Fenaprf: Sindicalistas cobram agilidade no cumprimento da indenização de fronteira

Diretores da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e de sindicatos regionais participam de reunião no Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL) em conjunto com outras entidades para discussão de estratégias na retomada do diálogo com o Governo para a concretização da regulamentação da Indenização de Fronteira e de municípios de difícil provimento.

Pela falta de regulamentação por parte do Poder Executivo, a indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013 até hoje não está sendo paga, completando quatro anos de inércia. Um dos pontos importantes a se destacar é a uniformização das localidades a serem contempladas num primeiro momento, a qual foi construída pelos órgãos que fazem jus à Indenização.

A base da retomada desta luta está sendo a União das entidades envolvidas para que se tenha objetivos em comum, e as argumentações partirão das provocações da Carta de Belém, documento produzido no encontro realizado na capital do estado do Pará já em 2017, onde foram discutidos todos os detalhes do pleito.

A partir do texto da Carta de Belém estarão sendo programadas ações técnicas e políticas para dar celeridade à conquista deste direito.

A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência FenaPRF’

PARA O SINDILEGIS, AS MULHERES MERECEM REGRAS DIFERENCIADAS PARA APOSENTADORIA

PARA O SINDILEGIS, AS MULHERES MERECEM REGRAS DIFERENCIADAS PARA APOSENTADORIA
Em reunião nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, Sindilegis, deputadas e representantes de movimentos femininos abordaram o quanto a Reforma da Previdência é desonesta com as mulheres

O Sindilegis expressou sua indignação sobre as mudanças na aposentadoria das mulheres recomendadas no texto original da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência), durante a reunião na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (8). O debate, que tratou especificamente dos impactos futuros da PEC no universo feminino, teve quórum tão expressivo, que foi necessário mudá-lo para um Plenário maior.

A audiência faz parte da agenda do movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de se Aposentar”, encabeçado por mais de 100 entidades – entre eles o Sindilegis e a Pública Central do Servidor. A iniciativa foi da Deputada Érika Kokay (PT-DF) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; da Secretaria da Mulher, todos da Câmara; e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal.

Além de questionarem a veracidade do déficit da Previdência, as mulheres estão preocupadas com políticas que igualam os direitos de aposentadoria entre os gêneros, visto que boa parte faz dupla ou tripla jornada.

“Isso é violência contra as mulheres! Não reconhecem em momento algum o nosso trabalho”, disse Alaíde Bagetto, representante da Contag e da Marcha das Margaridas, ao desabafar que elas, as trabalhadoras rurais, começam a jornada diária muito cedo: de 4h até as 23h.

Magda Helena Tavares, servidora da Câmara e diretora da Pública/ Sindilegis é uma das guerreiras neste movimento: “Somos lembradas na época da eleição, por sermos maioria. Mas quando eles [ os políticos ] assumem o poder se esquecem de nós. O nosso movimento está bem organizado e vamos mostrar a força da mulher”, afirmou.

“Quando há crise econômica, os direitos das mulheres são os primeiros a serem revistos. Aumentar a idade mínima para as mulheres se aposentarem com 65 anos é algo extremo sem precedentes”. É o que afirmou a Deputada Zenaide Maia (PR-RN).

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Thaís Riedel, assegurou que a OAB vai propor uma série de emendas à PEC 287: “A previdência é um direito constitucional. E a proposta não leva em consideração diversos fatores sociais”.

Principais mudanças:

– A aposentadoria passa a ser concedida para todos os brasileiros a partir dos 65 anos;

– Para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos;

– Pensão por morte e aposentadoria não poderão ser cumulativos;

– Professoras e agricultoras rurais, que tem jornada reduzida, entram nas mesmas regras que os demais trabalhadores.

Confira a opinião das parlamentares na luta contra a reforma

“É a coisa mais perversa, porque não respeita nenhum tipo de conquista e realidade brasileira. Uma trabalhadora rural jamais alcançará aposentadoria diante da proposta que chegou do Governo.” (Deputada Jandira Feghali – PC do B-RJ)

“Atos como esse certamente devem se multiplicar no País, não só dentro do Congresso, mas na rua, para fazer chegar a todos os argumentos contra essas medidas, que são muitos.” (Deputada Luíza Erundina – PSOL-SP)

“O nosso desafio é conseguir enfrentar essa reforma e mostrar o quanto ela é ineficiente, inadequada e injusta. As pessoas vão morrer antes de se aposentar.” (Deputada Maria do Rosário – PT-RS)

“A tarefa que nos espera é muito desafiadora, não vamos nos iludir. Daí a importância de debates como esse. Essa Reforma, além de desleal é mentirosa, pois sabemos que não há déficit.” (Senadora Fátima Bezerra – PT-RN)

A corrida continua

Como parte do calendário de manifestações contra a Reforma da Previdência, o movimento “A Previdência é nossa! Pelo Direito de se Aposentar” realizará um ato público no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9), a partir das 9h30. Participe!

Fonasefe e Centrais discutem campanha salarial de 2017 em reunião na Fenajufe

Momento também foi para definir proposta de pauta da Ampliada do dia 9

Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

Um encontro realizado nesta quarta-feira (8) entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais -Fonasefe – discutiu pontos importantes da campanha salarial de 2017. Na reunião também foi definido o texto do documento a ser entregue ao governo no próximo dia 22, data em que um ato dos SPFs também deve acontecer na capital federal.

Sobre a campanha salarial deste ano, restou deliberado atualizá-la a partir dos eixos da campanha salarial 2016, a ser finalizada na Reunião Ampliada desta quinta-feira (9), tratando como prioridade o combate à Reforma da Previdência. A proposta será dividida em três eixos: Negociação e Política Salarial; Previdência e Condições de trabalho e Financiamento.

Das entidades que compõem o Fórum estiveram presentes ANDES-SN, ANFFA-Sindical, ASFOC-SN, ASSIBGE-SN, CONDSEF, CSP CONLUTAS, CUT, FASUBRA, FENAJUFE, FENASPS, SINASEFE, SINAIT, SINTBACEN e UNACON-Sindical. Entidades Convidadas: INTERSINDICAL, ASSTTRA, SINASEMPU e ASSEMPT, além das entidades estaduais SINDSPREV/MA e SINSPREV/SP.

A condução dos trabalhos ficou sob a responsabilidade de Lídia de Jesus (FENASPS), Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Saulo Arcangeli (Fenajufe/CSP CONLUTAS). A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Elcimara Souza, Erlon Sampaio, Gerardo Alves, José Aristéia, Costa Neto e Júlio Brito.

Encaminhamentos

A partir das discussões ficou definido reforçar a necessidade de criação dos comitês estaduais e municipais, com o objetivo de organizar as ações do Fonasefe conjuntamente com outros fóruns. Também será criada uma Comissão de Comunicação das Entidades, para elaborar o material publicitário e informacional da Campanha Salarial 2017.

Quanto ao combate à PEC 287/16, deliberou-se pela participação, através de uma comissão representando o Fórum, no Ato Público em Defesa da Previdência Social, também nesta quinta-feira (9) a partir das 9h30, no auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados.

Calendário

O calendário de atividades deliberado ficou assim definido:

22 de fevereiro de 2017

– Ação em Brasília (DF) nos aeroportos/Congresso Nacional para pressionar os deputados federais a não aprovarem as contrarreformas da Previdência e Trabalhista. O mesmo deverá ocorrer nos estados através dos comitês unitários.

– Dia de lançamento da Campanha Salarial 2017 dos SPF´s com protocolo da pauta no MPOG, Congresso Nacional e demais órgãos do governo.

8 de março de 2017

– Dia internacional de luta da mulher trabalhadora e Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência na perspectiva da construção da Greve Geral.

15 de março de 2017

Dia Nacional de Lutas com greves e mobilizações, com fortalecimento da Campanha Salarial 2017 dos SPF´s nos estados, na perspectiva da construção da Greve Geral.

Ampliada

A reunião ampliada dos Servidores Públicos Federais (SPFs) acontece nesta quinta-feira (9) a partir das 9 horas. Na parte da manhã será feito o debate de conjuntura, logo após os informes das entidades representativas do segmento. A ampliada continua à tarde, quando será feita a discussão sobre a campanha salarial de 2017. A reunião ampliada dos SPFs acontece a partir das 9 horas no auditório do Sindsep/DF (Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco K – Edifício Seguradoras, 17º andar).

fONTE: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/spfs/4509-fonasefe-e-centrais-discutem-campanha-salarial-de-2017-em-reuniao-na-fenajufe

Policiais entram em confronto em ato contra reforma da Previdência

Policiais civis que protestavam nesta quarta-feira (8) contra a reforma da Previdência tentaram invadir o Salão Verde da Câmara dos Deputados e entraram em confronto com policiais legislativos.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos manifestantes chegou a sacar uma arma no auge da confusão. A assessoria da Casa, no entanto, disse não poder afirmar que alguém entrou armado.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, cerca de 300 representantes de forças de segurança –a maioria policiais civis– tinham um encontro marcado em um auditório da Casa. Eles começaram a entrar individualmente, mas depois invadiram o prédio.

O gás de pimenta chegou a ser sentido no plenário. Policiais, manifestantes, funcionários e jornalistas sofreram igualmente os efeitos do gás.

Maia, que comandava a sessão, afirmou que parte dos manifestantes se excedeu e que não será com violência que a reforma da Previdência será barrada. “Se acharmos que esse é o caminho para não votar a reforma da Previdência então vamos para a ditadura”, afirmou.

Ninguém foi detido e um policial legislativo machucou o joelho, segundo a assessoria da Câmara.

Nesta quinta (9) a Câmara deve instalar a comissão especial que irá analisar o tema. O governo de Michel Temer pretende aprovar as medidas ainda no primeiro semestre.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1857024-policiais-entram-em-confronto-em-ato-contra-reforma-da-previdencia.shtml

Entenda a reforma do ensino médio

Mudança foi editada em medida provisória. Depois de 567 emendas enviadas, Congresso aprovou novas regras mantendo todos os eixos do texto original.

reforma do ensino médio foi aprovada nesta quarta-feira (8) pelo Senado. O texto, que segue para sanção do presidente Michel Temer, foi inicialmente colocado em vigor como Medida Provisória (MP). O texto final manteve todos os eixos do original.
Abaixo, veja os principais pontos:

O que é a reforma?

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino médio implementadas via Medida Provisória apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Por se tratar de uma medida provisória, o texto teve força de lei desde a publicação no “Diário Oficial”. Para não perder a validade, precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

Quem elaborou a MP?

A MP foi elaborada pelo Ministério da Educação e defendida pelo ministro Mendonça Filho, que assumiu a pasta, após a posse de Michel Temer, em 1º de setembro de 2016.

Antes da MP, estava em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 6840/2013, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Entidades como o Movimento Nacional pelo Ensino Médio defendiam a continuidade da tramitação e das discussões sobre o PL. Governo e congressistas dizem que o conteúdo da MP considera discussões da Comissão Especial que resultou no PL.

O que ficou definido na reforma?

A reforma flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, muda a distribuição do conteúdo das 13 disciplinas tradicionais ao longo dos três anos do ciclo, dá novo peso ao ensino técnico e incentiva a ampliação de escolas de tempo integral.

Áreas de concentração

O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração. Mas a nova lei já determina como a carga horária do ensino médio será dividida. Tudo o que será lecionado vai estar dentro de uma das seguintes áreas, que são chamadas de “itinerários formativos”:

linguagens e suas tecnologias
matemática e suas tecnologias
ciências da natureza e suas tecnologias
ciências humanas e sociais aplicadas
formação técnica e profissional

As escolas, pela reforma, não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

Carga horária

O texto determina que 60% da carga horária seja ocupada obrigatoriamente por conteúdos comuns da BNCC, enquanto os demais 40% serão optativos, conforme a oferta da escola e interesse do aluno, mas também seguindo o que for determinado pela Base Nacional. No conteúdo optativo, o aluno poderá, caso haja a oferta, se concentrar em uma das cinco áreas mencionadas acima.

Inglês

A língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir do sexto ano do ensino fundamental. Isso quer dizer que Congresso manteve a proposta do governo federal. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Agora, se a escola só oferece uma língua estrangeira, essa língua deve ser obrigatoriamente o inglês. Se ela oferece mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.
Mais escolas em tempo integral

Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral.

No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta.

Tempo integral: programa de fomento

O MEC não apontou como será cumprida a carga horária, mas instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para apoiar a criação de 257,4 mil novas vagas no ensino médio integral. Inicialmente previa uma ajuda de 4 anos. No texto final, os senadores sugerem que ele se estenda para 10 anos. Atualmente, só 5,6% das matrículas do ensino médio são em tempo integral no Brasil. Segundo associações, a adoção do turno integral elevaria mensalidades nas escolas particulares.

Não há estimativa de quanto os estados gastariam com a ampliação dos turnos para integral, mas o governo federal afirmou que, por meio desse programa de fomento, apenas cobriria parte dos gastos.

Como ficaram os pontos polêmicos da MP?

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP. O protesto levou ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em vários locais do Brasil, especialmente em Minas Gerais e no Paraná.

Disciplinas obrigatórias

A principal polêmica diz respeito às disciplinas obrigatórias do ensino médio. Antes da MP, no Brasil, não existia uma lei que especificava todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola – esse documento será a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que ainda não saiu do papel. Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia. Ela determinava que somente matemática e português seriam disciplinas obrigatórios ao longo dos três anos, e tornava obrigatório o ensino de inglês como língua estrangeira. Mas, além disso, os demais conteúdos para a etapa obrigatória seriam definidos pela Base Nacional, ainda em debate.
Durante a tramitação no Congresso, porém, os parlamentares revisaram parcialmente a retirada da citação direta à educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias. Uma emenda definiu que as matérias devem ter “estudos e práticas” incluídos como obrigatórios na BNCC.

Notório saber

Outro alvo de críticas foi a permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas. O texto aprovado no Congresso manteve a autorização para que profissionais com “notório saber”, reconhecidos pelo sistema de ensino, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles.

Também ficou definido pelos deputados e senadores que profissionais graduados sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.

Tramitação foi questionada

Especialistas dizem que as mudanças deveriam ter sido discutidas abertamente com a sociedade, e não implementadas via MP. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.

Na Câmara, a proposta recebeu 567 emendas de deputados e senadores com o objetivo de alterar o conteúdo da proposta. Foram realizadas nove audiências públicas durante a tramitação.

Outra crítica é que na prática, uma escola da rede pública não terá como oferecer todos os itinerários formativos, o que pode reduzir o potencial de escolha do estudante. Consultados pelo G1, ex-ministros da Educação alertaram para o risco de que a reforma amplie as desigualdades de oportunidades educacionais. O ministro Mendonça Filho rebateu a acusação.

Quando a reforma entra em vigor?

Maria Helena Guimarães, secretária executiva do MEC, disse no ano passado que a primeira turma ingressando no novo modelo poderia ser em 2018. Já Mendonça Filho disse que não há um prazo máximo para que todos os estados estejam no novo modelo, e diz que espera que haja uma demanda dos próprios estados para acelerar o processo.

Apesar de depender da aprovação da BNCC, o MEC ainda faz a ressalva de que a MP já terá valor de lei e que escolas privadas e redes estaduais já podem fazer adaptações seguindo os seus currículos já em vigor.

Como a Base Nacional é importante neste processo?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai definir o conteúdo mínimo e as disciplinas que estarão obrigatoriamente no ensino médio.
Um dos pontos polêmicos da reforma foi o fato de o texto da MP retirar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a garantia explícita de que algumas disciplinas já consolidadas (artes, educação física, filosofia e sociologia) deveriam ser aplicadas no ensino médio. A medida, porém, foi revertida na tramitação do texto no Congresso.

Quando a BNCC sai do papel?

O Ministério da Educação anunciou que ela será dividida em duas partes: a do ensino fundamental e a do ensino médio. Havia previsão é de que base do ensino fundamental fosse entregue entre os meses de outubro de novembro de 2016, mas o prazo não foi cumprido. No fim de janeiro, Mendonça Filho afirmou que a BNCC do ensino infantil e fundamental seria encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) “nas próximas semanas” e deve ser homologada até o fim do primeiro semestre deste ano.

Já o conteúdo do ensino médio deve ser entregue até o mês de março de 2017, segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva.

A reforma muda quais leis que regulam a educação?

A medida provisória aprovada na tarde desta quarta-feira no Senado tarde altera artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei nº 11.494, de junho de 2007, que é a Lei do Fundeb. Além disso, institui a Política de Fomento à Implementação de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral.

Nova lei transfere 5% do território do município para Nova Xavantina

O município de Nova Xavantina ganhou 5% do território de Barra do Garças com a sanção da Lei 10.500/2017, aprovada pela Assembleia, que define as divisas de 36 municípios do Estado. Com a medida, a divisa entre Barra e Nova Xavantina, que tinha como marco o córrego Zacarias, passa para o córrego Azul.

O projeto aprovado pelo deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), foi elaborado pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, presidida pelo republicano, e contou com a colaboração do secretaria estadual de Planejamento (Seplan) e IBGE.
Com a nova redivisão, Nova Xavantina ganhou de um lado e perdeu do outro uma área praticamente equivalente a tirada de Barra do Garças. O município perde 4,9 km² para Campinápolis, o que na prática não aumenta a sua faixa territorial que era 5,5 mil km². O ganho será superado pela perda.
O prefeito João Batista Vaz, o Cebola (PSD), comemorou a sanção da lei. Segundo ele, Nova Xavantina recupera parte do território perdido para Barra do Garças há 30 anos. “Conseguimos aderir Nova Xavantina nos estudos e ganhamos esta área de suma importância para nosso município. Perdemos dois assentamentos que desde as suas implantações já eram assistidos pela Prefeitura de Campinápolis”, disse.
Com a redivisão, o prefeito ressalta a adesão de 10 grandes propriedades rurais com mais de 100 mil cabeças de bovinos. “Nossa arrecadação terá um implemento com essa decisão. Ainda não realizamos o levantamento, mas o ganho será significativo para o município”, disse Cebola, que destacou o empenho dos deputados Nininho, Baiano Filho (PSDB) e do secretário da Ager, Eduardo Moura, nesse processo.
Pela nova Lei, Nova Xavantina ganha 5 km² na divisa com Barra do Garças, passando o limite do Córrego Zacarias, para o Córrego Água Azul; e perde 4.96 km² para Campinápolis.

Fonte: http://www.rdnews.com.br/executivo/nova-lei-transfere-5-do-territorio-do-municipio-para-nova-xavantina-veja/80720

TJ extingue processo que acabaria com município mais novo de MS

Paraíso das Águas (MS) foi criado em 2003 com territórios de 3 cidades.
Procurador de Chapadão do Sul (MS) diz que vai recorrer ao STJ e STF.

Os desembargadores da Seção Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), extinguir a ação imposta pelo município de Chapadão do Sul que poderia acabar com o Paraíso das Águas, última cidade criada no estado.
“Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ‘ad causam’, não conheceram da preliminar de ilegitimidade ‘ad causam’ da Requerente, e acolheram a preliminar de ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem julgamento de mérito”, decidiram os 11 desembargadores que seguiram o voto do relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

O procurador de Chapadão do Sul Paulo Tadeu Haendchen disse que vai recorrer da decisão com recurso ordinário do Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Haendchen foi o autor da ação e alegou que o município perdeu território e receita com a criação de Paraíso das Águas. Segundo a defesa, quando a lei estadual criou o município não foi seguido todos os trâmites, de fazer uma consulta pública com 50% mais um dos eleitores e ouvir os três distritos envolvidos – Paraíso das Águas, Pouso Alto e Bela Alvorada.
“Na verdade, perdeu território e na parte financeira, porque algumas indústrias que estavam instaladas na parte de Chapadão, hoje estão instaladas em Paraíso. Então perdeu arrecadação e parte significativa de área territorial”, afirmou Haendchen.
O procurador da Assembleia Legislativa, que também representou o município de Paraíso das Águas, Carlos Marques, afirmou que a questão do plebiscito já tinha sido discutida quando em 2009 foi entendido como legal pelo STF. “O município foi criado e está funcionando muito bem”, disse.
O Ministério Público do Estado (MP-MS) manifestou pela improcedência da ação.
O prefeito Ivan Xixi acompanhou a sessão e disse que desde a criação do município a vida da população melhorou. “Foi muito bom porque tirou a dependência. Antes não tinha médico, dependia da ida de um profissional de Costa Rica uma vez por semana, agora tem três médicos, ambulâncias e até UTI neonatal”, afirmou.

História de Paraíso
Paraíso das Águas é um município da região nordeste do estado e antes de ser criado em 2003, a cidade era distrito de Costa Rica. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de 2016 é de 5.251 habitantes.
De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), o ato foi aprovado por 96,34% dos eleitores. Entretanto, o decreto de emancipação foi questionado judicialmente pela prefeitura de Água Clara, em 2004, que alegava prejuízo na economia pela perda de território. O impasse durou até dezembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o decreto estadual que dava autonomia ao município.
As eleições chegaram a ser marcadas para março de 2010, mas foram suspensas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão determinou que a escolha do prefeito e dos vereadores fosse realizada nas eleições municipais de 2012.

http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2017/02/tj-extingue-processo-que-acabaria-com-municipio-mais-novo-de-ms.html

TCE conclui que dívida do estado do Rio é insustentável

Relatório do Tribunal de Contas do Estado afirma que a dívida do Rio de Janeiro é insustentável. O parecer, aprovado pelo plenário da corte nesta terça-feira (7), se baseia em dados da Secretaria estadual de Fazenda, que mostram que a dívida pública do Rio chegava a R$ 106 bilhões, em outubro do ano passado.

De acordo com o relatório, o estado do Rio iniciou um novo ciclo de endividamento a partir de 2010, com autorização para contratação de volumes expressivos em operações de crédito. Só entre 2012 e 2015, foram contraídos mais de R$ 22 bilhões em empréstimos.

Desse total, 78% foram destinados a despesas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O documento também mostra que a dívida está com uma dinâmica ascendente e deve alcançar 17,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado, no fim de 2018.

O TCE também recomendou que o governo do estado adote medidas de controle da dívida pública. Uma das propostas é criar regras para limitar a evolução das despesas públicas, de forma semelhante à PEC do Teto.

Proposta pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda à Constituição proíbe que as despesas da União cresçam mais que a inflação pelos próximos 20 anos. O tribunal ainda disse que obtenção de novos empréstimos sem a adoção de medidas de austeridade fiscal pode deteriorar ainda mais a situação financeira do estado.

Fonte: http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2017-02/tce-conclui-que-divida-do-estado-do-rio-e-insustentavel

Reforma da Previdência é criticada por deputadas e entidades de defesa das mulheres

Deputadas e senadoras integrantes de comissões e frentes do Congresso realizaram nesta quarta-feira (8) o primeiro evento parlamentar contra a reforma da Previdência, em tramitação na Câmara.

A reforma acaba com a diferença de idade entre homens e mulheres no momento da aposentadoria e com a aposentadoria especial de professores. Também há mudança de regras da aposentadoria rural, que transforma a contribuição sobre a produção em contribuição individual, igualando os rurais aos urbanos nos critérios para a concessão dos benefícios.

O governo argumenta, na mensagem que enviou ao Congresso, que as mulheres vivem 7 anos a mais que os homens e que as diferenças salariais estão diminuindo. Também afirma que o tempo que elas dedicam aos afazeres domésticos caiu de 23 horas semanais em 2004 para 20 horas e meia em 2014, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.

Para Camila Almeida, da ONU Mulheres, a situação ainda é desigual, e tratar de maneira igual os desiguais fere convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Segundo ela, as mulheres ganham hoje cerca de 70% do que ganham os homens e, entre as negras, por exemplo, o percentual cai para 42%.

Manifestações
As deputadas presentes no encontro também criticaram a reforma. Erika Kokay (PT-DF) disse que vários movimentos sociais vão se dedicar agora a ir às ruas para esclarecer a população sobre o que eles afirmam ser uma perda de direitos.

Na opinião de Luiza Erundina (Psol-SP), a ação tem que ser rápida. “Não há mais tempo para se fazer muito discurso. Nós temos que ir para as ruas, portas de fábricas, para o campo, a periferia, para os movimentos e cercar esta Casa. Não tenhamos dúvidas, eles vão acelerar o processo aqui dentro e a correlação de forças é extremamente desfavorável.”

Thais Riedel, da Ordem dos Advogados do Brasil, procurou mostrar que Previdência Social, Assistência Social e Saúde fazem parte de um tripé organizado pela Constituição de 1988 para proteger a sociedade contra os riscos de doença, invalidez, pobreza e ainda oferecer a aposentadoria.

Segundo ela, esse sistema nunca foi baseado apenas em contribuições sobre folhas salariais. “A Constituição teve esse cuidado, sabendo que isso iria custar. Já no artigo 195, ela trouxe uma diversidade de bases de financiamento. Em vez de ter uma contribuição só, que é a tradicional sobre a folha, há várias fontes. Então, o empregador contribui para a Seguridade Social com a Cofins, sobreo faturamento; na folha, com a cota patronal; e no lucro, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.

Repesentantes de movimentos sociais presentes ao evento afirmaram que, contados todos esses recursos, a Previdência é superavitária.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

TJ-RJ esclarece que liminar sobre aumento de 24% não afeta a todos os inativos do Judiciário

O desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) concedeu liminar para paralisar efeito da decisão do TJ que deu direito a uma serventuária aposentada de receber os valores atrasados do reajuste de 24% concedido pelo tribunal em 2012. A decisão é individual e não afeta outros inativos que tenham sido contemplados em outras decisões. A Procuradoria Geral do Estado não deixou claro se a decisão afetava a todos os servidores aposentados do TJ-RJ.
O aumento contestado pela PGE foi resultado de ações propostas por servidores inativos do TJ que, a partir de 2011, reivindicavam isonomia no aumento dado aos servidores ativos naquele ano. Na maioria dos casos, o TJ julgou procedente o pedido dos inativos e pensionistas e condenou o Estado a conceder o reajuste de 24%, com as devidas compensações e a pagar as diferenças devidas.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SindJustiça) criticou o anúncio feito pela PGE. A entidade afirmou, ainda, que o Órgão Especial do TJ-RJ decidiu, em 2016, que não há risco sobre direito adquirido dos servidores.
A PGE, por sua vez, esclareceu que a liminar significa que a servidora inativa, que é a ré na ação, terá o aumento de 24% retirado do seu contracheque. Para isso, a PGE enviará ao Rioprevidência uma Orientação para o Cumprimento de Julgado (OCJ), documento padrão para esses casos. Além disso, a determinação do desembargador também impede o pagamento dos 24% no período de 2006 a 2011, como pedia a servidora na Justiça.

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