RS recupera R$ 2,3 bilhões de devedores

Por Zero Hora

Em meio à crise financeira, o governo do Rio Grande do Sul conseguiu recuperar R$ 2,3 bilhões com devedores em 2016, um recorde histórico. O valor integra a chamada “dívida ativa” do Estado, nome que se dá aos débitos de pessoas e empresas com o a administração pública, a maioria por não pagar impostos ou por questioná-los na Justiça.

O dinheiro extra — 29,3% superior à cifra resgatada no ano anterior — equivale a quase duas folhas de pagamento do Poder Executivo. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, foi usado para reforçar a arrecadação e cobrir parte do rombo nas finanças estaduais, com prioridade para os salários dos servidores, parcelados desde fevereiro.
— Não fosse a recessão que o país atravessa, o Estado estaria numa situação próxima do equilíbrio — diz o titular da pasta, Giovani Feltes.
Ao todo, o passivo atingiu a marca de R$ 40,5 bilhões em dezembro. A maior parte desse valor, segundo a Fazenda, se tornou “incobrável”. Há casos de 30, 40 anos atrás que já prescreveram e outros parados na Justiça porque as companhias envolvidas faliram e não deixaram bens penhoráveis. A parcela com maior probabilidade de reversão é aquela que está na fase da cobrança administrativa (cerca de R$ 7,3 bilhões).
Até 2014, a média anual de recuperação era de R$ 1,1 bilhão ao ano. O salto registrado a partir de 2015 foi possível, segundo o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, por uma série de medidas. Ele destaca quatro:
1) a seleção, por método estatístico, dos contribuintes com maior probabilidade de retorno;
2) o reforço na investigação de empresas que tentam ocultar patrimônio;
3) o registro dos maus pagadores nos Serviços de Proteção ao Crédito e o protesto dos débitos em cartório e
4) a intensificação das visitas feitas pessoalmente às empresas classificadas como devedoras contumazes.
A convocação de 89 novos auditores fiscais em outubro passado também ajudou e tende a ajudar ainda mais em 2017. Eles ainda estão em treinamento e pelo menos 70% deverão permanecer na área de fiscalização e cobrança ativa, que contava com 60 profissionais.
— É um reforço muito importante, que lutamos muito para ter. Em 2017, esperamos pelo menos manter a mesma média deste ano — projeta Franchi.
Cobrança da dívida ativa (em R$ bilhões)
2014: 1,49
2015: 1,8
2016: 2,33
Variação 2015/2016: 29,3%
O que é dívida ativa
– É o dinheiro que pessoas e empresas devem ao poder público. No caso do RS, 99% são tributos não pagos. O principal é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
– Os demais tributos que compõem a dívida são o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O tamanho da dívida
Total: R$ 40,5 bilhões
Em fase de cobrança administrativa: R$ 7,3 bilhões
Em fase de cobrança judicial: R$ 33,2 bilhões
Recursos oriundos de combate à sonegação caíram 6%
Se a cobrança da dívida ativa teve aumento de 29,3%, o resultado das ações anti-sonegação — um dos principais alvos de críticas de entidades sindicais — registrou queda de 6% em 2016.
A redução é atribuída, segundo Franchi, ao fato de que 2015 foi um ano “fora da curva”. Na ocasião, a Receita Estadual identificou fraudes no valor de R$ 2,19 bilhões, cifra 42,7% maior do que a detectada em 2014. No ano passado, o montante caiu R$ 133,4 milhões.
— O ano de 2015 foi marcado por muitas operações. Em 2016, mantivemos esse trabalho e conseguimos repetir a meta dos R$ 2 bilhões. A redução foi ínfima, não chega a ser representativa. Para este ano, a tendência é continuarmos nesse patamar — afirma Franchi.
Sempre que verificam indícios de sonegação, os auditores fiscais notificam as empresas envolvidas, o que abre prazo para contestação. A Receita Estadual não soube precisar quanto dos R$ 2 bilhões detectados em 2016 foram de fato pagos pelos devedores.
Combate à sonegação (em R$ bilhões)
2014: 1,54
2015: 2,19
2016: 2,06
Variação 2015/2016: -6%
Fonte: http://www.febrafite.org.br/rs-recupera-r-23-bilhoes-de-devedores/

Nova previdência viola direitos do servidor

Por Blog do Servidor – Correio Braziliense

Rudi Cassel*

A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41. Não suficiente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada. Mais que uma reforma, estabelece uma nova previdência para servidores. O que a substituirá, no futuro, é algo que somente a certeza sobre o tipo de Estado que se deseja responderá. A proposta viola o direito – em exercício – a regras de transição, o ato jurídico perfeito, a vedação ao retrocesso social, o caráter contributivo e a exigência de fundamentação atuarial.

As sucessivas alterações previdenciárias refletem algo mais grave, ligado ao retrocesso de institutos incorporados ao Estado de Direito, no decorrer da matriz liberal-social-democrática que sucedeu ao absolutismo monárquico. No caso brasileiro, a Constituição andou mais rápida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais.

Em paralelo, as apostas econômicas dominantes se recusam a dialogar com alternativas para que a vida de todos melhore, conduta turbinada pela apatia das ideologias de esquerda, supostamente aniquiladas pela queda de determinados Estados e o consequente fim da História.

O resultado da redução gradativa dos institutos sociais do Estado de Direito é sensível, ameaçando a previdência, o trabalho e a sobrevivência daqueles que não alcançarem os requisitos exigidos, progressivamente mais difíceis de serem atingidos.

Em 1988, o tempo de serviço se sobrepunha à exigência de idade mínima no serviço público, até então desnecessária. Incluída a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos de idade para a mulher, passou-se a se exigir também o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente, tudo a partir da EC nº 20, de 1998. Na oportunidade, aos servidores que estavam no regime foram exigidos pedágios para manterem aposentadorias e pensões na forma proporcional ou integral. Ao futuro, permitiu-se a criação da previdência complementar.

Cinco anos depois, a EC nº 41, de 2003, alterou os critérios de cálculo das aposentadorias e das pensões, com graves prejuízos, como a perda da paridade e o cálculo pela média remuneratória. Aos trabalhadores antigos foram criadas regras de transição com acréscimo de requisitos distribuídos entre idade mínima, tempo de contribuição e carências no serviço público, na carreira e no cargo, para a manutenção de algumas garantias. Aos novos, que ingressaram após a instituição do regime complementar sobrevindo em 2013, o teto de benefício passou a ser o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

Diante de algumas arestas, em 2005, 2012 e 2015 foram realizadas alterações pontuais, seguidas pelas constantes reclamações dos governos e dos meios de comunicação de massa, sincronizadas sobre o suposto déficit previdenciário (matéria de muitas divergências e abordagens que apresentam superávit pela seguridade), em nítida preferência aos planos privados de benefício, administrados por instituições financeiras que – há tempos – desejam tais investimentos.

Não por acaso, os noticiários atuais dedicam longo tempo à propaganda e orientação sobre a escolha entre múltiplos produtos de seguridade social, ofertados pelos bancos. Trata-se da migração do regime de repartição para o de capitalização; migração parcial, por enquanto.

A evidência de que se deseja uma solução menos social à previdência veio com a PEC 287, que afeta todos os servidores, estabelecendo nova transição apenas aos trabalhadores com idade igual ou superior 50 (homens) e 45 (mulheres) anos. Se aprovada a proposta, praticamente tudo o que se conhece por requisitos e critérios para aposentadorias e pensões será alterado. A idade mínima para homens e mulheres passará a 65 anos, o tempo de contribuição mínimomudará para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria será de 51% da média da remuneração contributiva, acrescido de 1% por ano considerado no cálculo. Aqui, um servidor com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição receberá 86% (51 + 35) da média, enquanto uma servidora com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição receberá 81% (51 + 30) da média. Requisitos de idade e tempo foram equiparados em suas consequências para homens e mulheres, o que significa que ambos precisam trabalhar 49 anos (recolhendo contribuição previdenciária) se desejarem 100% da média remuneratória. Para fecharem 49 anos de contribuição aos 65 anos de idade, devem começar aos 16 anos.

As regras de transição anteriores serão extintas. Os servidores estarão sujeitos às novas regras, salvo aqueles que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tanto antes da publicação da nova emenda. Os servidores com idade igual ou superior a 50 (homem) e 45 (mulher) anos serão submetidos a uma nova transição que exige 50% a mais de tempo contributivo restante. A esse grupo, somente aqueles que ingressaram até 31/12/2003 ainda teriam alguma possibilidade de manter paridade e integralidade (sem média), desde que trabalhem 50% a mais do que faltar para o tempo de contribuição de 35 (homem) e 30 (mulher) anos e atinjam, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, além de carências no serviço público, na carreira e no cargo.

O teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social se estenderá a todos que ingressaram antes do Regime de Previdência Complementar e não integrarem o seleto grupo mencionado no parágrafo acima. Se desejarem receber mais, terão que optar pelo complemento de contribuição para algum regime de capitalização (Funpresp ou outras instituições que ofereçam planos de previdência complementar).

Regimes de capitalização são de contribuição (não de benefício) definida e investem no mercado financeiro, realimentando o que resta de esperança no modelo econômico vigente, sujeito a ciclos de recessão indesejáveis e reiterados, com pequenos intervalos entre um e outro. Na capitalização, sabe-se o valor da contribuição, mas não se sabe qual será seu resultado.

Aos pensionistas, aplicar-se-á a regra da metade mais 10% por dependente, limitada ao valor da aposentadoria a que o servidor teve ou teria direito. Em outras palavras: na morte do instituidor da pensão, o cônjuge recebe 50% do que teria direito o servidor e se tiver dois filhos na condição de dependentes, cada um recebe 10% até que se tornem maiores.

As aposentadorias especiais dos policiais e daqueles beneficiados pela Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal serão modificadas, submetendo seus destinatários a regras bem menos interessantes. No exemplo do policial, permite-se que se aposente com redução de até 10 anos no requisito de idade (55 anos) e redução de até 5 anos no tempo de contribuição (20 anos). No entanto, o cálculo será de 51% da média remuneratória (sem paridade). Ao que tudo indica, os proventos de aposentadoria seriam reduzidos a 71% da média, algo bem inferior ao que pensavam representar a aposentadoria especial na sistemática da Lei Complementar 51, de 1985. A ausência de paridade significa que os proventos da aposentadoria não serão reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, seguindo a mesma sistemática de correção dos benefícios do RGPS, administrados pelo INSS.

A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constituição passará a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que não admita readaptação), garantindo 100% da média remuneratória somente no caso de acidente de serviço. Nos demais casos, vale a regra de 51% da média, mais 1% por ano contributivo. Justamente por isso, a compulsória aos 75 anos de idade foi remodelada para pior. A aposentadoria por idade foi extinta.

Há vários aspectos de aparente, senão evidente, inconstitucionalidade na proposta. Em primeiro lugar, viola-se o direito a regras de transição específicas trazidas pelas Emendas 41 e 47, com destinatários determinados, que iniciaram o exercício do direito no momento da publicação das emendas. Não foram regras gerais, mas de proteção específica que incidiram sobre todos os que ingressaram até 31/12/2003 (sem contar a dupla proteção aos que ingressaram até 16/12/1998). A transição estabelecida não conferiu expectativa, mas exercício imediato de direito que não pode ser alterado 13 anos depois, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição.

A vedação ao retrocesso social, princípio de particular importância nos direitos previdenciários, foi abandonado, como se nada representasse. O ato jurídico perfeito constituído para os servidores que preencheram o requisito exigido pelo “contrato” constitucional (o Estado garante, desde que), ou seja, terem ingressado até 31/12/2003, é conjugado com o direito adquirido e ambos têm a proteção constitucional, não podendo ser alterados.

Para piorar, o desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.

Há muitos argumentos que podem ser levantados contra a PEC 287, essenciais à segurança jurídica. Se, em nome de flutuações econômicas (ou pretensamente econômicas), tudo é possível, desestruturam-se os elementos que conferem legitimidade às instituições e conformam a cidadania. O risco de ruptura não é apenas do serviço público, mas do Estado que se acredita democrático e de direito.

* Rudi Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor Público e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

 

Fonte: http://www.febrafite.org.br/nova-previdencia-viola-direitos-do-servidor/

Coluna do Servidor: Sai hoje acordo entre União e Estado

Com acerto, Pezão espera chegar em fevereiro com os salários do funcionalismo em dia, inclusive 13º

Os detalhes da negociação entre o estado e a União para a recuperação fiscal do Rio serão fechados hoje, informou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão.“Fecha amanhã (hoje), quando o Meirelles (ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que volta do Fórum Econômico Mundial, em Davos) chegar”, afirmou.

Com o acordo, Pezão espera chegar em fevereiro com os salários do funcionalismo em dia, inclusive o décimo terceiro. “Até final de fevereiro quero chegar com os salários em dia”, afirmou o governador.

Ele acrescentou que trabalha para garantir que o calendário de pagamento dos salários seja estabelecido para o quinto dia útil, mas que, por enquanto, não há como garantir as datas: “Vamos ver, dependo do acordo. É o que mais quero, mas não é fácil”, alegou.

Já se sabe que a negociação envolve a criação de uma taxa previdenciária extraordinária e temporária para o funcionalismo (a princípio, de 6% para inativos e pensionistas e de 8% para ativos), além da elevação da alíquota da contribuição previdenciária (para quem paga atualmente) de 11% para 14%.

Esses pontos também dependem das palavras finais de Meirelles, que vem se reunindo com a equipe técnica do Rio, além do governador. “Só quando o Meirelles bater o martelo”, disse Pezão, lembrando que o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, está com “ equipe grande e com procuradores” em Brasília, estudando e fechando os detalhes que envolvem o acordo.

Dívida suspensa

A recuperação fiscal suspenderia a quitação da dívida com a União (por três ou quatro anos) e isso inclui os contratos de operações de créditos com bancos. Em 2017, representa alívio de R$ 6,5 bilhões para os cofres do Rio. Se o estado conseguir suspender pagamento de dívida e de contratos de operações de créditos de 2017 a 2020, deixará de pagar R$ 34,5 bilhões no período.

Governo tenta obter empréstimo de R$ 20 bilhões

Está em estudo no plano de recuperação fiscal do estado um empréstimo de até R$ 20 bilhões com um consórcio de bancos. A operação de crédito teria aval do governo federal. O Tesouro Nacional seria, assim, o garantidor dessa operação financeira.

As conversas com o Banco do Brasil têm sido intensas. E ainda entrariam nesse grupo a Caixa Econômica Federal e, possivelmente, o Bradesco.  Para o plano de recuperação vingar, o estado tem que dar contrapartidas aos bancos e a principal moeda de troca é a privatização da Cedae. A ideia é que a companhia seja federalizada e vendida. As ações da empresa seriam as garantias para os empréstimos bancários.

Fonte: http://odia.ig.com.br/economia/2017-01-19/coluna-do-servidor-sai-hoje-acordo-entre-uniao-e-estado.html

Temer descarta negociar retirada da idade mínima da reforma da Previdência

Em entrevista à agência Reuters, presidente afirmou que proposta que estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadoria é ‘fundamental’

O presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira (16), em entrevista à agência Reuters, que a definição de uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem é um ponto “fundamental” da reforma da Previdência que foi enviada em dezembro ao Congresso Nacional. O peemedebista descartou negociar a retirada deste ponto do pacote de propostas para mudar as regras previdenciárias.

Segundo a agência, Temer admitiu na entrevista que pode negociar outros pontos polêmicos da reforma da Previdência, como a desvinculação das aposentadorias do reajuste do salário mínimo, a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada – pago a pessoas com deficiência -, além da necessidade de os trabalhadores contribuírem por 49 anos para recebe a aposentadoria integral.

“Evidentemente, o caso da idade [mínima] fica difícil você negociar. A idade é fundamental para esta reforma”, disse Temer à Reuters.

Em 9 de dezembro, o Palácio do Planalto já havia divulgado uma nota oficial para desmentir rumores que circulavam na imprensa de que o governo estava admitindo a possibilidade de rever o estabelecimento de uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem.

“É incorreta a informação de que o governo federal aceita diminuir a idade mínima de 65 para requerer a aposentadoria na proposta da reforma da Previdência. Esse ponto é central para que se encontre um equilíbrio futuro nos gastos com aposentadorias e se baseia no envelhecimento da população brasileira. O governo fará todo o possível junto a sua base aliada no Congresso Nacional para a manutenção do texto original da reforma”, dizia a nota do Planalto.

Atualmente, a reforma da Previdência Social está sob análise da Câmara dos Deputados. Ainda em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deu parecer dizendo que a proposta do Executivo é constitucional.

Na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que engloba as sugestões de mudanças nas regras da Previdência será analisada por uma comissão especial criada na Câmara para discutir o tema.

“Em vários países, a regra tem sido essa. Você não ganha aposentadoria integral, ganha uma aposentaria parcial. Mas isso vai ser debatido lá. Se o Congresso decidir de outra maneira, tem que se cumprir”, ponderou o peemedebista.

Temer reafirmou à Reuters que espera a aprovação da reforma da Previdência ainda neste ano. A expectativa do governo é que o texto seja aprovado pela Câmara até o primeiro semestre. Depois, a propsota será submetida à análise do Senado.

Aposentadoria de militares

Em meio à entrevista, Temer afirmou que o governo federal analisa criar um teto para a aposentadoria dos militares das Forças Armadas e outras medidas “restritivas”. Atualmente, os militares se aposentam com o salário integral.

Ao apresentar a proposta de reforma da Previdência, o governo deixou de fora os servidores das Forças Armadas alegando que está previsto na Constituição que eles tenham um regime especial de aposentadoria.

“O governo está estudando uma fórmula também restritiva para os militares”, ressaltou o presidente.

“Isso está sendo estudado, pode ter um teto para aposentadoria. Já idade mínima não sei ainda, os técnicos estão estudando”, complementou.

De acordo com um estudo apresentado pela Comissão de Orçamento da Câmara, as aposentadorias militares representam 44,8% do déficit da Previdência dos servidores da União, apesar de serem apenas um terço dos funcionários públicos federais. O déficit chegou a R$ 32,5 bilhões em 2015.

A contribuição dos militares também é inferior à dos demais servidores públicos. Enquanto os civis pagam 11% em cima do salário bruto, o militares pagam 7,5%.

Reforma trabalhista

O presidente defendeu, durante a entrevista, a aprovação da reforma das leis trabalhistas que será enviada ao Congresso no retorno das férias parlamentares. No final de dezembro, o Executivo federal já detalhou os 12 pontos da reforma que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Um dos pontos da proposta de revisão da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê que o “negociado” prevalece sobre o “legislado”.

A reforma irá autorizar, em caso de acordo entre a empresa e os trabalhadores, a jornada em um único dia pode chegar até a 12 horas (oito horas normais mais quatro horas extras), desde que respeitado o limite de 48 horas na semana (44 horas da jornada padrão mais quatro horas extras).

“Este é um governo de reformas, e sendo um governo de reformas, é um governo preparatório para o governo que virá em 2018”, observou Temer.

Desemprego

Ainda na entrevista à Reuters, o presidente disse também que a “principal preocupação” do governo é com o desemprego, que atingiu 12 milhões de brasileiros em 2016.

“Nós temos que nos ater muito à questão do desemprego, essa é a principal preocupação, e isto significa o crescimento da economia”, declarou.

Na avaliação do presidente, contudo, segundo a Reuters, a retomada das contratações pode demorar, embora ele acredite que o país retomará o crescimento econômico a partir do segundo semestre.

Segundo disse o presidente à agência, “não vamos nos iludir” que “logo agora” o governo terá a solução para todos os problemas, até porque muitas empresas demitiram ao longo dos últimos meses.

Para Temer, os sinais de que a economia tem se recuperado estão a queda da inflação e a redução da taxa básica de juros.

“Quando chegamos aqui a inflação anunciada era de 10,7%, caiu para 6,29%. Então em seis meses caiu para 6,29 a inflação. Em um segundo ponto, já fizemos duas reduções dos juros, que baixaram 0,50 ponto em um primeiro momento e agora, até para a surpresa de muitos, 0,75 ponto”, afirmou o presidente à agência.

Reeleição

Temer, também, voltou a negar que se candidatará a presidente nas eleições de 2018, mesmo se conseguir recuperar a economia e houver um pedido do PMDB, partido presidido por ele nas últimas décadas.

“Eu espero apenas cumprir essa tarefa e deixar que meu sucessor possa encontrar um país mais tranquilo”, disse o presidente à Reuters.

Ele não descartou, porém, segundo a agência, que a legenda possa apresentar um nome próprio, apesar de ser “muito cedo para isso”.

Financiamento da pré-safra

Michel Temer também adiantou na entrevista que anunciará, até a próxima semana, a liberação de R$ 12 bilhões para o pré-custeio da safra agrícola 2017/2018. O G1 apurou que o anúncio deve ocorrer nesta quinta (19).

Esse financiamento tem como objetivo ajudar produtores rurais a adquirir insumos para as plantações do início do ano, antes mesmo da próxima safra. Entre os produtos mais adquiridos com a verba estão sementes, fertilizantes, pesticidas e máquinas agrícolas.

“Vamos injetar na agricultura R$ 12 bilhões. O plano pré-safra vai ser anunciado nesta semana ou na semana que vem”, afirmou o presidente à Reuters.

TCU vai analisar contas da Previdência para ver ‘real situação’ do sistema


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Em meio ao debate sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Raimundo Carreiro, determinou que as equipes técnicas do órgão examinem as contas da Previdência.

O trabalho, que tem previsão de ser concluído até o fim do primeiro semestre, incluirá informações referentes tanto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) quanto a valores pagos aos servidores públicos civis e militares.

No despacho em que determina a fiscalização, Raimundo Carreiro destaca que “ainda persiste, entre diversos segmentos da sociedade, muita controvérsia sobre a real situação da Previdência”. Segundo ele, são apresentados dados incompletos ou divergentes sobre o assunto.

O despacho da presidência do TCU indica a necessidade de avaliações, entre outros pontos, sobre o tratamento dado à aposentadoria de militares no Brasil e em outros países, o resultado do orçamento da seguridade social, o valor da dívida previdenciária e das estimativas de sonegação e inadimplência.

Também é apontada como necessária a avaliação sobre o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a Previdência e a seguridade social, além dos setores beneficiados com desonerações e benefícios fiscais.

O secretário de controle externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fábio Granja, afirmou à Folha que a ideia é fazer um diagnóstico da situação da Previdência no Brasil e colaborar com o debate sobre a proposta de reforma apresentada pelo governo.

“É um tema complexo, que envolve diversas áreas, e não é fácil para o cidadão comum entender. Cada segmento interessado no assunto apresenta só uma face do problema. E aí o cidadão comum fica na insegurança”, disse.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, rebateu informações veiculadas na internet que negam a existência de resultado negativo nas contas da Previdência e na seguridade social. Um vídeo divulgado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) diz que são “mentiras” as informações sobre o deficit nessas rubricas.

A proposta de Temer foi enviada ao Congresso em dezembro. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já aprovou a admissibilidade da proposta.

No retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro, será criada a comissão especial que debaterá o projeto, que precisará ser aprovado em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta estabelece idade mínima para aposentadoria de 65 anos, piso que poderá subir no futuro, e pelo menos 25 anos de contribuição ao INSS para ter direito à aposentadoria.

FONTE:  

http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/01/1851053-tcu-vai-analisar-as-contas-da-previdencia.shtml

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Carreiras de Estado intensificam ações contra a Reforma da Previdência

As Comissões Técnicas começam a se reunir nesta semana com o objetivo de elaborar emendas; montar agenda de atuação no Congresso Nacional, visita às lideranças e realização de audiências públicas.

Se aproxima o início do ano legislativo no Congresso Nacional, e as carreiras de Estado e demais entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil organizada programam uma série de ações para demonstrar à sociedade e convencer os parlamentares que a proposta sugerida pelo governo federal é muito prejudicial aos trabalhadores brasileiros.

“Vamos começar os trabalhos. Dialogar com parlamentares em todo o país, fazer campanhas de comunicação e mostrar para a sociedade, para o governo e para o poder Legislativo que o trabalhador brasileiro não pode abrir mão de suas conquistas históricas”, declarou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (17).

O Fórum publicou em dezembro uma nota pública afirmando que a reforma da previdência “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria” .

Regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para a inciativa privada, idade mínima de 65 anos para aposentadoria, regras de transição e exigência de 49 anos para acesso ao benefício integral são os pontos duramente criticados pelas afiliadas ao Fonacate.

 

As Comissões Técnicas começam a se reunir nesta semana com o objetivo de  elaborar emendas; montar agenda de atuação no Congresso Nacional, visita às lideranças e realização de audiências públicas; propor estratégias de divulgação em rádio, TV e nas redes sociais, com o objetivo de esclarecer a sociedade que a medida trará prejuízos incalculáveis; e organizar uma mobilização nacional contra as medidas propostas.

 

Faça parte desta campanha: NÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!!

 

Fonte; http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1821

LEI DO SENADOR MAGNO MALTA IMPOSSIBILITA TRABALHO DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

* Por Ana Carolina Madeira

O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007, no fim de 2016. A proposta autoriza a destruição de documentos após a digitalização “particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político”, conforme está na sua ementa.

Como justificativas, o senador enumera redução de áreas destinados aos arquivos físicos, diminuição de tempo no trabalho gerenciamento e recuperação das informações, rapidez na atualização dos dados armazenados, possibilidade de compartilhamento e acesso às informações a um número maior de usuários, manutenção de cópias de segurança, e, também, o corte de gastos com papel, o que favorece a preservação do meio ambiente.

Depois de várias manifestações contrárias, principalmente de arquivistas e historiadores, o relator e também senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião do Plenário do Senado. “O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem”, afirma a matéria da Agência Senado (Clique AQUI)

Por outro lado, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, em seu artigo 6º, proíbe a destruição dos arquivos originais. “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente”, determina. Mesmo assim, parlamentares acreditam que o PLS 146 será aprovado. Em uma conjuntura de escândalos de corrupção, descrença a políticos e economia instável, há notadamente desconfiança sobre projetos em tramitação.

De pesquisadores a policiais Federais, muitas categorias utilizam documentos oficiais para embasamento e provas em seus trabalhos, assim como também faz a associação sem fins-lucrativos Auditoria Cidadã da Dívida no acompanhamento de contas públicas. Desde leis, decretos, normas, regulamentações a balanços, relatórios e comunicados. Conforme mostra o texto:

“As fontes de informações serão os relatórios e os registros do BACEN; as contabilidades dos órgãos públicos e empresas estatais (federais, estaduais e municipais) e privadas, beneficiárias dos empréstimos; os registros e as contas dos bancos e outras entidades que compõem o Sistema Financeiro. Através das representações diplomáticas serão levantadas informações no exterior (condições de mercado; condições praticadas com outros países; relatórios e registros nos organismos internacionais e outras)”, como está no arquivo do Comitê para Abolição das Dívidas Ilegítimas – CADTM.

O Ministério Público Federal está com o relatório final da CPI da Dívida da Câmara dos Deputados, ocorrida entre os anos 2009 e 2010. Curiosamente, o MPF solicitou mais informações à Auditoria Cidadã da Dívida, que pesquisou e enviou dados com um parecer semelhante à Perícia, ao que chamou de relatório, elaborado de forma voluntária, em 2013. Até o momento, o Ministério Público não se pronunciou a respeito.

O Código Penal, artigo 46, determina que o prazo para oferecer denúncia seria de 15 dias, mas pode ser efetuada após o tempo, sem prejuízo para o processo, conforme a jurisprudência do STF (HC 72254 / CE), vide Jus Brasil . Por outro lado, a ocultação de provas continua sendo crime, no Art. 305 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40: “Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular”. Também Jus Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil impetrou ação no Supremo Tribunal Federal questionando o descumprimento do artigo 26 do ADCT da Constituição, que exige a realização de auditoria da dívida externa. Na época da promulgação da Carta Magna, apenas o endividamento externo era assustador. Atualmente, toda a dívida precisa ser auditada, interna, externa, da União, dos Estados e dos Municípios.

Um dos principais freios à CPI da Dívida, assim como às demais ações jurídico-legais para a realização de auditoria integral, técnica e com participação cidadã foi a falta de documentação. Algumas repartições simplesmente não enviaram respostas quando solicitadas, sob argumento de tecnologia ultrapassada ou dados não encontrados.

Desde a sua criação, após o Plebiscito sobre o pagamento da dívida com FMI/2000 , a ACD tem realizado estudos e pesquisas sobre o endividamento público e sobre as políticas públicas, organizado publicações didáticas, participado de eventos nacionais e internacionais sobre o tema. O Plebiscito da Dívida Externa foi respondido por 6.030.329 cidadãos, onde mais de 95% votaram NÃO à manutenção do Acordo com o FMI, conforme o site da Auditoria Cidadã da Dívida.

No Portal Transparência, nem todos os dados estão disponíveis e precisa de paciência para “garimpar as informações”. Recentemente, a “Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se negou a responder requerimento de informações feito no âmbito da Nova ‘Lei de Acesso à Informação’, que solicitava o nome dos detentores de títulos da dívida pública”, conforme noticia a Auditoria Cidadã (Clique AQUI). O questionamento foi efetuado pela Auditoria da Dívida e o governo se negou a responder, alegando sigilo bancário. Claramente infringe a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Princípio da Publicidade (art.37 da Constituição Federal).

Com impasse na decisão final e sem propriamente iniciar a auditoria, a CPI da Dívida apresentou indícios de ilegalidades, irregularidades e ilegitimidades, porém, no jargão da imprensa, “virou pizza”. O Ministério Público não tocou mais no assunto, as grandes empresas de comunicação tratam o tema meramente como tentativa de calote, nas faculdades de economia falta aprofundamento do tema nas disciplinas curriculares.

Enquanto isso, o Congresso Nacional dispara projetos, Emendas Constitucionais e leis que retiram diretos, aumentam a sensação de miséria entre o povo, cortam gastos sociais e ampliam a Dívida Pública. A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 é mais uma afronta ao Estado brasileiro, que poderá perder documentos comprobatórios de crimes, escândalos e sabe-se lá o que mais que está escondido. Ficam dúvidas se documentos digitalizados possam ser fraudados e se a terceirização da tarefa de digitalizar/certificar possa aumentar o gasto público e trará segurança. Difícil não desconfiar de ocultação de provas neste caso. O MPF precisa retomar a ação sobre dívida pública.

* Jornalista e integrante do Núcleo Catarinense da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD/SC).

 

Fonte: http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2017/01/17/lei-do-senador-magno-malta-impossibilita-trabalho-da-auditoria-cidada-da-divida/

Interesses privados bilionários na “reforma” da Previdência Social

Em entrevista ao jornal Financial Times, publicada no dia 1º de abril de 2006, o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estava unificando as receitas do Tesouro e da Previdência Social como forma de melhorar a gestão do sistema. Para ele, a Previdência já havia sido “reformada” e caminhava rumo à estabilidade. Mesmo com os efeitos do aumento real do salário mínimo, que os neoliberais insistiam em classificar como parte dos gastos correntes do Estado — ao lado de despesas com viagens, escritórios, computadores etc. —, eram administráveis dentro do regime criado com a “reforma”. Mantega fez as contas e concluiu que o aumento do mínimo custou R$ 5 bilhões. Só o combate às fraudes, com a unificação da fiscalização, geraria um resultado que cobria esse valor.

Outro aspecto relevante dessa equação é o conceito de seguridade social. De propósito, os adeptos da crença neoliberal estabelecem uma enorme confusão entre Previdência e assistência social. Nas contas brasileiras, elas aparecem misturadas, juntamente com a saúde, nos gastos da Seguridade Social. Mas é importante reconhecer que são coisas diferentes. Assistência social é o que se gasta, em geral com os mais pobres, em programas de distribuição de produtos, serviços ou dinheiro, sem nenhum tipo de exigência financeira por parte dos beneficiários. É o caso, por exemplo, da distribuição de cestas básicas.

Previdência e assistência

Em um país pobre como o Brasil, programas desse tipo são importantes e bem-vindos. Mas é preciso não confundi-los com outros tipos de gastos. A Previdência não é o mesmo que assistência, e seus objetivos são diferentes. O conceito clássico de Previdência tem efeito redistributivo. No Brasil, essa arquitetura resultou numa construção altamente sofisticada. O sistema foi montado de forma que as contribuições acumuladas e aposentadorias a serem pagas não tivessem nada que ver umas com as outras. A partir de certa idade, todos têm direito de receber aposentadoria, independente de quanto foi pago ao sistema.

Talvez o maior exemplo de justiça social deste modelo é a ausência de uma idade mínima na hora da aposentadoria. Vale o tempo de serviço. Até a década de 1950, só podia se aposentar quem completasse 50 anos. Em 1960, a data-limite subiu para 55 anos. Em 1962, o limite de idade caiu. Prevaleceu, desde então, outro tipo de cálculo: a aposentadoria por tempo de serviço. Quem trabalhou 35 anos (homem) e 30 (mulher) pode se aposentar, independente da idade — desde a “reforma” da “era FHC”, com o inconveniente do fator previdenciário.

Obscenidade social

Para os neoliberais, isso gerou uma quantidade enorme de aposentadorias “precoces” no país e motivou Fernando Henrique Cardoso (FHC) a chamar de “vagabundo” quem se aposenta por esse sistema antes dos 50 anos de idade. Contudo, não há nada de “precoce” nisso. Imagine o exemplo de alguém que começou a trabalhar aos 15 anos de idade. Aos 50, poderia se aposentar. Já alguém que começou a trabalhar mais tarde, consequentemente se aposentaria mais tarde. Num país de baixos salários e farta força de trabalho, onde há “precocidade”, injustiça ou “vagabundagem” nisso? Só os vagabundos mentais — ou os mal-intencionados — podem advogar essa tese de FHC.

Uma ação destinada a demonstrar a obscenidade social e ética da pregação neoliberal sobre o sistema previdenciário passa por esses aspectos. O tema tem sido intensamente debatido, mas os números contraditórios confundem muita gente. Vale a pena, então, revisitá-los, com base nos dados do Tesouro Nacional. O escândalo está, como se sabe, na definição de “governo central”, composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central (BC), que deve gerar o superávit primário, a “economia” para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. O problema a ser enfrentado é a ditadura do superávit primário. Os neoliberais fogem desse tema como o diabo da cruz, mistificando os efeitos da revolução demográfica no mundo.

Retenção na fonte

Que a população do mundo está envelhecendo não é novidade nenhuma. E a longevidade nos países pobres, como o Brasil, está se dando num passo mais rápido do que nas nações industrializadas. Em países como a França e a Bélgica foram necessários 100 anos para que o conjunto de pessoas acima de 60 anos dobrasse de 9% para 18% da população. O Brasil, que iniciou no final dos anos 1960 um processo de declínio acelerado de sua taxa de natalidade, deverá chegar ao ano 2026 com 31,8 milhões de pessoas — ou seja, 18% da população — com mais de 60 anos de idade.

Mais tarde, quando os jovens que hoje trabalham se aproximarem da idade de aposentadoria — por volta do ano 2030 —, 80% dos idosos do mundo estarão concentrados nos atuais países pobres. Essa alteração do perfil demográfico no mundo é vista com um nó górdio que precisa ser desatado. O desafio é saber como a parcela cada vez menor de jovens fará para prover, no futuro, o sustento da parcela cada vez maior de idosos da população. Nos sistemas de retenção na fonte, como é o caso do Brasil, sem a ação do Estado à medida que as populações envelhecem a tendência é subirem as taxas de contribuição e diminuírem os benefícios, como propõe a “reforma” neoliberal.

Soluções do Banco Mundial

É evidente que o país terá de discutir formas de financiar a Previdência Social que passarão obrigatoriamente pelo conceito de gastos do Tesouro Nacional. O fato é que os sistemas de amparo financeiro à aposentadoria estão em crise em todo o mundo. Se a situação é crítica na América Latina e no Leste Europeu, os problemas também se avolumam nos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE). Em alguns países ricos, os gastos públicos com a previdência já ultrapassam 15% do PIB. No caso dos Estados Unidos, as projeções mostram que, pelo sistema atual, não haverá dinheiro para pagar aposentados e pensionistas após 2029.

A divergência aparece quando as soluções são propostas. O assunto tem a ver com o modelo econômico de cada país. Por isso, precisa ser debatido em âmbito nacional, levando-se em conta as particularidades de cada nação, e não como “tendência mundial” — como insistem os neoliberais. Um dos principais proponentes de soluções é o Banco Mundial. A “reforma” que essa instituição propõe assenta-se em três pilares: redistribuição, poupança e seguro.

O primeiro seria uma poupança compulsória, à base de contribuições, gerida pelo Estado. O objetivo é assegurar um rendimento mínimo para os aposentados de baixa renda. O segundo pilar, formado também por contribuições compulsórias dos trabalhadores, seria gerido pela iniciativa privada, mediante planos de poupança individuais e fundos de pensões privados. O valor dos benefícios a serem distribuídos dependeria dos resultados obtidos pelos administradores da poupança. Por fim, seria criada uma poupança voluntária, gerida pelo setor privado, para quem quiser uma proteção adicional quando se aposentar.

Fundos de pensão fechados

Segundo o Banco Mundial, o peso maior deve ser do setor privado, que teria poderes para escolher os melhores investimentos disponíveis no mercado — ações, bens imobiliários ou ativos em moeda estrangeira —, coisa que o sistema estatal não poderia fazer. Essa propaganda tem impulsionado, de forma exponencial, o crescimento da previdência privada no Brasil. A questão é saber se essa é uma saída aceitável para o problema. Motivos para descontentamento com a atual situação da Previdência existem de sobra. Atraídos pela possibilidade de ter um complemento de suas aposentadorias, milhares de pessoas recorreram a bancos ou a empresas de pecúlio. Depois de anos de contribuição, muitas nem sequer viram a cor do dinheiro porque algumas das instituições que o gerenciavam faliram. Há também casos de pessoas que recebem ninharias que nem sequer pagam um cafezinho.

O carro-chefe da previdência complementar no Brasil são os fundos de pensão fechados, responsáveis por 70% do mercado. A pergunta que deve ser feita é: até que ponto o segurado pode ter a garantia de que o contrato entre as partes será cumprido e de que não irá ocorrer algo semelhante ao que aconteceu no passado com os montepios? O fato de empresas de previdência privada serem hoje ligadas em sua maioria a grandes grupos financeiros não dá essa segurança. E mais: os proventos dependerão de fatores imponderáveis, que podem ser resumidos às incertezas quanto a evolução político-econômica do país.

Osvaldo Bertolino é jornalista, escritor e editor do Portal Grabois

Fonte: Portal Grabois

 

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/292251-1

Mais da metade dos brasileiros não quer Reforma da Previdência de Temer, diz pesquisa

Segundo o levantamento feito pelo SPC Brasil e a CNDL, 53,8% são contrários às mudanças propostas pelo governo para a aposentadoria

Mais da metade dos brasileiros está acompanhando a discussão sobre a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB) e reprova as mudanças que o governo pretende fazer. Segundo pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 53,8% das pessoas ouvidas desaprova a proposta de reforma.

O assunto será discutido nesta terça-feira pelo presidente Michel Temer, que tem reunião às 15:30h com o deputado Paulinho da Força (SD/SP). O parlamentar vem promovendo uma campanha contrária à reforma.

A rejeição às mudanças vem principalmente das mulheres, que correspondem a 60,1% dos contrários às alterações e dos entrevistados na faixa de 35 a 54 anos (63,2%). Outros 19,6% disseram aprovar a reforma da previdência e 26,6% disseram não saber ou preferiram não responder.

Segundo o levantamento do SPC Brasil / CNDL, 55,9 % das pessoas está acompanhando a reforma da Previdência e 38,5% não. Entre os que aprovam as mudanças pretendidas pelo governo, a maioria entende que “se estas medidas não forem realizadas, a previdência não conseguirá se sustentar a longo prazo, prejudicando quem se aposentará futuramente”.

Descanso

Já para os que condenam a reforma, o principal argumento é que “depois de tantos anos trabalhando, a pessoa merece aposentar cedo para ter um tempo de descanso”. Há ainda quem diga que a reforma vai acabar com o fator previdenciário.

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, independente de questões contrárias ou favoráveis à reforma da previdência, as instituições, lideranças políticas e sociedade civil sabem que é imprescindível discutir o assunto. “Dados do IBGE estimam que até 2030 o país terá 41,5 milhões de idosos, ou seja, em torno de um em cada cinco brasileiros vai depender da União para se sustentar quando parar de trabalhar. É importante que todos os envolvidos no debate participem da discussão sobre a reforma, já que diz respeito a jovens, adultos e idosos. Cedo ou tarde todos serão atingidos e precisarão refletir sobre a aposentadoria”, diz.

O levantamento mostra que 60,4% não modificaram sua forma de agir com relação a seu preparo para a aposentadoria em razão da reforma. Já 39,6% afirmam ter mudado a forma de agir.

Brasileiro não se prepara para aposentadoria

A pesquisa mostra que 95% dos brasileiros reconhecem que devem pensar na aposentadoria, mas apenas 47,8% se prepara de alguma forma (52,2% disseram não se preparar). Entre eles, 17,5% pagam INSS de maneira autônoma, 14,8% investem na poupança e 11,% pagam previdência privada.

De acordo com o educador financeiro do SPC Brasil e do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli, é importante que o planejamento comece desde cedo, ainda que feito em pequenas quantias. “Qualquer um pode se preparar logo para a aposentadoria, desde que respeite sua realidade financeira. À medida que a renda da pessoa aumenta, ela pode incrementar o valor dos depósitos de modo que essa reserva cresça. No entanto, é importante ter disciplina e regularidade no planejamento”, explica.

Foram ouvidas 606 pessoas residentes em todas as capitais do Brasil, com idade igual ou superior a 18 anos, de ambos os sexos e todas as classes sociais. A margem de erro é de 4 pontos percentuais e a margem de confiança de 95%.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/01/17/internas_economia,840105/brasileiros-nao-querem-reforma-da-previdencia-de-temer.shtml

Lava Jato retoma negociações de delações, com mais de 20 candidatos na fila

Conclusão de acordo da Odebrecht vai influir nas tratativas com investigados da Lava Jato, avalia força-tarefa; lista inclui ex-gerente da Petrobrás, ex-marqueteiro do PT, lobista e executivos de empreiteiras

Uma fila com mais de 20 candidatos a delatores retoma as tratativas por acordos de colaboração premiada e leniência com procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, ainda este mês. São executivos de empreiteiras, agentes públicos indicados aos cargos por partidos e políticos, lobistas e operadores financeiros, acusados de corrupção na Petrobrás. Suas negociações foram suspensas, no fim de 2016, para o fechamento do acordo da Odebrecht – que tem 77 executivos e mais de 900 depoimentos e aguarda homologação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os candidatos a delatores da Lava Jato estão o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, o ex-marqueteiro do PT João Santana, o lobista Adir Assad, executivos das empreiteiras Mendes Júnior, Galvão Engenharia, Delta e EIT. Com cláusula de sigilo obrigatório para as tratativas, as defesas dos investigados não comentam os acordos.

Todos iniciaram, em 2016, conversas com o Ministério Público Federal (MPF), via advogados de defesa, em busca de uma redução de pena nos processos sob a guarda do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba – onde estão os casos de alvos sem foro privilegiado. Algumas se arrastam, sem uma definição, há quase um ano. Outras são tratativas que envolvem mais de uma pessoa.

O conteúdo das revelações propostas tem potencial para atingir os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e ainda expandir as apurações para gestões estaduais.

É o caso do lobista Adir Assad e sua rede de mais de 18 empresas de fachada. Firmas que só existiam no papel, como a Rock Star Marketing, a Legend Engenheiros Associados, a Soterra Terraplanagem, a JSM Engenharia e Terraplanagem, movimentaram mais de R$ 1,2 bilhão. Dinheiro de propinas da Petrobrás e também de contratos de obras de metrô e rodovias, em São Paulo, Rio e outros Estados.

Em quase três anos de investigações, a força-tarefa em Curitiba fechou 71 acordos de delação e sete acordos de leniência com empresas (espécie de delação para pessoa jurídica).

Além das delações feitas no Paraná, há outras 24 homologadas pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, que vai decidir sobre a validade do acordo da Odebrecht. A corte máxima concentra processos contra alvos com direito a foro privilegiado.

As delações formam um dos pilares que garantiram à Lava Jato a identificação de provas para conseguir 120 condenações na Justiça Federal e para manter as investigações em constante expansão. Da lavagem de R$ 1,4 milhão de dinheiro do mensalão por familiares do ex-deputado federal José Janene (morto em 2010), inicialmente foco da Polícia Federal, em 2013, o caso chegou a um rombo de mais de R$ 40 bilhões na Petrobrás.

Segundo as denúncias, uma organização criminosa formada por quatro núcleos (político, agentes públicos, empresários e operadores) fraudou contratos da estatal entre 2004 e 2014 e desviou de 1% a 3% de propinas para políticos e partidos, que detinham o comando de cargos estratégicos da estatal.

‘Efeito Odebrecht’. Procuradores das força-tarefas da Lava Jato, em Curitiba e Brasília, ouvidos pela reportagem avaliam que as negociações de novas delações sofrerão um “efeito Odebrecht”. Além de reduzir o espaço para novas empreiteiras, as revelações feitas por executivos do grupo devem arrastar mais empresas, negócios, políticos e operadores financeiros para o foco das apurações.

Um dos fatores é o elevado volume de provas guardado no Setor de Operações Estruturadas, o “departamento da propina” da Odebrecht, que centralizou o controle e o ordenamento das despesas de propina, e também a estrutura operacional para lavagem de dinheiro.

Outro “efeito Odebrecht” será o aumento na exigência de provas ou de fatos novos a serem apresentados pelos investigados. Pela lei, em busca de uma redução de pena, os candidatos a delatores têm de confessar crimes e apresentar fatos de ilícitos desconhecidos dos investigadores, além de elementos de provas sobre o que dizem. Para ter validade, a colaboração precisa ainda ser corroborada com provas e documentos levantados pelos investigadores.

Provas. Negociações de delação foram encerradas por falta de informação ou provas relevantes para as investigações, explicou em reservado um dos investigadores, envolvido diretamente nas tratativas.

Foi o que aconteceu com as negociações de delação das empreiteiras OAS e Engevix. O vazamento de dados serviu para que o Ministério Público desse por encerradas as tratativas. Mesmo assim, são acordos que podem ser retomados, caso sejam apresentados novos dados de relevância para a apuração.

O ex-diretor de Serviços da Petrobrás, por exemplo, tenta pela terceira vez um acordo de colaboração. Condenado em mais de uma ação penal e preso desde março de 2015, ele foi indicado ao cargo – que ocupou de 2003 a 2012 – pelo PT e já teve sua proposta de acordo rejeitada. Nos itens agora a serem revelados, Duque promete falar do suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema de corrupção na estatal. Suas negociações estão sujeitas ao “efeito Odebrecht”.

Lula é réu em um processo aberto por Moro, em 2016, sobre o tríplex do Guarujá (SP), que ocultaria propinas da OAS – e deve ser encerrado este ano. Ele está denunciado também pela compra de um apartamento, em São Bernardo do Campo, e de um terreno para o Instituto Lula, pela Odebrecht, e é alvo de pelos menos outros três inquéritos na Polícia Federal.

Outra delação que tem potencial para atingir Lula e está sujeita a alterações, com as revelações da Odebrecht, é do ex-marqueteiro do PT João Santana e de sua mulher e sócia, Mônica Moura. Responsáveis pelas campanhas presidenciais de Dilma, em 2010 e 2014, e de Lula, em 2006, o casal foi preso em fevereiro do ano passado e negocia desde julho um acordo com a força-tarefa, sem sucesso. Com as revelações da Odebrecht, que pagou o marqueteiro no Brasil e no exterior, devem aumentar as exigências, por parte dos procuradores.

Núcleo político. Com a homologação da delação da Odebrecht – prevista para fevereiro, no Supremo –, a força-tarefa espera também que aumente a procura por acordos por integrantes do núcleo político da organização acusada de corrupção na Petrobrás. “O maior espaço que existe hoje para delações é para assessores de políticos e políticos”, afirmou um investigador, em reservado.

No decorrer das investigações da Lava Jato, quem buscou primeiro um acordo de colaboração dentro do seu núcleo de atuação acabou obtendo benefícios. Entre os agentes públicos, por exemplo, o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa – primeiro grande delator do caso – obteve o melhor acordo. Preso em abril de 2014, desde dezembro do ano passado cumpre pena em casa. Com empresários e operadores financeiros, a regra foi a mesma.

“Assessores de políticos e políticos que tiveram envolvidos com alguma corrupção devem buscar a Procuradoria.”

A Lava Jato tem apenas duas delações de políticos: a do ex-líder do PT no Senado Delcídio Amaral – que falou após ser preso em flagrante – e a do ex-presidente da Transpetro e ex-deputado Sérgio Machado. Ambas homologadas no Supremo, mas com validade para as investigações em Curitiba.

Outro político que fez acordo de delação com a Lava Jato é o ex-deputado federal Pedro Corrêa, ex-líder do PP, condenado no mensalão, em 2012, e pelo juiz Sérgio Moro, no caso Petrobrás, em 2016. Sua delação, no entanto, aguarda homologação no STF, que pediu mais provas e uma redução nos depoimentos.

Dois medalhões da política, presos pela Lava Jato em Curitiba, integram a lista de candidatos a delatores mais temidos: o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda, governo Lula, e Casa Civil, governo Dilma) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois, no entanto, não têm tratativas formais iniciadas com a força-tarefa, até aqui.

Defesas. Os advogados de Renato Duque, Adir Assad e João Santana não quiseram comentar o caso, por envolver assunto sob sigilo. Os advogados dos executivos da Mendes Júnior e da EIT também não se manifestaram. Os representantes da Galvão e da Delta não foram localizados.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lava-jato-retoma-negociacoes-de-delacoes-com-mais-de-20-candidatos-na-fila/