PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas por servidores. Segundo José Aníbal, a fórmula atual, que isenta essas verbas de limitação, é a “senha” para a criação de benefícios “falsamente indenizatórios” que sirvam para contornar a proibição.

No fim do ano passado a atuação da Comissão Especial do Extrateto colocou foco nos supersalários no serviço público. Como resultado, três projetos relacionados ao tema foram aprovados pelo Plenário. Já a PEC 62/2015 dá fim ao chamado efeito cascata dos reajustes para os ministros dos tribunais superiores e voltará a ser discutida em Plenário. A (PEC) 63/2016, de José Aníbal, também tem objetivo de impedir supersalários.

“Foram instituídos, por exemplo, o auxílio-moradia para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública [e] diárias de valores exorbitantes, que permitiam a agentes públicos receber, em alguns meses, recursos indenizatórios superiores até mesmo ao próprio salário mensal”, explica o senador em sua justificativa da proposta.

Segundo o artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a administração pública, nenhum servidor federal ou ocupante de cargo eletivo pode receber remuneração superior àquela estipulada para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na redação atual, não são incluídas neste limite as verbas indenizatórias, como auxílios, ajudas de custo e pagamentos administrativos retroativos.

No âmbito municipal, a limitação é o salário do prefeito. No estadual, é a remuneração do governador (para servidores do Executivo), dos deputados estaduais (para o Legislativo) ou dos desembargadores do Tribunal de Justiça (para o Judiciário). Os desembargadores, por sua vez, estão restritos a receberem, no máximo, 90.25% do que ganham os ministros do STF.

A proposta de José Aníbal exclui do teto os valores referente a férias e 13º salário, e mantém fora da limitação a ajuda de custo para remoção de servidor para outra localidade e diárias e transporte em viagens realizadas por atribuição do cargo.

A PEC também proíbe o pagamento de valores devidos retroativamente através de vias administrativas. Em vez disso, o servidor só terá direito ao recebimento desse dinheiro após sentença judicial transitada em julgado. O senador considera esse procedimento uma “saída inaceitável” para “burlar o teto”.

Outro dispositivo do projeto veda a prática de “venda” de férias pelos servidores públicos – ou seja, a conversão de dias de descanso em compensação financeira.

A PEC 63/2016 terá relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovada, ela seguirá para análise no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Recursos federais de políticas para mulheres, negros e direitos humanos são reduzidos

No último ano, repasse feito pelo Governo Federal para políticas de mulheres, negros e direitos humanos é 35% menor

 

Em 2016, o repasse orçamentário destinado a políticas federais para pautas de mulheres, população negra e direitos humanos foi reduzido em 35% pelo governo federal. Enquanto em 2015 esse valor correspondia a R$ 95.263.006,89 do orçamento público, no último ano, o montante passou a R$ 61.842.623,05.

O levantamento em questão foi realizado pelo site Poder 360 e levou em consideração dados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), que realiza o controle do orçamento nacional. Os dados puderam ser consultados através da ferramenta SIGA Brasil, do Senado Federal.

Para fins da análise, foram consideradas as 15 principais ações dessa área que, em 2015, foram destinatárias da maior parte do orçamento. Entre elas estão, por exemplo, as Casas da Mulher Brasileira, centros relevantes por promoverem o acesso aos serviços de enfrentamento à violência contra a mulher, o empoderamento feminino e a autonomia econômica das mulheres. Em 2015, elas receberam R$ 27,6 milhões, já em 2016 esse valor foi reduzido para R$ 15,6 milhões.

No mesmo caminho da redução, as ações voltadas ao reconhecimento e indenização de populações quilombolas receberam R$4,16 milhões a menos do governo federal — de R$ 15,06 milhões em 2015, para R$ 10,9 milhões em 2016. Ações de enfrentamento ao racismo também: enquanto em 2015 foram destinatárias de R$ 4,1 milhões, no último ano o repasse foi de R$ 2,3 milhões.

Os valores calculados não levam em conta os gastos com salários de servidores nem outros custos administrativos, como o aluguel de imóveis e o cálculo não considera a inflação do período.

O único ponto fora da curva se trata do programa Disque Direitos Humanos, que funciona como um canal para denúncias de violação de direitos humanos. A verba para o programa passou de R$ 19,3 milhões em 2015 para R$ 24,2 milhões em 2016. Parte substancial desse valor — R$18,2 milhões —  foi reservado antes do início da gestão de Michel Temer (PMDB), ainda em fevereiro.

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Gestão Temer

Os dados que comprovam a queda do repasse remetem à forma como a pauta dos direitos humanos é trabalhada pelo atual governo. Entre as principais críticas feitas à gestão Temer, está o fato de, logo que assumiu a Presidência — maio deste ano —, o político ter extinto, entre outros, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Criado em outubro de 2015 pela então Presidenta Dilma Rousseff (PT), o ministério unia, em uma mesma pasta, três secretarias: a de Direitos Humanos (SDH), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de polÍticas para Mulheres (SPM).

Com as mudanças promovidas por Temer e seus aliados, essas Secretarias são, hoje, parte da estrutura e responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2017/01/02/recursos-federais-de-politicas-para-mulheres-negros-e-direitos-humanos-sao-reduzidos/

Estado só responde por terceirização com prova de culpa na fiscalização

A responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Dessa maneira, o estado só responde pelos débitos trabalhistas se comprovada a omissão ou a negligência dos agentes públicos na fiscalização do contrato administrativo. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deferiu liminar pleiteada pelo estado do Amazonas para suspender o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do governo para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados.

O caso teve início em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho visando ao arresto para o pagamento de salários atrasados e outras verbas a empregados de diversas prestadoras de serviços ao governo do estado, alegando ilicitude nos contratos de terceirização. Em primeira instância, a antecipação de tutela foi deferida para determinar o arresto de bens e contas das empresas envolvidas e o bloqueio do valor de R$ 4 milhões das verbas estaduais. Em seguida, após recurso do MPT, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decisão monocrática, ampliou o valor do arresto das contas do estado em R$ 6 milhões.

Na Reclamação 26.099, o governo do Amazonas alega sofrer prejuízo com essas decisões, proferidas sem que lhe fossem garantidos o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o STF, analisando o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1983), firmou o entendimento de que o estado só pode ser condenado por verbas trabalhistas de empresas interpostas de forma subsidiária e desde que comprovada sua conduta culposa ao final do processo. E, nesses casos, o débito se sujeitaria ao regime de precatórios.

Ainda segundo o estado, a decisão do TRT-11 não teria observado a cláusula de reserva de Plenário, contrariando o enunciado da Súmula Vinculante 10 do STF. Ao pedir a cassação das liminares que determinaram os arrestos, o ente federativo sustenta que a medida teria afetado a conta única do estado, os convênios e as atividades básicas relativas à segurança, à educação, ao saneamento e aos salários dos servidores do mês de dezembro.

Em sua decisão, a ministra observou que, no julgamento da ADC 16, o Supremo entendeu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela administração pública não poderia implicar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público. Decidiu-se ainda que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia conduzir à responsabilização se comprovada a omissão ou a negligência dos agentes públicos na fiscalização do contrato administrativo.

“Entretanto, não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada”, explicou.

No caso em exame, Cármen Lúcia ressaltou que não constam da decisão do TRT-11 ato ou indicação de circunstância relacionada à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pelo estado que demonstrem culpa administrativa. “A atribuição de responsabilidade subsidiária parece ter decorrido de presunção de culpa da entidade da Administração Pública, o que nega vigência ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16”, concluiu.

Entendendo caracterizado o perigo da demora — pois, com o trânsito em julgado da decisão, os interessados poderiam iniciar a sua execução —, a ministra deferiu a liminar para suspender os efeitos das decisões da Justiça do Trabalho apenas quanto à determinação de bloqueio das verbas públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-02/estado-responde-terceirizacao-culpa-for-comprovada

Rcl 26.099

Novo prefeito de Caxias, RJ, afirma que encontrou só R$ 13 no caixa do município

Washington Reis afirma que sede da prefeitura não tinha água para beber. Apesar da crise, ele promete pagar servidores antes do dia 10.

De acordo com Washington Reis (PMDB), o atual prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a situação deixada pelo ex-prefeito Alexandre Cardoso é assustadora. Segundo ele, no caixa da prefeitura havia somente R$ 13, além de uma dívida de R$ 400 milhões. “A cidade não tinha governo”, declarou.

O G1 tentou por diversas vezes ao longo da tarde desta segunda-feira (2) contato com o ex-prefeito Alexandre Cardoso (PSD), mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.

Reis também informou que a empresa Locar, que realiza a coleta de lixo no município, havia acabado de entregar uma carta nesta segunda informando que deixaria o serviço. “Eles avisaram que a partir de amanhã não fariam mais o serviço. Vou abrir imediatamente um contrato emergencial”, afirmou indignado com a situação.

Apesar dos problemas, Washington Reis, que está na sua segunda gestão sobre o município, se diz animado para o trabalho e se comprometeu a pagar a folha de pagamento de janeiro adiantada.

“A prefeitura arrecada dinheiro diariamente com a previdência. Vou juntar esse dinheiro e não assino um copo d’água, um papel higiênico, antes de pagar a folha de janeiro. Tenho até dia 10 de fevereiro para pagar o salário de janeiro, mas vou fazer isso ainda esse mês, para dar um folego aos funcionários. Depois faço um levantamento das minhas arrecadações para zerar esse passivo”, afirmou.

O prefeito se surpreendeu ainda com a situação que encontrou no prédio da prefeitura. “Não tem nada, tá tudo vazio. Não tem nem água pra beber. Nunca vi um negócio desses”. Mesmo chocado com a situação, Reis promete resolver os problemas do município. “O povo não me elegeu? Agora vou ter que me virar pra resolver”.

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/novo-prefeito-de-caxias-rj-afirma-que-encontrou-so-r-13-no-caixa-do-municipio.ghtml

Município de Costa Rica, no MS, paga até 16º salário para professor

Verba extra foi possível porque caiu número de faltas dos professores.
Prefeitura repassa aos professores dinheiro que não gasta com substitutos.

No Brasil, para quem é professor, a realidade financeira costuma ser de salário baixo e de muita dificuldade. É a situação da maioria. Mas existem algumas exceções.

A fila no caixa eletrônico só tem professores. Uma a uma as notas vão saindo para melhorar a vida deles. Solange até trocou de carro.

Os professores da rede municipal de Costa Rica, no Mato Grosso do Sul, estão felizes porque receberam não um, mas vários bônus neste fim de ano. Agora em dezembro, além do 13º, eles ainda viram as contas bancárias engordar com o 14º, 15º, 16º e ainda metade de um 17º. Tudo isso fora o salário do mês, e as férias. Ao todo, foram seis salários em menos de 30 dias.

Parece milagre, mas a prefeitura tem uma explicação simples. Ela diz que usa o dinheiro do Fundo para a Manutenção e o Desenvolvimento da Educação Básica. Os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Segundo a prefeitura, esses pagamentos extras foram possíveis porque caiu o número de faltas dos professores e também aqueles em licença médica.

A prefeitura resolveu repassar aos próprios professores o dinheiro que não gasta contratando substitutos. Os próprios professores, que fazem parte do conselho do Fundeb, fiscalizam a verba.

“Quando um professor pede um atestado falso, ele é o primeiro a denunciar, porque naquele lugar daquele atestado a gente vai contratar um professor. O dinheiro vai sair de onde?  Do fundo”, explicou o prefeito Valdeli Rosa

Com o dinheiro extra Cláudia estreou uma cozinha planejada de R$ 10 mil na semana passada.

“Se eu fosse comprar só com o meu salário mensal, eu não conseguiria pagar. Juntar dinheiro é muito difícil”, disse Cláudia Barbosa.

Segundo a secretária de Educação, o maior resultado aparece na sala de aula.

“Os nossos índices da educação básica estão acima da média nacional. Quem faz realmente a diferença na sala de aula é o professor. E o professor só faz a diferença se ele estiver feliz”, disse a secretária Manuelina Cabral.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, combina resultados de exames padronizados no país inteiro com informações sobre o rendimento escolar dos estudantes. O último indicador saiu em 2015. A média nacional ficou em 5,5. A de Costa Rica foi 6,3.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/01/municipio-de-costa-rica-no-ms-paga-ate-16-salario-para-professor.html

Brasil já está pronto para igualar aposentadoria de homens e mulheres?

A proposta do governo de reforma da Previdência prevê regras iguais para homens e mulheres: eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelas regras atuais, as mulheres conseguem a aposentadoria cinco anos mais cedo que os homens, seja por idade ou por tempo de contribuição.

Um dos argumentos do governo para acabar com essa diferença, detalhado no próprio texto da proposta, é que as mulheres estão vivendo cerca de sete anos mais do que os homens. Além disso, o governo alega que, ao longo do tempo, elas estão ocupando postos de trabalho que antes eram destinados a eles, apesar de ainda haver desigualdade.

O governo diz que, no passado, essa diferenciação fazia sentido devido à dupla jornada e à maior responsabilidade da mulher com os cuidados da família, principalmente com os filhos, mas isso estaria mudando.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e estatística) são citados como argumento.

Igualdade ou desigualdade?

Há dois fatores a serem considerados, na opinião da professora da Bete Adami, da PUC-SP. Por um lado, se pensar que a mulher tem dupla jornada, deveria haver, sim, um privilégio de se aposentar antes. Por outro lado, se a reivindicação é pela igualdade, não deveria haver essa diferenciação, afirma.

Afazeres são ‘predominantemente femininos’

A diferença entre homens e mulheres ao longo dos anos caiu pouco, na visão de Sônia Fleury, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV.

A especialista diz que as mulheres estão no mercado de trabalho e vivendo mais, mas elas saem do emprego com mais frequência para cuidar de algum familiar doente ou dos próprios filhos.

“Não há políticas públicas como em outros países. Na Alemanha, por exemplo, se é preciso ficar em casa para cuidar de um parente, os profissionais não se desligam do trabalho, nem da Previdência. A Áustria tem um ano de licença-maternidade, e o companheiro também pode tirar um período para cuidar do filho. São políticas para os homens também assumirem os afazeres”, diz Fleury.

Para ela, antes de falar em igualdade na aposentadoria, devem ser discutidas ações que favoreçam a mulher a estar no mercado de trabalho, voltar a exercer uma atividade e ter salário igual ao dos homens.

Aposentadoria é ‘mais do que cálculos’

O mercado de trabalho e a sociedade ainda são desiguais para a mulher, aponta Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisa da direção técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Ela diz que a expectativa de vida para elas é maior, mas que as condições não melhoraram.

Ela cita os mesmos números do IBGE e frisa que a jornada dupla da mulher ficou um pouco menor, mas ainda há grandes diferenças: enquanto elas gastam mais de 20 horas por semana cuidando da casa, os homens gastam 10 horas –ou seja, metade do tempo.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/01/03/brasil-ja-esta-pronto-para-igualar-aposentadoria-para-homens-e-mulheres.htm

Por que milhares de pessoas receberão salários sem trabalhar em 2017

BBC Brasil

magine ganhar um salário todo mês sem precisar trabalhar?

O sonho de muitas pessoas está para se tornar realidade em alguns países do mundo, que discutem implementar, cada um a seu modo, variações da chamada Renda Básica Universal (RBU).

Por esse sistema, cada cidadão recebe uma quantia fixa por mês determinada pelo Estado, independentemente de trabalhar ou não.

A Finlândia, por exemplo, começa a conduzir, neste mês, um programa piloto com 2 mil finlandeses pelo qual cada um deles vai ganhar 560 euros (R$ 1.918) mensais.

No Brasil, uma lei instituindo a ‘renda básica de cidadania’, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi aprovada em 2004, mas nunca foi regulamentada.

Governos de vários países vêm discutindo a possibilidade de implementar uma renda básica para todos os cidadãos. Confira aqui algumas experiências ao redor do mundo.

América do Norte

Canadá

A partir de março, a província de Ontário, no Canadá, dará início a um projeto piloto de renda mínima a todos os cidadãos, estando eles empregados ou não.

O custo do programa chega a US$ 18 milhões (R$ 58,6 milhões).

O país já havia sido palco de um dos maiores e mais ambiciosos experimentos de renda mínima na América do Norte, quando, em 1974, os 10 mil habitantes de uma pequena cidade agrícola chamada Dauphin receberam valores mensais sem contrapartidas.

O projeto não durou os quatro anos inicialmente planejados, mas a conclusão foi de que o resultado foi promissor.

Estados Unidos

Desde 1982, o Estado americano do Alasca paga a cada um de seus 700 mil habitantes uma espécie de RBU conhecida como Alaska Permanent Fund Dividend (Dividendo do Fundo Permanente do Alasca, em tradução livre).

O dinheiro vem dos rendimentos proporcionados por um fundo que investe os royalties do petróleo recebidos pelo Estado.

O valor varia a cada ano. Em 2016, foi de US$ 1.022 (R$ 3.320).

Europa

Finlândia

O programa piloto para implantar uma renda mínima universal começa a ser testado a partir deste ano.

Em princípio, 2 mil finlandeses escolhidos aleatoriamente vão receber cada um 560 euros (R$ 1.918) mensais.

Considerado como o novo modelo de previdência social dos anos 2020, o rendimento básico será livre de impostos e substituiria, no futuro, todos os auxílios sociais atualmente oferecidos pelo Estado por um único benefício, distribuído igualmente para todos.

O plano é testar o experimento neste ano e no próximo e fazer uma avaliação dos resultados em 2019.

O programa pioneiro ─ já que não existe, atualmente, nenhum sistema puro de renda mínima universal em nenhum lugar do mundo ─ tem o apoio de 70% da população finlandesa.

Alemanha

O Parlamento alemão concluiu que a RBU é “irrealizável” por um número de razões que inclui um provável aumento da imigração, a falta de viabilidade para financiá-lo e o fato de que os sistemas previdênciário e tributário do país teriam de ser reconfigurados.

Holanda

Assim como na Finlândia, a Holanda dá início neste mês a um experimento de dois anos pelo qual 300 moradores de Utrecht e de outras cidades próximas receberão de 900 euros (R$ 3.079) a 1,3 mil euros (R$ 4.447) por mês.

Desse grupo, 50 pessoas vão receber a renda básica sem qualquer tipo de regulamentação. Ou seja, se encontrarem um emprego ou obtiverem qualquer outra fonte de renda, poderão somar os dois rendimentos.

O experimento chama-se Weten Wat Werkt (“Saber o que funciona”, em tradução livre).

Suíça

Em junho do ano passado, eleitores suíços foram às urnas votar em um referendo sobre a implementação de uma renda mínima garantida a todos os habitantes do país, mesmo àqueles que não trabalhassem.

A proposta acabou rejeitada pela ampla maioria da população.

O projeto previa estabelecer o pagamento de um salário de 2,5 mil francos suíços (cerca de R$ 9 mil) por adulto e 625 francos (R$ 2.350) por cada menor de 18 anos.

Índia

O Banco Mundial estima que, devido à evolução da tecnologia, a automatização pode cortar 68% dos empregos na Índia.

Por causa disso, o Instituto Nacional de Finanças Públicas e Política do país está defendendo a ideia de implementar a RBU como um substituto do sistema de bem estar social, que muitos consideram ineficiente e acusam de beneficiar os mais ricos em vez dos mais pobres.

Brasil

Apesar de aprovada e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004, a lei que institui a ‘renda básica de cidadania’ nunca foi regularizada ─ um dos passos necessários para sua implementação.

Seu principal articulador foi o ex-senador e atual vereador Eduardo Suplicy (PT-SP). O petista dedicou boa parte de sua vida política ao projeto.

De acordo com a lei, todos os brasileiros e estrangeiros que moram há pelo menos cinco anos no Brasil devem receber um benefício monetário suficiente para atender às despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.

Suplicy diz considerar que o programa Bolsa Família é um dos meios para alcançar tal objetivo.

A polêmica

O conceito de uma renda básica universal vem sendo tema de discussão entre filósofos, economistas e políticos durante séculos, sempre cercado de muita polêmica.

Um dos fundadores dos Estados Unidos, o economista britânico Thomas Paine, propôs ─ em um ensaio chamado Justiça Agrária, de 1797 ─ a tributação de grandes propriedades fundiárias, de modo que cada indivíduo recebesse uma “subvenção de capital” que lhe permitiria “fugir à indigência e exercer os direitos declarados universais”.

Já em 1853 o filósofo francês François Huet defendia tais transferências de renda sem contrapartidas para todos os jovens adultos, que seriam financiadas por impostos sobre heranças e doações.

Mais recentemente, economistas de renome, como o americano Joseph Stiglitz e o francês Thomas Piketty, engrossaram o coro pela aprovação de uma renda mínima universal.

Os partidários do sistema garantem que o benefício reduziria a desigualdade, ajudaria os desempregados e quem se dedica a cuidar de familiares sem ser remunerados, e equilibraria o aumento da automatização do trabalho.

Por outro lado, seus críticos afirmam que o pagamento regular feito pelo Estado desencorajaria as pessoas a trabalhar e, assim, prejudicaria a economia, fomentando a pobreza.

Mas segundo um estudo publicado em 2011 por Evelyn L. Forget, professora de Economia da Universidade de Manitoba (Canadá), o pagamento de uma renda básica a todos os cidadãos de Dauphin, durante o experimento conduzido na década de 70, reduziu a pobreza e amenizou vários outros problemas socioeconômicos.

Paralelamente, em vários países do mundo, incluindo muitos latino-americanos, há movimentos que pressionam com mais ou menos sucesso para que os salários mínimos se tornem salários dignos.

“A criação do salário mínimo foi uma tentativa de criar um nível básico de ingresso”, diz Linda Yueh, professora adjunta de Economia na London Business School, na Inglaterra.

“A renda básica universal e o salário mínimo digno são ideias similares, mas a renda básica vai mais longe pois trata de assegurar que todo mundo tenha um nível mínimo de rendimento para poder viver”, acrescenta ela.

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38489876

Cármen Lúcia libera aumento de contribuição previdenciária

Projeto prevê que servidores do Rio paguem 14% de contribuição previdenciária

Na última sexta (30), a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, derrubou uma liminar que impedia o aumento da contribuição previdenciária dos servidores fluminenses.

Dessa forma, o projeto que prevê o incremento de 11% para 14% da contribuição fica livre para ser votado pela Assembleia Legislativa do Rio.

O desconto é uma das medidas do pacote de austeridade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para estancar a crise financeira do estado.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/carmen-lucia-libera-aumento-de-contribuicao-previdenciaria/

Mudanças na Previdência podem elevar o número de vagas no serviço público

Em ano de aperto fiscal, a tendência seria de fechamento das contratações no governo federal. Mas a máquina está com deficit de pessoal e não pode ser paralisada, asseguram especialistas. A proposta de reforma previdenciária pode ser mais um fator favorável aos concurseiros, pois espera-se que vários servidores, na iminência da aposentadoria, entrem com o pedido, a fim de não serem prejudicados pelas regras mais rígidas. Por isso, mesmo com a contenção de gastos, a reposição do funcionalismo público é garantida para este ano e para os próximos.

Sobre a oferta de vagas da área federal para 2017, dirigentes de cursinhos preparatórios ponderam que “já foi bem melhor”. Há cinco anos, o governo dispunha do dobro dos cerca de 20 mil cargos que oficializou na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, para preenchimento urgente na máquina federal. Mas 2014 e 2015 registraram quedas abruptas nas contratações da União.

Mesmo assim, a expectativa dos concurseiros foi superada, contrariando discursos do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que seguidamente negava a abertura de novos concursos neste ano. A LOA vem com mais 7 mil colocações, adicionadas no Congresso Nacional e ampliando a lista de 13 mil que o próprio Executivo planejava. Nas contas de especialistas, o total de vagas que serão abertas pode subir a 30 mil na esfera federal.

“Uma coisa é a publicidade que o governo, em especial o Planejamento, precisa fazer em uma situação de ajuste fiscal, pois, se ele dissesse que vai abrir vagas e  aumentar as despesas com pessoal, desacreditaria o ajuste. Mas a máquina pública não pode parar”, diz Pablo da Nóbrega, coordenador do preparatório Ifar Concursos.
Para o especialista em contas públicas Ricardo Rocha, a proposta de reforma da Previdência, ao mesmo tempo em que pode aumentar a necessidade de preenchimento de cargos com a aposentadoria de servidores que já dispõem de tempo para parar de trabalhar, deve reduzir a atratividade do serviço público para alguns. O interesse de alguns jovens de boas escolas, privadas e públicas, que “viraram concurseiros olhando a aposentadoria” pode diminuir.

Segundo ele, jovens com acesso privilegiado a boas escolas, portanto bem formados, que escolhiam a carreira de servidor pela garantia da remuneração integral com benefícios na hora de se aposentar, devem pensar duas vezes, à medida que a reforma  muda isso. “A proposta do governo, embora muito mal explicada à população, vai fazer com que o serviço público perca essa atratividade. O jovem terá que refletir e escolher a carreira pela paixão, não pela aposentadoria”, diz o especialista.

Estabilidade
Sem se preocupar com a questão da aposentadoria, mas pensando na estabilidade que o serviço público oferece, Queila Maia, 29 anos, Débora Assunção, 25, Manuella Bandeira, 24, e Priscila Marra, 33, há cerca de um ano se dedicam totalmente aos estudos. Além das aulas no cursinho de manhã, estudam, pelo menos, mais quatro horas por dia. Elas têm formação superior e aspirações diferentes, mas estão unidas no objetivo de passar em um concurso público.

A advogada Queila Maia, que já conseguiu a aprovação na OAB, não pretende exercer a advocacia. “Prefiro trabalhar em algum órgão de fiscalização ou controle”, conta. A veterinária Priscila Borges Gonçalves também não exerce a profissão na qual se formou e procura no serviço público a tão sonhada estabilidade. “Já faz um ano que eu estou apenas estudando. Fiz algumas provas em 2016, mas não passei. Meu objetivo mesmo é o legislativo: Câmara ou Senado”, diz.

Assim como as companheiras de estudo Queila, Débora, Manuella e Priscila, a estudante Bianca Lima, 22, tem uma rotina puxada. Desde que trancou a faculdade de psicologia há um ano e meio, trabalha como monitora de crianças com necessidades em uma escola pública em Ceilândia e estuda para concurso.

São três horas e meia de aulas pela manhã, depois vai para o trabalho, das 13h às 17h, e volta para a sala de estudos do curso preparatório. “Em casa não dá, tem muito barulho, muita interrupção e coisas para me distrair, prefiro ir para o cursinho porque lá meu estudo rende mais. Às vezes eu saio de lá às 22h”, conta Bianca.

O esquema de estudos da estudante foi desenvolvido por ela, combinando diferentes técnicas. “Sempre que eu vejo um conteúdo novo, eu tenho que revisar em até 24 horas. Depois, eu pego meus resumos e leio em voz alta, gravando com o celular, para escutar no ônibus”, descreve.

A redução nos concursos públicos ocorrida nos últimos dois anos foi causada pelas instabilidades político-econômicas, explica o professor Nóbrega, do Ifar.  Com incertezas na área política, aliadas à recessão econômica, o deficit de pessoal na máquina federal está agravado, diz ele. Tanto por aposentadorias quanto por desligamentos de servidores por licença-saúde e outros motivos. Mas, na opinião dele, os números já apontam para um 2017 bem melhor.

“O cenário é favorável, pois, pela lógica, do rigor fiscal as oportunidades deveriam diminuir, mas o próprio cabeça do ajuste, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, exigiu a abertura de cerca de 400 vagas na Receita Federal”, diz.

Nóbrega dá como certa a abertura de concurso no Ibama, que desde 2012 não contrata. “Existe uma probabilidade bem grande”, afirma o dirigente de cursinho. Destaca ainda a iminência de edital para 200 vagas de perito criminal na Polícia Federal. E ainda na Polícia Rodoviária Federal.

Está prevista a abertura de concursos também no Legislativo federal, destaca o professor Anderson Ferreira, do IMP Concursos. A LOA tem estimativa de, pelo menos, 129 oportunidades na Câmara e outras 60 no Senado. O professor aposta que a oferta será bem mais generosa. Isso sem contar as mais de 10 mil vagas na área militar, com recursos já destacados.

“As grandes promessas estão em 2017”, diz Ferreira. “Tem a possibilidade de concurso na Receita, para auditor interno na Controladoria Geral da União, e outros órgãos do Judiciário”. Na LOA, as áreas da Justiça Federal estão com previsão de, pelo menos, 2,2 mil vagas novas. Segundo ele, também há grandes chances de concurso em agências reguladoras, como Anatel (Telecomunicações), Aneel (energia), Anvisa (vigilância sanitária) e Abin (Inteligência). Órgãos que, há muito, acusam redução sensível de pessoal.

Casta
Para o professor do Instituto de Ensino (Insper) de São Paulo, o especialista em contas públicas Ricardo Rocha, o concurseiro precisa ter em mente, a partir de agora, que, se a reforma previdenciária passar, o servidor público do futuro deixará de ter os benefícios que o tornam “uma casta” privilegiada, atualmente – salário integral, tempo de serviço diferenciado. A reforma, explica ele, trará mudanças importantes para os jovens entrantes no mercado de trabalho, tanto no setor público, quanto no privado.

Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/mudancas-na-previdencia-podem-elevar-o-numero-de-vagas-no-servico-publico