Lava Jato caça doleiros que movimentaram US$ 1,6 bi

A Polícia Federal cumpre 53 mandados de prisão na Operação ‘Câmbio, desligo’, nova fase da Operação Lava Jato, nesta quinta-feira, 3. Em conjunto com o Ministério Público Federal, a ação visa doleiros que operavam no Brasil e no exterior por determinação do juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Estão sendo cumpridos um total de 43 ordens de prisão preventiva no Brasil e seis de prisão preventiva no exterior, quatro de prisão temporária, e 51 mandados de busca e apreensão. Os mandados são cumpridos no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal e também no Paraguai e Uruguai.

A delação dos doleiros Vinícius Vieira Barreto Claret, o Juca Bala, e Cláudio Fernando Barbosa, o Tony, resultou na operação. Ambos trabalhavam em esquema que envolvia o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) e revelaram a existência de um sistema chamado Bank Drop, composto por 3 mil offshores em 52 países, e que movimentava US$ 1,6 bilhão.

Os alvos são doleiros, clientes desse sistema e usuários finais do esquema. Um dos mandados é contra o doleiro Dário Messer, que tem residência tanto no Rio de Janeiro quanto no Paraguai. O esquema ‘começou na década de 80, quando iniciaram suas carreiras na casa de câmbio da família Messer, a ANTUR, comandada primeiramente por Mordko Messer e após sua morte pelo seu filho Dario Messer’.

“Contudo, com as ações da polícia federal pelo ano de 2000, a organização decidiu mudar-se para o Uruguai, em 2003, passando a comandar de forma remota as operações. Daí em diante foi montada toda a rede de operações descrita acima, com a participação ativa dos doleiros, ora investigados, e principalmente de Dario Messer que ainda recebia participação nos lucros da dupla e era responsável por captar clientes”, explica Bretas.

É a maior ofensiva já desfechada no País contra o mundo dos doleiros. Os maiores operadores do câmbio negro estão sendo presos. Nomes históricos, alguns até então intocáveis, são alvo de mandado de prisão, como a família Matalon, Marco Antônio Cursini, os irmãos Rezinski e Chaaya Moghrabi.

Apenas uma vez a rede secreta dos doleiros havia sido golpeada tão duramente, em 2005, quando a PF prendeu 63 deles na Operação Beacon Hill, desdobramento do caso Banestado – evasão de US$ 30 bilhões.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lava-jato-caca-doleiros-que-movimentaram-us-16-bi/

Em encontro com o presidente Carreiro, Sindilegis solicita que TCU agilize processo da parcela compensatória de forma administrativa

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, acompanhado do vice-presidente, Paulo Martins; dos diretores Alison Souza e Simone Barbosa; e do presidente em exercício da Auditar, Eduardo Rodovalho, estiveram reunidos com o presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, na última segunda-feira (30), para tratar da extensão do valor referente à parcela compensatória de forma administrativa a todos os servidores da Casa.

Um grupo de servidores do TCU já obteve o reconhecimento judicial do direito em processo transitado em julgado em 1º de junho de 2017. O objetivo das entidades é garantir que o mesmo direito seja estendido para todos os servidores, por meio do julgamento administrativo do processo 006.911/2005-1, até então sobrestado pelo Acórdão 459/2006-TCU-Plenário.

Durante a reunião, o presidente Carreiro se comprometeu a verificar o andamento do processo e pautá-lo o mais breve possível. O Sindilegis continuará trabalhando para agilizar o julgamento.

De acordo com Petrus Elesbão, as entidades sentiram receptividade do Presidente do TCU em julgar o processo. “Por se tratar de um tema já com decisão judicial transitada em julgado, avaliamos que o TCU, por ser um órgão notoriamente conhecido por valorizar seus servidores, não medirá esforços para garantir o pagamento do direito à toda categoria”, avaliou.

Parcela compensatória

A parcela compensatória foi criada no primeiro plano de carreira do TCU, aprovado em 2001.

Naquela ocasião, de forma a evitar o descenso remuneratório em relação ao enquadramento dos servidores nas classes/padrões estabelecidas no novo Plano, foi instituída uma parcela compensatória para os servidores.

O Diretor do Sindilegis, Alison Souza, esclarece que não houve o reajuste da parcela compensatória nos anos posteriores a sua implementação e é daí que surgiu o direito reconhecido pelo Poder Judiciário. “Por se tratar de verba com natureza salarial, a parcela deveria ter sido atualizada com os reajustes posteriores, o que irregularmente não ocorreu”, explica.

Como a referida decisão judicial produz efeito somente interpartes, não sendo extensível automaticamente a todos que se encontrem na mesma situação fática, o Sindilegis busca a extensão administrativa do direito pelo TCU, o que beneficiaria a todos os servidores que possuem o direito.

 

Fonte original: http://sindilegis.org.br/noticias/em-encontro-com-o-presidente-carreiro-sindilegis-solicita-que-tcu-agilize-processo-da-parcela-compensatoria-de-forma-administrativa/1936

Câmara arquiva projeto que altera prazo para compensação entre regimes de previdência de servidores

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (25) proposta que previa novos prazos para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
A proposta se refere a casos de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e pensão de servidores que passaram de um regime para outro.
O prazo previsto na Lei 9.796/99 para o envio dos dados relativos aos benefícios terminou em maio de 2002. Até hoje, no entanto, esse processo não foi concluído.
Autor do parecer vencedor, o deputado Mandetta (DEM-MS) recomendou a rejeição do Projeto de Lei 1208/11, do Senado, e dos apensados, argumentando que a Reforma da Previdência já está em discussão no Congresso.
Segundo Mandetta, o próprio autor de um dos projetos (PL 5838/16), ex-deputado Moses Rodrigues, reconheceu que a proposição estava tramitando em momento inadequado. “Neste momento o Congresso discute a Reforma da Previdência, onde também concordo que a presente discussão deva ser realizada”, disse Mandetta.
Regimes próprios
Após a promulgação da Constituição de 1988, muitos estados e municípios criaram regimes próprios de previdência. Esses regimes passaram a ser integrados por servidores que antes eram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e por funcionários antes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Nesses casos, a Constituição assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e no setor privado para fins de aposentadoria, cabendo aos diversos regimes previdenciários fazer uma compensação financeira.
Como foi rejeitado pela única comissão de mérito, o texto deverá ser arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2260