetos e topógrafos – desde que eles se dediquem exclusivamente às atividades da administração municipal. Essas funções foram incluídas no projeto de revisão salarial porque, segundo o governo, os cargos têm o salário defasado comparado ao valor de mercado.

São 16 engenheiros e 4 arquitetos que recebem atualmente R$ 1.852,14 e, caso aceitarem a proposta, passarão a receber R$ 2.778,21. O único topógrafo do município recebe atualmente R$ 981,19 e passará a receber R$ 1.4 71,78.

“Queremos fazer Justiça e valorizar os servidores que assumirem a chefia. Quando ele passa a ser chefe, fica mais valorizado, se prepara mais e a prefeitura não sofre descontinuidade quando mudar o governo, que já vai ter um profissional capacitado”, explicou Claude Moura, chefe de gabinete em Jacareí.

Votação

O projeto entregue ao legislativo no último dia 28 foi votado pelos vereadores sem emendas e sem questionamentos sobre o impacto financeiro do projeto.

G1 obteve detalhamento do projeto depois que a prefeitura respondeu os questionamentosda reportagem sobre valores e número de servidores atingidos.

Salário base

Um segundo projeto enviado ao legislativo pelo prefeito Izaias Santana quer extinguir as duas primeiras faixas salariais aplicadas aos servidores municipais atualmente.

Esse projeto também depende de aprovação dos vereadores e ainda não tem data para ser votado. Se aprovado, o projeto deve gerar um impacto de R$ 1 milhão na folha salarial de agosto a dezembro deste ano.

De acordo com a prefeitura, 492 servidores recebem R$ 985,82 e 610 recebem R$ 1.044,37 – valores já reajustados com o aumento de 6% concedido em março. O valor está abaixo da média estadual, que é de R$ 1.076,20.

Para equiparar esses salários à média, a prefeitura quer cortar essas referências salariais e, com isso, 1.102 servidores passariam a receber o valor mínimo de R$ 1.099,50.

Repercusão

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí afirma que a revisão no plano de carreiras e salários é uma reivindicação. A entidade considera que a ocupação das vagas de chefia por servidores de carreira pode reduzir os gastos na contratação de comissionados.

“Muitas vezes utilizam-se desses cargos para atender apenas os interesses e favores políticos. Com essa mudança vamos conseguir manter uma chefia qualificada para o serviço público”, acredita a vice-presidente do sindicato, Sueli Cruz.

Ela afirmou que o sindicato questiona a falta de dados no projeto entregue pela prefeitura, que foi aprovado nesta quarta. “Não fomos informados do números de servidores, não dava para aprovar a proposta sem os elementos para debater. Mesmo assim, acreditamos que a medida vai economizar dinheiro público e atender melhor os interesses dos munícipes”, concluiu.

Fonte: http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/servidor-de-carreira-em-cargo-de-chefia-tera-50-de-aumento-no-salario-em-jacarei-sp.ghtml

Entidades nacionais do Fisco pedem a retirada de trechos que prejudicam servidores n PLP 343/17

Dirigentes das entidades nacionais representativas do Fisco estadual, Febrafite, Fenafisco e Fenat, se reuniram na manhã desta quarta-feira, dia 19, com parlamentares para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um plano especial de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.

O texto-base do PLP 343 foi aprovado na noite desta terça-feira (18). Contrário às contrapartidas impostas aos estados, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) conversou com os representantes do Fisco estadual e esclareceu como se dará a votação dos destaques, chamando a atenção para o destaque de votação em separado nº 05 do PDT, que suprime imposições que recaem sobre os servidores estaduais.

O PLP 343 permite a moratória por até três anos, com renovação. Em troca, o estado se compromete a fazer um ajuste fiscal rigoroso que deverá ser aprovado pela Assembleia Legislativa. O acordo, no entanto, só será oferecido a estados com grave problema orçamentário, com despesas e juros da dívida consumindo 70% do caixa, entre outros requisitos.

Enquanto tramitava, a oposição tentou votar uma versão que autorizava o acordo sem as contrapartidas polêmicas, mas foi derrotada. Os oposicionistas agora investem na mudança do texto via destaques. Cada ponto será votado no painel e precisa da aprovação de 257 deputados para ser mantido no texto.

Durante a mobilização na Câmara dos Deputados, a Febrafite defendeu aos parlamentares o encontro de contas da União com os estados, para que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos oriundos das perdas que os entes federados tiveram com a Lei Kandir.

Clique aqui para acessar o destaque de votação em separado nº 05 do PDT.

Servidores públicos
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto transfere ao servidor público a conta da má gestão. “Oferece uma ajuda com uma mão e, com o pé, passa a rasteira no povo do Rio de Janeiro, que está sofrendo com o descalabro produzido pelos governos nos últimos anos no nosso estado”, criticou. Ele cobrou a recuperação do dinheiro desviado dos cofres do Rio de Janeiro e a mudança de incentivos fiscais concedidos.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) também criticou os efeitos no serviço público. “Vai se impor um regime para os servidores, aumentar a contribuição previdenciária, congelar salários, promoções. Isso não é justo, é perverso demais”, afirmou.

 

Fonte: http://www.febrafite.org.br/entidades-nacionais-do-fisco-pedem-a-retirada-de-trechos-que-prejudicam-servidores-n-plp-34317/

Lei abre brechas para terceirização no setor público e pode diminuir concursos

Aprovado na noite da última quarta-feira, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.302/98, que permite a terceirização irrestrita no país, inclusive no serviço público, já causa polêmica. No caso do serviço público, como não há vedação expressa no texto, a legislação abre brecha para que se terceirize setores do funcionalismo, a exemplo de escolas, hospitais e atendimento ao público em órgãos.

A exceção da terceirização será para atividades essenciais ao Estado, como judiciário e policia. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

— O projeto em relação à terceirização é muito abrangente e dá margem para que este tipo de contratação seja feita nas mais variadas áreas do serviço público, o que é bastante preocupante. Este novo processo nas relações de trabalho do país pode abrir precedente perigoso no setor público, que pode sofrer ainda mais com a ineficiência — avalia Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

A aprovação do projeto, completa Costa, que permite a terceirização em todos os setores, e de forma irrestrita, burla o conceito essencial do concurso público, que é o acesso democrático a esta carreira. Desta forma, alerta ele, o poder público pode desistir de realizar concursos, muitas vezes onerosos para os cofres públicos, e optar pela terceirização.

— O Estado pode deixar de fazer concursos públicos e passar a contratar empresas prestadoras de serviço. Assim, funcionários que não terão direito algum à carreira,vão exercer funções dentro da máquina pública — destaca

De acordo com dados mais atualizados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Brasil tem aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, o que equivale a cerca de 27% do número total de profissionais com contrato de trabalho formal. A preocupação, para a ANPT, é de que o número de trabalhadores nesta condição aumente no Brasil, em desrespeito à realização de novos concursos ou mesmo à nomeação de aprovados em certames já realizados.

— Nós podemos enfrentar um processo de não nomeação para quem já foi aprovado e, sobretudo, um processo mais doloroso, de exoneração daqueles que já estão na função, mas ainda não obtiveram a estabilidade — explica Costa.

Responsável por administrar um Estado em crise, o governador Luiz Fernando Pezão vê com ressalvas a questão da lei.

— Pelo que entendi, a lei foca mais no setor privado e o concurso público é necessário para a Previdência (mais ativos para contribuir). Para esse momento, não acredito que afete em nada — disse Pezão.

Para o professor Istvan Kasznar, professor de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , a lei pode oferecer ao setor público uma oportunidade de enxugar postos que são desnecessários atualmente.

— No setor público, temos uma série de funções que são desnecessárias. Temos uma enorme quantidade de empregos que já não condizem que a necessidade da população e que podem ser terceirizados. Porém, acredito, a questão em debate está muito mais focada no setor privado, mas as regras têm de ser claras para os dois lados — disse.

Vale destacar que o projeto aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e que libera a terceirização de forma irrestrita ainda não é o texto definitivo que vai regulamentar esse tipo de contratação no país. Ele será complementado por outro projeto em tramitação no Senado.

LEI NÃO VINGARÁ NO SERVIÇO PÚBLICO, DIZ ESPECIALISTA

Para o juiz federal William Douglas, o texto, ao abrir esta possibilidade, se torna inconstitucional, “pois a constituição brasileira, no inciso segundo do artigo 37, prevê que o acesso ao funcionalismo deve ser feito através de seleção pública, com regras preestabelecidas. Assim, acredito que não terá aplicação no setor “.

Ao permitir a terceirização, segundo a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, sem limites e garantias, o PL 4.302 tornará mais grave a crise econômica e de arrecadação do Estado, pois, ao permitir a redução material de direitos e benefícios, mediante a diminuição significativa da renda do trabalhador, acarretará na redução da arrecadação de impostos.

— Ao liberar a terceirização para quaisquer das atividades das empresas e do Estado, veremos o crescimento dos índices de desemprego no Brasil, o que possibilitará a redução de direitos dos trabalhadores brasileiros, dentre eles remuneração e benefícios — aponta Ângelo Costa.

Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma escola não pode terceirizar os professores, assim como hospitais não podem terceirizar médicos.

Fonte: http://m.extra.globo.com/noticias/economia/lei-abre-brechas-para-terceirizacao-no-setor-publico-pode-diminuir-concursos-21106669.html

Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva

Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT/RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva

Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.

A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

“Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente”, lamenta Paim.

O senador lembrou o sacrifício feito pelos estudantes, que tentam o futuro em certames longe de suas casas e depois ficam sem perspectiva de nomeação:

“As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem”, opina.

A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.

Apoio
Se depender da população, o texto não terá dificuldade de ser aprovado. No site do Senado, mais de 2,3 mil pessoas demonstraram ser favoráveis à proposta e apenas 104 disseram não concordar. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.

“Quando algum órgão da administração abre um processo seletivo só com cadastro, pode ser que a intenção seja meramente arrecadatória, numa clara má-fé do administrador “, diz Marco Antonio Araújo Junior, presidente da entidade.

O diretor-geral da Rede Alub de Ensino, Alexandre Crispi, que oferece cursinhos preparatórios, observa que muitos estudantes já nem fazem inscrição quando se deparam com um concurso exclusivo para cadastro.

“Já sabem que é grande a chance de não haver nomeações futuras. É uma pegadinha que não pega muita gente mais. A reserva é importante e pode até existir, para que o administrador possa planejar a médio prazo e ter flexibilidade, mas não pode haver exclusividade de vagas para sua formação”, opina.

Lei geral
Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais. A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.

A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o Plenário. Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.

“O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos”, afirmou.

Reivindicações
Já o PLS 30/2012, de Acir Gurgacz (PDT/RO), foi apresentado para atender uma série de reivindicações dos candidatos. O projeto é amplo e trata, por exemplo, de critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.

Também estabelece sanções para casos de fraude, define prazo e forma para divulgação de gabaritos, regula as formas e prazos mínimos para recurso e veda o uso de doutrina isolada e (ou) jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão.

O projeto está na CCJ aguardando designação de relator.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1911

Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos

Com o objetivo de valorizar e profissionalizar servidores públicos, o governo federal publicou, nesta segunda-feira (3), o Decreto nº 9.021, que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.

“Esta é a primeira vez que o Executivo Federal estabelece patamares mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos como os de secretários, diretores, assessores especiais, além de dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.
Além de instituir o percentual mínimo de ocupação de cargos estratégicos, o decreto modifica limites de ocupação de cargos DAS de 1 a 4. Nesses casos, metade da força de trabalho será de servidores efetivos (50%) – antes, era de 75% para DAS 1, 2, 3 e 50% para DAS 4. “Mesmo com a flexibilização do percentual dos níveis de DAS 1 a 3, é importante frisar que houve uma redução de 1 mil cargos comissionados entre os que podem ser ocupados por profissionais sem vínculo com a Administração”, explicou o secretário de Gestão, Gleisson Rubin.
O decreto complementa um conjunto de medidas da reforma administrativa, que tem como objetivo racionalizar a atual estrutura de pessoal e ampliar a capacidade técnica do Estado. A reestruturação foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato. Duas medidas já foram adotadas: a extinção de mais de 4 mil cargos e funções de confiança; e a conversão de cerca de 10 mil DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que passaram a ser ocupadas exclusivamente por servidores.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1909     

Fiscalização sem indicação política

Depois da crise deflagrada com a Operação Carne Fraca, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, decidiu que a área de fiscalização vai ficar a salvo de indicações politicas. No domingo, como desdobramento da operação, Maggi já havia exonerado os superintendentes Julio Carneiro, de Goiás, apadrinhado pelo PTB, e, do Paraná, indicado pelo PP, ambos envolvidos nas irregularidades descobertas pela operação. Interlocutores do presidente Temer não sabem se Maggi avançará sobre outras indicações políticas feitas na pasta, loteada nos últimos anos por partidos que integram as sucessivas coalizões governistas.

Auditores fiscais federais agropecuários farão hoje um ato de protesto, em frente ao Ministério da Agricultura (Mapa), contra o esquema criminoso denunciado desde 2010 pelo fiscal Daniel Gouveia Teixeira, em Curitiba, e recentemente divulgado pela Polícia Federal na Operação Carne Fraca. Segundo o presidente da associação nacional da categoria, a Anffa Sindical, Murício Porto, o problema mais sério dentro do órgão é a profusão de indicados políticos, apadrinhados de parlamentares e empresários, que assumem com o claro objetivo de impedir uma fiscalização séria e beneficiar, por meio de corrupção, seus aliados.

Atualmente, a quantidade de “afilhados” supera a de profissionais federais concursados, de cerca de 2,7 mil ativos, para atuar em áreas de inspeção agropecuária e vegetal — quando o ideal seria de pelo menos 4 mil. “A situação é caótica e envolve muitos atores. O empresário pressiona os gestores e eles, quando não conseguem comprar o auditor, o transfere de seção ou até para outra cidade”. A venda de alimentos estragados tem sérios reflexos, enfatizou, na saúde pública e no mercado de trabalho, devido ao afastamento do funcionário, consumo de medicamentos e até sequelas para a vida inteira.

Daniel Teixeira, que participará do ato, contou que frigoríficos vendiam carnes podres, limpas com ácido sórbico para mascarar o seu estado, e carretas de produtos variados (franco, suíno e embutidos) eram incluídas em planilhas fictícias. “A conta não fechava.Não poderia ser um erro de compra, pela quantidade envolvida, de cerca da 1.269 toneladas. Um absurdo”. A prática de concorrência desleal beneficiava empresas fraudadoras, que venciam a maioria das licitações, por apresentar preços mais baixos.

Valorização

Quando Teixeira denunciou a fraude, sua ex-chefe Maria do Rocio Nascimento, do Serviço de Inspeção (Sipoa) — considerada pela PF a líder do esquema —, como retaliação, o afastou de das funções e ele não pode mais investigar. Ângelo de Queiroz, da Anffa Sindical de Brasília, explicou que a ideia do ato é mostrar à sociedade a importância dos fiscais agropecuários e da escolha de cargos de chefia por meritocracia e não por indicações políticas. “Queremos o fortalecimento da fiscalização, concurso público e formação profissional pela Escola Nacional de Gestão Agropecuária”, destacou Queiroz.

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/fiscalizacao-sem-indicacao-politica/