Municípios têm rombo milionário na previdência

Quase 100% dos municípios brasileiros, segundo revelam dados do governo federal, terminaram o período de 2015 com saldo negativo da Previdência Social, que só está no azul em 60 cidades, como apontam os números. Nas demais 5.510 (98,9%) cidades do País as despesas superam a arrecadação. É o caso de municípios de Alagoas, onde a situação é considerada muito grave, como aponta o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE). Ações de improbidade administrativa ajuizadas e investigações concluídas apontam para um montante que ultrapassa os R$ 28 milhões em irregularidades e desvios financeiros em institutos de Previdência municipal no Estado.

As ações foram movidas pelas Promotorias de Justiça das comarcas, em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE. Referem-se ao período de 2015 a 2016 e envolvem oito municípios. No entanto, segundo o promotor José Carlos Castro, “existem cerca de dez investigações em curso sobre diversos institutos municipais”. As irregularidades atingem quase todo o Estado.

“Temos várias investigações desencadeadas pelas promotorias nas quais nós temos atuação conjunta, em casos que envolvem a Previdência própria, a geral não é conosco”, revela o promotor, ao declarar que as irregularidades passam, principalmente, pela má gestão dos Fundos de Previdência.

São Sebastião, município de pouco mais de 32 mil habitantes, soma o maior valor em desvio de recursos da Previdência. Mais de R$ 11 milhões. Dinheiro descontado dos salários dos servidores municipais e desviado de sua finalidade: a Previdência dos funcionários.

“Entre 60 a 70 municípios em Alagoas têm previdência própria. Em boa parte desses municípios nós já detectamos irregularidades pela ausência do recolhimento que é retido dos servidores, ausência do recolhimento da parte patrimonial, desvio do recurso que está no Fundo para outra finalidade que não o pagamento dos aposentados e pensionistas, gastos indevidos com recursos do Fundo, enfim há uma série de irregularidades”, revela o promotor, ao ressaltar que o desconto da contribuição é feito no salário do servidor e não repassado para o Fundo Previdenciário.

 

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=300382

Maioria dos municípios não paga o piso salarial aos professores, diz MEC

Levantamento foi feito pelo MEC com base nas informações declaradas pelos próprios municípios.

 

levantamento feito pelo Ministério da Educação mostra que a maior parte dos municípios brasileiros não paga o piso salarial aos professores da rede municipal. Entre os municípios de todos os estados, incluindo o Distrito Federal, que enviaram os dados, 2.533 declararam que pagam um salário aos professores de pelo menos o valor do piso nacional. Isso representa 45% do total de 5.570 municípios brasileiros.

De acordo com o MEC, os dados foram entregues pelos gestores municipais por vontade própria, e são baseados na declaração de cada governo municipal. O levantamento foi feito entre setembro e novembro de 2016.

Entre os estados, os seguintes estados declaram cumprir a lei do piso em novembro do ano passado: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Amazonas, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo não prestaram informações, segundo o MEC.

Reajuste

Na quinta-feira (12), o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou um reajuste de 7,64% para o piso salarial do professor a partir de janeiro de 2017. Com o aumento, o salário-base passa dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. O novo piso foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13).

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto do reajuste anunciado para este ano será de R$ 5 bilhões aos cofres municipais. A entidade ressalta que, atualmente, os prefeitos comprometem, em média, 78,4% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apenas com salários dos professores.

O valor deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. Segundo a pasta, o reajuste ficou 1,35% acima da inflação medida em 2016, que fechou o ano em 6,29%.

Em 2016, o aumento foi de 11,36%, o que significou um ganho salarial de 0,69% acima da inflação. O reajuste deste ano foi o menor desde 2009. O maior, de 22,22%, foi o de 2012.

Valor mínimo por aluno

Pela regra atual, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, 14 estados não cumprem o piso nacional da categoria estabelecido por lei.

Para contribuir com o cumprimento do piso, o governo federal repassa 10% do Fundeb para estados e municípios.

O ministro da Educação informou que, a partir deste ano, o pagamento será feito mensalmente. Antes, o governo tinha até abril do ano seguinte para fazer o repasse.

“Vamos pagar mês a mês aquilo que seria pago só até abril de 2018”, disse.

MEC não tem poder de fiscalização

Em nota, o MEC informou que sua missão é coordenar a política nacional de educação e não possui prerrogativa para fiscalizar o cumprimento de leis ou contratos estaduais ou municipais, especificamente sobre a lei do piso.

“Esse papel é próprio do Ministério Público Estadual, do Poder Legislativo local e dos Tribunais de Contas Estaduais. Não há uma penalidade específica para o não cumprimento da lei do piso. No entanto, pode haver diligências dos órgãos de controle resultando em um Termo de Ajuste de Conduta – TAC”, diz o texto.

Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/maioria-dos-municipios-nao-paga-o-piso-salarial-aos-professores-diz-mec.ghtml

Parlamentar questiona deficit previdenciário no TCU

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) protocolou, nesta sexta-feira (13), no Tribunal de Contas da União, requerimento para a realização imediata de auditoria nas contas da Seguridade Social, “em especial no que tange a forma de cálculo de suas receitas e despesas, definindo a hermenêutica constitucional dos cálculos”.

Segundo a justificativa do documento, pouco se sabe sobre a origem jurídica do argumento do deficit da Previdência Social, embora dados e estudos da ANFIP e de diversos especialistas demonstrem um resultado superavitário.

Assim, o intuito é que se verifique qual a forma de cálculo para despesas do orçamento da Seguridade Social é utilizada pelo governo federal frente aos ditames constitucionais.

Na segunda-feira (16), às 10h, Faria de Sá vai se reunir, em São Paulo, com um grupo de juristas para tratar do assunto. Acesse aqui a íntegra do requerimento.

Além disso, o parlamentar também protocolou, nesta sexta (13), no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em São Paulo, requerimento referente à propaganda enganosa do governo sobre a reforma da Previdência.

 

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21233

PEC 287/16: ANFIP e entidades se articulam no combate à reforma da Previdência

Com o objetivo de ampliar os debates acerca da reforma previdenciária, a ANFIP participou, nesta quarta-feira (11), em Brasília, do Ciclo de Debates sobre a PEC 287/2016, realizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em parceria com diversas entidades sociais e com a Pública Central do Servidor.

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, destacou a importância da sociedade na luta pela garantia fundamental dos direitos sociais e trabalhistas, o que, de acordo com ele, é interesse comum a todos. “Acredito que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 tem grandes chances de ser aprovada. Por isso, precisamos nos manifestar para minimizar os efeitos das mudanças que isso pode gerar para a futura geração de contribuintes, que pode ter direitos tolhidos pela ação dessa reforma”, alertou Romero.

O dirigente reforçou, ainda, a importância da luta conjunta de entidades associativas, sindicais e movimentos sociais para barrar o projeto proposto pelo governo federal: “Há um consenso da população de que essa reforma é danosa para toda a sociedade.

Também na audiência pública, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) destacou os dados da ANFIP que comprovam o superavit da Previdência Social brasileira e elogiou o livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”, editado pela Associação com o objetivo de detalhar a forma atual de aposentadoria dos servidores públicos. “Essa publicação atesta que o sistema previdenciário do país não é deficitário. É em torno desse mito que o poder Executivo planeja instaurar essa PEC anti-trabalhadores. Precisamos pressioná-los contra isso”, reforçou a parlamentar.

Magistrados

Ainda nesta quarta-feira (11), o presidente Vilson Romero participou da reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) para analisar e deliberar sobre um conjunto de ações em torno da PEC 287/16.

Na oportunidade, o dirigente da ANFIP defendeu a construção de um trabalho integrado das entidades, além da intensificação de ações de esclarecimento à população sobre os impactos decorrentes da proposta do governo e, por fim, sugeriu a formulação de emendas conjuntas à PEC 287/16.

A Frentas é formada pelas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), entre outras.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21222

Franquia de dados na banda larga fixa afronta direitos dos usuários

Kassab declara que internet ilimitada termina no próximo semestre. Impactos para informação, educação, cultura e para democracia podem ser brutais

Por Marcos Urupá*

O ano de 2017 já não começa bem para os usuários da internet no Brasil. Além da ameaça de desmonte do marco regulatório das telecomunicações, por meio de um projeto de lei aprovado a toque de caixa no Senado, agora a polêmica da franquia de dados na banda larga fixa volta à tona.

Em entrevista publicada na quinta-feira(12, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, deixou claro que, a partir do segundo semestre deste ano, as operadoras poderão implementar modelos de pacotes com franquia, extinguindo assim os planos ilimitados na banda larga fixa.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Juarez Quadros, desmentiu o ministro nesta sexta-feira 13. Disse que a Anatel não pretende retirar a medida cautelar do órgão, em vigor, que impede as alterações nos planos ilimitados – enquanto não toma uma decisão definitiva sobre o caso. Porém, na entrevista, Kassab deixa claro o governo atuará neste sentido.

Parece mesmo que o ministro e sua equipe não ouviram os milhões de usuários da internet que, no primeiro semestre de 2016, se manifestaram fortemente contra tal mudança depois de surpreendidos pelo anúncio de algumas operadoras de que, a partir de fevereiro de 2017, haveria regras de franquia de dados para a banda larga fixa.

Além dos internautas, diversas organizações de defesa do consumidor e entidades que lutam pela liberdade de expressão na internet – entre elas o Intervozes – promoveram uma petição online pedindo que tal prática comercial não fosse implementada.

 A medida afeta de maneira substancial a forma como entendemos e usamos a internet hoje: desde práticas simples, como mandar um email com uma foto anexada, até realizar uma formação à distância ou acompanhar uma audiência pública transmitida ao vivo pelos sites do Senado ou da Câmara dos Deputados.

O número de envios e downloads de arquivos como vídeos, imagens, textos ilustrativos e áudios passaria, por exemplo, a ser controlado pelo usuário e sua família. Empreendedores autônomos que utilizam a internet como trabalho e pequenas escolas e projetos sociais que se conectam através de redes domésticas também seriam limitados.

Estabelecimentos comerciais ou públicos, como uma biblioteca municipal, deixariam de abrir suas redes wi-fi para a conexão de visitantes. Quem não tem acesso à rede hoje por limitações econômicas seria ainda mais excluído digitalmente.

Ou seja, não apenas os impactos na educação, na participação na vida política do País e no acesso à informação e à cultura, garantidos pela Constituição Federal, seriam desastrosos. A medida afetaria decisivamente nossa relação com a internet como a conhecemos hoje.

Em um contexto em que a rede se tornou espaço e mecanismo para o exercício de direitos, aprendizado e entretenimento, impor limites à franquia de dados na internet fixa traria consequências opostas às declarações de Kassab, para quem a medida “está de acordo com os interesses do usuários” e “tenta dar prioridade à melhoria dos serviços e ao que é melhor para o consumidor”. Engana-se o ministro e sua equipe. É justamente o contrário.

A quem interessa a franquia de dados

Impor uma franquia de dados na internet fixa é um modelo de negócio conhecido, que existe em vários países, e há tempos vem sendo reivindicado pelas operadoras no Brasil. Mas não é possível ignorar as diferentes realidades – aqui e lá fora – no momento de discutir tal proposta.

Para além do fato de a internet fixa custar muito caro no Brasil e ser um privilégio de apenas metade da nossa população, outras premissas devem ser levadas em conta.

Em primeiro lugar, mais do que uma relação comercial, o acesso à rede tem se consolidado como um serviço essencial para a sociedade, conforme estabelecido no Marco Civil da Internet. Em segundo lugar, a forma como usamos a rede está intimamente ligada com o seu crescimento.

Ou seja: o alto tráfego de informações, de serviços de e-gov, de cursos à distância – usado hoje como justificativa pelas operadoras para não mais oferecer serviços ilimitados – são consequências da maneira aberta e abrangente de usar a rede mundial de computadores. Liberdade, inclusive, é uma palavra intrinsecamente associada à internet.

O argumento das empresas e, ao que parece, também defendido pelo ministro Gilberto Kassab, é de que hoje a infraestrutura disponível é usada de forma desigual. “Alguns assistem a dezenas de filmes por mês (ou por dia), em streaming. Outros, só aos fins de semana. Por esse raciocínio, não faria sentido cobrar mensalidades iguais de todos os usuários”, disse Kassab.

Ora, mas a diferença entre os usuários (e o que eles pagam pelo acesso) já não está estabelecida na contratação de pacotes de velocidades diferentes? É essa forma desigual de uso da rede que permite às empresas, por exemplo, realizarem uma melhor gestão do tráfego de dados. Agora, pretendem mudar esta lógica.

Será a restrição no volume de dados que permitirá às operadoras alterar o preço dos planos comercializados – muito provavelmente ocasionando um aumento do valor ofertado, que já é alto. O resultado não será outro que não a ampliação da desigualdade digital que já existe no País, com aqueles que podem pagar mais tendo acesso a todas as potencialidades da rede e, os mais pobres, a seus recursos “básicos”, mesmo assim limitados.

Decisões como essa, com data já marcada (no caso, o segundo semestre), não podem ser tomadas sem um amplo debate com a população. Uma discussão, inclusive, que considere, tanto pela Anatel quanto pelo governo federal, a qualidade do acesso à internet hoje no Brasil. Qualquer decisão que atropele essa discussão e ignore a posição dos usuários – como parece fazer o ministro Kassab – será tão ilegítima quanto o governo que a anuncia.

* Marcos Urupá é membro do Conselho Diretor do Intervozes. É pesquisador do LapCom e Doutorando em Políticas Públicas de Comunicação da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/franquia-de-dados-na-banda-larga-fixa-afronta-direitos-dos-usuarios

Por Lava Jato, Janot avalia disputar terceiro mandato no MPF

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A disputa seria inédita no grupo dos “tuiuiús” – procuradores da República que lutaram para que a categoria fosse ouvida na escolha do chefe da instituição

Chefe do Ministério Público Federal desde o início da Operação Lava Jato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia a possibilidade de disputar um novo mandato de dois anos à frente da instituição.

Janot já foi reconduzido ao cargo, em 2015, para a gestão que se encerra em setembro.

A disputa por um terceiro mandato seria inédita no grupo dos chamados “tuiuiús” – procuradores da República que lutaram para que a categoria fosse ouvida na escolha do chefe da instituição e fizeram oposição ao ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro, nomeado por quatro vezes pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Janot é considerado o “último dos tuiuiús”. O grupo chegou ao posto mais alto do Ministério Público com a escolha e indicação de Cláudio Fonteles em 2003. Desde então, os presidentes da República mantiveram a tradição de nomear o mais votado pela categoria.

Em um acordo implícito, procuradores-gerais tentavam formar seus “sucessores naturais” para o cargo. Agora, a avaliação de procuradores da República ligados à Lava Jato é de que há poucas opções para dar continuidade ao trabalho do atual chefe do Ministério Público Federal.

Na Procuradoria-Geral da República, a avaliação é de que Janot tem força para ficar mais uma vez em primeiro lugar na lista tríplice.

Defensores da permanência do atual procurador-geral no cargo justificam que um terceiro mandato deve existir em casos excepcionais, para manter o ritmo de uma investigação.

O fundamento é de que o ápice do trabalho da Procuradoria-Geral da República na Lava Jato foi alcançado agora, com a delação de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht, sobre a qual o grupo de Janot tem se debruçado.

Denúncias

Se Janot permanecer por mais dois anos, terá a chance de concluir as denúncias contra políticos citados por delatores da empreiteira.

Após a homologação das delações pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República deve pedir a abertura de inquéritos contra nomes suspeitos. Só depois da fase inicial de investigação, o procurador-geral oferece possíveis denúncias.

No mensalão, a fase de investigação e denúncia ficou a cargo do ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza. Seu sucessor, Roberto Gurgel, assumiu a fase do julgamento e Janot entrou na análise de recursos e execução de penas.

Em conversa com jornalistas em novembro, Janot foi questionado sobre a sucessão. Em tom bem-humorado, indicou que era cedo para deixar o cargo.

Interlocutores do atual procurador-geral dizem que ele não externou sua decisão final e consideram o debate precipitado.

As candidaturas deverão ser apresentadas a partir de abril. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, não há impedimento legal para uma nova recondução de Janot.

Nomes

A ANPR organiza a votação para formar a lista tríplice e encaminha o resultado à Presidência da República. Segundo Robalinho, o presidente Michel Temer sempre teve um bom diálogo com o Ministério Público e se comprometeu a escolher um dos nomes eleitos pela categoria.

“As forças políticas, em geral, apoiam de maneira sólida a lista tríplice”, disse Robalinho.

Devem fazer parte da disputa nomes conhecidos na carreira: Nicolao Dino, Ela Wiecko, Mario Bonsaglia, Raquel Dodge, Carlos Frederico e Sandra Cureau.

Dino é vice-procurador-geral eleitoral de Janot e tido como o nome que teria o apoio do atual procurador-geral. O problema em sua indicação é político, já que o procurador é irmão de Flávio Dino (PC do B), governador do Maranhão e opositor do PMDB.

Peemedebistas no Senado já deram sinais de que o nome de Dino para o cargo de procurador-geral da República, responsável por conduzir a investigação contra parte da bancada do partido no âmbito da Lava Jato, enfrentaria resistência.

Outra opção do grupo de Janot seria o seu atual vice, José Bonifácio de Andrada. Mas procuradores ouvidos avaliam que ele só disputaria com o aval de Janot.

Bonifácio teve cargo em Minas Gerais durante o governo do senador Aécio Neves (PSDB) e foi advogado-geral da União no governo FHC.

Ela Wiecko foi vice-procuradora-geral de Janot e é bem cotada internamente. A avaliação é de que Ela reúne votos de um grupo descontente com o Ministério Público atual, considerado de perfil punitivista.

Quando era vice de Janot, Ela participou de ato, em Portugal, contra o governo Temer – o que é visto como entrave à sua indicação.

O procurador Mario Bonsaglia também é considerado um candidato forte, porém sem traquejo político para o cargo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Especialistas desmentem propaganda oficial da reforma da Previdência

Em material veiculado na TV e nas redes sociais, governo Temer defende que o INSS está com o caixa no vermelho, mas argumento é contestado

Em propaganda que defende a reforma da Previdência, que está sendo veiculada na TV, no rádio e em jornais de todo o país, o governo Temer insiste na tese de que a reforma é a única saída para salvar a aposentadoria dos trabalhadores. “Ou reforma a Previdência, ou ela quebra”, diz um dos slogans da campanha. Especialistas, contudo, contestam e afirmam que o propalado rombo, na verdade, não existe.

Eles destacam que a Previdência tem outras fontes de recursos, como tributos pagos pelas empresas, taxações de importações e até loterias, como a mega sena, não ficando restrita apenas às contribuições dos trabalhadores.

“As contas da Previdência têm que incluir todas as verbas, recursos e impostos que vão para a seguridade social. Isso não indica que a Previdência está no vermelho. Ao contrário”, afirma o diretor-executivo da CUT Júlio Turra, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

“Se se incluir o conjunto dos recursos que deveriam ir para a seguridade social, a Previdência está no azul, porque ela não depende, simplesmente, da contribuição dos trabalhadores e dos empresários”, diz Turra.

Para Miguel Horvath Junior, professor de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, uma das provas de que a Previdência não está quebrada é a ampliação de 20% para 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente esse percentual das contribuições sociais que deveriam ir para a seguridade social, que reúne as áreas da saúde, assistência e previdência. “Ora, não se tira recursos de onde não se tem. Já era 20%, e passou a ser 30%. Isso também é algo difícil de se explicar”, contesta o professor.

Eles também contestam o argumento do governo de que a reforma da Previdência vai gerar empregos e aquecer a economia. “Impossível que uma reforma que aumenta o tempo de trabalho gere emprego. Porque o cara não vai sair do emprego, abrindo a vaga para os mais jovens depois de 35 anos de contribuição. Sairá depois de 49 anos de contribuição. Isso reduz a oferta de emprego, ao contrário de ampliar”, diz o sindicalista.

Já o professor Horvath Junior prevê até mesmo crescimento da informalidade. “Não consigo entender como a reforma da Previdência pode movimentar a economia. Pode ser que, com essas regras bem rígidas, haja também a possibilidade de um aumento de atividade informal. E com isso, em vez de se obter uma maior arrecadação, por parte da Previdência, pode haver uma diminuição dessa base de arrecadação.”

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/01/especialistas-desmentem-propaganda-oficial-a-favor-da-reforma-da-previdencia

 

ANER repudia reportagem da VEJA contra a primarização da prestação de serviço da ANP

De forma surpreendente, a Revista Veja publicou aos 12 de janeiro de 2017 a reportagem intitulada “ANP anuncia concursados para vagas de funcionários terceirizados”, induzindo o leitor a pensar que os concursados significam mais gastos para o contribuinte e ocasionam o inchaço da máquina. A reportagem ignora o fato de que muitos desses terceirizados exercem atividade finalística da ANP, o que é vedado pela lei, e que essa substituição decorre de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela ANP para substituir terceirizados que exercem atividade-fim.

A terceirização se confunde mais com precarização das relações de trabalho do que com melhoria da qualidade do serviço prestado. Os terceirizados da ANP costumam ficar sem férias, pois quando há troca da empresa, são demitidos ou forçados a pedir demissão, e precisam trabalhar continuamente. Muitos têm que recorrer ao Poder Judiciário para receber as verbas indenizatórias, sendo a ANP acionada judicialmente como litisconsorte da empresa terceirizada. Não raro a ANP precisa arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada.

Além disso, os terceirizados não gozam de estabilidade e estão mais sujeitos a pressões políticas e interferências no seu trabalho, pois podem ser facilmente demitidos. Dessa forma, não se pode permitir e apoiar que setores estratégicos da ANP possuam funcionários terceirizados, realizando a atividade finalística.

Em conclusão, por ser ilegal a terceirização da atividade-fim da ANP, por implicar precarização das relações de trabalho e pelo fato de muitas das vezes a ANP ser acionada judicialmente para responder por falhas das empresas terceirizadas, a ANER repudia veemente a “reportagem” da Revista Veja e parabeniza os novos servidores que muito contribuirão para a melhora da qualidade do serviço prestado pela ANP para a sociedade.

ANER BRASIL – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Nacionais