Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Fonte: ONU BRASIL

Auditores Sem Fronteiras combatem sonegação fiscal nos países em desenvolvimento

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim essas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim sessas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Treze projetos estão em andamento no mundo: em Botswana, Costa Rica, Etiópia, Geórgia, Gana, Jamaica, Lesoto, Libéria, Malawi, Nigéria, Uganda, Zâmbia e Zimbábue. Oito projetos-piloto em países africanos, asiáticos e latino-americanos já resultaram em mais de 260 milhões de dólares em impostos recuperados, incluindo 100 milhões de dólares no Zimbábue.

Uma nova série de programas será lançada no ano que vem, com o envio de auditores para a República do Congo, Egito, Uganda, Camarões e Vietnã. O objetivo é atingir mais de 100 auditores em atividade até 2020. O projeto inclui iniciativas de Cooperação Sul-Sul, com auditores quenianos enviados a Botsuana em 2017.

“O programa Auditores sem Fronteiras oferece assistência prática na área das auditorias fiscais para habilitar países em desenvolvimento a fortalecer sua capacidade de mobilização de recursos domésticos em apoio aos ODS”, afirmou a secretária-geral assistente da ONU e diretora do escritório do PNUD para apoio a políticas e programas, Magdy Martínez-Solimán.

“Países em desenvolvimento enfrentam sérios desafios em aumentar recursos domésticos para financiar serviços públicos básicos, e a sonegação de impostos por empresas multinacionais é um fator agravante”, declarou o chefe do secretariado do ASF, James Karanja.

“O Auditores Sem Fronteiras tem mostrado o quanto a efetiva construção de capacidade pode fazer a diferença para alcançar o objetivo de que toda companhia pague uma quantia justa de impostos.”

A organização mobiliza auditores especialistas de alta qualidade para países que demandarem assistência. Os projetos focam em reforço, reestruturação e melhora da capacidade local de auditoria, ao passo que envia uma mensagem sobre a necessidade de pagamento de impostos.

Os projetos são apoiados por uma série de organizações, entre elas autoridades fiscais de Holanda, Espanha, Reino Unido, do Fórum Africano para Administração de Impostos e do secretariado francês do ASF, que facilita a disponibilização de especialistas para todos os programas em período integral ou periodicamente.

Para melhor cumprir seu papel de câmara de compensação — cruzando demandas por assistência nas auditorias com profissionais apropriados — e para atender a crescente demanda por projetos, o secretariado está expandindo sua lista de profissionais disponíveis.

 

Fonte: ONU BRASIL

Corrupção custa mais de US$ 2,6 trilhões por ano, alerta PNUD

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente. Alerta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) marca o Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado na sexta-feira (9).

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Os números são da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foram recuperados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que alerta nesta sexta-feira (9) — Dia Internacional contra a Corrupção — para o impacto desse tipo de crime nas sociedades.

A agência da ONU mapeou dados sobre regiões e setores produtivos que são afetados em maior ou menor medida por práticas ilícitas. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção, de acordo com levantamento da União Africana. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente.

Em alguns países emergentes, o PNUD lembra que o acesso às redes de saneamento é de 30% a 40% mais caro por causa de condutas criminosas.

A avaliação é da Transparência Internacional, organização que aponta ainda que, em países em desenvolvimento, a corrupção no setor de construção custa 18 bilhões de dólares anualmente. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, o mesmo segmento gera, no planeta, 8 trilhões de dólares anuais em lucros. Até 2030, esse índice deve alcançar a marca de 17,5 trilhões, mas, por ano, de 10% a 30% desse montante se perde devido a atividades ilegais.

O programa das Nações Unidas também ressalta que até 80% de fundos públicos de saúde nunca chegam aos centros de atendimento, segundo dados do Banco Mundial, por causa da corrupção.

Neste ano, a ONU destaca que esse crime é um obstáculo ao cumprimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de 17 objetivos e 169 metas aprovadas pela ONU em 2015 com prazo para implementação até 2030. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirma que, embora nenhum país esteja imune, todos devem enfrentar a responsabilidade de eliminar a corrupção.

 

Fonte: ONU BRASIL

Servidores de Cajazeiras paralisam atividades por atraso em salários

Os servidores da prefeitura municipal de Cajazeiras, no Sertão paraibano, estão com as atividades paralisadas desde a quinta-feira (8). O motivo da paralisação, segundo o sindicato dos servidores municipais, é o atraso no salário do mês de novembro e a falta de pagamento da primeira parcela do 13º salário de alguns servidores da saúde.

O G1 tentou entrar contato com a prefeitura de Cajazeiras, mas as ligações não foram atendidas.

Segundo a presidente do sindicato, Elinete Lourenço Rolim, os salários do mês de novembro deveriam ter sido pagos até esta quinta-feira, o que não aconteceu.

Ainda de acordo com ela, os servidores da saúde que trabalham na policlínica ainda não receberam a primeira parcela do 13º salário. Ao todo, são cerca de 1.500 servidores, segundo o sindicato.

Por conta do atraso, os servidores também fizeram uma caminhada na quinta-feira. Ainda nesta sexta-feira (9), os servidores seguiam com as atividades paralisadas. “Depois do ato de ontem a prefeitura disse que iria começar a pagar, mas ainda estamos paralisados e vamos manter apenas 30% de efetivo que a lei obriga”, disse Elinete.

 

Fonte: G1

Prefeito de Porto Alegre anuncia pagamento do 13º saláiro dos servidores em três vezes

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, anunciou, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (7), que o pagamento do 13º salário dos servidores municipais será feito em três parcelas, com a primeira sendo paga a partir de maio do ano que vem.
A medida está prevista em projeto de lei que será encaminhado com urgência para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dependendo de aprovação rápida do legislativo da Capital. Conforme o presidente da Câmara, o vereador Cassio Trogildo (PTB), o projeto pode ser analisado em regime de urgência, havendo um consenso da Casa em fazer isso. “Se a Casa entender que essa é a melhor alternativa, esse regime de urgência não terá nenhuma dificuldade na Câmara Legislativa”, afirmou.

Conforme Fortunati, os servidores também poderão fazer um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal – sem juros para o servidor – para obter o 13º, no mesmo modelo adotado pelo governo de José Fortunati. A operação deve custar cerca de R$ 15 milhões.
O prefeito havia confirmado, no último dia 2, que problemas financeiros que impediriam a prefeitura de pagar esses vencimentos em dia, afirmando que não há condições de pagar duas folhas de pagamento, que corresponderiam ao pagamento do mês e ao décimo terceiro.

Lei fixa data limite para pagamento de servidores municipais em Uberlândia

Entende a emenda à Lei Orgânica foi promulgada e publicada no dia 7

A Prefeitura de Uberlândia passa a ser obrigada a fazer o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores municipais em parcela única até o último dia útil do mês, conforme projeto de emenda à Lei Orgânica do Município aprovado pela Câmara Municipal. A alteração foi promulgada pelo presidente da Casa, Alexandre Nogueira, e publicada no jornal do Legislativo nesta quarta-feira (7).

O G1 procurou o prefeito Gilmar Machado, por meio da assessoria de imprensa, mas ele disse que não irá se manifestar sobre o assunto.

O prefeito eleito de Uberlândia, Odelmo Leão, destacou que o pagamento dos servidores públicos em suas administrações anteriores já acontecia no último dia do mês, o que a partir da aprovação da emenda passa a ser lei. Mas, segundo Odelmo, há preocupação quanto à situação financeira que irá receber a Prefeitura de Uberlândia no dia 1º de janeiro, o que interfere diretamente no cumprimento de todas as metas e obrigações.

A proposta de autoria de 26 vereadores foi feita após a sucessão de atrasos nos salários, pagamento de férias e demais benefícios trabalhistas por parte da atual gestão municipal. Em alguns casos, os pagamentos foram feitos de forma escalonada.

Com a mudança na legislação, foi acrescido o inciso XVII ao artigo 61 da Lei Orgânica que dispõe sobre “o pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deve ocorrer em parcela única e até o último dia útil do mês a que se referir”.

Atrasos iniciaram em 2015

A Prefeitura de Uberlândia começou a atrasar o pagamento dos servidores no ano passado. Em novembro de 2015, o Município anunciou que o salário relativo ao mês seriam quitados até o dia 10 de dezembro, o que antes já era feito até o último dia útil. A justificativa se deu em virtude da crise econômica e queda de 14% nas receitas municipais daquele ano em relação a 2014.

 

Em julho deste ano, a Secretaria Municipal de Finanças divulgou novo cronograma de pagamento dos servidores da cidade. Além do cenário financeiro nacional negativo, a medida também foi adotada pela queda de arrecadação nominal em mais de R$ 50 milhões no primeiro semestre.

 

O cronograma definiu que os servidores do Hospital Municipal receberiam até o 5º dia útil, os servidores efetivos e contratados até o 9º dia útil e, por fim, os demais servidores da saúde e comissionados receberiam até o 15º dia. Mas no mês seguinte o Município emitiu outro comunicado informando não ser possível cumprir o cronograma.

 

Após o anúncio, professores de mais de 34 escolas municipais paralisaram as atividades. Vários servidores também participaram de manifestações depois de os salários terem sido fracionados em duas vezes e a Prefeitura informar que não pagaria a segunda parcela do salário no prazo combinado.

Cerca de 100 servidores da área de saúde também paralisaram as atividades no último dia 13 de outubro por causa dos atrasos. Participaram da mobilização funcionários do setor administrativo, técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes de saúde.

 

Caso resultou em ACP da Promotoria

Os constantes atrasos resultaram em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, no mês de setembro. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Uberlândia.

 

O MPE vinha recebendo representações de servidores e vereadores sobre o atraso de pagamentos dos salários desde o ano passado, gerando desconforto e insegurança para os mais de 14 mil funcionários públicos. O promotor de Justiça autor da ação, Luiz Henrique Borsari, ressaltou que por causa dos parcelamentos feitos pela Prefeitura, em alguns casos, existiram pagamentos no valor de R$ 700, quantia abaixo do salário mínimo.

Pisa: Brasil aumenta investimento em educação mas continua no grupo dos ‘lanternas’

Divulgado nesta terça-feira, o aguardado estudo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) revela o panorama da educação brasileira em uma conta que, aparentemente, não fecha.

A avaliação, que testa alunos de 15 anos em 70 países, mostrou que o gasto acumulado do Brasil por aluno foi de US$ 38.190 por ano, ou seja, o equivalente a 42% da média de US$ 90.294 de investimento feito por estudante em países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), responsável pelo levantamento. O Pisa é considerado a avaliação educacional mais importante do mundo.

Em 2012, última versão do estudo, essa proporção correspondia a 32%. Esse salto de 10%, no entanto, não se refletiu em uma melhora efetiva no ensino.

Na realidade, o Brasil continua nas últimas posições nas três áreas avaliadas. Em Ciências, que era o foco do estudo recém-divulgado, o país ficou em 63º lugar (estava em 59º em 2012, quando havia 65 países analisados), caindo de 405 para 401 pontos ─ apesar de não indicar uma mudança estatisticamente significativa ─ e ficando na frente apenas de Peru, Líbano, Tunísia, Macedônia, Kosovo, Argélia e República Dominicana.

Singapura, Japão e Estônia ficaram no pódio dessa disciplina.

“Se considerarmos os nossos resultados em Ciências, atingimos 401 pontos, enquanto que os alunos dos países da OCDE obtiveram uma média de 493 pontos. É uma diferença que equivale a aproximadamente ao aprendizado de três anos letivos”, destaca Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna.

Textos e contas

Em Leitura (texto/linguagem), o Brasil caiu de 55º para 59º, perdendo três pontos. Na terceira e última matéria avaliada, Matemática, o cenário é ainda mais duro: o país caiu 14 pontos e despencou da 58ª para a 65ª. posição, sendo o último país da América Latina neste ranking.

Outros países da região, inclusive, investem por aluno a mesma quantia ou até menos do que o Brasil, mas tiveram resultados melhores em 2015.

O Chile, por exemplo, tem um gasto semelhante ao brasileiro (US$ 40.670, ou seja, cerca de US$ 2 mil a mais por ano) e obteve uma pontuação bem melhor (477 pontos) em Ciências.

Colômbia, México e Uruguai também ficaram na frente do Brasil, apesar de terem tido um menor custo médio por aluno.

“O desempenho dos alunos no Brasil está abaixo da média dos alunos em países da OCDE nas três áreas. Aumentos no investimento em educação precisam agora ser convertidos em melhores resultados na aprendizagem dos alunos”, afirma o relatório do Pisa.

Mas o que o Brasil precisa fazer para sair da estagnação e evitar ficar abaixo inclusive de países que investem menos por aluno?

Os especialistas ouvidos pela BBC Brasil apontam algumas possíveis soluções:

  • Investir mais, com complemento da União se necessário
  • Valorizar o professor, tornando a carreira mais atrativa
  • Rever a maneira como as disciplinas são ensinadas

Foco no professor

Para a diretora global de Educação do Banco Mundial, Claudia Costin, que dá aulas na prestigiada Universidade de Harvard, nos Estados Unidos (e foi secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro), todos os caminhos de avanço passam pela valorização do professor.

“Deveríamos nos inspirar no que a Finlândia fez há 35 anos, quando estava patinando na educação apesar dos esforços: tornar o curso de professores profissionalizante. Hoje no Brasil, a nossa faculdade (de Pedagogia) é excessivamente centrada nos fundamentos, como Sociologia e História da Educação, e muito pouco em como você ensina na prática.”

Em paralelo, Claudia defende a valorização do professor, a começar por um aumento de salário, que permitiria ao docente se dedicar mais à escola, entre outros incentivos.

“Nesse ponto, infelizmente, a PEC 55 (que limita o teto dos gastos públicos à inflação do ano anterior) deve atrapalhar. Porque congelar a forma como gastamos hoje não vai resolver o problema dos salários.”

Mas, para ela, o desafio não passa somente por um salário mais atraente, mas também em elevar os requisitos para alguém se tornar um professor.

“Isso atrai gente mais qualificada. Fazendo o pacote completo, e não só com o acréscimo no salário, se atrai uma nova geração de jovens que querem ser professores”, afirma Claudia.

Mais investimentos

Para Maria Rehder, coordenadora de Projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (que reúne organizações da sociedade civil em prol da promoção da qualidade do ensino), embora tenha crescido entre as duas avaliações do Pisa, o investimento brasileiro em educação ainda é “muito insuficiente”.

Além de ressaltar o fato de que o Brasil direciona menos da metade do que a média dos países da OCDE, a especialista cita outra comparação sobre por que o governo precisa investir mais dinheiro na educação.

“A maior nota do Enem em São Paulo em 2011 foi do colégio Objetivo Integrado, que não é dos mais caros da rede privada. A mensalidade era de R$ 1.800. No mesmo ano, o valor repassado pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) foi inferior a R$ 240 mensal por aluno”, diz.

“Então como dizer que dinheiro não faz diferença? A Coreia do Sul, sempre citada como exemplo de qualidade, gasta, por aluno, três vezes mais que o Brasil; a Finlândia, quatro vezes mais.”

Assim como a diretora do Banco Mundial, Maria também se mostrou preocupada com as consequências da PEC 55.

“É preciso manter um patamar mínimo de investimento. Se a arrecadação não for suficiente, a União tem de complementar, seja com royalties do petróleo, com taxação a grandes fortunas.”

Menos decoreba e mais raciocínio

“É preciso rever o que ensinamos, especialmente no Fundamental II (6º ao 9º ano), com uma reforma para termos menos disciplinas e para ensinar o aluno a pensar”, a professora de Harvard Claudia Costin, diretora global de Educação do Banco Mundial e ex-secretária municipal de Educação do Rio.

“Pensar matematicamente, por exemplo, que é muito mais do que ensinar um algoritmo e fazer 40 exercícios iguais. É raciocinar e aplicar os conceitos – de Ciências, por exemplo – em problemas do dia a dia.”

Nas três disciplinas, os alunos brasileiros se saíram melhor em questões que envolviam a explicação de conceitos, mas foram mal em questões mais elaboradas, sobre a aplicação prática deles, ou nas que exigiam interpretação de informação e relacionar dados.

Escolas ocupadas

Essas informações, na opinião de Maria Rehder, apontam para uma maior necessidade de se debater a reforma do Ensino Médio e valorizar a opinião dos alunos.

“É crucial ouvir os estudantes das mais de mil escolas brasileiras ocupadas. O Pisa deixou claro que o aluno quer mudanças, quer receber conhecimento não de forma verticalizada e quer (e precisa) de informação contextualizada. Caso contrário, ele não vai conseguir aplicar os conceitos e teorias, nem em avaliações e nem na vida prática.”

Em pesquisa com os alunos, o Pisa identificou que, segundo eles, menos da metade dos professores se adapta à classe conforme o conteúdo é passado. “O modelo atual não dá voz ao aluno.”

Segundo Maria, vale lembrar que o Pisa reflete o cenário educacional do ano anterior. Assim, ela espera notas ainda mais baixas para o Brasil na próxima avaliação da OCDE. “Congelando investimentos, colocamos em risco a valorização do professor e a criação de infraestrutura mínima nas escolas.”

FONTE: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38205956

Ipea: país também precisa de reformas microeconômicas

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

As reformas fiscais e a redução da taxa de juros não são suficientes para a retomada consistente do crescimento da economia, segundo avaliação que consta na Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Para que a economia, de fato, volte a crescer de forma sustentável, é preciso, entre outras coisas, avançar também na agenda de reformas microeconômicas que ampliem a produtividade da economia como um todo”, diz o documento.

Na avaliação dos pesquisadores, será necessário enfrentar as demais questões estruturais que vêm pesando sobre o desenvolvimento do país: melhorar o ambiente de negócios, com ênfase para a questão regulatória; reformar a estrutura tributária, que é complexa e cria inúmeras distorções; alterar a legislação trabalhista, considerada excessivamente rígida; e aumentar grau de exposição da economia ao comércio internacional.

“Não será por meio de medidas simples de estímulos de curto prazo que o país voltará a crescer de forma consistente”, diz a carta.

Entretanto, para os pesquisadores, “os desajustes acumulados ao longo dos anos anteriores impõem uma longa trajetória para reequilibrar as contas públicas e, com isso, reduzir o custo de capital da economia”.

Na carta, os pesquisadores lembram que vários estudos internacionais comprovam que “uma dívida pública muito elevada e em trajetória explosiva tem fortes impactos negativos sobre o crescimento econômico”. “No contexto atual, qualquer tentativa de se utilizar uma expansão dos gastos públicos teria efeitos contrários e ainda elevaria imediatamente o custo de capital da economia, podendo até tornar inviável o refinanciamento da dívida pública.”

No curto prazo, dizem os pesquisadores, a demanda agregada tende a ser estimulada pela redução da taxa de juros, à medida em que a inflação já se encontra em declínio e as expectativas convergem para a meta, que é de 4,5%, neste ano e em 2017. O limite superior da meta é 6,5%, em 2016, e 6%, no próximo ano. Para o mercado financeiro, a inflação deve terminar este ano em 6,69% e 2017 em 4,9%.

Teto dos gastos

Para pesquisadores, ao frear o crescimento das despesas primárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos, tem o potencial de estabilizar e reduzir o endividamento, garantindo, assim, a sustentabilidade da dívida pública.

Ainda de acordo com a mesma nota técnica: “O prazo de 20 anos com a possibilidade de alteração na metade do período também parece ser adequado. Dependendo do desempenho da economia nos próximos 10 anos, pode ser possível adotar uma regra mais branda a partir de 2027. Contudo, o horizonte de duas décadas é indicado para dar mais credibilidade a esse tipo de estratégia porque, caso o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] seja menor, o ajuste fiscal seria ainda mais gradual.”

Já na nota técnica “Análise da PEC 55”, o autor mostra que reformas adicionais são essenciais para tornar viável a regra fiscal proposta na emenda constitucional. As mudanças mencionadas pelo autor são a reforma da Previdência e mudanças no abono salarial e na Lei Orgânica de Assistência Social. Caso reformas desse tipo não sejam feitas, os gastos com transferências de renda comprimiriam excessivamente os demais gastos públicos, tornando inviável o próprio cumprimento da nova regra fiscal. Além disso, mesmo com a realização dessas reformas, o cumprimento da nova regra fiscal será uma tarefa desafiadora, avaliam os pesquisadores.

Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil

Para especialistas, reforma da Previdência retira benefícios sociais

Especialistas defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta (PEC 287/16) enviada nesta terça (06) ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

Fagnani defende que a Previdência Social não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial, decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. “É preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação. Além disso, a arrecadação da seguridade deve ser usada apenas para financiar esse setor, e não o pagamento de juros da dívida”, comentou.

Conforme Fagnani, duas das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição sobre o faturamento das empresas, são sistematicamente utilizadas para outros fins desde 1988, seja por meio de desonerações ou pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que no ano passado retirou R$ 60 bilhões do setor.

“No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior. E, mesmo assim, a seguridade social é superavitária, ao contrário do que se afirma”, sustentou o economista.

Salário mínimo
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, defendeu os eixos principais da proposta do governo, mas criticou a redução de benefícios da seguridade social e a alegação de que a área é deficitária.

Balera se disse a favor da fixação de uma idade mínima para aposentadoria, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e das mesmas regras para os funcionários públicos e segurados do regime geral.

“A unificação das regras do regime geral e funcionários públicos corrige uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Em um deles, o do regime geral, o valor médio do benefício é de R$ 1.300 e atende a 30 milhões de pessoas”, argumentou.

O jurista criticou, porém, a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo. Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto atinge os mais pobres.

“A medida é inaceitável, porque prejudica os mais pobres entre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste de constitucionalidade”, avaliou.

 

Fonte: Agência Câmara

Renúncias tributárias devem chegar a R$ 285 bilhões em 2017

Em meio ao forte processo de ajuste fiscal, as renúncias tributárias na economia brasileira somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem. O número equivale ao crescimento nominal de 5,1% ante 2016 e é mais do que o dobro da meta fiscal do governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões.

Menos dinheiro na conta

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“Renúncias tributárias são naturais e comuns em qualquer economia. A dificuldade é dosar o nível ou o tamanho, e sobretudo ser eficiente e eficaz na definição de quem atender”, afirmou o pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso. “Por certo, governos brasileiros passados exageraram e erraram em quem beneficiar”, acrescentou.

A lista dos itens que compõe as principais renúncias é bastante variada. Em 2017, o topo da isenção terá como beneficiário as empresas que integram o programa Simples (R$ 82,9 bilhões), as companhias da zona franca de Manaus (R$ 25,6 bilhões) e as entidades sem fins lucrativos (R$ 24,5 bilhões). Também estão nas primeiras colocações desoneração para a cesta básica (R$ 23,8 bilhões) e para folha de salários (R$ 17 bilhões).

“Há uma série de renúncias que podem ser reavaliadas”, afirma o economista da LCA Consultores, Braulio Borges. “Por exemplo, quando a desoneração da folha foi introduzida, o principal argumento da indústria era que o setor estava sofrendo com câmbio. Hoje, com o real mais desvalorizado, o contexto mudou e não existe mais a necessidade deste mesmo programa”, diz.

No ano passado, o dólar subiu 48,49% sobre o real e, neste ano até a véspera, acumulava queda de 13,46%.

Para Borges, nem todas as renúncias têm um aspecto tão negativo para a economia brasileira. Ele cita, por exemplo, os benefícios ao trabalhador, que devem somar R$ 11,36 bilhões no ano que vem.

Pouca margem. Para conseguir entregar as metas fiscais prometidas e manter o processo de ajuste das contas públicas nos próximos anos, é provável que a equipe econômica seja obrigada a rever parte dessas desonerações, embora nem todas dependam de decisão exclusiva do Executivo, já que algumas estão garantidas pela Constituição ou dependem do Legislativo.

“O espaço para esse debate acontecer pode ser no ano que vem, porque em 2018 é um ano de eleição e algumas medidas podem ser impopulares”, afirma Borges, da LCA.

A questão é que o governo tem pouca margem de manobra nas contas públicas. Em 2017, ele deve ter receitas extras com os processos de concessão e privatização e pela segunda rodada de regularização de ativos brasileiros no exterior, mas o crescimento econômico mais baixo deve frustrar as receitas.

No cenário traçado pela consultoria Tendências, por exemplo, além da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, o governo vai precisar adotar medidas fiscais adicionais de R$ 42,5 bilhões ao ano entre 2017 e 2021 para que a relação dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) comece a cair a partir daí.

Nas medidas adicionais previstas pela consultoria, estão recursos extras com concessões, revisão de desonerações e corte de despesas. “Como estratégia, o governo pode pensar em fazer a reversão da desoneração tributária em setores, produtos ou itens que sejam menos sensíveis à atividade econômica”, diz o economista da Tendências, Fabio Klein, citando como exemplo possível tributação em investimentos isentos de Imposto de Renda como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Procurados, a Ministério da Fazenda e Receita Federal comentaram o assunto.

 

Fonte: Reuters