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Sindilegis endossa denúncia sobre propaganda enganosa da reforma da Previdência

Ofício foi protocolado junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária contra campanha veiculada pelo Governo Federal

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O Sindilegis protocolou ofício nessa quinta-feira (19), junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), denunciando o Governo Federal por propaganda enganosa em sua campanha sobre a reforma da Previdência, veiculada na grande mídia por meio de televisão, rádio e internet.

“É um terror psicológico desnecessário e que está em todas as mídias no País. O Governo está investindo pesado em uma campanha permeada de falácias e pontos obscuros para desacreditar a população do real impacto desta reforma”, afirma o vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Eduardo Dodd.

O pedido endossa o ofício protocolado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirmando que o Governo Federal utiliza indevidamente recursos públicos em publicidade para a campanha política unilateral, intitulada “Previdência: reformar para garantir o amanhã”, com o único objetivo de induzir a opinião pública ao apoio à proposta política da reforma da Previdência e Assistência Social. “Por terem os anúncios veiculados prejudicando e induzindo a erro (enganando) trabalhadores e segurados do INSS de todo o país, nada mais resta do que apresentar a queixa em tela”, afirma Arnaldo.

Em resposta, o Conar afirmou que não analisa publicidades políticas e partidárias. O deputado já recorreu da decisão e aguarda novo entendimento do órgão.

Para conferir o ofício na íntegra, clique aqui.

 

FONTE: https://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-endossa-denancia-sobre-propaganda-enganosa-da-reforma-da-previdancia/1232

Previdência e caricatura

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Distorções prejudicam o debate sobre o sistema de aposentadorias

A polarização em torno do debate sobre as mudanças sugeridas pelo governo para a Previdência tem deixado em segundo plano o que realmente importa. O sistema previdenciário deveria ser tratado como política de Estado e é necessário avaliar permanentemente o conjunto de benefícios, em lugar de eliminá-los, e sua forma de financiamento. O Estado poderia criar, por exemplo, um comitê com representantes de diversos segmentos da sociedade.

O que tem prejudicado o debate honesto é a caricatura que parte da mídia faz do tema. A tentativa de mostrar idosos bem-sucedidos no trabalho ou astros de rock com mais de 70 anos como “exemplos de produtividade na velhice” são ações de convencimento com argumentos covardes que não representam a realidade de um país com diferenças colossais, cuja maioria da população começa a trabalhar cedo, por vezes em condições subumanas.

Mesmo assim, a reforma encaminhada ao Congresso limita-se à idade mínima de 65 anos para a concessão de benefício, a homens e mulheres, beneficiário rural ou urbano, além do tempo de contribuição de ao menos 25 anos. É o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. A nova norma criará condições para benefícios inferiores ao salário mínimo e impedirá viúvas e viúvos de acumularem benefício próprio e pensão.

O próprio presidente, que defende com unhas e dentes a proposta, é um exemplo de aposentadoria precoce e sustenta que mudanças se impõem em razão de um sistema deficitário que beneficia jovens aposentados. É uma meia-verdade. A Previdência é amparo social e, além do benefício, o debate não pode desprezar outros fatores. Cabe destacar ao menos quatro deles.

A necessidade de financiamento é o primeiro. A Constituição garante a concessão de benefícios de Previdência Social sob o patrocínio da sociedade. Portanto, por princípio, não há déficit, mas necessidade de financiamento. Por isso, são estabelecidas contribuições de empresas, trabalhadores, sobre o lucro líquido, recursos de loterias etc. Mesmo sob a ótica meramente contábil, o sistema não seria deficitário.

Em estudo, os professores João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Eduardo Fagnani, da Universidades de Campinas, afirmam que as iniciativas indispensáveis para resolver o “problema” são: cobrar devedores e eliminar isenções.

Depois, é preciso discutir a idade mínima de 65 anos. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida ao nascer no Brasil, para homens e mulheres, é de 75,1 anos. No caso dos catarinenses, a média sobe, no entanto, para 78,4 anos, a maior do País. Ao se aposentar aos 65 anos, o cidadão de Santa Catarina receberá o benefício por pouco mais de 13 anos. Para o maranhense, a vida vai até os 70 anos, o que significa cinco anos de aposentadoria. Percebe-se ainda grande discrepância entre homens e mulheres. A expectativa de vida média de um homem do Nordeste é de 68,4 anos, enquanto a das nordestinas é de 76,7. Os homens dessa região receberão benefício por 3,4 anos após uma vida de trabalho, enquanto as suas conterrâneas tenderão a viver 11,7 anos como aposentadas.

O valor do benefício é outro fator no debate. Segundo o boletim Resultado do Regime Geral, publicado pelo INSS, o valor médio mensal pago pelo Instituto aos seus 33,6 milhões de beneficiários, de janeiro a novembro de 2016, foi de 1.293,43 reais, ou 1,47 salário mínimo. A garantia de que um benefício não será inferior ao salário mínimo pesa nessa modesta média. A reforma levará ao pagamento de pensões e benefícios de prestação continuada inferiores a esse mínimo. Um pensionista receberia 60% do valor do benefício do titular, ou 776 reais em valor de novembro de 2016, considerada a média. Eventualmente, mais 10% por dependente enquanto perdurar a condição de dependência. O cálculo do Benefício de Prestação Continuada será revisto.

Em janeiro de 2006, o salário mínimo valia 300 reais e, em janeiro deste ano, 937. Se um benefício do INSS de 300 reais em 2006 fosse corrigido apenas pelo INPC, desprezada a variação do mínimo, seu valor hoje seria de 573,54. Assim, o benefício equivalente a um salário mínimo seria reduzido a pouco mais de meio salário.

O último ponto é a distribuição de renda. Reduzir benefícios é prejudicar o efeito de transferência de renda representado pelo sistema. Considerada a arrecadação divulgada pelo INSS na contabilização do Regime Geral de Previdência em 2015, o estado de São Paulo arrecada para o INSS o equivalente a 7% de seu PIB. Somados, os benefícios pagos aos aposentados desse estado representam 6% do PIB. No Maranhão, a arrecadação ao sistema corresponde a 4% do PIB local e o pagamento a beneficiários, 11%. Portanto, estados mais ricos, com capacidade maior de arrecadação, transferem indiretamente parte desse recurso aos estados mais pobres, por meio das aposentadorias. Recebem mais do que arrecadam 19 dos 26 estados e o Distrito Federal. Dificultar ou reduzir o tempo de pagamento de aposentadorias exatamente nas regiões mais pobres também reduzirá a transferência hoje existente.

Ajuste no sistema de seguridade social não pode ser feito sob a ótica meramente contábil, de corte de despesa indesejável. Não se faz um ajuste por meio da destruição da Seguridade Social. Esse debate precisa ser feito com a sociedade. Definir os rumos da Previdência na marra, sem a devida discussão, vai gerar mais pobreza e, como sempre, atingir em cheio os mais pobres e necessitados.

*É presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

FONTE: http://www.cartacapital.com.br/revista/936/previdencia-e-caricatura

Centrais decidem realizar Dia Nacional de Paralisações por mudanças na reforma da Previdência

Sindicalistas também vão pressionar congressistas em Brasília

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As centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CSB , CTB, Intersindical e Conlutas decidiram hoje (dia 20), em reunião realizada na sede do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em São Paulo, realizar o Dia Nacional de Paralisações na segunda quinzena de março. O ato será por mudanças na reforma da Previdência.

No dia 22 de fevereiro, um grupo de sindicalistas, representando as centrais, irá a Brasília, aonde vai se reunir com os líderes dos partidos e os presidentes da Câmara e do Senado para sensibilizá-los a alterar a proposta de reforma da Previdência, atendendo às reivindicações dos trabalhadores.

Representaram a central o secretário-geral João Carlos Gonçalves (Juruna) e os vice-presidentes Miguel Torres (presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo) e Paulo Ferrari (presidente do Sindifícios de São Paulo).

“É importante mobilizar os trabalhadores e pressionar o Congresso Nacional para modificar o texto da reforma da Previdência”, declara, Juruna, que também é vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

“Não vamos permitir que retirem direitos dos trabalhadores”, afirma Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical. Paulinho e os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Adalberto Galvão (PSB/BA) e Rogério Rosso (PSD/RJ) apresentaram uma emenda na Câmara fixando a aposentadoria para as mulheres aos 58 anos e aos sessenta anos para os homens.

“Muitas mulheres ainda desempenham nos dias de hoje a dupla, e até a tripla, jornada. Aumentar o tempo de trabalho para elas é muito injusto”, destacou Paulinho ao jornal O Dia.

Outro item que entrou na emenda apresentada é o que trata da regra de transição. A frente parlamentar defende que não haja direitos adquiridos para as pessoas que possuem menos de cinquenta anos de idade, e que, em vez de terem de trabalhar 50% a mais do período que falta para se aposentar, aumentem em mais 30% o tempo de serviço.

FONTE: http://fsindical.org.br/forca/centrais-decidem-realizar-dia-nacional-de-paralisacoes-por-mudancas-na-reforma-da-previdencia

União contra Reforma avança e comissões de trabalho intensificam atuação

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Entidades nomearam seus representantes para as cinco comissões pela execução de ações contra a PEC 287/2016

 

Com um discurso cada vez mais consensual e a inserção de novas entidades no movimento suprapartidário e suprassindical contra a Reforma da Previdência, os dirigentes nomearam, na tarde desta quinta-feira (19), em reunião na Câmara dos Deputados, os representantes para cada uma das comissões responsáveis pelo andamento dos trabalhos. Ao todo serão cinco grupos de coordenação nas áreas de gestão central, comunicação, mobilização, técnica/jurídica e parlamentar.

A CUT – Central Única dos Trabalhadores foi uma das entidades que marcaram presença no encontro desta quinta-feira, somando-se à Pública-Central do Servidor nesta campanha. O consenso entre dezenas de instituições representativas presentes foi da necessidade de unir esforços em torno da mobilização, a fim de garantir o fortalecimento do movimento e a coesão das ideias. O objetivo é que o movimento se torne uma luta de toda a sociedade.

“Queremos apresentar a contrainformação de forma isenta. Essa ideia foi muito bem aceita por todo o movimento”, declarou Ogib Teixeira, diretor da Pública-Central do Servidor e do Sindilegis, que conduziu os trabalhos da reunião desta quinta.

O encontro também foi palco para sugestões da identidade visual do movimento. O vice-presidente do Sindilegis, Eduardo Dodd, expôs banners, cartazes, peças publicitárias e spots de rádio. O material de divulgação foi bem aceito pelos presentes e será submetido agora à apreciação da Comissão de Comunicação do movimento.

“Tivemos a preocupação de mostrar nas peças que nós temos a consciência da crise que o país atravessa, mas pensamos que outras ações podem ser feitas antes que seja ferido o nosso direito de se aposentar”, ressaltou Dodd.

A Deputada Erika Kokay (PT/DF) também participou da reunião e apontou que as entidades precisam fazer um manifesto para colher apoio da sociedade e de outras organizações. Na visão da parlamentar, o documento com as assinaturas dará concretude ao movimento.

“É importante que esse movimento esteja se consolidando e se realinhando é que, a cada dia, a mobilização cresça com mais entidades participando”, apontou Kokay.

As instituições ainda preveem criar um calendário unificado, uma vez que já existem ações isoladas sendo realizadas por cada categoria. O objetivo é permitir que, em todas essas as ações, o movimento contra Reforma esteja presente. Na próxima quarta-feira (25) haverá novo encontro entre os participantes para alinhamento de ideias.

Dentre as entidades presentes, estavam: Sindilegis, Pública – Central do Servidor, CUT – Central Única dos Trabalhadores, Fonacate, Anfip, OAB/DF, OAB Nacional, Cobap, Fenafirc, Sinpaf, Sinal, Fenajufe, CNTC, Fenafim, Febrafite, Ascade, Cobrapol, Sindfaz-DF, Febrafisco, Inesc, Asfol-SN, Fasubra, APCN, Sinpec/Df, FenaPRF, Sinasempu, Atens, Auditar, Anafe, Mosap, Unacon, MPT, Condsef, Fenapef, Sinad/DF, UNA-Se, OPB, Fenaspen, ANFFA Sindical, Andes-SN, Asfoc-SN.

 

FONTE: http://www.sindilegis.org.br/noticias/uniao-contra-reforma-avanaa-e-comissaues-de-trabalho-intensificam-atuaaao-/1231

Teori Zavascki morre aos 68 anos após queda de avião em Paraty

Ministro Teori Zavaski era o relator da Lava Jato no STF.
O dono do grupo Emiliano estava entre as vítimas do acidente.

Um acidente aéreo voltou a sacudir a vida política brasileira. A vítima desta vez foi o ministro Teori Zavaski, o relator, no Supremo Tribunal Federal, da Lava Jato, um dos maiores eventos da história recente do país.

O avião decolou às 13h do Campo de Marte, em São Paulo, em direção a Paraty, no litoral sul do Rio. Era um voo curto, de cerca de meia hora. A distância entre os aeroportos é de cerca de 200 quilômetros.

A previsão era de que o pouso acontecesse às 13h30, mas a dois quilômetros da cabeceira da pista, o avião caiu, perto da Ilha Rasa. Chovia na hora do acidente. Uma turista do Espírito Santo que fazia um passeio de barco viu a hora da queda.

O empresário Elias Ramos Lima tem uma pousada na Ilha Rasa e ajudou no resgate. Ele lamenta não ter conseguido salvar uma das passageiras. “Logo quando eu cheguei, o pessoal da Marinha e dos Bombeiros já estava dentro d´água. Quando eu cheguei com o meu bote, já pediram ajuda. Para ajudar, caí na água com meu funcionário para gente poder ajudar mesmo no resgate. Tinha uma moça viva na parte de trás do avião”, conta.

Ele também conta o que viu da moça. Ela estava se mexendo, batendo na janela do avião e gritando muito. Tentamos quebrar o vidro, mas não conseguimos. Aí a gente começou a fazer furo na fuselagem para poder passar com a mangueira de oxigênio para pode prolongar mais para poder ajudar. Só que quando a gente conseguiu o acesso com a mangueira de oxigênio dentro do avião, ela já não respondeu mais” completa.

Participe do ABRAÇAÇO no prédio da Previdência Social no dia 24 de janeiro

O evento acontecerá às 11h e reunirá trabalhadores e servidores públicos que lutam contra a aprovação da Reforma (PEC 287/2016).

É hora de se manifestar e desmentir as falácias sobre o rombo na Previdência no Brasil. Participe de um abraço coletivo nesta terça-feira (24), às 11 horas, no prédio da Previdência Social (INSS), no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O Ato Público será uma demonstração contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que visa aniquilar a aposentadoria dos brasileiros.

Coletiva de Imprensa Ao Vivo pela Web: “Entendendo porquê a Previdência é Superavitária”

Na próxima terça-feira, às 16 horas,estará ocorrendo COLETIVA DE IMPRENSA AO VIVO PELA WEB, com o Tema “ENTENDA PORQUÊ A PREVIDÊNCIA É SUPERAVITÁRIA E A REFORMA VISA ATENDER OUTRAS DEMANDAS DO GOVERNO”.

A iniciativa é do Movimento “A Previdência é Nossa! União Contra a Reforma.”, com expressiva participação de entidades dos servidores públicos, de movimentos sociais e do setor privado.

A proposta é permitir um contato direto de especialistas no tema da Previdência, especializados nas contas da seguridade social, do orçamento público e do planejamento do Estado, para uma sessão de tira-dúvidas e informações adicionais de maneira direta para jornalistas, ativistas e lideranças de entidades de todo país.

Visto a Reforma da Previdência ser um tema de extrema importância para o futuro da sociedade brasileira e o pacto social de cidadania, torna-se relevante oferecer conteúdo para contraditório, melhor entendimento e de maneira independente à massiva apresentação feita por parte do Governo Federal, de maneira unilateral e apressada.

Os especialistas presentes serão:

Eduardo Fagnani
Professor Dr do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, coordenou a realização do documento “? Previdência: reformar para ampliar a exclusão num país desigual?, organizado pela ANFIP e pelo DIEESE”

Denise Lobato Gentil, Professora Dra da UFRJ, Mestre em Planejamento de
Desenvolvimento pela UFPA, Professora de Macroeconomia e Economia do Setor Público, com estudos em política fiscal, seguridade social e desenvolvimento econômico.

Dr Luis Antonio Colussi -Juiz do Trabalho Titular da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAMATRA ? Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Especialista em Direito do Trabalho Contemporâneo e Previdência Social pela Universidade de Passo Fundo/RS

A moderação será realizado por Nilton Paixão, Mestre em Direito pela UFPE, consultor legislativo e Presidente da Pública, Central do Servidor

SERVIÇO:

COLETIVA AO VIVO PELA WEB

DIA 24.01 – Terça-Feira

Horário: 16hs

ASSISTA PELO FACEBOOK – https://www.facebook.com/aprevidenciaenossa/

Perguntas e Interação: pelo chat do Facebook ou pelo Whatsapp do Jornalista Sergio Lerrer – 11 981750821

ANFIP, Cobap e Mosap reativam o Una-se

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, reuniu-se na quarta-feira (18) com os presidentes do Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), Edson Haubert, e da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos), Warley Martins, em que ficou definida a reativação do Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e INSS – Una-se.

Na ocasião, os participantes tiverem amplo debate sobre as iniciativas sociais de combate à PEC 287/2016 e decidiram intensificar a atuação do Una-se frente às mobilizações contra a reforma da Previdência e ao trabalho dentro do Congresso Nacional.

Warley Martins propôs que o Una-se participe da organização do grande ato público em Brasília (DF), no dia 13 de fevereiro. O encontro terá início com uma missa na Catedral de Brasília, às 8 horas, seguido por marcha na Esplanada dos Ministérios, e sessão solene, no Senado Federal, às 11 horas. Após a sessão solene haverá manifestação em frente ao extinto Ministério da Previdência.

 

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21246

RS recupera R$ 2,3 bilhões de devedores

Por Zero Hora

Em meio à crise financeira, o governo do Rio Grande do Sul conseguiu recuperar R$ 2,3 bilhões com devedores em 2016, um recorde histórico. O valor integra a chamada “dívida ativa” do Estado, nome que se dá aos débitos de pessoas e empresas com o a administração pública, a maioria por não pagar impostos ou por questioná-los na Justiça.

O dinheiro extra — 29,3% superior à cifra resgatada no ano anterior — equivale a quase duas folhas de pagamento do Poder Executivo. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, foi usado para reforçar a arrecadação e cobrir parte do rombo nas finanças estaduais, com prioridade para os salários dos servidores, parcelados desde fevereiro.
— Não fosse a recessão que o país atravessa, o Estado estaria numa situação próxima do equilíbrio — diz o titular da pasta, Giovani Feltes.
Ao todo, o passivo atingiu a marca de R$ 40,5 bilhões em dezembro. A maior parte desse valor, segundo a Fazenda, se tornou “incobrável”. Há casos de 30, 40 anos atrás que já prescreveram e outros parados na Justiça porque as companhias envolvidas faliram e não deixaram bens penhoráveis. A parcela com maior probabilidade de reversão é aquela que está na fase da cobrança administrativa (cerca de R$ 7,3 bilhões).
Até 2014, a média anual de recuperação era de R$ 1,1 bilhão ao ano. O salto registrado a partir de 2015 foi possível, segundo o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, por uma série de medidas. Ele destaca quatro:
1) a seleção, por método estatístico, dos contribuintes com maior probabilidade de retorno;
2) o reforço na investigação de empresas que tentam ocultar patrimônio;
3) o registro dos maus pagadores nos Serviços de Proteção ao Crédito e o protesto dos débitos em cartório e
4) a intensificação das visitas feitas pessoalmente às empresas classificadas como devedoras contumazes.
A convocação de 89 novos auditores fiscais em outubro passado também ajudou e tende a ajudar ainda mais em 2017. Eles ainda estão em treinamento e pelo menos 70% deverão permanecer na área de fiscalização e cobrança ativa, que contava com 60 profissionais.
— É um reforço muito importante, que lutamos muito para ter. Em 2017, esperamos pelo menos manter a mesma média deste ano — projeta Franchi.
Cobrança da dívida ativa (em R$ bilhões)
2014: 1,49
2015: 1,8
2016: 2,33
Variação 2015/2016: 29,3%
O que é dívida ativa
– É o dinheiro que pessoas e empresas devem ao poder público. No caso do RS, 99% são tributos não pagos. O principal é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
– Os demais tributos que compõem a dívida são o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O tamanho da dívida
Total: R$ 40,5 bilhões
Em fase de cobrança administrativa: R$ 7,3 bilhões
Em fase de cobrança judicial: R$ 33,2 bilhões
Recursos oriundos de combate à sonegação caíram 6%
Se a cobrança da dívida ativa teve aumento de 29,3%, o resultado das ações anti-sonegação — um dos principais alvos de críticas de entidades sindicais — registrou queda de 6% em 2016.
A redução é atribuída, segundo Franchi, ao fato de que 2015 foi um ano “fora da curva”. Na ocasião, a Receita Estadual identificou fraudes no valor de R$ 2,19 bilhões, cifra 42,7% maior do que a detectada em 2014. No ano passado, o montante caiu R$ 133,4 milhões.
— O ano de 2015 foi marcado por muitas operações. Em 2016, mantivemos esse trabalho e conseguimos repetir a meta dos R$ 2 bilhões. A redução foi ínfima, não chega a ser representativa. Para este ano, a tendência é continuarmos nesse patamar — afirma Franchi.
Sempre que verificam indícios de sonegação, os auditores fiscais notificam as empresas envolvidas, o que abre prazo para contestação. A Receita Estadual não soube precisar quanto dos R$ 2 bilhões detectados em 2016 foram de fato pagos pelos devedores.
Combate à sonegação (em R$ bilhões)
2014: 1,54
2015: 2,19
2016: 2,06
Variação 2015/2016: -6%
Fonte: http://www.febrafite.org.br/rs-recupera-r-23-bilhoes-de-devedores/

Nova previdência viola direitos do servidor

Por Blog do Servidor – Correio Braziliense

Rudi Cassel*

A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41. Não suficiente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada. Mais que uma reforma, estabelece uma nova previdência para servidores. O que a substituirá, no futuro, é algo que somente a certeza sobre o tipo de Estado que se deseja responderá. A proposta viola o direito – em exercício – a regras de transição, o ato jurídico perfeito, a vedação ao retrocesso social, o caráter contributivo e a exigência de fundamentação atuarial.

As sucessivas alterações previdenciárias refletem algo mais grave, ligado ao retrocesso de institutos incorporados ao Estado de Direito, no decorrer da matriz liberal-social-democrática que sucedeu ao absolutismo monárquico. No caso brasileiro, a Constituição andou mais rápida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais.

Em paralelo, as apostas econômicas dominantes se recusam a dialogar com alternativas para que a vida de todos melhore, conduta turbinada pela apatia das ideologias de esquerda, supostamente aniquiladas pela queda de determinados Estados e o consequente fim da História.

O resultado da redução gradativa dos institutos sociais do Estado de Direito é sensível, ameaçando a previdência, o trabalho e a sobrevivência daqueles que não alcançarem os requisitos exigidos, progressivamente mais difíceis de serem atingidos.

Em 1988, o tempo de serviço se sobrepunha à exigência de idade mínima no serviço público, até então desnecessária. Incluída a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos de idade para a mulher, passou-se a se exigir também o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente, tudo a partir da EC nº 20, de 1998. Na oportunidade, aos servidores que estavam no regime foram exigidos pedágios para manterem aposentadorias e pensões na forma proporcional ou integral. Ao futuro, permitiu-se a criação da previdência complementar.

Cinco anos depois, a EC nº 41, de 2003, alterou os critérios de cálculo das aposentadorias e das pensões, com graves prejuízos, como a perda da paridade e o cálculo pela média remuneratória. Aos trabalhadores antigos foram criadas regras de transição com acréscimo de requisitos distribuídos entre idade mínima, tempo de contribuição e carências no serviço público, na carreira e no cargo, para a manutenção de algumas garantias. Aos novos, que ingressaram após a instituição do regime complementar sobrevindo em 2013, o teto de benefício passou a ser o mesmo do Regime Geral de Previdência Social.

Diante de algumas arestas, em 2005, 2012 e 2015 foram realizadas alterações pontuais, seguidas pelas constantes reclamações dos governos e dos meios de comunicação de massa, sincronizadas sobre o suposto déficit previdenciário (matéria de muitas divergências e abordagens que apresentam superávit pela seguridade), em nítida preferência aos planos privados de benefício, administrados por instituições financeiras que – há tempos – desejam tais investimentos.

Não por acaso, os noticiários atuais dedicam longo tempo à propaganda e orientação sobre a escolha entre múltiplos produtos de seguridade social, ofertados pelos bancos. Trata-se da migração do regime de repartição para o de capitalização; migração parcial, por enquanto.

A evidência de que se deseja uma solução menos social à previdência veio com a PEC 287, que afeta todos os servidores, estabelecendo nova transição apenas aos trabalhadores com idade igual ou superior 50 (homens) e 45 (mulheres) anos. Se aprovada a proposta, praticamente tudo o que se conhece por requisitos e critérios para aposentadorias e pensões será alterado. A idade mínima para homens e mulheres passará a 65 anos, o tempo de contribuição mínimomudará para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria será de 51% da média da remuneração contributiva, acrescido de 1% por ano considerado no cálculo. Aqui, um servidor com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição receberá 86% (51 + 35) da média, enquanto uma servidora com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição receberá 81% (51 + 30) da média. Requisitos de idade e tempo foram equiparados em suas consequências para homens e mulheres, o que significa que ambos precisam trabalhar 49 anos (recolhendo contribuição previdenciária) se desejarem 100% da média remuneratória. Para fecharem 49 anos de contribuição aos 65 anos de idade, devem começar aos 16 anos.

As regras de transição anteriores serão extintas. Os servidores estarão sujeitos às novas regras, salvo aqueles que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tanto antes da publicação da nova emenda. Os servidores com idade igual ou superior a 50 (homem) e 45 (mulher) anos serão submetidos a uma nova transição que exige 50% a mais de tempo contributivo restante. A esse grupo, somente aqueles que ingressaram até 31/12/2003 ainda teriam alguma possibilidade de manter paridade e integralidade (sem média), desde que trabalhem 50% a mais do que faltar para o tempo de contribuição de 35 (homem) e 30 (mulher) anos e atinjam, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, além de carências no serviço público, na carreira e no cargo.

O teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social se estenderá a todos que ingressaram antes do Regime de Previdência Complementar e não integrarem o seleto grupo mencionado no parágrafo acima. Se desejarem receber mais, terão que optar pelo complemento de contribuição para algum regime de capitalização (Funpresp ou outras instituições que ofereçam planos de previdência complementar).

Regimes de capitalização são de contribuição (não de benefício) definida e investem no mercado financeiro, realimentando o que resta de esperança no modelo econômico vigente, sujeito a ciclos de recessão indesejáveis e reiterados, com pequenos intervalos entre um e outro. Na capitalização, sabe-se o valor da contribuição, mas não se sabe qual será seu resultado.

Aos pensionistas, aplicar-se-á a regra da metade mais 10% por dependente, limitada ao valor da aposentadoria a que o servidor teve ou teria direito. Em outras palavras: na morte do instituidor da pensão, o cônjuge recebe 50% do que teria direito o servidor e se tiver dois filhos na condição de dependentes, cada um recebe 10% até que se tornem maiores.

As aposentadorias especiais dos policiais e daqueles beneficiados pela Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal serão modificadas, submetendo seus destinatários a regras bem menos interessantes. No exemplo do policial, permite-se que se aposente com redução de até 10 anos no requisito de idade (55 anos) e redução de até 5 anos no tempo de contribuição (20 anos). No entanto, o cálculo será de 51% da média remuneratória (sem paridade). Ao que tudo indica, os proventos de aposentadoria seriam reduzidos a 71% da média, algo bem inferior ao que pensavam representar a aposentadoria especial na sistemática da Lei Complementar 51, de 1985. A ausência de paridade significa que os proventos da aposentadoria não serão reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, seguindo a mesma sistemática de correção dos benefícios do RGPS, administrados pelo INSS.

A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constituição passará a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que não admita readaptação), garantindo 100% da média remuneratória somente no caso de acidente de serviço. Nos demais casos, vale a regra de 51% da média, mais 1% por ano contributivo. Justamente por isso, a compulsória aos 75 anos de idade foi remodelada para pior. A aposentadoria por idade foi extinta.

Há vários aspectos de aparente, senão evidente, inconstitucionalidade na proposta. Em primeiro lugar, viola-se o direito a regras de transição específicas trazidas pelas Emendas 41 e 47, com destinatários determinados, que iniciaram o exercício do direito no momento da publicação das emendas. Não foram regras gerais, mas de proteção específica que incidiram sobre todos os que ingressaram até 31/12/2003 (sem contar a dupla proteção aos que ingressaram até 16/12/1998). A transição estabelecida não conferiu expectativa, mas exercício imediato de direito que não pode ser alterado 13 anos depois, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição.

A vedação ao retrocesso social, princípio de particular importância nos direitos previdenciários, foi abandonado, como se nada representasse. O ato jurídico perfeito constituído para os servidores que preencheram o requisito exigido pelo “contrato” constitucional (o Estado garante, desde que), ou seja, terem ingressado até 31/12/2003, é conjugado com o direito adquirido e ambos têm a proteção constitucional, não podendo ser alterados.

Para piorar, o desrespeito ao caráter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une à ausência de demonstração atuarial incontroversa da necessidade das mudanças, convergindo para o confisco tributário e remuneratório dos servidores públicos.

Há muitos argumentos que podem ser levantados contra a PEC 287, essenciais à segurança jurídica. Se, em nome de flutuações econômicas (ou pretensamente econômicas), tudo é possível, desestruturam-se os elementos que conferem legitimidade às instituições e conformam a cidadania. O risco de ruptura não é apenas do serviço público, mas do Estado que se acredita democrático e de direito.

* Rudi Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor Público e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

 

Fonte: http://www.febrafite.org.br/nova-previdencia-viola-direitos-do-servidor/