PEC 45 e o controle na administração pública

Gilberto Bujak

Fortalecer o controle interno de todas as esferas de governo como a controladoria, auditoria, corregedoria e ouvidoria, consideradas essenciais ao bom funcionamento da administração pública. Esta mudança, que vem ao encontro do que já é praticado na Controladoria-Geral da União, é em resumo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009, ou simplesmente PEC 45, que tramita no Congresso.
A partir dela, as atividades no setor público serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, fortalecendo atividades do sistema de controle interno de todas as esferas de governo constante no artigo 74 da Constituição Federal. Esta será a melhor e mais efetiva ferramenta para fazer frente à crescente avalanche de denúncias de irregularidades e de ineficiência da administração pública, causada pela falta de mecanismos de controle.
Mesmo com os esforços realizados pelas administrações públicas, ainda existe carência em suas estruturas. Há deficiências nas questões que envolvem carreiras especificas e na autonomia técnica na condução de suas prerrogativas inerentes ao controle interno.
Esta mudança na Constituição Federal fortalece o controle interno, pois não há controle eficiente e eficaz sem estruturas firmes, com funções específicas, e que devem ter investimentos permanentes, com a solidificação de carreiras próprias efetivas. Podemos dizer que Porto Alegre está à frente neste processo. A Controladoria-Geral do município capacitou servidores e gestores, implantou Seccionais na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores e concluiu a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Respaldados pela PEC 45, intensificaremos o trabalho, contribuindo para a eficiência da gestão dos órgãos da administração municipal.
Controlador-geral do município de Porto Alegre
Fonte: Jornal do Comércio – Porto Alegre

Comissão amplia previsão de receita do Orçamento da União de 2017

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quinta-feira (17) o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi feito pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original previa R$ 1,393 trilhão.

Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3,1 bilhões) será transferido para estados e municípios. Os R$ 13,2 bilhões de arrecadação decorrem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do país.

Previsão “não realista”

Durante a reunião a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) reclamou do caráter “não realista” que percebe nesta previsão de receitas. Ela lembra que o montante aprovado pela comissão aponta para um crescimento de 10,1% na arrecadação, algo no seu entender “bastante superior” a projeções de mercado que apontam, no cenário mais otimista existente, para um aumento de 6,58%.

— Desde 2008 o país, o Congresso Nacional e esta comissão trabalham com projeções que depois percebe-se não serão atingidas, gerando um problema de credibilidade — alertou Lúcia Vânia.

Otimismo moderado

Em resposta à senadora, Vilela garantiu que as projeções presentes em seu relatório, desde a proposta original enviada pela equipe econômica do governo federal, baseiam-se num cenário de “realismo fiscal” que também seriam o cerne da proposta de teto de gastos pro setor público, hoje em tramitação no Senado (PEC 55/2016).

— As estimativas de arrecadação a meu ver são as mais adequadas, baseadas num otimismo moderado e conservador, consequência entre outras razões da superação do pior da crise econômica. Nossos diálogos com a equipe econômica são freqüentes, buscando a preservação rigorosa do realismo fiscal — disse o deputado.

A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar, a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.

Deverá indicar também as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aposentados e pensionistas cobram aprovação da PEC 555/2006 no Congresso

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Servidores públicos, aposentados e pensionistas da União ouviram, na manhã de hoje (20), na Câmara Federal, manifestações de parlamentares em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos.

A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”.

Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). O parlamentar informou que vai mobilizar outros deputados para convencer a Mesa da Câmara a “colocar a PEC na pauta para votação ainda hoje”.

Os servidores inativos estão concentrados na Câmara, no Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos, Aposentados, Pensionistas e Inativos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que a cobrança “é uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe”. Ela destacou que o Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e “isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na Casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”. Ele disse que as entidades que defendem a PEC “têm que fazer pressão, pois o Congresso só funciona sob pressão”.

Entenda o que está em jogo com a aprovação da PEC 55

Senado analisa proposta que causará limitação drástica de gastos públicos por 20 anos

A apreciação pelo Senado, a partir desta terça-feira 29, da Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55), de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, colocará em jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, osgastos com educação e saúde.

Comprimir os desembolsos do governo nessas áreas é o centro da PEC, que tramitou e foi aprovada pela Câmara como PEC 241. 

As perguntas e respostas abaixo, elaboradas a partir de pronunciamentos de vários economistas, mostram que o governo caminha contra a história e a tendência mundial com seu projeto de impor mais sacrifícios aos mais pobres e poupar os ricos de maior tributação.

Qual será o principal efeito sobre a sociedade no caso de aprovação da PEC 55?

O resultado mais importante será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.

O que diz a Constituição em relação aos gastos com a saúde e a educação?

A Constituição em vigor determina que ao menos 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) do governo federal devem ser gastos obrigatoriamente em educação. Na saúde, o mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), porcentual a ser alcançado gradualmente até 2020.

A obrigatoriedade de aplicações iguais ou superiores a esses porcentuais é considerada indispensável para combater a profunda desigualdade de acesso à saúde e à educação no País.

O que acontecerá com a destinação das verbas se a PEC passar?

Os valores aplicados em 2016 correspondem a 15% da RCL em saúde e 23% da RLI em educação. Em 2017, os porcentuais serão 18% e 15%, respectivamente. A partir de 2018, as duas áreas terão como pisos os valores mínimos do ano anterior, reajustados só pela inflação.

Hoje o aumento dos gastos acompanha o crescimento da receita, quase sempre superior à inflação. A conclusão é que o valor mínimo destinado à educação e saúde cairá como proporção das receitas de impostos e também em relação ao PIB, com grave prejuízo para a população de menor renda.

O que diz o governo?

Segundo o governo, a PEC 55 não prejudica a saúde e a educação, pois seu único objetivo é promover maior realismo orçamentário. Ela não congela os gastos reais com saúde e educação, dizem as autoridades, só estabelece que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento.

Mas se é assim, por que a proposta contém um artigo específico que prevê a redução dos atuais mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação? Isso, os defensores da PEC 55 não explicam.

A PEC 55 é uma proposta moderna? Outros países adotaram medida semelhante?

A proposta é atrasada, por vários motivos. Não há outro país com uma regra semelhante válida por duas décadas. Limites para o crescimento de despesas são fixados para alguns anos e têm por base o comportamento do PIB, que é o que faz sentido.

Além disso, a PEC contraria a tendência mundial de revisão das políticas de austeridade fiscal dos governos, apontadas como uma causa importante da estagnação das economias desde 2008.

O governo diz que a medida é necessária por causa do descontrole dos gastos primários do governo em 2014 e 2015, que estaria na origem do aumento da dívida pública nesses anos.

Isso não é verdade. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos.

Se o gasto primário não é a principal causa do aumento da dívida pública, qual é a explicação?

A dívida pública cresceu por causa da acumulação de reservas cambiais, da significativa queda da arrecadação nos anos recentes em consequência da recessão e das desonerações fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. A última despesa passou de 500 bilhões de reais em 2015, cerca de 8% do PIB. O problema não está, portanto, no lado dos gastos, mas no das receitas.

A PEC contribuiria para o crescimento econômico?

A contenção de gastos imposta pela PEC deverá provocar a paralisação ou redução dos investimentos públicos em infraestrutura, educação e saúde por duas décadas e isso não ajuda na retomada da economia. Ao contrário, poderá agravar a situação.

Quais alternativas poderiam ser adotadas? 

A principal delas é o aumento dos impostos sobre os ricos. Nesse campo, o Brasil está muito atrasado. A partir de 2008, 21 dos 34 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico aumentaram a tributação dos mais ricos.

Os Estados Unidos elevaram as alíquotas máximas do Imposto de Renda daquela camada e o Chile tomou medida semelhante em 2013, para financiar a educação. O Brasil é um dos poucos lugares onde não se toca no tema.

Para os super-ricos daqui, com renda média de 4 milhões de reais, dois terços dos seus ganhos, compostos de lucros e dividendos, são isentos e um quarto está aplicado no mercado financeiro com alíquotas, em média, entre 16% e 17%.

Fonte: Carta Capital

Comissão para analisar remunerações acima do teto será criada nesta quinta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que será criada, nesta quinta-feira (10), a comissão responsável por analisar situações de servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório de R$ 33.763. A relatora do colegiado será a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

Renan fez referência a notícias de pagamentos de até R$ 200 mil por mês a servidores. Segundo ele, esses casos são absurdos, especialmente num momento de sacrifício para controlar os gastos públicos, em que se discutem propostas como a reforma da Previdência.

A comissão, que, de acordo com o presidente Renan, deverá apresentar relatório no prazo de 20 dias, também examinará as vinculações de remunerações aos vencimentos de membros de tribunais superiores.

— Há informações de que, nos Poderes, indistintamente, existem pessoas ganhando R$70 mil, R$ 80 mil, R$ 90 mil, R$ 100 mil, e até R$200 mil nas estatais. É muito importante que possamos fazer uma comissão para elucidar uma solução para esse problema — disse Renan, em Plenário.

Diversos senadores manifestaram apoio à iniciativa do presidente do Senado. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afirmou que o Senado não poderia votar a PEC do Teto dos Gastos (PEC 55/2016) e ser omisso em relação ao pagamento de salários exorbitantes nos Três Poderes, o que classificou como “uma das maiores aberrações da nossa realidade”.

— O que a gente quer é que as informações possam ser levadas à sociedade, para que ela saiba se é verdade que magistrados, promotores, diretores de empresas estatais, servidores públicos de carreira ganham muito além do teto — declarou.

A relatora Kátia Abreu reconheceu que a tarefa será difícil, mas garantiu que atuará com “transparência e tranquilidade”.

— A lei já diz que tem um teto. Não vamos fazer nada diferente, a não ser regulamentar e dar transparência ao povo brasileiro, mostrando quem de fato ganha o teto. Farei isso com toda a tranquilidade, com o sentimento cívico, num momento em que estamos fazendo um ajuste econômico violento, e não poderia ser diferente com o serviço público.

A comissão será presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Já foram anunciados como integrantes Roberto Requião (PMDB-PR), Reguffe (sem partido-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Pimentel (PT-CE) e Magno Malta (PR-ES). Os líderes partidários poderão indicar outros membros até esta quinta.

Teto no Senado

Ao defender a criação da comissão, Renan Calheiros lembrou do esforço para a aplicação do teto remuneratório no próprio Senado. Em 2013, havia mais de mil servidores da Casa recebendo acima do teto, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos valores excedentes.

De acordo com Renan, houve, na época, resistência por parte da Diretoria-Geral para implementar a medida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para suspender o corte até que cada um dos servidores afetados fosse citado para apresentar defesa, o que fez com que o teto só passasse a ser aplicado plenamente a partir de junho de 2014.

— É muito importante que, no momento em que o Brasil se debruça sobre a necessidade das reformas, do gasto, da Previdência, que possamos distribuir esse sacrifício com a sociedade. Não tem sentido nenhum que exista, nos Poderes da República, denúncias de que, até no próprio Legislativo, pessoas estejam ganhando mais de R$100 mil. Isso é um acinte à desigualdade social que vivemos no nosso país — considerou Renan.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Cresce número de jovens que não estudam nem trabalham no País

22% da população entre 15 e 29 anos é inativa, segundo dados do IBGE; deste grupo, 14,4% sequer procuram emprego

RIO – Na última década, o número de brasileiros de 18 a 24 anos que não estudam nem trabalham, os chamados “nem nem”, cresceu no País, passando de 22,6% da população nessa faixa etária para 27,4%, ou seja, mais de um a cada quatro. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais 2016, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira, 2.

Quando se amplia o grupo etário para 15 a 29 anos, observa-se que o porcentual dos que não trabalham, não estudam nem procuram trabalho passou de 12,8% para 14,4% de 2005 a 2015. Entre eles, há ainda os “nem nem nem nem”, aqueles que também não ajudam nos afazeres domésticos, incluindo aí os cuidados com os filhos. Eles chegaram a 23,8% em 2015. A Síntese de Indicadores Sociais é feita pelo IBGE desde 1998.

A proporção dos chamados “nem nem” cresceu 2,5 pontos porcentuais em relação a 2014 (20%) e 2,8 frente a 2005 (19,7%). Apenas entre 2014 e 2015, mais de 1 milhão de pessoas entraram nesta categoria. Já os “nem nem nem nem”, calculados por uma tabulação especial com base nos dados do IBGE, eram 16,5% em 2005, ou seja, o aumento na década foi de 7,3 pontos porcentuais.

jovens-escola

São, em sua grande maioria, rapazes e homens adultos, uma vez que 91,6% da população feminina de 15 a 29 anos inativa e que não frequentava escola declarou ocupar-se das tarefas da casa. Os entrevistados homens admitiram não participar das tarefas de limpeza, cozinha e atenção aos filhos, ainda que tenham tempo livre.

O motivo provável é a cultura machista arraigada na sociedade brasileira. “No caso dos ‘nem nem nem’, os motivos são estruturantes, independem da conjuntura econômica. Não varia ainda que o nível de ocupação diminua. Eles podem estar desencorajados diante do mercado, podem achar que não vão encontrar nada compatível com sua qualificação. Mesmo se o cenário melhorar, os porcentuais devem continuar parecidos em 2017”, avaliou a analista do IBGE Luanda Botelho.

Exemplos. No caso da carioca Paola Borges, de 24 anos, a inatividade é a contragosto. Ela se formou em Arquitetura há três meses e enfrenta o desemprego com o noivo, engenheiro. “Estou procurando emprego online, mas está bem difícil, por causa da crise. Tenho sorte porque moro com meus pais. Meu noivo estava prestando serviço em uma empresa e foi dispensado porque os projetos diminuíram. Quero sair de casa e morar com ele, mas só com os dois trabalhando”, lamentou Paola.

Quando se comparam homens e mulheres que trabalham fora, a persistência da sobrecarga sobre elas quanto aos afazeres domésticos fica clara. De 2005 a 2015, o número de horas semanais que os homens gastaram com esse tipo de atividade não se alterou: ficou em 10 horas. Já entre as mulheres o dispêndio de tempo é o dobro disso. Somada à jornada de trabalho fora, a jornada total semanal feminina é em média cinco horas maior.

Cangurus. A pesquisa verificou que os índices de gravidez na adolescência caíram 22,1% em dez anos. Outro dado foi quanto à chamada “geração canguru”, pessoas de 25 a 34 anos que continuam morando com os pais. Essa população parece não basear suas escolhas no cenário socioeconômico do País. Em 2004, representavam 21,7% dessa população; em 2015, 25,3%. São pessoas mais escolarizadas e que trabalham, em sua maioria, mas estendem a permanência com a família por ainda estarem concluindo os estudos, por acomodação ao padrão de vida dos pais ou por dependência emocional deles.

Fonte: Estadão

Por reajuste salarial, servidores municipais vão pressionar vereadores da CMM

Servidores municipais querem chamar a atenção da prefeitura de Manaus em relação ao reajuste no salário-base congelado desde 2008 em R$ 415,00 – época da gestão de Serafim Corrêa

Mayrlla Motta – Manaus

Servidores municipais de áreas não específicas devem pressionar os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e usar as mídias sociais para chamar a atenção da Prefeitura em relação ao reajuste no salário-base congelado desde 2008 em R$ 415,00 – época da gestão de Serafim Corrêa. A proposta foi discutida nesta quinta-feira (1º), em assembleia extraordinária, na sede da Amazon Smart, Rua Rio Jutaí, no Vieiralves.

Na reunião, convocada pela Associação dos Servidores Efetivos do Município de Manaus (Aseem), os servidores discutiram sobre o trâmite da minuta do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) proposta pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad). Entre os presentes estavam servidores da Casa Civil, concursados há mais de 30 anos, garis, guardas municipais.

O presidente da Asemm, Lúcio Rocha disse que o Prefeito da Cidade, Artur Neto (PSDB) os vê como uma 2ª classe. “Nos vê como sem importância. E aí que sem a limpeza pública, por exemplo, essa cidade vai parar”, afirmou ele acrescentando que mais de 1.500 servidores são afetados por isso.

“Nós temos que lutar pelo que é nosso”,  acrescentou a vice-presidente da Asemm Diná Teixeira, servidora da Semad. Segundo ela o plano é destacar 9% em cima dos R$ 415. “Se ele (Artur Neto) vai dar para todo mundo esse aumento porquê não pode dá pra gente?”, questionou.

Ainda na reunião foram discutidos a nova sede da Asemm, que será na Amazon Smart. Segundo o presidente da Associação, essa mudança do endereço traz a legalidade do CNPJ. Foram discutidos também a aprovação da inclusão na folha de pagamento. “Que dá direito a convênios aos associados”, colocou Lúcio.

Na pauta foram discutidos ainda a questão da segurança dos associados. “Alguns preferem não se identificar por ter medo de sofrer retaliações. E isso não pode acontecer”, acrescentou o presidente.

Uma servidora presente na reunião, que preferiu não se identificar, justamente pelo que foi exposto por Lúcio, sugeriu estar presente na abertura do ano legislativo de forma pacífica. “Prefeito vendeu que está tudo bem, mas não está”, colocou a servidora.

“No dia da apresentação dos planos e abertura do ano legislativo vamos lá para mostrar a realidade dos servidores dele (Artur Neto)”, disse.

Quanto a presença dos servidores, o presidente da Asemm confirma. “Estaremos lá de forma pacífica”, finalizou.

Ao final da reunião os servidores presentes cantaram parabéns pelos 8 anos do congelamento de seus salários.

Fonte: A Crítica

Prioridade para servidor é regulamentar Convenção 151

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Antônio Augusto de Queiroz*

A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

Em período de crise fiscal — no qual há aumento do conflito distributivo, ou seja, a disputa pelos recursos orçamentários se acirra — quem não tiver instrumentos ou meios para participar dessa contenda, fica claramente em desvantagem.

A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.

A decisão do STF, que determina o desconto dos dias paralisados, em caso de greve no serviço público, por sua vez, é outro elemento que dificulta a luta por valorização dos servidores e dos serviços públicos.

A despeito de ter sido aprovada conclusivamente pelo Congresso em 30 de março de 2010, de ter sido ratificada pelo Decreto presidencial 7.944, de 6 de março de 2013, e de ter sido feito o registro da ratificação na OIT em junho do mesmo ano, a Convenção 151 da OIT até hoje não entrou em vigor plenamente porque está pendente de regulamentação.

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Com o propósito de regulamentá-la, existem no Congresso vários projetos de lei, porém o mais adiantado, porque já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação na Câmara, é o PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), atualmente sob relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O projeto, que também é o mais completo entre muitos, conta com o apoio das centrais sindicais e das entidades sindicais de servidores. A matéria não apenas incorpora os princípios da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, como também disciplina o modo de aplicação desses princípios e enunciados na negociação coletiva envolvendo entes públicos.

O PL 3.831 está estruturado em cinco capítulos:

1) Disposições gerais, com os principais conceitos;

2) Dos princípios, dos objetivos gerais e dos limites, que detalha as regras e procedimentos a serem observados;

3) Da forma, da abrangência, do objeto, dos atores e do instrumento de formalização da negociação coletiva, que trata dos meios e instrumentos abrangidos ou envolvidos no processo e negociação;

4) Da negociação coletiva e da relação com o Poder Legislativo, que dispõe sobre os procedimentos que exigem lei; e

5) Disposições finais e transitórias.

A prioridade dos servidores e suas entidades, numa situação de dificuldade como esta, não poderá ser outra senão regulamentar a Convenção 151 da OIT, já que a mesma não só reconhece, obriga o governante e legitima a negociação coletiva no serviço público, como possibilita o pleno reconhecimento do direito de greve, seja por recusa à negociação, seja por descumprimento do que for negociado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Site do DIAP

Extinção de órgãos deve causar pelo menos 1,1 mil demissões no RS

Pelo menos 1,1 mil pessoas devem ser demitidas a partir do pacote de medidas anunciado nesta segunda-feira (21) com o objetivo de conter a crise financeira no Rio Grande do Sul, que será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Os funcionários pertencem a 11 órgãos ligados ao Executivo estadual – nove fundações, uma companhia e uma autarquia – que devem ser extintos. Além disso, o governo anunciou a redução no número de secretarias, que passa de 20 para 17 com três fusões.

“Entre efetivos, que são regidos pelo regime da CLT; servidores e cargos de confiança é em torno de 1,1 mil a 1,2 mil servidores”, observou o secretário-geral de governo, Carlos Bürigo, em coletiva de imprensa. Atualmente, o estado tem 157 mil servidores ativos.

Questionado sobre o impacto negativo das demissões no mercado de trabalho, Bürigo ressaltou a situação financeira do estado. “Não podemos viver mais em um estado que não consegue pagar salário dos servidores. O governador anunciou medidas duras e difíceis”, observou o secretário.

O governo diz que o estado deve fechar o ano com déficit de R$ 2,359 bilhões. O déficit acumulado sem as medidas propostas pode chegar a R$ 5,194 bilhões em 2017 e R$ 8,822 bilhões em 2018, conforme números apresentados pelo Piratini.

O governo espera que as medidas proporcionem aos cofres do estado uma economia de R$ 146,9 milhões por ano. Caso o pacote seja aprovado pela Assembleia Legislativa, será instituído um grupo de trabalho para acompanhar a implementação das mudanças.

“Trago a bem verdade medidas duras, mas que desenham um novo estado e novo futuro com mais qualidade de vida apoiado no empreendedorismo na sustentabilidade e na justiça social. Um estado mais moderno que sirva as pessoas e promova o desenvolvimento”, disse o governador durante a apresentação do tema. “Lamento que uma parte da esquerda não tenha entendido isso. Não se faz justiça social sem equilíbrio das contas, e quem diz o contrário está mentindo para a população.”

O governo estadual passa por uma grave crise financeira, com nove parcelamentos salariais consecutivos e sem confirmação de que poderá pagar o 13º do funcionalismo público em 2016, sendo que em 2015 o saldo de final de ano já havia sido parcelado, ou adiantado por meio de empréstimo bancário no qual o servidor arcava com os juros e taxas bancárias.

Fundações extintas:
Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
Fundação Cultural Piratini (FPC, que mantém a TVE).
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro).
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF).
Fundação de Zoobotânica (FZB).
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Autarquia extinta:
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).
Companhia extinta:
Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag).
Secretarias cortadas:
Secretaria Geral do Governo (SGG) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria do Planejamento (Seplan) – incorporada à Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão;
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) – incorporada à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça;
Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (Setel) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria da Cultura (Sedac) – incorporada à Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte;
Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio;
Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP) – incorporada à Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio.

Serão desligados os funcionários da Cientec, FCP, FDRH, FZB e Metroplan. No caso da FEE, serão mantidos os 52 servidores que têm estabilidade. Os estatutários da Fepagro serão vinculados à Secretaria da Agricultura.

No caso da FIGTF, o governo diz que o quadro ficará em extinção, vinculado à Secretaria da Cultura.
Em relação à FEPPS, os trabalhadores cedidos retornarão às secretarias de origem e os cargos de confiança serão extintos. O governo também vai extinguir 1.250 cargos abertos, e abrir 74 cargos na Saúde para manter os serviços prestados pela fundação. O projeto prevê ainda que o Laboratório Farmacêutico do RS (Lafergs) fique vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
O governo ainda extinguirá outros dois órgãos: a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag) e a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Respectivamente, a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs) e a Superintendência do Porto do Rio Grande absorverão as demandas.
Quatro companhias estatais poderão ser privatizadas ou federalizadas: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

 

Fonte: Zero Hora

Magistrados do ES protestam contra mudanças no pacote anticorrupção

Os magistrados do Espírito Santo fazem um protesto contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção. Eles se reuniram em frente ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-ES), em Vitória, e seguiram em passeata para a Praça do Papa, local de encontro com os manifestantes que saíram de Vila Velha. Não há estimativa do número de manifestantes.

O presidente da  associação da magistratura Ezequiel Turíbio disse que a categoria não vai admitir que o Congresso criminalize a atividade na magistratura. “Eles querem fazer com que o juiz não desempenhe seu trabalho, que não julgue. Nós vamos nos juntar com os demais manifestantes”, disse.

Marcelo Tolenei Teixeira, presidente da Associação dos Juízes do Trabalho, disse que promotores e juízes participam do ato. “Esse momento é fundamental. Eles querem criminalizar o ato de julgar, o ato de apurar os processos. É importante mostrar para a sociedade esse debate”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado, o Desembargador Sérgio Gama foi ao protesto. “Esse é um momento muito difícil pelo qual o país está passando. Estão tentando enfraquecer as instituições só porque elas estão fazendo seu papel. Temos a expectativa de que ao menos o Senado possa refletir melhor sobre o projeto”, disse.

Os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.

Os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal . Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos. Veja todas as mudanças no pacote.

Protesto em defesa da Lava Jato
O protesto em defesa da Operação Lava Jato e contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção se concentra, no Espírito Santo, na Rua Ceará, próximo ao posto Moby Dick, em Vila Velha.A manifestação foi convocada pelas redes sociais através do movimento “Vem pra rua”.

 

Fonte: O Globo