Servidor pode aguardar fim de ação para assumir novo cargo

Um procurador federal conseguiu tutela provisória de urgência para assegurar a possibilidade de ser nomeado tabelião de um cartório de notas no Paraná somente após o trânsito em julgado do mandado de segurança que vai definir se sua participação no concurso em que foi aprovado é válida ou não. A decisão foi tomada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

O candidato concorreu ao cargo sub judice, amparado em liminar concedida pela ministra do STJ Regina Helena Costa, e ficou em 20º lugar no certame. Ele foi inabilitado no concurso porque não teria apresentado todas as certidões exigidas no edital, daí o ajuizamento do mandado de segurança.

Sem a tutela de urgência deferida pela presidente do tribunal, ele teria de se exonerar do cargo que ocupa na Advocacia-Geral da União para assumir o cartório. Caso o mandado de segurança impetrado por ele fosse julgado improcedente, o servidor ficaria sem os dois cargos.

Para a ministra Laurita Vaz, o deferimento da tutela provisória de urgência é válido devido à probabilidade do direito. A ministra destacou trechos da liminar concedida em fevereiro de 2016, que ressaltou “expressamente a plausibilidade do êxito do recurso ordinário em mandado de segurança”.

Com o processo tramitando em grau de recurso no STJ, o servidor entrou com o pedido de tutela de urgência porque a situação o obrigaria a pedir exoneração da AGU, já que não foi possível obter uma licença. Laurita Vaz destacou que negar a tutela de urgência poderia colocar em risco a efetividade do mandado de segurança.

Isso porque, caso venha a ser confirmado o direito do procurador, a nomeação dos novos titulares de cartório de notas do Paraná ocorreu no dia 11 de janeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-18/servidor-aguardar-fim-acao-assumir-cargo

Previdência: perversidades na regra de transição

As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades de transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição, exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.

O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito, porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.

Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por ano de contribuição.

Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.

Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.

Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.

Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade, com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.

O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar entre 76% da média das contribuições, no caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição. Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa, mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e servidoras com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição, tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício, desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2) comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4) contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.

Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras, inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

*É jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 

FONTE: http://www.vermelho.org.br/noticia/292161-1

Sindilegis promove encontro com federações sindicais de policiais

Em reunião, dirigentes da FenaPRF e FENAPEF traçam estratégias para possíveis mobilizações em conjunto contra a Reforma da Previdência

Mais um passo foi dado para garantir a integração e a mobilização de entidades representativas de todo o País ao movimento “A Previdência é nossa! União contra a reforma”, que visa combater o progresso da PEC 287/2016, por trazer alterações devastadoras à aposentadoria dos brasileiros. Exemplo disso foi o encontro, ocorrido nesta quarta-feira (18), entre o Sindilegis e entidades representativas de policiais federais e policiais rodoviários federais – que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB), além de consultores da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O encontro teve a participação de representantes da Pública – Central do Servidor, FenaPRF, FENAPEF, Conacate, Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Auditar, e consultores da FGV. Foram discutidas estratégias de publicidade e articulação política para que o movimento contra a reforma cresça e ganhe ainda mais visibilidade.

Segundo Eduardo Dodd, vice-presidente do Sindilegis e um dos coordenadores do movimento, “o momento agora é de garantirmos o maior número de adesões a esta união, para que o Governo entenda que nosso direito de se aposentar é inegociável”.

O presidente da FENAPEF, Luís Boudens, quer ampliar o diálogo para todas as entidades da UPB: “Inclusive, já estamos com um novo encontro agendado com a UPB e dirigentes do Sindilegis e da Pública, nesta quinta-feira (19), visando caminharmos juntos nas mobilizações contra a proposta”.

O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, também concorda que a união entre as mais diversas categorias fortalece o movimento e atuará para convidar o maior número de filiados.

Para Helder Azevedo, diretor do Sindilegis e da Pública, o objetivo dos encontros com novas associações é alinhar o discurso entre toda a base com as entidades representativas.

Segundo o presidente da Conacate e diretor da Pública, Antônio Carlos Fernandes Jr, “a reunião foi bastante proveitosa e serviu para retificar que a reforma da Previdência, de fato, é uma preocupação comum a todos aqueles que trabalham diariamente para garantir sua aposentadoria”.

Frederico França, presidente da UPB, também participou e reforçou a importância de lutarmos para manter a unidade, mas respeitando as peculiaridades de cada categoria.

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FONTE: https://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-promove-encontro-com-federaaaues-sindicais-de-policiais/1227

Sindilegis atua para que o TCU atenda requerimento de auditoria na Seguridade Social

O requerimento foi protocolado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que questiona a veracidade do “rombo” alardeado pelo Governo

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), membro da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, ingressou com requerimento junto ao Tribunal de Contas da União solicitando auditoria na Seguridade Social, em decorrência das inúmeras propagandas que têm sido veiculadas na grande mídia pelo Governo alegando déficit na previdência social.

No requerimento, o parlamentar alega que o Governo e a mídia têm manipulado a população, distorcendo o números da seguridade social, omitindo no cálculo diversas receitas que financiam o sistema, dentre elas os recursos arrecadados com o Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS/PASEP (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e receitas da loteria.

“À revelia da melhor interpretação dos direitos sociais (em especial da previdência), os defensores do déficit e da reforma alegam que a arrecadação é composta apenas das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento (empregador e empregado)”, alerta o parlamentar no documento.

Arnaldo Faria de Sá também aponta que os argumentos apresentados pelo Governo são incongruentes e inconstantes e que, embora os resultados entre as receitas e despesas da seguridade social demostre superávit, o presidente Michel Temer ainda insiste no discurso do “rombo”.

Atuação do Sindilegis

O Sindilegis, por meio dos diretores do TCU, aguarda designação do relator, para, em seguida, buscar audiência para sensibilizar o ministro da importância de uma ampla auditoria nas contas da Seguridade Social, a fim de que não seja aprovada uma Emenda Constitucional fundamentada em inverdades.

Confira aqui o ofício protocolado pelo Deputado.  http://d389l2puw6tfl5.cloudfront.net/arquivos/TCU.compressed.pdf

Fonte:http://www.sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-atua-para-que-o-tcu-atenda-requerimento-de-auditoria-na-seguridade-social-/1226

Servidores de Florianópolis decidem entrar em greve a partir desta terça

De acordo com o sindicato, mobilização ocorre por tempo indeterminado.
Paralisação foi votada em assembleia nesta segunda (16).

Os servidores municipais de Florianópolis votaram pela greve em assembleia nesta segunda-feira (16). Conforme o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sintrasem), a paralisação é por tempo indeterminado a partir da 0h desta terça (17). Participaram da assembleia 5 mil pessoas, conforme o sindicato.

De acordo com o sindicato, a mobilização quer pressionar pela retirada do pacote de projetos de lei que foram enviados pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) à Câmara de Vereadores. Em nota, a prefeitura de Florianópolis classificou a greve como ilegal e disse que não há base para a paralisação.

Entre as 40 medidas do pacote batizado pela prefeitura de “Floripa Responsável”, estão mudanças na previdência do servidor público, em gratificações, além de permitir a privatização e terceirização de serviços públicos.

A prefeitura infomou também que vai descontar os dias parados e ingressará na Justiça contra o Sintrasem.

O prefeito Gean Loureiro “lamentou a atitude do sindicato e garante que o pacote de medidas visa proteger a garantia dos servidores de receber seus salários em dia”, disse a prefeitura, em nota.

 

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2017/01/servidores-de-florianopolis-decidem-entram-em-greve-partir-desta-terca.html

Especialistas desmentem propaganda oficial da reforma da Previdência

Em material veiculado na TV e nas redes sociais, governo Temer defende que o INSS está com o caixa no vermelho, mas argumento é contestado

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São Paulo – Em propaganda que defende a reforma da Previdência, que está sendo veiculada na TV, no rádio e em jornais de todo o país, o governo Temer insiste na tese de que a reforma é a única saída para salvar a aposentadoria dos trabalhadores. “Ou reforma a Previdência, ou ela quebra”, diz um dos slogans da campanha. Especialistas, contudo, contestam e afirmam que o propalado rombo, na verdade, não existe.

Eles destacam que a Previdência tem outras fontes de recursos, como tributos pagos pelas empresas, taxações de importações e até loterias, como a mega sena, não ficando restrita apenas às contribuições dos trabalhadores.

“As contas da Previdência têm que incluir todas as verbas, recursos e impostos que vão para a seguridade social. Isso não indica que a Previdência está no vermelho. Ao contrário”, afirma o diretor-executivo da CUT Júlio Turra, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

“Se se incluir o conjunto dos recursos que deveriam ir para a seguridade social, a Previdência está no azul, porque ela não depende, simplesmente, da contribuição dos trabalhadores e dos empresários”, diz Turra.

Para Miguel Horvath Junior, professor de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, uma das provas de que a Previdência não está quebrada é a ampliação de 20% para 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente esse percentual das contribuições sociais que deveriam ir para a seguridade social, que reúne as áreas da saúde, assistência e previdência. “Ora, não se tira recursos de onde não se tem. Já era 20%, e passou a ser 30%. Isso também é algo difícil de se explicar”, contesta o professor.

Eles também contestam o argumento do governo de que a reforma da Previdência vai gerar empregos e aquecer a economia. “Impossível que uma reforma que aumenta o tempo de trabalho gere emprego. Porque o cara não vai sair do emprego, abrindo a vaga para os mais jovens depois de 35 anos de contribuição. Sairá depois de 49 anos de contribuição. Isso reduz a oferta de emprego, ao contrário de ampliar”, diz o sindicalista.

Já o professor Horvath Junior prevê até mesmo crescimento da informalidade. “Não consigo entender como a reforma da Previdência pode movimentar a economia. Pode ser que, com essas regras bem rígidas, haja também a possibilidade de um aumento de atividade informal. E com isso, em vez de se obter uma maior arrecadação, por parte da Previdência, pode haver uma diminuição dessa base de arrecadação.”

Fonte: Rede Brasil Atual – http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/01/especialistas-desmentem-propaganda-oficial-a-favor-da-reforma-da-previdencia

MEC e STF firmam acordo por doações de livros a presídios

O Ministério da Educação e o Supremo Tribunal Federal (STF) assinaram, nesta terça-feira, 17, um acordo para a doação de cerca de 20 mil livros para 40 bibliotecas que serão montadas em presídios nacionais. A primeira entrega será feita na próxima semana em uma penitenciária feminina próxima a Belo Horizonte, segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, com a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça.

O ministro explicou que o cronograma completo da entregas e os presídios que serão contemplados ainda estão em fase de definição, sob a coordenação da presidente do STF, que estará em contato com tribunais de justiça e secretarias estaduais de segurança. “A partir dessa primeira doação nós faremos um cronograma para as demais”, disse. O STF não confirmou ainda data e local da primeira entrega.

Segundo ele, os custos totais do projeto não estão definidos, e a montagem dos espaços físicos das bibliotecas dependerá das secretarias de segurança. “É um ato importante para garantir em diversas penitenciárias o acesso a bibliotecas. E, ao mesmo tempo também funciona como instrumento válido para a chamada remissão de pena, já que o preso pode remir (diminuir) a pena pela questão da leitura, de acordo com os critérios definidos pelo juiz de execução penal”, disse Mendonça, defendendo a leitura como instrumento importante para a “humanização” do sistema penitenciário brasileiro.

Mendonça também falou que está buscando viabilizar projetos para fornecer educação a distância e formação técnica a presidiários.

Enem

O ministro disse também que o MEC pretende oficializar na a separação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em relação à certificação da conclusão do Ensino Médio. Atualmente feita pelo Enem, essa atribuição passará a ser feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). O Enem permanece com a função de definir o acesso ao Ensino Superior.

“O Encceja vai valer como certificado de conclusão do Ensino Médio. A partir do segundo semestre de 2017, oferecemos o Encceja ao sistema penitenciário nacional. E, para a ministra Cármen Lúcia, isto é muito positivo”, disse Mendonça.

Mendonça explicou que o motivo é ter uma prova mais adequada para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, pois o nível de avaliação não deveria ser o mesmo exigido das pessoas que buscam acesso ao Ensino Superior.

O ministro disse que, de 8 milhões de candidatos ao Enem, apenas 1,2 milhão o fazem para obter a certificação de conclusão do ensino médio. E, deste 1,2 milhão, apenas 70 mil pessoas obtêm o certificado, cerca de 7%.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/1831549-mec-e-stf-firmam-acordo-por-doacoes-de-livros-a-presidios

Sem comprovação de que ocorreu, suposta infração de servidor não deve ser registrada

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse verificado, em processo administrativo disciplinar, que elas foram efetivamente cometidas. A determinação consta em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) que, por ter sido aprovado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente da República, Michel Temer, ganhou efeito vinculante. Ou seja, terá que ser obrigatoriamente seguido por todos os órgãos e entidades do poder Executivo federal.

A elaboração do parecer foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança nº 23.262/DF, em que a corte considerou inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais) por afronta ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Referente ao processo administrativo disciplinar, o dispositivo legal estabelecia que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

Como a decisão do STF não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a administração pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República. Tal autorização foi dada por meio do parecer. O documento destaca que o dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo impunha à administração a obrigação de adotar medida restritiva em relação ao servidor baseada em fato que, por estar prescrito, sequer poderia ser devidamente verificado. “Fica configurada, com isso, a violação à garantia constitucional que o indivíduo tem de não sofrer antecipadamente as consequências jurídicas de uma condenação que, além de incerta, não poderá vir a ocorrer em virtude da prescrição punitiva”, destaca trecho do parecer.

Ainda de acordo com o documento, “na hipótese de prescrição da pretensão punitiva, deixa de existir qualquer possibilidade futura de formação de culpa. E, conforme a garantia da presunção de não-culpabilidade, a administração não pode mais se basear no fato atingido pela prescrição para adotar medidas restritivas contra o servidor”.

Prazos

De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo da gravidade do ato.

Raphael Bruno

Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494391

Trabalho aprova direito de mães amamentarem durante prova de concurso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais.

Pela proposta, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no período das provas. Esse acompanhante, que deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficará com a criança em local próximo, reservado à amamentação.

A mãe terá o direito de amamentar cada filho, se tiver mais de um, em intervalos de duas horas, por até 30 minutos cada um. O tempo despendido será compensado na realização da prova. Durante a amamentação, a mãe deverá ser acompanhada por um fiscal.

Para a relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), não há atitude mais nobre de uma mãe para com seu filho que o amamentar. “A mulher, da qual a criança depende, não terá condições idênticas de competição nos concursos públicos se não puder amamentar seu filho durante a realização das provas”, disse. Morais acrescentou que a proposta é mais uma forma de a administração pública demonstrar a importância da amamentação.

Solicitação prévia
Conforme o texto aprovado, só será garantido o direito à amamentação às mães que solicitarem a autorização previamente aos organizadores do concurso, de acordo com prazo a ser determinado em edital.

Muitos editais atualmente já preveem a possibilidade de a candidata amamentar e de haver um acompanhante para ficar com o bebê durante a prova. O projeto do senador José Medeiros torna essa possibilidade lei.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/522082-TRABALHO-APROVA-DIREITO-DE-MAES-AMAMENTAREM-DURANTE-PROVA-DE-CONCURSO.html

Comissão aprova adicional de periculosidade a agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração.

Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.

O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.

O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/522052-COMISSAO-APROVA-ADICIONAL-DE-PERICULOSIDADE-A-AGENTES-DE-SEGURANCA.html