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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

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Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Críticas

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).

Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.

Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.

Idade mínima

Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.

Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse.

Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse.

Reunião e acordo

A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.

Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos.

O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.

O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.

Obstrução

Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.

Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.

FONTE: Agência Brasil (http://bit.ly/2gMmPbP)

CCJ abre sessão destinada à leitura de parecer sobre reforma da Previdência

Dois dias após uma sessão tumultuada que resultou no adiamento da leitura do parecer sobre a reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início na tarde desta quarta-feira (14) à reunião em que o relatório favorável à tramitação da proposta deverá ser detalhado aos deputados. Se der tempo, a votação pode acontecer logo após a discussão do parecer.

A proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada, endurece as regras para a aposentadoria.

A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Contrários à PEC, porém, argumentam que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas.

Assim como na segunda-feira (12), partidos da oposição vão apresentar diversos requerimentos antes da leitura do parecer a fim de atrasar os trabalhos. Na reunião anterior, a obstrução feita pelos oposicionistas conseguiu arrastar a sessão por mais de quatro horas.

Adiamento

A expectativa era que o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), fosse lido na sessão de segunda. No entanto, diante da pressão dos partidos de oposição, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise) e a leitura acabou adiada. Pela praxe, o tempo extra é autorizado depois da leitura.

O adiamento atrapalhou os planos do governo, que quer agilidade na tramitação da matéria. O objetivo é superar logo essa etapa na CCJ, em que é analisada apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional, para, em seguida, instalar a comissão especial que discutirá o mérito da matéria e poderá fazer mudanças na PEC.

Entre as propostas do governo está o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.

A PEC determina ainda que o trabalhador que desejar se aposentar recebendo aposentadoria integral deverá contribuir por, pelo menos, 49 anos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Depois de uma sessão tensa na segunda-feira, em que representantes de diversas categorias vaiaram deputados em vários momentos, o acesso do público à reunião desta quarta foi vetado. Apenas assessores partidários e profissionais de imprensa puderam acompanhar os debates dentro do plenário da comissão.

FONTE G1 (http://glo.bo/2gJyB6y)

Sindicalistas apresentam a Renan críticas à reforma da Previdência e à terceirização

Representantes de dezenas de centrais sindicais e confederações de trabalhadores foram recebidos, nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando apresentaram as suas críticas e reivindicações em relação à Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016), em tramitação na Câmara dos Deputados, e ao projeto que regulamenta a terceirização da mão de obra (PLC 30/2015), pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. Também participaram da audiência os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Paulo Paim (PT-RS). A reportagem é de Thiago Melo, da Rádio Senado

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Terceirização da enfermagem tem salário menor e corte de servidor

Auxiliares de enfermagem não serão absorvidos por empresa. Salário cairá de R$ 1.900 para R$ 1.020. Em 2013, prefeito prometeu que salário seria mantido e que haveria estabilidade de seis meses

Redação / Gazeta de Taubaté
redacao@gazetadetaubate.com.br

Além de reduzir o salário dos funcionários praticamente pela metade, o processo de terceirização dos serviços de enfermagem na rede municipal de Taubaté deverá deixar sem emprego cerca de 50% dos profissionais que trabalham hoje nas cinco unidades que serão atendidas pela Ergoquali.

Nas últimas semanas, funcionários dessas unidades foram informados que apenas os técnicos de enfermagem poderão ser absorvidos pela terceirizada. Já os auxiliares serão dispensados.

Segundo os servidores, a prefeitura alegou que a medida foi uma exigência do Coren (Conselho Regional de Enfermagem), pois somente enfermeiros e técnicos de enfermagem podem trabalhar em unidades que prestam o atendimento de urgência e de emergência.

Já os auxiliares só poderiam atuar em ambulatórios.

As cinco unidades que serão incluídas no pacote são de urgência e emergência: PSM (Pronto Socorro Municipal), PSI (Pronto Socorro Infantil), PA (Pronto Atendimento) do Cecap, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do San Marino e também UPA do Barranco, ainda não inaugurada.

Questionada, a prefeitura não informou quantos profissionais de enfermagem trabalham nessas unidades.

Segundo apuração da reportagem, são cerca de 300, sendo metade técnicos e metade auxiliares.

PROMESSA/ Os profissionais de enfermagem reclamam que essa não foi a promessa feita em 2013 pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB).

Na época, o tucano buscava o apoio da categoria para aprovar o projeto de terceirização no Comus (Conselho Municipal de Saúde).

Em reuniões com o grupo, Ortiz disse que a terceirização iria prever estabilidade de pelo menos seis meses para todos, e que o salário seria mantido.

A proposta foi bem recebida à época, já que esse grupo estava ameaçado de demissão — são todos eventuais e temporários, e o Ministério Público cobrava a regularização da situação das contratações.

Com o apoio da categoria, a terceirização foi aprovada.

TRAIÇÃO/ Após a conclusão do processo licitatório para contratar a empresa, o prometido não foi cumprido.

O salário vai cair, em média, de R$ 1.900 para R$ 1.020.

Além dos auxiliares, que serão dispensados, os técnicos também têm futuro incerto. A absorção pela empresa não foi automática. No último fim de semana, eles participaram de processo seletivo. Só os aprovados continuarão.

“O prefeito não tem palavra, nem caráter, usou as pessoas como escravas. Ele fez promessas mentirosas”, criticou uma das profissionais, sob a condição de anonimato.

“O clima está tenso. Auxiliares e técnicos estão desmotivados”, disse outro servidor.

Ortiz não explica a promessa descumprida

Desde a semana passada a reportagem cobra esclarecimentos da prefeitura sobre as reclamações dos profissionais e o processo de terceirização, mas não obteve resposta.

Os representantes da Ergoquali em Taubaté não foram localizados.

Contrário à terceirização, o vereador Bilili de Angelis (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Câmara, disse que já esperava que a promessa de 2013 não fosse cumprida.

“Nós avisamos que era mentira e fomos contra desde o início. Não tínhamos dúvida de que isso iria acontecer”.

CONTRATO/ A Ergoquali, com sede em Mairinque, firmou um contrato de 15 meses com a prefeitura. Nesse intervalo, vai receber R$ 25 milhões.

O contrato pode ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 60 meses.

Ainda não há previsão de quando a empresa assumirá o serviço efetivamente.

Esse o segundo processo de terceirização na saúde do governo Ortiz. O primeiro foi o de médicos, para as mesmas unidades. Contratada em março, a Essencial receberá R$ 34,49 milhões em 15 meses.

Terceirização da enfermagem tem salário menor e corte de servidor

 

Servidores de Caxias fazem enterro simbólico do prefeito Alexandre Cardoso

Cerca de 500 servidores públicos da Prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, realizaram na manhã desta quinta-feira um enterro simbólico do prefeito Alexandre Cardoso. O cortejo saiu pelas ruas do Centro da Cidade e terminou na Praça do Pacificador, em frente ao Teatro Raul Cortez. Com cartazes e faixas, os manifestantes cobravam uma solução para o atraso dos salários e uma definição do calendário para o pagamento do décimo terceiro salário.

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De acordo com a diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) – Caxias, Thays Rosalin, o salário de outubro foi dividido em três vezes e a última parcela ainda não foi depositada.

— A situação está crítica. Há funcionários que não estão conseguindo ir trabalhar. Alguns professores, por exemplo, estão pedindo dinheiro emprestado para a passagem para não deixar os alunos sem estudar. Não podemos continuar com esta situação — explicou, temendo não haver pagamento do mês de novembro e o décimo terceiro. Segundo Thays, o calendário escolar deverá ser cumprido até o dia 21:

— Não queremos prejudicar os alunos, mas há escolas que não têm mais merenda, apenas suco e biscoito. Amanhã vamos ter uma audiência na Secretaria de Educação para falar a respeito do calendário e, dia 15, temos uma reunião marcada com o prefeito. Vamos cobrar nossos direitos.

Professora há 23 anos da rede, Margarete Coelho também participou do enterro simbólico e disse que os funcionários estão passando por uma situação bem difícil.
— Não podemos aceitar esta situação. Não temos culpa se o Estado está com dívida com o município. Receber os salários em dia é nosso direito — reclama.

Em entrevista ao EXTRA, nesta quarta-feira, o prefeito Alexandre Cardoso disse que a última parcela de outubro (salários acima de R$ 5 mil) deve ser paga até o dia 14, e que, quem ganha até R$ 2 mil recebeu o salário de novembro nesta quarta-feira. Quem ganha mais vai receber parceladamente nos dias 15, 23 e 29. Ele atribuiu o atraso à dívida do estado com o município.

Fonte: Extra – http://extra.globo.com/noticias/rio/servidores-de-caxias-fazem-enterro-simbolico-do-prefeito-alexandre-cardoso-20611510.html

 

CGU: 65% dos servidores públicos expulsos se envolveram em casos de corrupção

De 2003 a 2016, 6.130 servidores foram expulsos do serviço público, 65% deles envolvidos em casos de corrupção, segundo balanço divulgado hoje (9) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Apenas em 2016, foram 471 expulsões de servidores, além de 1.104 empresas privadas punidas por irregularidades, 30 delas envolvidas no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.

De janeiro a junho deste ano, as ações de combate à corrupção resultaram em uma economia de R$ 952 milhões aos cofres públicos. Segundo a CGU, desde 2012, foram economizados R$ 15,9 bilhões com a diminuição de desperdícios, aumento da eficiência e o retorno de recursos com aplicações indevidas.

Segundo o secretário executivo e ministro substituto da pasta, Wagner Rosário, desde 2003, foram realizadas 247 operações contra a corrupção, que identificaram atos que resultaram em prejuízo de R$ 40 bilhões aos cofres públicos. Na maioria dos casos, os desvios estavam ligados às áreas de saúde e educação e em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global por ano, e chegam a US$ 2,6 trilhões. Já o Banco Mundial calcula que a perda mundial com a corrupção seja de cerca de US$ 1 trilhão por ano.

No Brasil, segundo Rosário, a corrupção está diretamente ligada à desigualdade e alimenta o ciclo vicioso da pobreza. “O cidadão não se sente parte da sociedade e isso faz com que a corrupção se torne um ciclo e esse ciclo condena as pessoas ao subdesenvolvimento, a não ter suas metas educacionais e de saúde atingidas”, disse o secretário durante a divulgação dos dados por ocasião do Dia Internacional Contra a Corrupção. “É um mal que ocorre em todos os países, mas são mais severos em países em desenvolvimento, que é o caso do Brasil”, acrescentou.

Concurso de boas práticas

Durante o evento, também houve a premiação do 4º Concurso de Boas Práticas, que reconhece as iniciativas do Executivo Federal que contribuem para a melhoria da gestão pública, em cinco categorias: aprimoramento das auditorias internas; fortalecimento dos controles internos; aprimoramento das atividades de ouvidoria; promoção da transparência ativa e/ou passiva; e aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados.

Entre as iniciativas premiadas nesta edição estão a “Otimização da Fiscalização de Faturas dos Agentes Financeiros do FIES por meio de Software de Código Aberto – FisFa”, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; o “IFCE em Números: ferramenta para suporte às ações de permanência e êxito discente”, do Instituto Federal do Ceará; e “O processo administrativo disciplinar digital”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Fonte: ONU BRASIL

Auditores Sem Fronteiras combatem sonegação fiscal nos países em desenvolvimento

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim essas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim sessas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Treze projetos estão em andamento no mundo: em Botswana, Costa Rica, Etiópia, Geórgia, Gana, Jamaica, Lesoto, Libéria, Malawi, Nigéria, Uganda, Zâmbia e Zimbábue. Oito projetos-piloto em países africanos, asiáticos e latino-americanos já resultaram em mais de 260 milhões de dólares em impostos recuperados, incluindo 100 milhões de dólares no Zimbábue.

Uma nova série de programas será lançada no ano que vem, com o envio de auditores para a República do Congo, Egito, Uganda, Camarões e Vietnã. O objetivo é atingir mais de 100 auditores em atividade até 2020. O projeto inclui iniciativas de Cooperação Sul-Sul, com auditores quenianos enviados a Botsuana em 2017.

“O programa Auditores sem Fronteiras oferece assistência prática na área das auditorias fiscais para habilitar países em desenvolvimento a fortalecer sua capacidade de mobilização de recursos domésticos em apoio aos ODS”, afirmou a secretária-geral assistente da ONU e diretora do escritório do PNUD para apoio a políticas e programas, Magdy Martínez-Solimán.

“Países em desenvolvimento enfrentam sérios desafios em aumentar recursos domésticos para financiar serviços públicos básicos, e a sonegação de impostos por empresas multinacionais é um fator agravante”, declarou o chefe do secretariado do ASF, James Karanja.

“O Auditores Sem Fronteiras tem mostrado o quanto a efetiva construção de capacidade pode fazer a diferença para alcançar o objetivo de que toda companhia pague uma quantia justa de impostos.”

A organização mobiliza auditores especialistas de alta qualidade para países que demandarem assistência. Os projetos focam em reforço, reestruturação e melhora da capacidade local de auditoria, ao passo que envia uma mensagem sobre a necessidade de pagamento de impostos.

Os projetos são apoiados por uma série de organizações, entre elas autoridades fiscais de Holanda, Espanha, Reino Unido, do Fórum Africano para Administração de Impostos e do secretariado francês do ASF, que facilita a disponibilização de especialistas para todos os programas em período integral ou periodicamente.

Para melhor cumprir seu papel de câmara de compensação — cruzando demandas por assistência nas auditorias com profissionais apropriados — e para atender a crescente demanda por projetos, o secretariado está expandindo sua lista de profissionais disponíveis.

 

Fonte: ONU BRASIL

Corrupção custa mais de US$ 2,6 trilhões por ano, alerta PNUD

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente. Alerta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) marca o Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado na sexta-feira (9).

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Os números são da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foram recuperados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que alerta nesta sexta-feira (9) — Dia Internacional contra a Corrupção — para o impacto desse tipo de crime nas sociedades.

A agência da ONU mapeou dados sobre regiões e setores produtivos que são afetados em maior ou menor medida por práticas ilícitas. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção, de acordo com levantamento da União Africana. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente.

Em alguns países emergentes, o PNUD lembra que o acesso às redes de saneamento é de 30% a 40% mais caro por causa de condutas criminosas.

A avaliação é da Transparência Internacional, organização que aponta ainda que, em países em desenvolvimento, a corrupção no setor de construção custa 18 bilhões de dólares anualmente. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, o mesmo segmento gera, no planeta, 8 trilhões de dólares anuais em lucros. Até 2030, esse índice deve alcançar a marca de 17,5 trilhões, mas, por ano, de 10% a 30% desse montante se perde devido a atividades ilegais.

O programa das Nações Unidas também ressalta que até 80% de fundos públicos de saúde nunca chegam aos centros de atendimento, segundo dados do Banco Mundial, por causa da corrupção.

Neste ano, a ONU destaca que esse crime é um obstáculo ao cumprimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de 17 objetivos e 169 metas aprovadas pela ONU em 2015 com prazo para implementação até 2030. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirma que, embora nenhum país esteja imune, todos devem enfrentar a responsabilidade de eliminar a corrupção.

 

Fonte: ONU BRASIL

Servidores de Cajazeiras paralisam atividades por atraso em salários

Os servidores da prefeitura municipal de Cajazeiras, no Sertão paraibano, estão com as atividades paralisadas desde a quinta-feira (8). O motivo da paralisação, segundo o sindicato dos servidores municipais, é o atraso no salário do mês de novembro e a falta de pagamento da primeira parcela do 13º salário de alguns servidores da saúde.

O G1 tentou entrar contato com a prefeitura de Cajazeiras, mas as ligações não foram atendidas.

Segundo a presidente do sindicato, Elinete Lourenço Rolim, os salários do mês de novembro deveriam ter sido pagos até esta quinta-feira, o que não aconteceu.

Ainda de acordo com ela, os servidores da saúde que trabalham na policlínica ainda não receberam a primeira parcela do 13º salário. Ao todo, são cerca de 1.500 servidores, segundo o sindicato.

Por conta do atraso, os servidores também fizeram uma caminhada na quinta-feira. Ainda nesta sexta-feira (9), os servidores seguiam com as atividades paralisadas. “Depois do ato de ontem a prefeitura disse que iria começar a pagar, mas ainda estamos paralisados e vamos manter apenas 30% de efetivo que a lei obriga”, disse Elinete.

 

Fonte: G1