Mudanças na Previdência podem elevar o número de vagas no serviço público

Em ano de aperto fiscal, a tendência seria de fechamento das contratações no governo federal. Mas a máquina está com deficit de pessoal e não pode ser paralisada, asseguram especialistas. A proposta de reforma previdenciária pode ser mais um fator favorável aos concurseiros, pois espera-se que vários servidores, na iminência da aposentadoria, entrem com o pedido, a fim de não serem prejudicados pelas regras mais rígidas. Por isso, mesmo com a contenção de gastos, a reposição do funcionalismo público é garantida para este ano e para os próximos.

Sobre a oferta de vagas da área federal para 2017, dirigentes de cursinhos preparatórios ponderam que “já foi bem melhor”. Há cinco anos, o governo dispunha do dobro dos cerca de 20 mil cargos que oficializou na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, para preenchimento urgente na máquina federal. Mas 2014 e 2015 registraram quedas abruptas nas contratações da União.

Mesmo assim, a expectativa dos concurseiros foi superada, contrariando discursos do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que seguidamente negava a abertura de novos concursos neste ano. A LOA vem com mais 7 mil colocações, adicionadas no Congresso Nacional e ampliando a lista de 13 mil que o próprio Executivo planejava. Nas contas de especialistas, o total de vagas que serão abertas pode subir a 30 mil na esfera federal.

“Uma coisa é a publicidade que o governo, em especial o Planejamento, precisa fazer em uma situação de ajuste fiscal, pois, se ele dissesse que vai abrir vagas e  aumentar as despesas com pessoal, desacreditaria o ajuste. Mas a máquina pública não pode parar”, diz Pablo da Nóbrega, coordenador do preparatório Ifar Concursos.
Para o especialista em contas públicas Ricardo Rocha, a proposta de reforma da Previdência, ao mesmo tempo em que pode aumentar a necessidade de preenchimento de cargos com a aposentadoria de servidores que já dispõem de tempo para parar de trabalhar, deve reduzir a atratividade do serviço público para alguns. O interesse de alguns jovens de boas escolas, privadas e públicas, que “viraram concurseiros olhando a aposentadoria” pode diminuir.

Segundo ele, jovens com acesso privilegiado a boas escolas, portanto bem formados, que escolhiam a carreira de servidor pela garantia da remuneração integral com benefícios na hora de se aposentar, devem pensar duas vezes, à medida que a reforma  muda isso. “A proposta do governo, embora muito mal explicada à população, vai fazer com que o serviço público perca essa atratividade. O jovem terá que refletir e escolher a carreira pela paixão, não pela aposentadoria”, diz o especialista.

Estabilidade
Sem se preocupar com a questão da aposentadoria, mas pensando na estabilidade que o serviço público oferece, Queila Maia, 29 anos, Débora Assunção, 25, Manuella Bandeira, 24, e Priscila Marra, 33, há cerca de um ano se dedicam totalmente aos estudos. Além das aulas no cursinho de manhã, estudam, pelo menos, mais quatro horas por dia. Elas têm formação superior e aspirações diferentes, mas estão unidas no objetivo de passar em um concurso público.

A advogada Queila Maia, que já conseguiu a aprovação na OAB, não pretende exercer a advocacia. “Prefiro trabalhar em algum órgão de fiscalização ou controle”, conta. A veterinária Priscila Borges Gonçalves também não exerce a profissão na qual se formou e procura no serviço público a tão sonhada estabilidade. “Já faz um ano que eu estou apenas estudando. Fiz algumas provas em 2016, mas não passei. Meu objetivo mesmo é o legislativo: Câmara ou Senado”, diz.

Assim como as companheiras de estudo Queila, Débora, Manuella e Priscila, a estudante Bianca Lima, 22, tem uma rotina puxada. Desde que trancou a faculdade de psicologia há um ano e meio, trabalha como monitora de crianças com necessidades em uma escola pública em Ceilândia e estuda para concurso.

São três horas e meia de aulas pela manhã, depois vai para o trabalho, das 13h às 17h, e volta para a sala de estudos do curso preparatório. “Em casa não dá, tem muito barulho, muita interrupção e coisas para me distrair, prefiro ir para o cursinho porque lá meu estudo rende mais. Às vezes eu saio de lá às 22h”, conta Bianca.

O esquema de estudos da estudante foi desenvolvido por ela, combinando diferentes técnicas. “Sempre que eu vejo um conteúdo novo, eu tenho que revisar em até 24 horas. Depois, eu pego meus resumos e leio em voz alta, gravando com o celular, para escutar no ônibus”, descreve.

A redução nos concursos públicos ocorrida nos últimos dois anos foi causada pelas instabilidades político-econômicas, explica o professor Nóbrega, do Ifar.  Com incertezas na área política, aliadas à recessão econômica, o deficit de pessoal na máquina federal está agravado, diz ele. Tanto por aposentadorias quanto por desligamentos de servidores por licença-saúde e outros motivos. Mas, na opinião dele, os números já apontam para um 2017 bem melhor.

“O cenário é favorável, pois, pela lógica, do rigor fiscal as oportunidades deveriam diminuir, mas o próprio cabeça do ajuste, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, exigiu a abertura de cerca de 400 vagas na Receita Federal”, diz.

Nóbrega dá como certa a abertura de concurso no Ibama, que desde 2012 não contrata. “Existe uma probabilidade bem grande”, afirma o dirigente de cursinho. Destaca ainda a iminência de edital para 200 vagas de perito criminal na Polícia Federal. E ainda na Polícia Rodoviária Federal.

Está prevista a abertura de concursos também no Legislativo federal, destaca o professor Anderson Ferreira, do IMP Concursos. A LOA tem estimativa de, pelo menos, 129 oportunidades na Câmara e outras 60 no Senado. O professor aposta que a oferta será bem mais generosa. Isso sem contar as mais de 10 mil vagas na área militar, com recursos já destacados.

“As grandes promessas estão em 2017”, diz Ferreira. “Tem a possibilidade de concurso na Receita, para auditor interno na Controladoria Geral da União, e outros órgãos do Judiciário”. Na LOA, as áreas da Justiça Federal estão com previsão de, pelo menos, 2,2 mil vagas novas. Segundo ele, também há grandes chances de concurso em agências reguladoras, como Anatel (Telecomunicações), Aneel (energia), Anvisa (vigilância sanitária) e Abin (Inteligência). Órgãos que, há muito, acusam redução sensível de pessoal.

Casta
Para o professor do Instituto de Ensino (Insper) de São Paulo, o especialista em contas públicas Ricardo Rocha, o concurseiro precisa ter em mente, a partir de agora, que, se a reforma previdenciária passar, o servidor público do futuro deixará de ter os benefícios que o tornam “uma casta” privilegiada, atualmente – salário integral, tempo de serviço diferenciado. A reforma, explica ele, trará mudanças importantes para os jovens entrantes no mercado de trabalho, tanto no setor público, quanto no privado.

Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/mudancas-na-previdencia-podem-elevar-o-numero-de-vagas-no-servico-publico

Servidor não receberá até o 5º dia útil, admite prefeito após tomar posse

Município tem de R$ 20 milhões a R$ 25 milhões para pagar, recurso que seria insuficiente para pagar todos os funcionários

Com dinheiro insuficiente em caixa, a Prefeitura de Campo Grande não pagará o servidor público até o 5º dia útil, afirmou o novo chefe do Executivo Municipal, Marquinhos Trad (PSD), que tomou posse no cargo este domingo (1).

Sem saber ao certo, o novo prefeito disse que estão reservados algo em torno de R$ 20 milhões a R$ 25 milhões reservados para os salários, recurso insuficiente – a folha custa em torno de R$ 100 milhões.

“Era um dever dele (ex-prefeito Alcides Bernal, PP) deixar este recurso disponível, já que eles prestaram o serviço para ele”. A intenção é pagar até dia 10.

Mas, garante que vai buscar verbas do IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano) para repor e pagar em dia. “Todos vão receber”, afirmou.

Antes de a posse começar, o ex-prefeito Alcides Bernal havia dito que deixou em caixa R$ 252 milhões para o sucessor, valor este que ainda será levantado pela nova gestão, segundo o secretário de Finanças e Receitas, Pedro Pedrossian Neto.

Marquinhos Trad tomou posse junto com os vereadores de Campo Grande. Ele prometeu não aumentar impostos, listou uma série de problemas que resolverá, como os buracos no asfalto, mas que não ficará lembrando do passado.

Fonte: http://www.campograndenews.com.br/politica/servidor-nao-recebera-ate-o-5o-dia-util-admite-prefeito-apos-tomar-posse

“Precisamos desenhar um modelo de capitalismo inclusivo e sustentável”

por Marcos de Aguiar Villas-Bôas – Carta Capital
Eric Beinhocker, professor de Oxford, defende o desenvolvimento de um sistema que crie relação saudável entre o mercado e o Estado
Eric Beinhocker é diretor-executivo do Instituto para o Novo Pensamento Econômico na Universidade Oxford. no Reino Unido. A instituição se dedica a estudos que aplicam abordagens interdisciplinares à teoria econômica e às práticas de políticas públicas. Necessariamente, assim, precisam deixar de lado conceitos que avaliam como ultrapassados.

Nesta entrevista a CartaCapital, Beinhocker defende a criação de um sistema capitalista sustentável, faz duras críticas à economia ortodoxa e a seus fracassos simbolizados pela crise de 2008 e também à tradicional discussão entre ortodoxos e heterodoxos. “As fantasias utópicas de socialistas e libertários são fadadas ao fracasso”, afirma.

CartaCapital: No Brasil, está na moda agora uma antiga discussão entre ortodoxos e heterodoxos. Os primeiros acusam os segundos de não serem científicos, pois, segundo eles, a Economia heterodoxa é pautada em retórica, referência a autores clássicos e ideologia, enquanto a Economia ortodoxa é pautada em números e testes empíricos, o verdadeiro método científico. O que acha?

Eric Beinhocker: Essa é uma discussão ultrapassada, que poderia fazer sentido 30 anos atrás, mas não hoje. A Economia ortodoxa tem um problema de não ser cientificamente fundamentada na medida em que sua teorias são baseadas em pressupostos irreais e muitos dos seus principais resultados falham no teste empírico.

Paul Romer, o novo economista-chefe do Banco Mundial, recentemente escreveu um artigo muito crítico sobre macroeconomia ortodoxa, chamando-a de Economia “pós-real” e um “campo de crença”, não uma ciência.

Em contraste, o que chamamos de “nova Economia” está tentando criar um fundamento científico sólido para o ramo, baseando, por exemplo, suas teorias em observações experimentais do comportamento humano real ou testando os resultados das teorias com dados. Esse tipo de trabalho usa Matemática, mas um tipo muito diferente do que os modelos ortodoxos tradicionais usam.

Ela também faz um uso muito mais pesado de métodos modernos de simulação em computador. Muitos dos cientistas expoentes nesse tipo de trabalho vêm de ramos científicos diferentes do econômico, como físicos, biólogos evolucionistas, fisiologistas, ecologistas, matemáticos etc.

CC: Parece que mesmo os economistas ortodoxos, como Alan Greenspan, Larry Summers e Olivier Blanchard, mudaram um pouco e admitiram seus erros. O FMI tem mudado algumas conclusões do passado também. Como você vê essa mudança da Economia e o seu futuro?

EB: O ramo está certamente mudando, embora devagar. Críticas à teoria ortodoxa foram sendo construídas ao longo de muitos anos, sobretudo por economistas comportamentais, pela comunidade heterodoxa e por alguns economistas empiricistas.

A crise de 2008 foi um enorme aviso para que todos acordassem. Ela tem criado uma maior abertura a novas ideias do que antes.

A academia se move devagar, mas a demanda dos elaboradores das políticas públicas por novas propostas está ajudando a acelerar o processo. Eles viram durante a crise que o assunto é sério. Não apenas os modelos tradicionais falharam na previsão da crise – o que é desculpável, pois prever essas coisas é inerentemente difícil –, porém, mais importante, eles foram quase inúteis quando a crise estourou para entendermos o que estava acontecendo e o que deveríamos fazer.

Organizações como os bancos centrais, o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia têm experimentado novas ideias e métodos. Eles têm incentivado os acadêmicos a sair da caixinha ortodoxa.

CC: Alguns famosos economistas brasileiros dizem não estar interessados em política, mas, ao mesmo tempo, eles apresentam propostas de políticas públicas para o Brasil. Como você vê a interação entre a Economia e outras disciplinas?

EB: A economia é, sem dúvida, um importante tema político, então é natural que os políticos queiram economistas apoiando suas visões e que os economistas sejam atraídos pelo poder e prestígio da influência política. E muitos economistas sentem uma obrigação profissional de se manifestar e apresentar ideias que possam ajudar as pessoas dos seus países e criticar possíveis erros. Eu, periodicamente, me envolvo em debates políticos nos Estados Unidos e no Reino Unido.

O que faz a Economia diferente de uma Ciência Física, contudo, é que as ideias dos economistas influenciam as políticas públicas, que, então, mudam o sistema econômico, que, então, influenciam, as ideias dos economistas num círculo de feedback.

Isso é o que o investidor e filântropo George Soros chama de “reflexividade”. Se nós acreditamos na teoria da relatividade de Einstein ou não, isso não muda como a Terra se move em torno do sol, mas, se a teoria econômica diz que os derivativos financeiros fazem a economia mais segura, então nós os desregulamos e temos uma crise financeira. Nossa teoria mudou o sistema.

Essa é uma das razões pelas quais os sistemas sociais, como a economia, são fundamentalmente mais difíceis de prever do que muitos sistema físicos.

CC: Você pode falar sobre alguns dos erros concretos dos economistas na última década? O que levou à crise financeira?

EB: É uma lista longa! Eu começaria com as suposições que os economistas fazem sobre as pessoas serem perfeitamente racionais e sempre terem informação perfeita. Qualquer novo estudante sabe imediatamente que isso é errado. Mas, depois de décadas de trabalhos experimentais e outros, nós podemos agora dizer exatamente como isso é errado, como as pessoas realmente se comportam e porque as teorias que supõe serem os comportamentos das pessoas racionais farão previsões erradas.

Outra falha é que os modelos formais ortodoxos têm frequentemente ignorado as estruturas institucionais, supondo, por exemplo, que todas as interações entre as pessoas acontecem no mercado, ou, ainda mais absurdo, que todos os mercados são leilões.

Na crise, nós vimos que as estruturas institucionais do sistema importavam muito: como os bancos negociam uns com os outros, como os mercados realmente funcionam (ou não funcionam), como os bancos centrais e os reguladores influenciam o sistema etc. Uma descoberta recente foi o uso da teoria das redes para entender essas interações.

Outra falha é supor que o sistema se autocorrige para um equilíbrio ótimo, onde todo mundo está empregado e tudo funciona tranquilamente. Nós vimos depois da crise muitas economias travarem em armadilhas de deflação e alto desemprego.

Finalmente, Romer escreveu sobre os absurdos de uma teoria que diz que política monetária não importa, quando ela claramente importa, e meu colega [em Oxford] David Hendry recentemente escreveu um artigo devastador sobre as falhas empíricas da teoria do dinheiro e da inflação de Milton Friedman.

CC: A austeridade está mostrando resultados relevantes para recuperar os países depois da crise? O que você acha da PEC 55 brasileira que coloca uma regra na Constituição para limitar despesas com base na inflação do ano anterior durante ao menos 10 anos?

EB: A política fiscal é um assunto espinhoso. Os políticos e o público querem regras simples e claras. Por exemplo, nós precisamos de austeridade para manter o débito baixo e ter uma moeda estável, ou nós precisamos de gastos públicos para investir em crescimento futuro e ajudar as pessoas que estão sofrendo? Isso, é claro, nos leva a grandes debates ideológicos.

A realidade, num sistema complexo como a economia, é que não há regras duras e rápidas. Então, a resposta é “isso depende”. Depende das circunstâncias da economia no momento, às vezes você precisa se preocupar com o débito, a moeda, e a austeridade é necessária. Outras vezes você precisa gastar para estimular o crescimento e investir em capacidade econômica de longo prazo, e há argumentos legítimos sobre justiça econômica.

Um problema é que as teorias e os modelos que nós temos hoje não são muito úteis para nos guiar nesses debates. Eu sonho com o dia em que esses debates serão bem chatos, porque será bastante óbvio o que as pessoas devem fazer. John Maynard Keynes disse famosamente que a Economia seria um sucesso quando se tornasse tão chata quanto Odontologia.

Sobre a emenda constitucional, por um lado eu entendo o desejo de colocar limitações no sistema político. Os políticos gostam de gastar o dinheiro das pessoas, porque é uma fonte de poder e patrocínio, e isso pode sair de controle. Mas, regras rígidas, principalmente constitucionais, não permitem às políticas públicas se adaptarem às circunstâncias em mudança. Por exemplo, eu acho que a regra fiscal constitucional da Alemanha e as regras rígidas da União Europeia têm sido um desastre para a Europa e arriscam, em última instância, a levar à desintegração da UE.

Um proposta potencialmente melhor é criar estruturas institucionais independentes e apolíticas. Bancos centrais tecnocráticos e independentes foram uma inovação para a política monetária e têm sido, geralmente, bem sucedidos.

Você não pode fazer isso com a política fiscal, porque precisa de responsabilidade democrática ao gastar o dinheiro do contribuinte. Mas, alguns anos atrás, o Reino Unido criou um apolítico e independente Escritório para Responsabilidade Orçamentária, que não faz políticas, mas age como um tipo de árbitro imparcial no campo de futebol da política.

Eles asseguram que as previsões sejam apolíticas, que os fatos sejam tornados públicos mesmo quando eles são embaraçosos para o governo e possibilitam que a mídia e o público obtenham a informação de que eles precisam para manter o governo responsável.

O Reino Unido também tem uma tradição de criar regras fiscais pela vida do parlamento (5 anos), que criam alguns limites à política fiscal, mas elas são também flexíveis se muitas das circunstâncias mudarem ao longo do tempo.

Eu não estou dizendo que o Reino Unido é o exemplo ideal (seu débito depois da crise é ainda considerado alto) e isso, obviamente, é algo para o povo brasileiro decidir, mas eu acho que informação independente e regras fiscais limitadas no tempo criam um bom balanço entre limitação e flexibilidade.

CC: O Brasil é talvez o país mais desigual do mundo e a tributação brasileira é uma das mais regressivas do planeta. O que você acha disso?

EB: Alta desigualdade como o Brasil tem é um dos desafios econômicos mais difíceis. Há uma tremenda quantidade de novas pesquisas sobre as causas da desigualdade e quais políticas são efetivas para aliviá-la. Não há mágica, mas eu acredito que um conjunto compreensivo de políticas para promover a inclusão econômica pode ajudar.

Por “inclusão”, quero dizer a habilidade de todo mundo contribuir para a economia e se beneficiar justamente dela. Não é a mesma coisa que qualidade de resultados. É todo mundo ter uma chance igual de contribuir e se beneficiar de acordo com suas habilidades, não importando se eles nasceram pobres ou ricos.

É um contrato de duas partes entre sociedade e cada indivíduo. Mas, para fazer isso, são necessárias vastas melhorias em educação e habilidades voltadas para o trabalho, investimentos em infraestrutura para conectar as pessoas dentro da economia, investimentos em saúde pública, esforços para trazer a economia informal para dentro da economia, políticas trabalhistas para garantir salários e tratamento adequados aos trabalhadores, incentivos para negócios, para investir e para criar empregos (e remoção dos desincentivos), e assim por diante.

Um programa tão amplo apoiando a inclusão econômica não inerentemente de esquerda ou de direita, porém um programa prático para assegurar que um país esteja obtendo o máximo dos talentos e a ampla massa de cidadãos esteja obtendo o máximo da economia do país.

CC: Você concorda que é preciso ir além da luta de classes? Um dos principais fins progressistas é convencer conservadores de que eles precisam usar perspectivas de médio a longo prazo, entendendo a sociedade como um sistema complexo que só funciona se todas as partes estão indo bem?

EB: Precisamos olhar para além dos rótulos tradicionais de conservador e progressista. Essas são ideologias do século XX que viram mercados e Estados como duas instituições frequentemente opostas e competitivas entre si.

Nosso trabalho olha para a sociedade mais como um ecossistema, no qual mercados e Estados são partes profundamente interconectadas. Falar sobre mercados vs. Estados faz o mesmo sentido que, numa floresta, falar sobre plantas vs. animais. Eles estão ligados entre si num ecossistema complexo, cada um afeta e depende, de vários modos, do outro.

O desafio é tornar essa relação saudável, em vez de predatória, que crie crescimento compartilhado, segurança e prosperidade para participantes do sistema. As fantasias utópicas de socialistas e libertários são fadadas ao fracasso. Precisamos avançar para além das categorias tradicionais de esquerda vs. direita, e desenhar um modelo de capitalismo que seja inclusivo, resiliente e ambientalmente sustentável. Esse é o desafio da nossa geração.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/o-brasil-no-mundo/entrevista-com-eric-beinhocker

A evasão fiscal, delito dos ricos à custa dos pobres

Cerca de 800 milhões de pessoas passam fome em todo o Mundo, a maioria delas nos países ditos «em desenvolvimento». Ora nesses países, todos os anos, 250 mil milhões de euros de receitas fiscais desaparecem nos paraísos fiscais, ou seja, 6 vezes a quantia anualmente necessária para vencer a fome daqui até 2025. |1|

«Calcula-se que 85 % a 90 % destes haveres [fundos privados colocados em paraísos fiscais] pertencem a menos de 10 milhões de pessoas – ou seja, 0,014 % da população mundial –, e que pelo menos um terço desses haveres pertencem às 100 000 famílias mais ricas do mundo, pesando cada uma delas pelo menos 30 milhões de dólares». |2| Não restam dúvidas: é aos mais afortunados que faz proveito a redução das receitas fiscais por fraude, as quais perpetuam e agravam as desigualdades.

A razão levaria a pensar que os mais ricos, que gozam dos benefícios das suas sociedades, deveriam contribuir para uma redistribuição em proveito dos mais pobres, por via dos impostos sobre os benefícios dessas sociedades. Ora a mais-valia extraída graças à exploração da força de trabalho evapora-se em territórios paradisíacos para a oligarquia que governa e legisla. Trata-se de um roubo organizado em grande escala – ilegítimo e não conforme à ideia de desenvolvimento humano – duma riqueza que pertence àquelas e àqueles que a criaram com o seu trabalho e que deveria financiar os serviços públicos. De facto, o imposto sobre os rendimentos que escapa ao fisco e por isso não é redistribuído para o bem comum permite ao capitalista optimizar a mais-valia extraída pelo trabalho e procurar meios de a privatizar na sua totalidade.

A fraude entrava o desenvolvimento

A fraude e a evasão fiscal, praticadas nomeadamente pelas multinacionais com a ajuda das grandes firmas de auditoria (os famosos «Big four»: Deloitte Touche Tohmatsu, Ernst & Young, KPMG et Price Water House Coopers), são um verdadeiro flagelo que entrava o real desenvolvimento das populações empobrecidas por essas práticas. Esta hemorragia de capitais impede a construção de hospitais e a contratação de médicos com salários decentes; o equipamento de escolas na medida necessária e o recrutamento de professores, afim de diminuir o número de alunos por turma; a implantação de redes de água potável, etc.

Para o período de 2008-2012, a Global Financial Integrity calcula que, em 31 países em desenvolvimento, as saídas ilícitas de fundos foram superiores às despesas públicas de saúde e que, em 35 países em desenvolvimento, foram superiores às despesas públicas de ensino |3|. No seu relatório Illicit Financial Flows from Developing Countries: 2004-2013, a mesma organização verificou que os países ditos em desenvolvimento e as economias emergentes perderam 7800 mil milhões de dólares (7 002 450 000 000 euros) nos fluxos financeiros ilícitos de 2004 a 2013, com saídas ilícitas progressivamente mais elevadas, aumentando a um ritmo médio de 6,5 % ao ano – quase duas vezes maior que o ritmo de crescimento do PIB mundial!
Crescimento das desigualdades

Grande parte das necessidades gritantes, indispensáveis ao avanço de um desenvolvimento real, foram abandonadas em proveito duma oligarquia que não pára de enriquecer. O programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indica que 8 % da população mundial mais rica embolsa metade dos rendimentos totais, indo a outra metade para os restantes 92 % |4|. As riquezas concentradas nas mãos dos 1 % mais ricos passaram de 44 % das riquezas mundiais em 2010 para 48 % em 2014. No espaço de 20 anos, as desigualdades de rendimento aumentaram nos países em desenvolvimento. |5|

A fraude fiscal tem de ser levada a sério e merece uma justiça que castigue os culpados. É ela um dos factores que entrava o desenvolvimento dos países empobrecidos e agrava o «sistema da dívida». No seu relatório, o perito independente encarregado de estudar a dívida na ONU, M. Juan Pablo Bohoslavsky, insiste na necessidade de combater os fluxos financeiros considerados ilícitos, que «contribuem para a acumulação de uma dívida insustentável, pois a insuficiência das receitas públicas pode levar os governos a recorrerem a empréstimos externos». Os fluxos ilícitos de capitais privam assim o Estado da possibilidade de financiar actividades indispensáveis à eliminação da pobreza e à satisfação dos direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos.

No seguimento deste relatório foi aprovada no Conselho dos Direitos Humanos da ONU uma resolução sobre a evasão fiscal e sobre a necessidade de devolver os haveres desviados dos países ditos «em desenvolvimento». Nesta votação, ocorrida a 24/03/2016, nem um só país europeu votou a seu favor. Bélgica, França, Alemanha, Holanda, Suíça, Reino Unido, Portugal, Albânia, Eslovénia, Letónia, Geórgia, República da Coreia, ex-República jugoslava da Macedónia, México e Panamá abstiveram-se.

 

Fontes e referências: Artigo de opinião publicado em 1/09/2016 em Politis.fr

Tradução: Rui Viana Pereira

Ver em linha : Comité para a Anulaçao da Divida Publica Portuguesa

Fonte: http://www.cadtm.org/A-evasao-fiscal-delito-dos-ricos-a

9 características de países que são superpotências educacionais

Quando se fala em rankings globais de educação a história parece se repetir. As superpotências educacionais asiáticas ocupam os primeiros lugares e, para o resto do mundo, sobram dúvidas e recriminações.

Para os ministros da Educação de grande parte do mundo este deve ser um momento difícil, no qual eles precisam encontrar algum aspecto positivo para destacar e tentar explicar a razão de seus países estarem mais uma vez no meio ou até nas últimas colocações da lista.

Cingapura dominou os resultados do Programa de Avaliação Internacional de Alunos (Pisa, na sigla em inglês), divulgados no começo de dezembro, nas três áreas avaliadas, Matemática, Ciência e Leitura.

Cerca de 540 mil estudantes de 15 anos em 70 países participaram do exame, realizado a cada três anos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No ranking de Ciência, Cingapura foi seguida outra potência asiática da educação, Japão. Em terceiro, a Estônia. No de Leitura, o segundo e terceiros lugares ficaram com China (Hong Kong) e Canadá. E no de Matemática , Hong Kong e Macau (também China).

Mas o que estes países fizeram para chegar a este patamar? O que eles têm que outros países não têm?

Veja algumas das características destes vencedores.

1 – É melhor estar na Ásia Oriental

Cingapura está em primeiro lugar, seguida pelo Japão. Outros daquela região estão entre os dez primeiros como Taiwan, Macau, Hong Kong, China, Vietnã. A Coreia do Sul está em 11º lugar.

2 – Um pouco de conformismo?

Falando de uma forma muito diplomática, a expectativa em muitos dos países que ocupam as primeiras posições geralmente é que as pessoam obedeçam as ordens que recebem.

Uma cultura conformista e concentrada, um senso de objetivo coletivo ou até um Estado onde exista apenas um partido, sem oposição, frequentemente são elementos que podem ser observados entre os países mais bem colocados.

Mas há exceções: a Finlândia ficou em quinto lugar e este é um país com um sentimento forte de independência liberal.

3 – Melhor não ter recursos naturais

Existe um fenômeno em educação chamado “a maldição dos recursos” que mostra que as economias cuja base são os recursos naturais – como as que dependem em grandes reservas de petróleo – têm uma tendência a performances ruins no setor de educação.

Países do Oriente Médio podem ser citados como exemplo. Como motivar uma pessoa que espera ser rica independente de seus resultados na escola?

Os países pequenos e com poucos recursos, por outro lado, precisaram aprender rapidamente como viver e progredir a partir de sua própria inteligência. Por exemplo, há 60 anos a Coreia do Sul tinha um dos piores índices de analfabetismo do mundo, agora muitos de nós estamos assistindo programas em aparelhos de televisão criados ou fabricados naquele país.

4 – Aposte nos professores

Andreas Schleicher, guru educacional da OCDE, tem uma frase: “Nenhum sistema de educação pode ser melhor do que a qualidade de seus professores”.

E a classificação no Pisa demonstra isso: o sucesso está unido à oferta de professores de boa qualidade.

Não importa quais as declarações polêmicas dos ministro de Educação, tudo se resume em um bom investimento nos professores.

5 – Ser uma nação (relativamente) jovem

Os países mais bem colocados em rankings educacionais podem ter culturas antigas, mas uma característica interessante deles é que muitos são Estados relativamente novos ou tiveram suas fronteiras reconstituídas recentemente.

A Finlândia vai celebrar seu centenário em 2017 e a Coreia do Sul e Cingapura, em suas atuais formas políticas, são produtos do século 20.

O Vietnã, que saiu de uma guerra na década de 1970 foi um dos que melhoraram mais rapidamente seu sistema educacional, ultrapassando os Estados Unidos e os dinossauros da velha Europa.

6 – Ter um vizinho grande que brilhe mais que você

Outra característica surpreendente dos países mais bem posicionados em rankings de educação é o quanto eles tiveram que lutar para conseguir um lugar ao sol por causa de um vizinho muito maior.

As histórias de sucesso em países europeus nos últimos anos – na Finlândia, Polônia e Estônia – mostra que eles tiveram que sair da sombra do antigo bloco soviético.

A Coreia do Sul e Hong Kong têm como vizinha a China. Cingapura é uma cidade-estado minúscula cercada por vizinhos bem maiores em tamanho e população.

A educação é que permite a todos estes países competirem com os países maiores.

7 – Não é uma competição por eliminação

As classificações em rankings de educação se baseiam na proporção de jovens que conseguem alcançar algum ponto de referência de capacidade

Os ganhadores serão aqueles países que presumem que todos devem cruzar esta linha de chegada, alcançar este padrão, até os mais pobres – e esta é uma característica que marca os mais bem-sucedidos sistemas educacionais da Ásia.

Eles colocam os melhores professores cuidando dos alunos mais fracos para garantir que todos alcancem o padrão básico.

O sistema ocidental, por sua vez, aborda a educação como uma corrida de cavalos, com a expectativa de que poucos dos que começam a corrida alcancem a meta.

E as classificações refletem esta diferença fundamental.

8 – Copiar dos melhores

É difícil separar os sistemas educacionais da política e da cultura onde eles se desenvolvem.

Por mais que todos gostem de falar de “inovação”, há muita pressão de todos os lados contra a mudança.

Mas muitos dos países com alto rendimento não tem nenhum problema em pegar as melhores ideias de outros países e usá-las em suas próprias escolas.

9 – Planejar para o longo prazo em um mundo onde tudo é no curto prazo

Dez anos ou até mais podem passar antes que as mudanças em um sistema educacional façam alguma diferença positiva a ponto de mudar o lugar do país em rankings globais do setor.

E isto não é um grande incentivo para a curta vida útil de um gabinete de ministro da Educação.

Em alguns países os ministros podem ser trocados várias vezes até em uma questão de dias.

A grande mensagem que os países precisam entender a partir destes rankings globais de educação é que os dois fatores necessários são coerência e continuidade.

10 – Culpe todo mundo

É preciso muito tempo para mudar a educação de um país e para notar estas mudanças.

Então os ministros desta pasta podem se vangloriar de qualquer coisa que tenha sucesso e culpar todos os da administração anterior pelos fracassos.

 

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38462016

Gestão é a palavra de ordem no Judiciário do futuro

Por Frederico José Pinto de Azevedo

Com a Constituição Federal de 1988, o Judiciário passou a ter uma maior presença no meio social, com a população procurando com maior intensidade seus direitos e batendo às portas da Justiça. Isso fez com que os números de processos tivessem um forte acréscimo com o tempo, passando de cerca de 350 mil ações no final da década de 1980 para mais de 100 milhões de ações em 2015, conforme dados do CNJ. O pensamento dominante até hoje foi o de que o aumento do volume de processos deveria vir acompanhado pelo gradativo aumento da estrutura do Judiciário, principalmente de cargos de juiz e servidor, sem que houvesse um planejamento estratégico sobre a real necessidade de tal incremento.

E agora nos deparamos com mais um problema: mesmo com o aumento da máquina, os processos continuam a se avolumar nas várias instâncias da Justiça nacional, sem que a população consiga entender a razão de acentuado atraso na entrega de nossa finalidade maior, a prestação jurisdicional.

Acende-se então um sinal de alerta. Não basta o incremento da máquina sem que ocorra um trabalho efetivo de racionalização dos trabalhos, com a adoção de novas rotinas e práticas que tenham a intenção de acelerar o serviço fugindo a qualquer possibilidade de aumento de despesas.

E eis que, parafraseando Drummond, “no meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho”, a pesada (…) crise econômica que assola o país, acompanhada da promulgação da Emenda Constitucional 95, um dos mais rígidos planos de contenção dos gastos públicos que se conhece no cenário internacional e que estabelece um limite anual de aumento das despesas públicas, que somente sofrerá o reajuste da inflação acumulada do exercício anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Tal norma legal, cedo ou tarde, será replicada nos estados-membros, e aí surge um mundo novo, não o de Aldous Huxley, mas uma nova fase no serviço público e, no nosso caso, um novo momento para o Poder Judiciário da União.

E aí perguntamos, qual o sentido maior da prestação jurisdicional? Apresentar a resposta de mérito dentro de um prazo razoável. A Convenção Europeia para Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais em seu artigo 6, parágrafo 1º, deixa claro que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável é para muitas pessoas uma Justiça inacessível.

Sem recursos financeiros infinitos, deveremos, a partir de agora, dar um maior enfoque na questão da gestão no serviço público judiciário. A figura do juiz-gestor deve ser incentivada de maneira mais intensa, aliada ao planejamento de tarefas, buscando ofertar um melhor andamento às atividades com uma possível estabilidade da força de trabalho, diferente do que vinha ocorrendo nos últimos anos.

Neste novo limiar, busca-se um juiz que congregue uma formação técnica jurídica com valores diversos, que olhe o mundo além do seu gabinete, que auxilie na racionalização dos serviços, com um compromisso forte no atendimento das partes e dos advogados, com uma melhor comunicação com órgãos públicos e com a sociedade civil.

Por certo, nosso sistema cultural e jurídico nos condiciona a sermos agentes passivos, sem uma consciência de coletividade, e tal comportamento é levado para a atividade profissional, formando juízes e advogados com um bloqueio nesse campo.

E aí lembramos novamente da gestão no âmbito do Judiciário. E, para tanto, citamos Sidney Agostinho Beneti: “O juiz deve ser encarado como um gerente de empresa, de um estabelecimento. Tem sua linha de produção e o produto final, que é a prestação jurisdicional. Tem de terminar o processo, entregar a sentença e a execução. Como profissional de produção, é imprescindível mantenha ponto de vista gerencial, aspecto da atividade judicial que tem sido abandonado. É falsa a separação estanque entre as funções de julgar e de dirigir o processo — que implica orientação ao cartório. (…) Como um gerente, o juiz tem seus instrumentos, assim como um fabricante os seus recursos. São o pessoal do cartório, as máquinas de que dispõe, os impressos. É o lugar em que trabalha; são os carimbos, as cadeiras, o espaço da sala de audiências e de seu gabinete; são a própria caneta, a máquina de escrever, o fluxo de organização dos serviço e algumas coisas imateriais”[1].

Para uma melhor expressão do novo momento a ser vivido, é necessário agregar os princípios da eficiência e da eficácia com seus conceitos trazidos da Ciência da Administração, e aí lembramos então que Peter Drucker propôs o julgamento do desempenho de um administrador através de dois critérios: eficácia — capacidade de fazer as coisas “certas” — e eficiência — a capacidade de fazer as coisas “certo”. Segundo Drucker, a eficácia é o mais importante, pois nenhum nível de eficiência, por maior que seja, irá compensar a escolha dos objetivos errados.

A União Europeia preocupa-se tanto com o tema que possui uma comissão para a eficácia da Justiça, que, desde 2013, vem estabelecendo regras dentro da chamada nova destão pública, que tem direta relação com a descentralização, delegação de competências, racionalização e diminuição de custos, flexibilização, eficácia, eficiência e prioridade na satisfação dos anseios da sociedade.

Por algum tempo, a comissão mencionada procurou implementar mecanismos que estabelecessem a celeridade e a simplificação do processo com reforço de meios materiais e humanos e com a instituição de modos alternativos de litígios, partindo em seguida para reformas na administração dos tribunais para dar uma maior satisfação à sociedade.

Interessante observar que, com tal mudança em alguns países da comunidade, o juiz passou a atuar de modo mais intenso na gestão das cortes, com o suporte de gestores administradores.

Na ponta de tais reformas, a Holanda fez a transferência da gestão dos recursos humanos e dos equipamentos, incluindo prédios para o Judiciário, restando poucas competências para o Ministério da Justiça. Junto com tais atribuições houve um incremento das funções gerenciais dos magistrados.

A ideia na Alemanha, com a reforma, é “fazer melhor com menos”, sendo que o principal tópico é a descentralização, ao nível da gestão e dos recursos, sendo que desde 2006 o orçamento e a gestão dos recursos humanos e materiais é atribuída às respectivas cortes.

Por sua vez, países como a Espanha seguiram o caminho inverso, diminuindo a capacidade de gestão dos juízes com o plano, recebendo críticas e até mesmo tendo ocorrido uma greve de juízes. O plano chamado de “nueva Oficina Judicial” passou a entregar a administração da Justiça aos funcionários públicos dependentes do Ministério da Justiça espanhol. A referida concepção, segundo alguns juristas espanhóis, fere a separação de Poderes prevista na Constituição da Espanha.

Na Bélgica, o plano de reformas também passou por críticas no que diz respeito à previsão de diminuição das circunscrições judiciais de 27 para 12 (racionalização questionada pelo próprio Conselho de Estado da Bélgica), mesmo que faça menção à reforma na gestão dos recursos humanos com maior autonomia administrativa.

Portugal também passou por reformas em seu sistema judiciário, que foi centrado em três pontos principais: o aumento da base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com o distrito administrativo; a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional; e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Houve um fechamento de tribunais pelo país, mas, dentro de uma revisão do plano original, a partir de 2017 alguns deles serão reabertos para melhorar a presença da Justiça junto da população.

E o Brasil o que quer? Precisamos mudar. Evoluir para uma gestão por competências, lidar com o dia a dia dentro do Judiciário de forma a não permitir que os recursos sejam utilizados de qualquer maneira, evitar que unidades judiciárias apresentem resultados insuficientes sem que tal fato implique em reconhecimento de erros e modificações. Aceitar que o desconhecido pode ser bom, não para quem vai lidar com ele de imediato, mas para a maior interessada, a sociedade. Afinal, como disse certa vez Antoine de Rivarol, “nós somos o rio que passa, o tempo é a margem”.


 é juiz federal em Recife. Foi auditor do Tribunal de C

Os novos prefeitos e os cofres vazios

Os gestores precisam ajustar logo as contas das prefeituras para que possam começar a atender o mais rápido possível aos compromissos assumidos com os munícipes.

Com poucas exceções, prefeitos e vereadores que assumiram ontem o seu mandato passam a conviver de imediato com um cenário ainda mais adverso do que o enfrentado pelos administradores municipais no último ano. A situação é particularmente desafiadora para os novos gestores de municípios de médio e grande porte. Em sua maioria, os administradores dessas cidades assumem com promessas de cortes para conseguir ajustar receitas às despesas e, assim, cumprir os compromissos com os servidores e fornecedores, com a dívida e com a manutenção de serviços essenciais. O quadro se agrava pelo fato de que, com a aprovação da PEC definindo um teto de gastos do governo federal, as prefeituras passarão a contar cada vez menos com o socorro de Brasília.Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que a falta de recursos em caixa vai atingir quase metade dos novos prefeitos em todo o país. Nada menos de 47,3% de seus antecessores que responderam ao estudo acabaram deixando restos a pagar para quem assume agora, e 15% deles admitiram atraso no pagamento dos salários de dezembro. Além disso, dezenas de prefeituras estão em situação de calamidade financeira. Em consequência, os novos gestores já tomam posse sob aperto e com preocupações imediatas, que vão exigir sacrifícios tanto dos administradores municipais quanto dos legisladores, até agora pouco preocupados com a contenção de gastos.Essa situação dramática sob o ponto de vista financeiro _ preocupante inclusive para prefeitos que lutaram pela reeleição _ ajuda a explicar o fato de as cerimônias de posse terem sido marcadas mais por compromissos de ajuste fiscal e redução da máquina administrativa do que de projetos concretos em favor dos munícipes. Os novos prefeitos não têm mais como operar com estruturas burocráticas pesadas nem com excessos na folha salarial, pois faltam recursos para bancar o que, até recentemente, era encarado como normal. Em muitos casos, os cortes não serão suficientes, obrigando-os a inovar para reduzir as despesas, recorrendo principalmente às novas tecnologias.Os gestores precisam ajustar logo as contas das prefeituras para que possam começar a atender o mais rápido possível aos compromissos assumidos com os munícipes. Diante desta realidade, os municípios têm muito a contribuir para ajudar o país a sair da crise.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/noticia/2017/01/os-novos-prefeitos-e-os-cofres-vazios-9042540.html

Prefeitos assumem com promessa de cortar gastos

Os novos prefeitos tomaram posse neste domingo, 1º, em meio à maior crise financeira enfrentada por municípios e Estados nos últimos anos. A grave situação dos governos municipais motivou discursos com promessas de corte de gastos, principalmente via redução de cargos.

“A ordem é a seguinte: é proibido gastar”, disse o novo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB). Ele anunciou ainda a redução do número de secretarias e de cargos de comissão na prefeitura. De acordo com Crivella, a crise afeta o País, o Estado do Rio e a cidade que assume.

Em Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil (PHS) afirmou que pretende governar abrindo mão de “gastos desnecessários” e pediu “juízo” aos vereadores também empossados ontem. Segundo ele, é necessário “governar abrindo mão de cargos, abrindo mão de emprego, abrindo mão de gastos desnecessários, levando remédio para esse povo. Todos nós somos responsáveis por essa gente desesperada”, disse, se dirigindo aos vereadores.

A crise nos municípios se agravou em 2016 com a queda na arrecadação de impostos e o aumento de gastos com pessoal. No início de dezembro, um relatório do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), por exemplo, apontou que nos primeiros seis meses do ano a arrecadação no Estado caiu cerca de 25% se comparada ao mesmo período do ano passado. Com menos recursos, o caixa estadual também repassou menos às prefeituras.

Com o intuito de ajudar os municípios a fecharem as contas de 2016, o governo federal destinou, na sexta-feira, R$ 4,5 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos no exterior. O socorro foi pleiteado pelos prefeitos em fim de mandato.

Em São Paulo, o prefeito João Doria (PSDB) não citou corte de despesas em seu discurso de posse (mais informações na pág. A8), mas medidas nesse sentido já haviam sido anunciadas por ele. Em dezembro, o tucano falou em cortes de 30% em cargos comissionados, redução de 15 % dos contratos, de 35% das despesas de custeio, além de enxugar o número de secretarias de 27 para 22.

Salários

O novo prefeito de Porto Alegre (RS), Nelson Marchezan Júnior (PSDB), ressaltou ontem que a capital gaúcha vive uma crise financeira e que, diante das “dificuldades que se apresentam”, existe “um grande risco” de ter de atrasar o salário do funcionalismo municipal em 2017, a exemplo do que vem fazendo o governo do Estado com o pagamento do funcionalismo estadual. Marchezan voltou a dizer que reduzirá cargos em comissão e as funções gratificadas, mas evitou falar em números. “Vamos deixar somente os cargos em comissão que sejam necessários para a máquina funcionar. No nosso entendimento isso deve representar um corte grande”, afirmou.

Pagamentos e contratações também foram congelados por 60 dias em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. A medida foi anunciada ontem pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Na cerimônia de posse, ele disse que no início do governo será necessário aplicar um “remédio amargo”, mas que o futuro será “recompensador”. Afirmou ainda que a prioridade é pagar os salários dos servidores municipais até 13 de janeiro. Ele anunciou corte de 50% no orçamento das secretarias.

Em Curitiba (PR), Rafael Greca (PMN) também defendeu enxugar em 40% cargos de comissão e gratificações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Planalto estuda apresentar uma nova proposta ao Congresso, com a possibilidade de inserção de contrapartidas aos estados por meio de decreto presidencial

Fui publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29) o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais. Já o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defendeu a posição de que essa tarefa não é do Congresso, mas das partes que vão negociar.

Ontem, o Ministério da Fazenda informou que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O capítulo vetado trata justamente dos planos de recuperação fiscal que seriam negociados com os estados. No texto aprovado anteriormente pelo Senado, existiam contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, porém a Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais. Com a queda do regime, cai também o artigo que previa a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União por três anos para os estados que aprovassem planos de recuperação.

O texto sancionado prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Nova proposta
Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Uma das possibilidades é a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.

Responsabilidade
Líder do DEM, o deputado Pauderney Avelino (AM) disse que foi contrário à posição majoritária dos deputados, que preferiram deixar as contrapartidas a cargo de leis estaduais. “Os estados não têm a capacidade de aprovar em suas assembleias legislativas propostas com exigências para a renegociação. Tem que vir do Congresso Nacional”, argumentou.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) ressaltou que a renegociação de dívidas feita em 1997 foi feita caso a caso com os estados. Ou seja, para ele, os detalhes dos contratos não são responsabilidade do Legislativo federal. “Não se pode tirar essa missão dos governadores, que, em sua maioria, foram irresponsáveis na gestão e não têm coragem de tomar medidas duras. O presidente da República também pode fazer isso via decreto, não precisa passar o tema pela Câmara ou pelo Senado”, sustentou.

Da Redação – RL
Com informações da Rádio Câmara