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‘Receber salário indevido também é corrupção’, diz Kátia Abreu

RASÍLIA – À frente da relatoria da comissão que fará um pente-fino nos chamados supersalários nos Três Poderes, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sustenta que é preciso enfrentar o corporativismo das entidades representativas do Judiciário, que alegam ser alvo de retaliação. “Receber o salário indevido também é corrupção”, afirmou a senadora em entrevista ao Estado.

Ela disse que não pretende “fulanizar” o tema para que não ocorra uma “guerra entre os poderes”, mas defendeu o desmanche de permissões feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garantem o pagamento de aumentos salariais em cascata a magistrados toda vez que há reajuste dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na avaliação da senadora, os benefícios como auxílio-moradia e auxílio-creche deveriam estar dentro do teto, atualmente em R$ 33.763 por mês. Ela, porém, considera “totalmente diferente” a cota parlamentar com a qual deputados e senadores custeiam suas moradias.

Amiga da presidente cassada Dilma Rousseff, Kátia Abreu afirmou que mantém apenas uma relação institucional com o presidente Michel Temer, seu correligionário.

A extinção dos supersalários tem respaldo no Congresso?

Tenho certeza que no Senado vamos aprovar as propostas. Acho que a sociedade não aceita mais. A democracia corporativa não interessa mais a ninguém. Presidentes de entidades dizem que isso é uma perseguição ao Judiciário, que tem atuado no combate à corrupção. Receber o salário indevido também é corrupção. Corrupção não é só fazer superfaturamento, pegar propina de empresa, não é só mensalão ou petrolão, tem várias formas, inclusive receber salário indevido.

Os levantamentos dos supersalários estão sendo analisados caso a caso?

Pouco importa neste momento quanto o juiz, o procurador ou servidor está ganhando. A partir de agora acabou a brincadeira. Se eu for começar a fulanizar, vira uma guerra entre os poderes. Quero apenas mostrar os números gerais e volume da economia (com o fim dos supersalários).

Então, qual é objetivo da comissão?

É a regulamentação. Por exemplo, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem uma medida que permite o efeito cascata. A ministra Cármen (Lúcia, presidente do STF) disse que tomaria as providências no CNJ para desmanchar a portaria. Outra hipótese mais ampla é uma PEC da (senadora) Gleisi Hoffmann (PT-PR), que vai sanear toda a cascata indevida. O segundo ponto é regulamentação do que é o teto. Nós queremos regulamentar o óbvio que já está escrito na Constituição. O projeto deve ir a plenário no Senado no máximo até 7 de dezembro.

Como fica a questão da incorporação dos benefícios?

É preciso regulamentação do que é salário e o que é verba indenizatória, como o auxílio- moradia, creche, alimentação, transporte, mudanças. A Constituição já diz que tudo isso deve entrar no teto.

Nesse ponto também será considerado a cota parlamentar?

É totalmente diferente. O auxílio-moradia deles (dos magistrados) vem incorporado na folha do juiz que mora na mesma cidade há 30 anos, independente se usa ou não o auxílio.

Mas isso também não ocorre com os parlamentares que acumulam mais de um mandato?

O problema é que nós não moramos em Brasília. Trabalhamos em Brasília. No Congresso, ou você pega um apartamento ou apresenta um recibo do aluguel. Isso não é salário, não entra no teto. O que eles querem é receber R$ 33 mil e mais auxílios na conta.

A comissão também vai regulamentar as gratificações pagas a conselheiros das estatais?

As estatais estão fora do teto. Mas não existe uma resolução para o jeton (gratificação paga pela participação em reuniões de órgãos colegiados de deliberação, das três esferas: federal, estadual e municipal). É um problema que vamos ter de discutir. Vamos conversar com o pessoal do jurídico, analisar a Constituição e debater. Avaliar essa questão foi uma pedido e uma recomendação da ministra Cármen Lúcia.

A relatoria da comissão é um gesto de reaproximação com a cúpula do PMDB e o presidente Michel Temer?

A relatoria foi eu que pedi. Eu me sinto bem dentro do PMDB, mas tenho um processo na comissão de ética do partido. Não vou fazer nenhum lobby para não me expulsarem nem o contrário. Com o Temer, conversei uma única vez por causa da comissão. Da minha parte, tenho meus sentimentos com relação ao impeachment e vou morrer com essa avaliação. Minha relação com Temer é institucional.

Fonte: Estadão

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,receber-salario-indevido-tambem-e-corrupcao-diz-katia-abreu,10000089342

 

Liminares e leis estaduais provocam estouro do teto, dizem vereadores

SÃO PAULO — Câmaras municipais responsabilizam decisões judiciais e leis estaduais por salários acima do teto constitucional. O Legislativo de São Paulo informou que determinou um corte nos supersalários no ano passado, assim que o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma série de vantagens pessoais poderiam deixar de ser pagas para enquadrar a remuneração ao teto. Porém, explicou a Casa, “liminares concedidas pela Justiça estadual suspenderam, por ora, os efeitos do referido ato”.

Segundo nota, a Câmara está recorrendo das decisões. A adoção de um teto salarial mais alto para os procuradores, diz o Legislativo, seguiu uma norma de 2013 adotada pela prefeitura de São Paulo para a mesma carreira.

A Câmara de Manaus disse que está cumprindo uma lei estadual quando paga a seus servidores salários acima do subsídio do prefeito. Tal lei determinou que o teto no estado é o salário de desembargador.

O Legislativo de Porto Alegre, que está sendo alvo de questionamentos do Ministério Público de Contas, por causa de pagamentos acima do teto, informou que, desde setembro, está tomando providências para adequar a folha às regras.

Para cada caso foi aberto um processo interno, que está em fase inicial, ainda aguardando a defesa dos servidores. Sobre a divulgação de apenas parte dos dados referentes à remuneração deles, a Casa disse que “entende que divulga de forma correta e adequada os dados”, e “tem sido destacada seguidamente como referência em transparência”.

A Câmara de Salvador considerou adequado o modelo que adota para divulgar o salário dos funcionários — ele exige que o interessado em checar a folha de pagamento calcule com base em códigos de função e gratificação o salário de cada servidor. “A disposição apresentada é feita de forma simples e de fácil consulta por parte de qualquer cidadão”, defendeu, em nota. Os altos salários, segundo a direção da Casa, são “poucos casos”, mas não informou a abrangência.

Belo Horizonte também negou que esteja driblando a Lei da Transparência ao exigir, em seu portal na internet, que, para alguém conhecer os salários pagos, consulte uma a uma as centenas de fichas de servidores. Segundo a direção da Casa, o modelo é adotado por outros órgãos no estado, na ausência de uma legislação que detalhe a forma dessa divulgação.

Em Recife, a Câmara informou que está cumprindo as exigência de transparência ao expor a remuneração do seu quadro de pessoal, mesmo sem detalhes sobre gratificações e eventuais descontos. O Legislativo não explicou se os salários mais altos do que o subsídio do prefeito na folha de pagamento de novembro tiveram “abate-teto”.

A Câmara de Goiânia, que também não detalha os rendimentos dos servidores, disse que está avançando na melhoria dos instrumentos de transparência. Os Legislativos do Rio de Janeiro e de Fortaleza não quiseram se manifestar.

Fonte: Extra

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Senado aprova cortes dos supersalários de servidores

BRASÍLIA — Criada na queda de braço do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) com o Judiciário, o plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira três projetos elaborados pela Comissão Especial dos super salários para cortar penduricalhos que inflam os contracheques e vencimentos de servidores e aposentados e pensionistas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A restrição atinge magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais.

Além de prever a divulgação do nome e salário dos agentes públicos, a lei punirá ordenadores primários pelo pagamento de valores acima do teto constitucional, hoje R$ 33.7 mil.

Pelos projetos aprovados, o limite dos vencimentos mensais será a soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.

O segundo projeto estabelece que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal divulgando nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios, além da descrição de vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

Ao comemorar a aprovação dos três projetos que regulamentarão os limites do teto, Renan anunciou que o próximo passo é aprovação de outro projeto disciplinando a devolução de recursos recebidos acima dos R$33.7 mil nos últimos cinco anos por servidores dos Três Poderes. Outra proposta, é de limitar, por lei, um teto para servidores de empresas concessionárias de serviço público. Diretores de estatais, como a Petrobras, por exemplo, tem salários muito acima do teto constitucional.

— Hoje demos um passo significativo, mas vamos avançar. Outro passo é em relação a quem recebeu acima do teto nos últimos cinco anos. Os concessionários de serviço público também merecem ter um teto — disse Renan.

Renam se considera o grande vitorioso com a aprovação dos três projetos que regulamentarão o teto constitucional, cortando penduricalhos.

— Em nome do País o Senado regulamentou hoje o teto de gastos públicos, e agora o teto constitucional de salários. Foi um dia de grandes vitórias — comemorou.

Fonte: Extra

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Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios

A comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional, o chamado extrateto, aprovou hoje (7) o parecer apresentado pela relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-GO), que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além derestrições à concessão do auxílio-moradia.

A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa na próxima terça-feira (13).

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje esse valor é R$ 33,7 mil.

O chamado efeito cascata é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de insconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

Pagamentos extrateto

“Fizemos uma tabela muita clara do que é teto e do que é extrateto. Auxílio funeral está dentro do teto. Se for contraprestação e a instituição quiser exigir um limite e que vai apresentar recibo e não vai pegar o dinheiro, isso não é salário. O que está dentro do teto é o auxílio moradia, saúde, família, estudo”, explicou a senadora.

A relatora explicou, no entanto, que em algumas situações o valor pago a título de auxilio-moradia poderá superar o teto constitucional. “Estará fora do teto se tiver o recibo do pagamento do aluguel e se, somente se, ele não tive casa própria para, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade”.

De acordo com relatora, os valores pagos pela administração pública para curso de formação e especialização não contarão para a limite constitucional. “Agora, aquele bônus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo mês como um auxílio, isso é teto, salário”, frisou.

Pelo relatório aprovado hoje, o chamado bônus de permanência, pago para estimular que o servidor com direito a aposentadoria permaneça em atividade pública, não será levado em conta para efeito do teto. “Não por bondade, mas porque é bom para o país. Se um juiz resolve ficar na magistratura, não quer aposentar, então recebe 11% do seu salário para continuar sendo juiz. Nesse caso, é mais barato para o país que esse juiz continue na carreira. Então achamos por bem continuar no extrateto”, explicou Kátia Abreu.

Serviços eleitorais

Outra remuneração que teve a indicação para não ser considerada no cálculo do teto constitucional e poderá ser acumulada por servidores públicos são os valores pagos pela Justiça Eleitoral. A relatora da proposta considera que serviços eleitorais não representam salário. “Isso é geton. O geton dos ministros do Supremo [Tribunal Federal], do Ministério Público, tanto no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], como nos TREs [tribunais regionais eleitorais], são pagos porque eles trabalham em sessões especificas, realizadas fora do horário de trabalho. Vamos manter esse geton porque não é uma gratificação nem salário”.

Edição: Amanda Cieglinski

 

Comissão para analisar remunerações acima do teto será criada nesta quinta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que será criada, nesta quinta-feira (10), a comissão responsável por analisar situações de servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório de R$ 33.763. A relatora do colegiado será a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

Renan fez referência a notícias de pagamentos de até R$ 200 mil por mês a servidores. Segundo ele, esses casos são absurdos, especialmente num momento de sacrifício para controlar os gastos públicos, em que se discutem propostas como a reforma da Previdência.

A comissão, que, de acordo com o presidente Renan, deverá apresentar relatório no prazo de 20 dias, também examinará as vinculações de remunerações aos vencimentos de membros de tribunais superiores.

— Há informações de que, nos Poderes, indistintamente, existem pessoas ganhando R$70 mil, R$ 80 mil, R$ 90 mil, R$ 100 mil, e até R$200 mil nas estatais. É muito importante que possamos fazer uma comissão para elucidar uma solução para esse problema — disse Renan, em Plenário.

Diversos senadores manifestaram apoio à iniciativa do presidente do Senado. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afirmou que o Senado não poderia votar a PEC do Teto dos Gastos (PEC 55/2016) e ser omisso em relação ao pagamento de salários exorbitantes nos Três Poderes, o que classificou como “uma das maiores aberrações da nossa realidade”.

— O que a gente quer é que as informações possam ser levadas à sociedade, para que ela saiba se é verdade que magistrados, promotores, diretores de empresas estatais, servidores públicos de carreira ganham muito além do teto — declarou.

A relatora Kátia Abreu reconheceu que a tarefa será difícil, mas garantiu que atuará com “transparência e tranquilidade”.

— A lei já diz que tem um teto. Não vamos fazer nada diferente, a não ser regulamentar e dar transparência ao povo brasileiro, mostrando quem de fato ganha o teto. Farei isso com toda a tranquilidade, com o sentimento cívico, num momento em que estamos fazendo um ajuste econômico violento, e não poderia ser diferente com o serviço público.

A comissão será presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Já foram anunciados como integrantes Roberto Requião (PMDB-PR), Reguffe (sem partido-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Pimentel (PT-CE) e Magno Malta (PR-ES). Os líderes partidários poderão indicar outros membros até esta quinta.

Teto no Senado

Ao defender a criação da comissão, Renan Calheiros lembrou do esforço para a aplicação do teto remuneratório no próprio Senado. Em 2013, havia mais de mil servidores da Casa recebendo acima do teto, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos valores excedentes.

De acordo com Renan, houve, na época, resistência por parte da Diretoria-Geral para implementar a medida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para suspender o corte até que cada um dos servidores afetados fosse citado para apresentar defesa, o que fez com que o teto só passasse a ser aplicado plenamente a partir de junho de 2014.

— É muito importante que, no momento em que o Brasil se debruça sobre a necessidade das reformas, do gasto, da Previdência, que possamos distribuir esse sacrifício com a sociedade. Não tem sentido nenhum que exista, nos Poderes da República, denúncias de que, até no próprio Legislativo, pessoas estejam ganhando mais de R$100 mil. Isso é um acinte à desigualdade social que vivemos no nosso país — considerou Renan.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)