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Bônus de produtividade vai beneficiar 30 mil servidores aposentados

Ao todo, cerca de 45 mil servidores do governo federal terão o bônus.
São auditores e analistas da Receita e auditores-fiscais do Trabalho.

Quase 30 mil auditores aposentados e pensionistas do governo federal vão ser beneficiados com um bônus de produtividade.

Então, você não trabalha mais, é aposentado ou recebe uma pensão? E aí, a notícia. Vai receber um bônus por eficiência e produtividade. Um benefício que depende do esforço, do desempenho de quem ainda trabalha, mas que vai ser pago até para pensionistas.

O acordo, com reajuste de salário e a criação de um bônus, foi fechado ainda no governo da então presidente Dilma Rousseff, e entrou em vigor em dezembro, já no governo Michel Temer.

O bônus vale para três categorias: auditores e analistas da Receita Federal e auditores-fiscais do Trabalho. A justificativa oficial? Estimular os funcionários e aumentar a arrecadação.

É muita gente que vai receber esse dinheiro extra, cerca de 45 mil servidores. Dezoito mil ainda trabalham; os outros 27 mil são aposentados e pensionistas, beneficiários de servidores que já morreram.

O valor do bônus, ainda não foi definido. Depende de metas que ainda serão estabelecidas. Mas mesmo sem as metas, o governo decidiu antecipar o pagamento do bônus. Os servidores vão recebê-lo no início de fevereiro.

Vão ser duas parcelas de R$ 7.500 para os auditores, R$ 15 mil; e duas parcelas de R$ 4.500 para os analistas, R$ 9 mil. E depois R$ 3 mil e R$ 1.800 até que a meta seja finalmente estabelecida.

Até 2019, o governo vai gastar com esse bônus R$ 8 bilhões.

Ninguém no governo quis gravar entrevista. Na Receita Federal e no Ministério do Planejamento disseram que outros aposentados do funcionalismo já recebem esse bônus. Os da Advocacia Geral da União, por exemplo.

E que muitas vezes um processo de multa aplicada por um auditor da Receita demora muito para ser concluído. E aí quem iniciou tudo já se aposentou. Disseram também que o valor do bônus para aposentados e pensionistas vai cair, vai ser reduzido de acordo com o tempo de aposentadoria.

Selene Nunes, especialista em finanças públicas, diz que o bônus é um aumento de salário disfarçado.

“O momento é péssimo, nós temos um déficit primário muito grande, temos uma crise econômica avassaladora, milhões de desempregados. O bônus de produtividade fica fora das contribuições previdenciárias. E, por outro lado, se paga o bônus a inativos e pensionistas que não contribuíram e que também não trabalham, então não teriam por que receber um bônus de produtividade. É incoerente”, disse.

Selene lembrou, ainda, que esses aposentados e pensionistas vão ser beneficiados com um bônus ao mesmo tempo em que o presidente Temer tenta aprovar a proposta da reforma da Previdência.

O Sindifisco nacional, que representa os auditores da Receita Federal, e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho disseram que o bônus para aposentados é justo e reiteraram que o pagamento de algumas multas pode demorar anos e ser feito depois de o auditor responsável já ter se aposentado ou morrido. O Sindifisco nacional afirmou também que o valor do bônus é reduzido ao longo dos anos.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/01/bonus-de-produtividade-vai-beneficiar-30-mil-servidores-aposentados.html

Planejamento edita Orientação Normativa sobre recadastramento

ON atualiza os órgãos sobre novos procedimentos sem mudar sistemática

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) atualizou as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) referentes aos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos civis e seus pensionistas.

A atualização, por intermédio da Orientação Normativa nº1, de 2 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). O novo normativo revoga a ON nº 1, de 10 de janeiro de 2013 sobre o tema.

O ato de recadastramento segue com a mesma sistemática. Os beneficiários deverão comparecer, no mês de aniversário, em qualquer agência das instituições bancárias credenciadas das quais sejam correntistas, munidos de documento de identificação com foto e CPF.

O comparecimento aos bancos é condição para a continuidade do recebimento do provento, da pensão ou da reparação econômica mensal.

Nos casos de não comparecimento por doença grave ou impossibilidade de locomoção deverá ser solicitado pelo interessado ou por terceiros o agendamento de visita técnica. O procedimento deverá ser feito na unidade de recursos humanos do órgão de vinculação do titular do benefício.

O que muda

A ON nº 1/17 traz como novidade a possibilidade de atualização cadastral por meio biométrico, nas instituições bancárias credenciadas que já disponham dessa tecnologia nos equipamentos de autoatendimento ou venham a dispor no futuro.

Além disso, define como alternativa para os agendamentos de visitas técnicas não confirmados pelas unidades de recursos humanos, que o recadastramento do beneficiário ocorra mediante apresentação de documento reconhecido em cartório.

Apenas para esses casos, será autorizado, em caráter excepcional, exclusivamente para o ciclo de atualização cadastral vigente, que o aposentado, o pensionista ou o anistiado político civil gere, no portal do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), formulário específico de Declaração de Vida, ou que apresente Escritura Pública Declaratória de Vida, os quais suprirão a visita técnica.

A solução criada para essa situação específica foi necessária em virtude das restrições de força de trabalho e de recursos orçamentários de parte das unidades de RH e dos impedimentos apontados pelos agentes de visitação para chegar a locais de difícil acesso, como áreas de risco ou localidades atingidas por catástrofes naturais.

Para reduzir custos, os órgãos e entidades do Sipec também estão sendo orientados pela ON para que a comunicação aos interessados sobre a obrigatoriedade do recadastramento seja feita em meio eletrônico, limitando o envio de correspondência pelos Correios somente para os que deixaram de efetuar o recadastramento no mês de aniversário

Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garantir a permanência de uma empregada pública grávida em função comissionada durante a gestação e até seis meses após a data do parto.

“Não é plausível permitir que empregada deixe de receber a contraprestação pecuniária relativa à função ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados”, analisou a juíza. Conforme informações do processo, a trabalhadora ocupa a função desde de 2012 e foi exonerada em 2015, quando estava no oitavo mês de gestação.

Em sua defesa, a empresa pública defendeu que é lícita a reversão da autora ao cargo efetivo, de acordo com o previsto nos termos do artigo 468, parágrafo único, da CLT. Sustentou ainda que a estabilidade conferida à gestante refere-se ao emprego e não à função, por isso, o pedido da autora não teria amparo legal.

No entendimento da juíza responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o bebê, conferindo à mãe as condições indispensáveis para o seu sustento e suas necessidades básicas.

“A exoneração da função comissionada no período próximo à data do parto importa, sem dúvida nenhuma, em violação à garantia constitucional de proteção à maternidade e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como conseguiria a autora outro emprego, ou ainda, como conseguiria dentro da ré uma outra colocação em função gratificada, uma vez que já se aproximava do parto?”, ponderou a juíza Audrey Choucair Vaz.

Para a juíza, a conduta da empresa também significa ofensa à proteção e à promoção do mercado trabalho da mulher, significando retrocesso e discriminação. “A medida aplicada pelo empregador acaba por punir a mulher pela gestação, servindo de forma indevida como desestímulo às outras colegas de trabalho, que vendo a conduta empresarial, teriam receio em engravidar, com redução significativa de sua remuneração”, pontuou.

A decisão foi fundamentada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado em julgados que têm garantido a gestantes militares e servidoras públicas civis a estabilidade provisória gestacional também para o exercício de funções comissionadas. “A Administração Pública deve, antes de optar pela exoneração, buscar soluções alternativas mais aceitáveis, como se valer de designação de substitutos para exercício interino das funções”, acrescentou a magistrada.

Período de estabilidade
Recentemente, a licença-maternidade foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administração Pública. No entanto, a Constituição Federal ainda confere à gestante estabilidade provisória de emprego de apenas cinco meses após o parto.

“De forma a conciliar o texto constitucional com a alteração legal superveniente, e observando os limites do pedido da autora, a manutenção da gratificação de função reconhecida nesta sentença estender-se-á a data seis meses após o parto”, decidiu a juíza na sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 1275-13.2015.5.10.0015

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/gravida-nao-exonerada-funcao-comissionada

Os rolos por trás do presente bilionário às teles

Plano tramado entre governo e Congresso acoberta fracassos e irregularidades da Oi e falhas da Anatel

Às vésperas do Natal, o Congresso e o governo prepararam um presente às companhias de telefonia fixa de dar inveja ao mais generoso Papai Noel. Tentaram mudar a lei para que elas não tenham mais de pagar para explorar o serviço público nem aceitar metas de atendimento aos brasileiros, muito menos devolver, ao fim dos contratos em 2025, o patrimônio público alugado nos leilões de 1998.

Em troca, promessas de investimento em banda larga. É verdade que o fone fixo perdeu espaço devido aos celulares, enquanto a internet veloz é mais demandada. O plano tramado em Brasília significa, porém, doar bilhões às teles, e numa área vital à soberania nacional. “Crime de lesa-pátria”, segundo o senador Roberto Requião.

Por trás do escandaloso plano, por ora no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua sanção pelo presidente Michel Temer, esconde-se um enredo ao qual o senador reservaria palavras parecidas.

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O “presente” ajudará a acobertar fracassos e malfeitos da Oi, a maior operadora de telefonia fixa do País, e falhas do órgão público regulador do setor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nos termos defendidos pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente da Anatel, Juarez Quadros, a reviravolta nas regras facilitará a venda da Oi, dona de prejuízos acumulados de 10 bilhões em 2014 e 2015, de uma dívida de 65 bilhões e de um pedido de recuperação judicial.

Com o fim dos contratos de concessão na telefonia fixa, repletos de obrigações às empresas, como levar serviço a áreas pobres, e sua substituição por meras autorizações da Anatel, quase um livre-mercado, a empresa se tornaria mais atraente para eventuais compradores.

Quem acompanhou debates na Anatel sobre alterações regulatórias garante: a proposta em curso foi talhada para resolver o pepino da Oi. Decretar intervenção na empresa é tudo que o governo e setores parlamentares desejam evitar.

Entre os acionistas da companhia, há personagens com boas relações com o poder, casos de Sérgio Andrade e sua empreiteira Andrade Gutierrez, doadora de campanhas e na mira da Operação Lava Jato.

A atratividade da Oi aumentaria ainda graças a outra modificação legal armada em Brasília. Uma novidade cobiçada por todo o setor, a tratar dos chamados “bens reversíveis”, um tema polêmico. Quando as teles arremataram partes da Telebras, toparam devolver no futuro aqueles bens essenciais ao serviço, como antenas, cabos e prédios, melhorias incluídas.

Uma devolução “automática”, diz a Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Está na LGT, mas é uma situação normal em concessões. Quando uma hidrelétrica é entregue à exploração privada por prazo determinado, volta no fim do acordo para o governo, que pode fazer nova licitação. Idem para uma rodovia. 

As teles não gostam da ideia detalhada nos contratos. Manejaram como quiseram esse patrimônio ao longo do tempo e pouco foram importunadas pela Anatel. As mudanças negociadas em Brasília acabam com a restituição automática. Fica tudo para as teles.

É outra mãozinha para ajudar a achar interessado na Oi. Dados da Anatel indicam que o total de bens reversíveis era de 105 bilhões de reais em 2013, conforme declarações das empresas. Eis uma noção do tamanho do “presente” às teles. Metade da bolada, 51,9 bilhões de reais, está sob a guarda da pré-falimentar companhia.

O presidente da Anatel tem dito que os bens reversíveis não passam de 17 bilhões de reais, seria esse o valor incluído pelas companhias em seus balanços. Um patrimônio que logo virará um “mico”, segundo Quadros, devido à decadência da telefonia fixa.

Com declarações assim, em que joga contra o interesse público e a favor do privado, faz jus a uma placa de 9 de setembro de 2014, obra da Telebrasil, a Associação Brasileira de Telecomunicações, a homenageá-lo com o título de “associado honorário, pelos serviços de notável mérito em prol das telecomunicações”.

A diferença de 80 bilhões de reais entre declarações das empresas e inscrições em balanços talvez tenha outra explicação. Há pistas de uma verdadeira dilapidação de bens reversíveis (patrimônio públicos) por parte das companhias, com a conivência do órgão regulador.

De 2011 a 2013, o patrimônio reversível da Oi encolheu em 10,5 bilhões de reais, uma constatação da Anatel. Instada a se pronunciar, a empresa alegou ter feito “exclusão de itens não localizados no processo de inventário”. O Tribunal de Contas da União (TCU) não ficou convencido. Em um relatório de 2015, cobrou da agência a apuração do bilionário sumiço, até hoje inconclusa. E há mesmo razões para suspeitar que a explicação seja outra.

Fiscalizações anteriores e sigilosas da Anatel descobriram que a Oi vendeu bens reversíveis de forma irregular. As alienações só poderiam ter ocorrido com autorização prévia da agência, após uma análise do impacto na prestação do serviço.

E o dinheiro arrecadado deveria ir para uma conta específica, destinada a suprir consequências no serviço. CartaCapital teve acesso a alguns desses relatórios, como o 0074/2009/ER02FS, a mirar a Telemar, nome original da Oi, e o 050/2010/ER02FS, a botar lupa na Brasil Telecom, agora incorporada à Oi. 

O objetivo das fiscalizações era o mesmo, averiguar o controle dos bens reversíveis, e as conclusões idem. Um festival de infrações. A ação na Telemar durou de março a julho de 2009. Os fiscais identificaram 1.026.311 bens vendidos entre 2002 e 2007 sem anuência prévia. E que recursos obtidos com as vendas não foram para as contas específicas.

Idêntica situação na Brasil Telecom, alvo de dezembro de 2009 a dezembro de 2010. As duas empresas foram multadas e sofreram procedimentos de apuração de responsabilidades, os chamados Pados, de resultados desconhecidos.

A dilapidação dos bens reversíveis não é exclusividade da Oi, mas uma prática setorial, como indicam outras fiscalizações confidenciais. A Telefônica (ex-Telesp) foi alvo de outubro a dezembro de 2008. As infrações encontradas, como a alienação sem aval de 51 bens em 2008, estão descritas no relatório 0020/2010/ER01FB.

A Embratel (Claro) esteve sob olhar dos fiscais de novembro de 2009 a abril de 2010 e, entre outras, cedeu à Justiça 5.074 bens sem informar que se tratava de bens reversíveis, segundo o relatório 0027/2010/ER04FS.

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As companhias não teriam se esbaldado dessa forma sem a conivência da Anatel. É o que se pode concluir de uma auditoria interna da agência de 2007, uma auditoria de 2015 do TCU e uma sentença judicial de 2012.

A auditoria interna ocorreu de outubro a novembro de 2007, conforme o relatório 011/2007/AUD. Houve quatro constatações. Ausência de uma relação de bens reversíveis com dados da época da privatização, falta de fiscalização, lapso regulatório entre 1998 e 2006 e fragilidade de um regulamento baixado em 2006.

Essa última norma definiu o procedimento de controle dos bens. As empresas deveriam manter um inventário atualizado deles e mandar à Anatel todos os anos uma listagem. O regulamento respaldou as fiscalizações sigilosas. Até então, de 1998 a 2005, a agência não tinha feito nada, o que facilitou dilapidações.

A inoperância deu-se por duas razões, “descaso” e “descumprimento reiterado” das obrigações da Anatel, conforme uma auditoria de 2015 do TCU a respeito da atuação da agência no controle dos bens reversíveis de 1998 a 2014.

O relatório mereceu um pedido de reconsideração pela Anatel. Segundo o documento, de 2007 a 2014, houve 124 pedidos de anuência de venda encaminhados pelas empresas à agência. Um número “incoerente”, pois em boa medida partia das empresas menores, segundo a própria agência.

A norma de 2006 foi contestada em 2008 pelas teles, por exigir que a listagem de bens fosse acompanhada do parecer de uma auditoria independente. Só que essa turma independente não estava disposta a botar a digital na cumbuca.

A Anatel atendeu ao pedido e topou rever o regulamento, processo em aberto até hoje. Em 2009, uma canetada de seu presidente de então, Ronaldo Sardenberg, liberou as empresas para vender bens reversíveis sem anuência prévia em transações de até 750 mil reais.

Um estímulo ao fracionamento do patrimônio reversível. Desmembrar foi uma das técnicas usadas na dilapidação, juntamente com a terceirização. É o que diz uma papelada sigilosa da Anatel enviada pelo Ministério das Comunicações à Câmara em 2011, sob o Ofício 79/2011, em resposta ao requerimento de informações 616/2011. Criar uma empresa com o mesmo nome mas outro CNPJ  – ou seja, fazer-se laranja de si mesmo  –  foi outra técnica. Aconteceu com uma das gigantes do ramo. 

A partir de 2012, a Anatel passou a divulgar na internet a lista dos bens reversíveis recebida das companhias. Há quem ache pouco. Uma ação civil pública da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra a Anatel e o governo tenta obrigar a agência a incluir como anexo dos contratos de concessão um inventário de todos os bens reversíveis existentes em 1998 e atualmente.

“A ausência do inventário”, diz a ação, permite que “a Anatel e as concessionárias defendam teses esdrúxulas para tentar convencer de que a apropriação de recursos públicos pela iniciativa privada tem respaldo legal.”

 Em julho de 2012, o juiz federal João Luiz de Souza, da 15a Vara Cível de Brasília, deu ganho à Proteste. Uma sentença desconcertante para os réus, que recorreram. “A Anatel, por falta de conhecimento dos bens, cuja responsabilidade de regulamentação e monitoramento lhe compete, encontra-se em situação de total descontrole dos bens reversíveis, pondo em risco não só a reversibilidade desses bens ou seus substitutos ao patrimônio público como, também, a continuidade da prestação do serviço, permitindo a dilapidação desse patrimônio necessário a esse serviço.” O descontrole seria tanto, na visão do juiz, que não se poderia descartar a hipotética situação de uma concessionária vender tudo de uma hora para outra e a telefonia fixa ficar muda.

A Anatel costuma invocar “sigilo” para responder por que jamais requisitou o inventário completo dos bens da Telebras, depositado no Arquivo Nacional. O material seria “confidencial”. Argumento conveniente, pois ajuda a Anatel a defender-se mais facilmente de acusações sobre vista grossa quanto ao destino dado aos bens da Telebras.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso agradece. O tucano orgulha-se de ter arrecadado 22 bilhões de reais com um leilão que tinha valor mínimo de 13 bilhões. O balanço de 1997 da Telebras, o último pré-privatização, está no Arquivo Nacional. CartaCapital teve acesso. Mostra que o patrimônio da Telebras era de 31,987 bilhões de reais, 10 bilhões a mais do que o arrematado por FHC.

“Essa mudança que querem fazer na regulação da telefonia fixa é uma doação mais escandalosa do que foi a privatização, são 100 bilhões de reais”, afirma Rogério Santanna, presidente da Telebras de maio de 2010 a maio de 2011 durante uma tentativa petista de ressuscitá-la. “É para resolver o problema da Oi, que vendeu todos os seus bens reversíveis, e da Anatel, que permitiu tudo, com ações e omissões. As irregularidades serão todas legalizadas, ninguém vai pagar por nada.”

Procurada, a Oi não quis comentar problemas com bens reversíveis. Irregularidades à parte, a mudança de regras gera polêmica. O SindiTelebrasil, sindicato das empresas, defende o fim das concessões e da devolução de bens, modelo nascido de um projeto de 2015 do deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, e agora encampado pelo governo.

Acha que é o maior avanço setorial desde a LGT, capaz de destravar investimentos em banda larga, a contrapartida ao “presente”, com melhora na qualidade e no alcance. O ministro Kassab, das Comunicações, prevê aportes de 50 bilhões de reais. Foi um senador do partido dele, Otto Alencar, do PSD da Bahia, quem deu a feição final ao projeto, em dezembro, antes de a oposição acionar o STF para que houvesse uma votação plenária previamente à sanção de Temer.

Kassab é apontado como “lobista” do projeto, juntamente com Quadros, da Anatel, em um pedido levado pela Proteste ao Ministério Público em 28 de dezembro para que a dupla seja investigada. Para a entidade, a proposta vai gerar “vultoso e irreparável prejuízo” à sociedade, em virtude da transferência de bilhões em patrimônio público, e “vantagem ilegal” às atuais concessionárias, as quais assumiram a telefonia fixa no passado por um valor que seria superior, caso o contrato não contivesse a cláusula dos bens irreversíveis. Não só: a permuta “bens reversíveis e concessão” por “investimentos em banda larga” seria frágil e ameaçaria a democratização da internet veloz, um ditame do Marco Civil da Internet, de 2014.

A representação da Proteste foi encaminhada ao chefe do MP no Distrito Federal, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart. O substituto eventual de Goulart, procurador Paulo José Rocha Júnior, participou de uma audiência pública na Câmara em outubro e bateu no projeto.

Vê “vantagem indevida” às atuais concessionárias e uma “doação com encargo (promessa de investimentos)” sem garantia de que o “encargo” sairá do papel, pois “a Anatel não tem um histórico bom de cobrança de metas e investimentos”, como demonstrado na fusão Oi-BrasilTelecom. Por sua situação pré-falimentar, a Oi seria, aliás, mais uma preocupação quanto ao modelo proposto.

Se os bens reversíveis se tornarem propriedade da empresa, disse Rocha Júnior, poderão ser confiscados pela Justiça para o pagamento de credores, uma ameaça à continuidade da prestação de serviços de telefonia fixa.

O magistrado responsável pela recuperação judicial por ora demonstra atenção ao tema. Em um despacho de 14 de julho, o juiz Fernando Viana, da 7a Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, anotou o óbvio: venda de bens reversíveis controlados pela Oi só com autorização da Anatel. Mais: “Há que se determinar idêntica providência no que se refere a uma pretensa alteração do controle das empresas do Grupo Oi”.

O TCU também pega no pé. Uma investigação sigilosa aberta em maio passado para acompanhar discussões sobre nova regulação da telefonia fixa apontou “risco de dano ao Erário” com a pretendida permuta entre o fim das concessões em troca de investimentos em banda larga.

Isso porque os cálculos do montante dos investimentos dependeriam de um encontro de contas sem parâmetros claros. Quem é do ramo e viu o projeto diz que a definição de “bens reversíveis” no texto deu uma diferença de bilhões de reais em favor das teles, ao excluir fibras ópticas das contas.

Com tantos rolos e benesses envolvidos, entende-se por que o Senado recebeu o projeto enviado pela Câmara em 30 de novembro, tenha providenciado um relatório (obra de Otto Alencar) em 1o de dezembro, aprovado o texto em uma comissão no dia 6 e despachado à sanção de Temer sem passar pelo plenário.

Uma proposta espantosa como esta terá dificuldade de resistir a um debate à luz do dia. Está nas mãos de Cármen Lúcia, presidente do STF, decidir se o plenário do Senado terá ou não de votar a lei. Ou se Temer já pode preparar a caneta para sancionar o presentão às teles.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/934/temer-e-presente-bilionario-as-teles

Lideranças do funcionalismo discutem Reforma da Previdência

Diante da iminente ameaça aos servidores públicos, diversos representantes de entidades do funcionalismo estiveram reunidos com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para tratar das Reformas que estão em andamento.

Depois de duas modificações drásticas, novamente a Reforma da Previdência preocupa. Iniciando a reunião, o deputado agradeceu a presença de todos e reiterou a importância da união da categoria neste momento.

O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, falou sobre a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) que está tramitando na Câmara Federal. Aproveitou a oportunidade para entregar ao deputado um estudo preliminar elaborado pelo TJSP com os pontos mais importantes sobre a aposentadoria. “Já passamos por três transições de Emendas Constitucionais e tudo isso está ficando de lado. Um grande golpe está sendo dado nos futuros pensionistas e nos servidores”, destacou.
Segundo o texto da reforma, as regras vão prejudicar a integralidade e a qualidade da aposentadoria dos homens até 50 anos e mulheres de 45, ignorando as contribuições realizadas. Para Dimas, os servidores devem propor alternativas, “trabalhar para que o projeto em sua maior parte seja rejeitado”, e completa levantando a questão da auditoria nas contas da Previdência.

O presidente da  Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) e vice-presidente da Pública-Central do Servidor, José Gozze, se mostrou preocupado com o que todos os brasileiros estão passando e o que vem pela frente. Para ele, a união neste momento é imprescindível: “temos que nos organizar, levar o máximo de servidores à Brasília para pressionar os deputados. Só assim conseguiremos algum resultado”. Além disso, sugeriu percorrer as regiões onde os deputados foram eleitos, para intensificar a mobilização. A ideia foi prontamente acatada pelos líderes presentes.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Gallinati, a proposta de reforma não pode ser igual para todos os servidores. “Não há como tratar de forma igual os profissionais de risco, sendo que o Brasil é o país onde mais morrem policiais. Esse é nosso pleito”, enfatizou. De acordo com Raquel, a expectativa de vida de um policial no Brasil é de 60 anos, em média,  e se o Projeto for aprovado, terá que trabalhar até os 70 anos.

Também esteve presente Julio Bonafonte, presidente do Conselho Deliberativo da Assetj. Julio voltou a afirmar que “a proposta do governo é saco de maldades aos servidores”. Para ele, assim como já ocorre em São Paulo, é necessário que os servidores participem da administração da previdência pública.

O secretário-geral da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp), João Elísio Fonseca, destacou a importância da linguagem unificada, de forma que não apenas os servidores compreendam o que está ocorrendo, mas toda a sociedade brasileira: “somos uma categoria em extinção. Estamos trabalhando para diminuir os prejuízos daqueles que almejam a aposentadoria e daqueles que querem entrar no serviço público”.

O próximo encontro será no dia 06 de fevereiro, novamente no escritório do deputado Arnaldo Faria de Sá.

Estiveram presentes na reunião:
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti – presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Silvio Hiroshi Oyama – presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP)
José Antonio Franco da Silva – subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais do Ministério Público do Estado de São Paulo
José Carlos Cosenzo – Ministério Público do Estado de São Paulo
José Gozze – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Pública – Central do Servidor
José Carlos Galbiatti – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Diógenes Marcelino – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) e Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)
Julio Bonafonte – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp),  Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Pública- Central do Servidor
João Elísio Fonseca –  Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp), Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Mauro Rodrigues  Pinto – Associação dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Aojesp) e Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)
Renato Del Moura – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp)
Duarte Moreira – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp)
Thais Helena Costa – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) e Tribunal de Contas dos Estado (TCE)
Antonio Carlos Fernandes – Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) e Pública-Central do Servidor
Raquel Gallinati – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp),  Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fendepol)
Adolfo Benedetti Neto – Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris)
Carlos Alberto Marcos – Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris)
Marcio Antonio Canesin – Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris)
Rejane Cattarin Marcos – Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris)
Joacy Carneiro de Mesquita- Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp) e Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)
Helder Azevedo – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e Pública – Central do Servidor
Paulo Cezar Alves – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e Pública – Central do Servidor
Luiz Manoel Geraldes- Afpesp e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Natalino Yoshimi Sakamuta  – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL)
André Antunes Neves – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Marcos Leite Penteado –  Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (Apatej)
Elisabete Borgianni – Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP)
Michel Iório – Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs)
Rose Marie Bisaglia – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp)
Wally Lühmann – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp)
Antonio Tuccilio – Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Lineu Neves Mazano –   Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Marcos Alcyr Brito de Oliveira – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex) e Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc)
Luiz Milito – Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (Assojubs)
Fabio Macedo – Associação dos Fiscais de Rendas do Município do Recife (Afrem)
Angela Manzoti Nahman –  Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp)
Alfredo Maranca – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)
Alexandre Lania Gonçalves – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp)
Helio Freire – Associação e do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo (Sindaf)
Soraya Santucci Chehin – Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP

FOTOS RAQUEL MUNHOZ

ANER retoma ciclo de visitas às Agências Reguladoras – Agora é a vez da ANAC

A Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais – ANER convida os servidores efetivos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para conhecer suas ações técnicas, políticas e associativas.


Depois de ter visitado os servidores da ANTAQ, ANP e ANCINE, chegou a hora da ANER dialogar com os servidores da ANAC.

 

No encontro que ocorrerá dia 20/06/2016, segunda-feira próxima, das 10:30 às 12:00, na sala auditório da Sede da ANAC, em Brasília-DF, a Diretoria da ANER irá se reunir com os servidores da ANAC para tratar dos seguintes temas:

 

– PLC n° 35/2016 (reajuste salarial, subsídio, promoção e progressão)

– ANER Sindical (processo de registro sindical)

– Sicoob e Marktclub (rede de benefícios aos associados)

– Reforma estatutária e UNAREG

 

Nosso subsídio está avançado e cada vez mais próximo, venha conhecer a ANER. Participe!

 

#juntossomosmaisfortes

#venhalutarconosco

 

Fonte: http://www.anerbrasil.org.br/noticias/detalhe/aner-retoma-ciclo-de-visitas-as-agencias-reguladoras-agora-e-a-vez-da-anac

Rolls-Royce: ação salta após acordo por casos de corrupção e previsão de lucro maior

Fabricante fechou acordo com autoridades do Brasil, EUA e Reino Unido

As ações da Rolls-Royce avançavam mais de 6% nesta terça-feira, após a fabricante de motores aeroespaciais britânica fechar acordo em uma longa investigação de suborno e corrupção e afirmar que o lucro de 2016 vai superar as expectativas.

A notícia sobre o lucro veio como um impulso para a empresa após um período de 18 meses de redução de custos e reestruturação liderada pelo seu presidente-executivo, Warren East, que foi contratado para estabilizar a empresa em meados de 2015, após uma série de alertas de resultado.

Analistas disseram que o acordo da Rolls-Royce com autoridades britânicas, americanas e brasileiras sobre uma investigação de suborno também ajudou a remover uma nuvem que paira sobre a empresa desde 2013, embora a penalidade tenha ficado acima do esperado.

A empresa vai pagar 671 milhões de libras (US$ 813 milhões) para encerrar investigações ligadas a casos de suborno e corrupção envolvendo intermediários.

Sandy Morris, analista da Jefferies, disse que o impacto da multa no acordo foi mitigado pela decisão das autoridades de concordarem em dividir o pagamento em cinco anos, o que significa que o impacto financeiro sobre a empresa foi “negativo, mas benigno”.

A Rolls-Royce disse em um comunicado na segunda-feira que terminou o ano forte, o que significa que o lucro e o fluxo de caixa ficariam acima das expectativas.

As previsões dos analistas eram de lucro antes de impostos em 2016 de 686 milhões de libras (US$ 831,23 milhões), a metade do que havia conseguido no ano anterior.

A empresa disse que os acordos feitos com as autoridades envolveriam um pagamento de cerca de 293 milhões de libras pelo grupo no primeiro ano.

A companhia deve buscar aprovação judicial final para seu acordo com o Escritório de Fraude do Reino Unido (SFO, na sigla em inglês) nesta terça-feira.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/rolls-royce-acao-salta-apos-acordo-por-casos-de-corrupcao-previsao-de-lucro-maior-20784817#ixzz4W17HwDbl
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Governo analisa criar um teto para aposentadoria de militares, diz Temer

Benefícios representam 44,8% do rombo da Previdência da União

O governo federal analisa criar um teto para a aposentadoria dos militares, que atualmente ainda se aposentam com o salário integral, e outras medidas “restritivas”, afirmou nesta segunda-feira o presidente Michel Temer em entrevista exclusiva à Reuters no Palácio do Planalto.

— O governo está estudando uma fórmula também restritiva para os militares — afirmou, em entrevista à agência de notícias Reuters. — Isso está sendo estudado, pode ter um teto para aposentadoria. Já idade mínima não sei ainda, os técnicos estão estudando.

De acordo com um estudo apresentado pela Comissão de Orçamento da Câmara, as aposentadorias militares representam 44,8% do déficit da Previdência dos servidores da União, apesar de serem apenas um terço dos funcionários públicos federais. O déficit chegou a R$ 32,5 bilhões em 2015.

 

A contribuição dos militares também é inferior a dos demais servidores públicos. Enquanto os civis pagam 11% em cima do salário bruto, o militares pagam apenas 7,5%.

Ao apresentar a proposta de reforma da Previdência, o governo deixou fora os servidores das Forças Armadas, sob a alegação de que está previsto na Constituição que eles tenham um regime especial — apesar de todas as mudanças previdenciárias terem que ser feitas por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O presidente garante, no entanto, que o governo manda ainda este semestre uma proposta de mudança na Previdência militar. Uma fonte do Planalto explicou, no entanto, que o texto ainda nem mesmo foi apresentado a Temer.

Uma outra fonte que participa das negociações antecipou à Reuters, ainda em dezembro, que o único ponto acertado à época com as Forças Armadas era a ampliação do tempo mínimo de contribuição, dos atuais 30 anos para 35. Não havia acordo para idade mínima e muito menos inclusão dos militares no regime único da Previdência, o que chegou a ser cogitado.

Na entrevista à Reuters, Temer vinculou, de certa forma, a aceitação das mudanças a uma “readequação salarial” pedida pelos militares.

— O governo vai mandar muito proximamente também uma reforma da Previdência para os militares em geral, até porque eles pretendem muito uma readequação salarial para as carreiras — disse, acrescentando que vê generais no final da carreira com salários de R$ 18 mil, R$ 20 mil reais.

O valor é considerado baixo pelo governo, já que o teto salarial pago a ministros, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal é R$ 35 mil.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/governo-analisa-criar-um-teto-para-aposentadoria-de-militares-diz-temer-1-20784588#ixzz4W16owU4H
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Sem salários, servidores da saúde entram em greve em Uberlândia

Representantes do Sind-Saúde definem escala mínima de atendimento.
Prefeitura alega impasses jurídico e financeiro; OS se pronunciou.

Os servidores das unidades de saúde gerenciadas pela Missão Sal da Terra em Uberlândia entraram em greve novamente para reivindicar os salários atrasados de dezembro e o pagamento do 13º. A greve iniciou a partir das 7h desta segunda-feira (16) e segue por período indeterminado. No mês passado, os servidores entraram em greve até receberem os salários de novembro.

Após reunião com representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde (Sind-Saúde), nesta manhã (16), a Missão Sal da Terra informou, em nota, que está empenhada em garantir o tratamento adequado dos pacientes de Uberlândia. Ressaltou, também, que está em contato direto com o sindicato para manter o atendimento dentro das determinações legais e para agendamento de audiência no Ministério Público para mediação do estado de greve, com a presença do sindicato e participação do representante do município.

A Prefeitura de Uberlândia esclareceu que diante do quadro de dívidas na ordem de R$ 390 milhões, a Secretaria Municipal de Saúde está trabalhando em busca de soluções para resolver a questão salarial dos servidores.

Informou, ainda, que em relação aos funcionários vinculados às organizações sociais que atuam na rede de saúde municipal há ainda um impasse jurídico, além da questão financeira, já que o governo anterior não empenhou (registrou oficialmente) o pagamento do quadro de pessoal do terceiro setor, o que impossibilita, neste momento, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), arcar com o valor da folha, mesmo que houvesse recurso suficiente em caixa. A secretaria reitera a intenção de resolver essa pendência o mais brevemente possível.

Representantes do sindicato alegam que os servidores chegaram ao limite uma vez que alguns não têm o que comer em casa e outros estão sem dinheiro para ir de ônibus para o trabalho. Como o Município não deu previsão de pagamento, já que não há dinheiro e os valores não foram empenhados pela antiga gestão, a classe optou por entrar em greve.

A greve foi deliberada na última quinta-feira (12) em assembleia em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro São Jorge, com a presença de 300 servidores. Ainda de acordo com as informações do Sind-Saúde, a reunião na sede da Missão Sal Terra é para definir a escala mínima de atendimento uma vez que apenas 30% do serviço à comunidade estão mantidos.

Além da UPA São Jorge, a Missão Sal da Terra é responsável por 21 Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs) do setor sul e pela Unidade de Atendimento Integrado (UAI) do Bairro Pampulha. A porcentagem mínima leva em consideração atendimentos de urgência e emergência na UPA e UAI, enquanto que nas UBSFs serão realizados apenas os procedimentos agendados antes do início da greve.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2017/01/sem-salarios-servidores-da-saude-entram-em-greve-em-uberlandia.html

Número de entidades unidas ao movimento contra a Reforma da Previdência aumenta a cada dia

Desta vez, em nova reunião na Câmara dos Deputados, o foco foi agilizar o corpo de trabalho do movimento que visa barrar a PEC 287/2016

Mais de 60 entidades representativas de servidores públicos, que fazem parte do movimento “A previdência é nossa! União Contra a Reforma”, novamente se reuniram nesta segunda-feira (16) para definir as primeiras estratégias contra a proposta do Governo que visa exterminar os direitos de aposentadoria da população brasileira.

O encontro aconteceu no Plenário 15 da Câmara dos Deputados e foi conduzido pelo diretor da Central PÚBLICA, Ogib Teixeira, o diretor do Sindilegis Eduardo Dodd, juntamente com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. “O que precisamos agora é unificar as estratégias para o objetivo comum, que é evitar que essa PEC destrua a possibilidade do brasileiro de se aposentar, um direito conquistado e constitucional”, alegou Teixeira.

Eles decidiram formar cinco comissões de trabalho: gestora, de comunicação, de mobilização, técnica/jurídica e parlamentar. As entidades vão indicar os nomes para cada grupo e darão sequência às diversas ações já iniciadas. O vice-presidente do Sindilegis, Eduardo Dodd, que está coordenando os trabalhos de comunicação do movimento reforçou o trabalho de conscientização da sociedade: “Temos que mostrar para a população, primeiramente, que a Previdência não é deficitária. Em seguida, vamos mostrar diversas formas de que é possível equilibrar as contas públicas antes de tirar do nosso sagrado direito de se aposentar”.

Dentre as entidades presentes, estavam: Sindilegis, Pública – Central do Servidor, Fonacate, ANFIP, OAB/DF, Cobap, Fenafic, Sinpaf, Sinal, Fenajufe, CNTC, Fenafim, Febrafite, Ascade, Cobrapol, Sindfaz-DF, Febrafisco e Inesc.

A Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) também participou da reunião e destacou o trabalho político que deverá ser feito junto aos parlamentares que votarão a proposta. “Nunca tivemos tantas condições de implantar uma derrota histórica sobre essa tentativa de retirar os nossos direitos”, afirmou.

Uma das frentes dessa união é combater as investidas publicitárias do Governo que prega que sem a reforma, não haverá futuro. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB/DF) afirmaram que já ingressaram com representações contra as propagandas, veiculadas nos grandes veículos de comunicação, pedindo direito de resposta.

Uma das ações em andamento envolve a mobilização das mulheres, as mais prejudicadas pela Reforma. Aproximando-se às frentes parlamentares, estenderão o convite a associações voltadas à Mulher para aderirem ao movimento. A PEC 287/2016 prevê idade mínima para a aposentadoria (65 anos) igual para homens e mulheres, sem considerar as desigualdades mercadológicas, de salários e de jornadas duplas, enfrentadas pela maioria das brasileiras.⁠⁠⁠⁠

 

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FONTE: http://sindilegis.org.br/noticias/namero-de-entidades-unidas-ao-movimento-contra-a-reforma-da-previdancia-aumenta-a-cada-dia/1224