ANS lança cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista devem ser agendadas para, no máximo, uma semana depois da solicitação. O material deixa claro que este prazo é para o atendimento por qualquer especialista cadastrado no plano, ou seja, caso o beneficiário faça questão de ser atendido por um profissional específico, terá que se submeter à agenda deste profissional.

Segundo as regras da ANS, urgências e emergências devem ser atendidas imediatamente e os exames de análises clínicas, em até três dias. Serviços diagnósticos, de terapia e de sessões com psicólogo ou fonoaudiólogo, por exemplo, devem ser fornecidos em um prazo de até dez dias. Já algumas especialidades médicas podem ser feitas em duas semanas.

A cartilha orienta o beneficiário que não conseguir agendar o serviço a ligar para a operadora, pedir indicações de profissionais e pedir o protocolo do atendimento. Caso ainda assim a os prazos não sejam respeitados, o cliente pode pedir ajuda à ANS para reolver o impasse. A cada três meses, a agência reguladora pune planos que não cumprem as regras com a suspenão de venda para novos clientes e multas.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: Agência Brasil

Senadores cobram expansão da banda larga em sabatina de indicado para Anatel

A ampliação do acesso da população à internet banda larga foi demanda comum aos senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) que participaram, nesta quarta-feira (7), da sabatina de Leonardo Euler de Morais, indicado para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Economista e servidor de carreira da Anatel, Leonardo Euler destacou avanços no sentido da universalização de serviços, mas reconheceu as deficiências de atendimento a populações que vivem em localidades distantes dos centros urbanos.

Os senadores elogiaram a formação e a capacidade técnica do indicado, ressaltando ainda o fato de Euler ser servidor de carreira da Anatel. Após a sabatina na CI, conduzida pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), a indicação foi aprovada com 18 votos a favor e um contrário, e segue para deliberação final em Plenário.

Isolamento

Durante a arguição, os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram dificuldades de uso de celular e de conexão à internet, enfrentadas por parte significativa da população da Região Norte.

— Temos regiões isoladas como, por exemplo, a chamada Ponta do Abunã, entre Rondônia e Acre, onde há mais de 30 mil habitantes que não têm o sinal de telefonia móvel celular — contou Raupp, relator da indicação na CI.

Na avaliação do senador Roberto Muniz (PP-BA), as agências reguladoras devem estar atentas às demandas dos consumidores, especialmente dos que vivem em localidades mais distantes.

— A atividade da agência reguladora não é para cooptar ou ser cooptada. Ela deve se voltar para atender os consumidores — aconselhou Muniz.

A insatisfação dos usuários de telefonia móvel foi apontada pelos senadores Lasier Martins (PDT-RS), Hélio José (PMDB-DF) e Wellington Fagundes (PR-MT).

— Há uma reclamação muito grande dos usuários. O cidadão às vezes tem o serviço e depois o serviço é interrompido ou não é mantido com qualidade, fazendo com que muitas comunidades fiquem isoladas — observou Wellington.

Como solução para esses problemas, Leonardo Euler propôs que sejam prioritários, nos editais de licitação para exploração de telefonia celular e de serviços de internet, aspectos relacionados à cobertura dos serviços, e não os aspectos focados na arrecadação.

— Essa será, talvez, a melhor forma de possibilitarmos a inclusão de áreas e distritos remotos que ainda não são atendidos por infraestrutura — sugeriu o indicado.

Em complementação, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sugeriu ao economista a definição de indicadores capazes de mostrar os avanços de inclusão digital no país.

Fust

Outra preocupação de Fernando Bezerra, também compartilhada por Raupp, diz respeito à utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Os parlamentares questionaram o indicado quanto a medidas para evitar a descontinuidade de investimentos com recursos do fundo.

Leonardo Euler informou aos senadores que, em 15 anos, o fundo arrecadou R$ 21 bilhões, mas os recursos, frisou, só podem ser utilizados para a expansão da telefonia fixa.

Como esse serviço já está amplamente disseminado no país e como a demanda maior da sociedade é pela expansão do serviço móvel pessoal e da banda larga, ele sugeriu a alteração da lei Fust, para flexibilizar a utilização dos recursos.

Currículo

Leonardo Euler é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB) e tem mestrado em Economia pela mesma instituição. Servidor efetivo da Anatel, ocupa a chefia da Assessoria Técnica e representa a agência no Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Já atuou na Superintendência de Serviços Privados da Anatel e foi gerente de Acompanhamento Econômico da agência. Antes, foi professor do Departamento de Economia da UnB e analista econômico das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Governo eleva folga no Orçamento em R$6,4 bi em 2016, vai turbinar diminuição de restos a pagar

BRASÍLIA (Reuters) – O governo elevou a estimativa de folga no Orçamento de 2016 em 6,4 bilhões de reais principalmente pela redução nos gastos primários previstos para o ano em avaliação extemporânea de receitas e despesas, divulgada nesta segunda-feira, e usará a maior parte dessa margem fiscal para diminuir o estoque de restos a pagar.
“Nem todo esse recurso será usado para novas liberações financeiras”, explicou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmando que uma parte será reservada para fazer frente a possíveis diferenças estatísticas na apuração do resultado primário de 2016 pelo Banco Central e pelo Tesouro.

Outra parte, acrescentou a secretária, será adicionada ao esforço já divulgado pelo governo para redução do estoque de restos a pagar. Segundo Ana Paula, o governo destinará de 15 a 20 bilhões de reais para tanto.

No fim de novembro, o governo havia divulgado uma folga de 16,2 bilhões de reais no Orçamento de 2016, já ressaltando que pretendia direcionar a maior parte do montante para quitar restos a pagar. [nL1N1DN0SC]

ESPAÇO ADICIONAL

Divulgada pelo Ministério do Planejamento, a avaliação extemporânea das receitas e despesas passou a considerar a transferência a Estados e municípios de parte da multa levantada com o programa de regularização de ativos no exterior. Com isso, houve queda na projeção da receita líquida da União em 6,7 bilhões de reais.

Por outro lado, houve uma redução de 12 bilhões de reais na frente das despesas obrigatórias. O planejamento ressaltou que essa diminuição abarca 5 bilhões de reais da parte da multa referente a Estados que havia sido alocada anteriormente pelo governo numa reserva para o cumprimento de sentenças judiciais e que foi agora para a linha de transferências.

“O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento”, disse o Planejamento.

Com a injeção de recursos para Estados e municípios em função da chamada repatriação, o Planejamento apontou que o governo central não precisará mais compensar em 1 bilhão de reais o resultado desses entes para o cumprimento da meta de déficit primário do setor público consolidado, de 163,9 bilhões de reais neste ano. Mas continuará fazendo isso para as empresas estatais federais, reservando 2,8 bilhões de reais para este fim.

(Por Marcela Ayres, com reportagem adicional de Cesar Raizer)

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-eleva-folga-no-orcamento-em-r64-bi-em-2016-vai-turbinar-diminuicao-de-restos-pagar-20695941.html#ixzz4U33y5qh8

Temer sanciona LDO de 2017 com vetos

Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017

O Presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 27, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União, com vetos.

Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017 como a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa em 2016, corrigida pela estimativa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Na justificativa, o presidente explicou que a emenda que instituiu o teto dos gastos (EC 95/2016) trata o assunto parcialmente de forma diferente ao previsto – a emenda prevê, para o exercício de 2017, a limitação dos gastos à despesa primária paga no exercício de 2016 corrigida em 7,2%.

Também foi vetado parágrafo que incluía entre as prioridades da administração pública federal para 2017 a conclusão de obras inacabadas com porcentual de execução física superior a 50%. Para justificar o veto, Temer explicou que o dispositivo define prioridades no âmbito da Administração Pública, o que restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realização de priorizações de despesas discricionárias em caso de necessidade de contingenciamento, “colocando em risco a gestão fiscal do orçamento”.

Temer vetou ainda artigos que determinavam que o orçamento teria dotações necessárias à prestação de auxílio financeiro pela União a Estados, Distrito Federal e municípios para fomento das exportações nos valores mínimos dos aplicados em 2016 e para a transferência aos entes que não atingiram capacidade plena de gestão, além de outros pontos como recursos para a implantação e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016 e para transporte aéreo e ferroviário. A justificativa para os vetos foi que os recursos que devem ser aplicados em determinado setor ou política pública devem ser definidos em função do volume de recursos disponíveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigatórias.

O presidente vetou ainda dispositivo que impedia o encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas de aumentos remuneratórios de carreiras do Poder Executivo não contempladas com reajuste em 2016.

Outro veto se refere ao estabelecimento de prazo de 90 dias para que a União transfira recursos em casos de convênios. O presidente justificou que não é conveniente estabelecer prazos previamente porque os repasses cumprem obrigações que fogem das atribuições do gestor concedente e a execução financeira deve ocorrer de acordo com a disponibilidade financeira da União.

Foi vetado ainda artigo que previa auditoria da dívida pública com a participação da sociedade civil no âmbito do Ministério da Fazenda. O veto foi justificado pelo fato de tal determinação não ser matéria da LDO.

Fonte: http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/12/epoca-negocios-temer-sanciona-ldo-de-2017-com-vetos.html

Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal e MP-Procon estão entre os destaques do ano

O Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) tiveram destaques importantes no ano de 2016. Na avaliação do procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, o MPPB teve avanços em todas as áreas, mas esses dois órgãos se destacaram. “Acho que foram dois ambientes que nós conseguimos criar com resultados importantes para o Ministério Público e para a sociedade”.

Bertrand lembra que, neste ano de 2016, a administração superior entregou as novas instalações do MP-Procon, que também abrigam a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp) e a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa. “E vamos entregar, no início do próximo ano, o Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal”, anuncia ele.

Conforme Bertrand Asfora, o Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal e o MPProcon são expertises que a administração superior está criando com “grandes promotores à frente desses projetos e estão servindo de exemplo para o Brasil”. Ele lembra que, neste mês de dezembro, recebeu a comitiva do Ministério Público do Piauí (MPPI) que veio visitar o ambiente do Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal Contra os Crimes da Ordem Tributária, “onde criamos um ambiente de mediação fiscal antes do oferecimento da denúncia”.

Para se ter uma ideia do avanço disso, Bertrand lembra que, em breve, acontecerá no Ministério da Justiça um encontro brasileiro de soluções modernas de resolução de conflito e o Núcleo de Sonegação Fiscal, o Núcleo Contra os Crimes da Ordem Tributária, esse ambiente de mediação, vai ser um modelo, um case que vai ser apresentado para o Brasil inteiro. “Isso nos dá muita alegria, a exemplo do próprio MP-Procon, que tem feito um trabalho revolucionário”.

O MP-Procon tem pouco mais de um ano, mas a sensação que a sociedade tem, segundo Bertrand, é de que o MP-Procon existe há mais de dez anos. “E a última, acho que foi uma atuação extraordinária, um convênio que o promotor de Justiça Glauberto Bezerra nos trouxe com algumas universidades de João Pessoa, para fazer um acompanhamento do Black Friday”.

E ele continua: “Fizemos o acompanhamento dos preços dez semanas antes dessa promoção importada dos Estados Unidos para cá e fizemos no dia da promoção essa mesma fiscalização e comparamos os preços, então ficou evidenciado, no dia do Black Friday, você tinha um fogão que naquele dia o preço dele estava mais caro do que no dia anterior e isso está muito bem documento e foi um avanço para a gente demonstrar a importância do cuidado nessas grandes promoções das grandes empresas e isso teve grande repercussão na sociedade, com consequências jurídicas profundas”.

Bertrand Araújo também destaca que, no início do ano de 2016, João Pessoa passou por um problema sério no que se refere ao abastecimento de combustíveis, onde houve o início do problema da Petrobras e simplesmente os navios não vinham para cá abastecer. “Então, o MP-Procon, com uma atuação muito firme do doutor Glauberto, conseguiu reverter isso”.

“Então, você soma um ambiente de construção, de engenharia, de várias promotorias que nós já entregamos, e outras que vamos entregar no início do próximo ano, o avanço do MP-Virtual no ambiente do próprio Ministério Público, e cedendo essa tecnologia para vários estados do país; o MP-Procon nessa mesma linha; o Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal Contra os Crimes da Ordem Tributária, com esse ambiente de mediação… Tudo isso é um crescimento da nossa instituição”, sintetiza o procurador-geral de Justiça.

fonte:

http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20161226124837&cat=paraiba&keys=nucleo-combate-sonegacao-fiscal-mpprocon-estao-entre-destaques-ano

Oficinas de pneus são notificadas por suspeita de sonegação fiscal, no AM

Multas aplicadas podem chegar a R$ 1 milhão.
Três empresas foram lacradas pela Sefaz durante ação.

 

Uma ação realizada na manhã desta quarta-feira (21) resultou na apreensão de 93 pneus, e na notificação e lacre de três empresas reformadoras de aros de borracha, suspeitas de sonegação fiscal. A operação “Pneus Seguros” fiscalizou empresas na Armando Mendes, Puraquequara, Avenida Altaz Mirim e Ramal do Brasileirinho, localizados na zona Leste da capital.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Governo (Secom), as empresas são suspeitas de sonegação fiscal, por funcionavam sem nenhum tipo de autorização do Estado, e logo, não emitiam notas dos serviços vendidos. Também foi constatado que os pneus reformados não possuíam o selo do Inmetro, que atesta a qualidade dos produtos vendidos ao consumidor.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) irá abrir procedimento administrativo para avaliar situação de cada empresa. As empresas notificadas têm um prazo de dez dias para apresentar defesa junto ao Ipem-AM, e as multas podem chegar a R$ 1 milhão.

Na ação, os policiais e fiscais observaram se havia etiqueta da empresa reformadora nos pneus, capacidade de carga, dimensão dos pneus, marca do fabricante e o número de série identificado no pneu (DOT). Além disso, toda a questão tributária, como impostos e Nota Fiscal foi verificada pela Sefaz.

Durante a operação, três empresas foram lacradas pela Sefaz – duas estavam com cadastro suspenso e uma não possuia cadastro.

A coordenadora de Operações da Seai, Suely Costa, explicou que no Amazonas somente seis empresas estão legalizados e devidamente autorizados com licenças expedidas pelos órgãos.  “Nós vamos comunicar os órgãos ambientais para que tomem as providenciais, inclusive porque os alvos visitados não possuem autorização dos órgãos ambientais para realizarem o comércio desses pneus”, destacou.

O chefe do Departamento de Avaliação da Conformidade do Ipem-AM, Itamar Souto, orienta os proprietários de veículos que utilizam esse tipo de pneu. “É preciso verificar se o mesmo possui a etiqueta de reformado com símbolo do Inmetro e o número de registro da empresa que executou a reforma; ou caso forem mandar realizar a reforma do pneu realizem com somente com empresas devidamente credenciadas”, disse.

Normas
De acordo com a portaria n. 554/2015 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), a reforma de pneus para veículos comerciais leves só pode ser feita por empresas credenciadas pelo Inmetro, e sua comercialização deve estar em conformidade com os requisitos estabelecidos pela portaria, caso contrário, a circulação desses pneus em veículos pode e tornar um risco ao usuário e à sociedade em geral.

Fonte:

http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2016/12/oficinas-de-pneus-sao-notificadas-por-suspeita-de-sonegacao-fiscal-no-am.html

Projeto de terceirização da mão de obra está pronto para ser votado pelo Plenário

Segundo o Ministério do Trabalho, 15 milhões de pessoas no Brasil estão trabalhando em regime de terceirização. Um projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, regula a terceirização nas atividades-fim das empresas, mas alguns senadores rejeitam a ideia. O texto já está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PLC 30/2015, critica a proposta. Paim realizou diversas audiências públicas para debater a matéria e, segundo ele, os trabalhadores querem a rejeição do projeto oriundo da Câmara. A reportagem é de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

Ouça matéria completa aqui:

http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/12/projeto-de-terceirizacao-da-mao-de-obra-esta-pronto-para-ser-votado-pelo-plenario

Juíza manda Prefeitura de Maraã pagar salários de servidores em dez dias

Trabalhadores da prefeitura do município não recebem desde novembro; atual prefeito era vice e está preso, acusado de mandar matar seu antecessor

A juíza Priscila Pinheiro Pereira, da Comarca de Maraã, proferiu decisão, no último dia 20 de dezembro, determinando que a Prefeitura do município pague, em no máximo dez dias a contar da decisão, todos os salários atrasados dos servidores, que não recebem desde novembro.

A decisão foi tomada após o Ministério Público ingressar com uma ação civil pública cobrando o pagamento dos trabalhadores do município, cujo prefeito, Magno Moraes, preso por decisão da Justiça Estadual acusado de tramar a morte do então prefeito Cícero Lopes, de quem ele era vice, em fevereiro deste ano.

A magistrada determinou ainda que o município encaminhe à Justiça o valor total dos débitos, bem como a lista de todos os servidores públicos do município, contendo nome, cargo e regime jurídico de admissão.  Caso estas decisões não sejam cumpridas, as contas do município podem ser bloqueadas e o prefeito obrigado a pagar uma multa diária de R$ 1 mil. Com Magno Moraes preso, quem está respondendo pelo município é Marcilon Castro Moraes, presidente da Câmara Municipal.

A juíza proibiu, ainda, que seja feito qualquer saque em espécie das contas do município, e que qualquer movimentação financeira nas contas seja feita mediante crédito em conta corrente das pessoas que receberem os valores, “as quais devem ter seus nomes, número de conta bancária e CPF/CNPJ identificados pelo banco, inclusive no corpo dos extratos”.  Ficam proibidas, também, transferências bancárias com destinação não identificada.

Após o município tomar as providências exigidas, a juíza deu um prazo de 24 horas para o Banco do Brasil realizar a transferências dos valores para o Banco Bradesco, que por sua vez tem mais 24 horas para repassar os valores para as contas dos servidores. Os bancos serão multados em R$ 10 mil por dia em caso de não cumprimento da decisão.

Fonte: http://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/juiza-manda-prefeitura-de-maraa-pagar-salarios-de-servidores-em-dez-dias

Município paga 13º salário aos servidores

O pagamento foi realizado integralmente, na última segunda-feira (19).

Todos os servidores do Município de Santa Luzia D’Oeste já receberam o décimo terceiro salário. O pagamento foi realizado integralmente, na última segunda-feira (19), pela Administração Municipal, que também já programou o depósito do salário de dezembro para o próximo dia 30.

A determinação do pagamento do décimo terceiro salário em uma única parcela é do prefeito Jurandir de Oliveira, que, segundo informou, “a medida visa favorecer os trabalhadores assim como outras ações da gestão inspiradas na humanização e valorização dos servidores em Santa Luzia”.

O prefeito Jurandir observa que a prefeitura é o maior empregador do município, com centenas de funcionários, que também são responsáveis pela circulação de dinheiro no comércio. “Com esse décimo terceiro, os servidores podem antecipar compras e se prepararem melhor para as festas de fim de ano”, avalia.

Santa Luzia foi o primeiro município do Estado a pagar o décimo terceiro salário. Para o gestor, esse é um demonstrativo da prudência da gestão e equilíbrio financeiro frente a responsabilidade fiscal.

Fonte: http://www.diariodaamazonia.com.br/municipio-paga-13o-salario-aos-servidores/

No Pará, município de Brasil Novo vai encerrar o ano de 2016 endividado

Vários setores foram prejudicados e professores estão sem salários.
Dívida com a Previdência Social soma mais de R$ 14 milhões

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepp), cerca de 200 servidores da educação, concursados e temporários, estão com pagamentos pendentes. Os atrasos começaram em agosto deste ano.

“Se esses pagamentos atrasam, certamente eles vão atrasar as prestações pessoais deles, como por exemplo, empréstimos consignados, prestações de consórcios de motocicletas, o comércio local”, afirma Jorge Silva, coordenador Sintepp.

O professor Benedito Junior trabalhou como professor contratado da Secretaria de Educação do município de Brasil Novo. Ele conta que recebeu apenas o salário de novembro.

O contrato dele chegou ao fim e o décimo terceiro salário ainda não foi pago. “Desorganiza tudo… A questão do consórcio, a questão das contas bancárias”, lamenta o professor Benedito.

Já a professora Shirley Lopes, concursada há mais de 20 anos, recebeu o décimo, mas não o salário de dezembro. Ela conta que com os atrasos salarias frequentes nos últimos cinco meses, as contas ficaram acumuladas.

Ela tem uma família de oito pessoas, que depende do salário que ela recebe da prefeitura. Shirley diz que chegou a passar necessidade e precisou pedir dinheiro emprestado.

“A situação é difícil, tive que tomar dinheiro emprestado, comprar na conta das minhas irmãs pra poder a gente sanar a dificuldade na minha casa”, conta emocionada a professora Shirley.

Município endividado
O atraso no pagamento de servidores municipais não seria o problema mais grave de Brasil Novo, que tem pouco mais de 15 mil habitantes, segundo o IBGE.

A prefeitura estaria endividada pelos próximos cinco anos. Entre as dívidas acumuladas pela prefeitura de Brasil Novo, a maior é junto ao INSS, que soma mais de R$ 14 milhões .

O débito com a Previdência Social já foi parcelado para pagamento em cinco anos, ou seja, a prefeitura terá que pagar parcelas fixas de mais de R$ 400 mil por mês. Em caso de não pagamento, haverá o bloqueio no repasse de recursos federais.

O prefeito eleito, Alexandre Lunelli, não sabe exatamente o montante de dívidas, mas considera a situação financeira do município como crítica.

“Brasil Novo hoje é um município endividado, o que vai gerar dificuldade na administração de todas as secretarias, e principalmente tentar alavancar as políticas públicas. Essa dívida vai nos prejudicar muito”, afirma o prefeito eleito.

A atual prefeita do município não se manifestou sobre o assunto.