Lei fixa data limite para pagamento de servidores municipais em Uberlândia

Entende a emenda à Lei Orgânica foi promulgada e publicada no dia 7

A Prefeitura de Uberlândia passa a ser obrigada a fazer o pagamento de salários e benefícios de todos os servidores municipais em parcela única até o último dia útil do mês, conforme projeto de emenda à Lei Orgânica do Município aprovado pela Câmara Municipal. A alteração foi promulgada pelo presidente da Casa, Alexandre Nogueira, e publicada no jornal do Legislativo nesta quarta-feira (7).

O G1 procurou o prefeito Gilmar Machado, por meio da assessoria de imprensa, mas ele disse que não irá se manifestar sobre o assunto.

O prefeito eleito de Uberlândia, Odelmo Leão, destacou que o pagamento dos servidores públicos em suas administrações anteriores já acontecia no último dia do mês, o que a partir da aprovação da emenda passa a ser lei. Mas, segundo Odelmo, há preocupação quanto à situação financeira que irá receber a Prefeitura de Uberlândia no dia 1º de janeiro, o que interfere diretamente no cumprimento de todas as metas e obrigações.

A proposta de autoria de 26 vereadores foi feita após a sucessão de atrasos nos salários, pagamento de férias e demais benefícios trabalhistas por parte da atual gestão municipal. Em alguns casos, os pagamentos foram feitos de forma escalonada.

Com a mudança na legislação, foi acrescido o inciso XVII ao artigo 61 da Lei Orgânica que dispõe sobre “o pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, deve ocorrer em parcela única e até o último dia útil do mês a que se referir”.

Atrasos iniciaram em 2015

A Prefeitura de Uberlândia começou a atrasar o pagamento dos servidores no ano passado. Em novembro de 2015, o Município anunciou que o salário relativo ao mês seriam quitados até o dia 10 de dezembro, o que antes já era feito até o último dia útil. A justificativa se deu em virtude da crise econômica e queda de 14% nas receitas municipais daquele ano em relação a 2014.

 

Em julho deste ano, a Secretaria Municipal de Finanças divulgou novo cronograma de pagamento dos servidores da cidade. Além do cenário financeiro nacional negativo, a medida também foi adotada pela queda de arrecadação nominal em mais de R$ 50 milhões no primeiro semestre.

 

O cronograma definiu que os servidores do Hospital Municipal receberiam até o 5º dia útil, os servidores efetivos e contratados até o 9º dia útil e, por fim, os demais servidores da saúde e comissionados receberiam até o 15º dia. Mas no mês seguinte o Município emitiu outro comunicado informando não ser possível cumprir o cronograma.

 

Após o anúncio, professores de mais de 34 escolas municipais paralisaram as atividades. Vários servidores também participaram de manifestações depois de os salários terem sido fracionados em duas vezes e a Prefeitura informar que não pagaria a segunda parcela do salário no prazo combinado.

Cerca de 100 servidores da área de saúde também paralisaram as atividades no último dia 13 de outubro por causa dos atrasos. Participaram da mobilização funcionários do setor administrativo, técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes de saúde.

 

Caso resultou em ACP da Promotoria

Os constantes atrasos resultaram em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, no mês de setembro. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Uberlândia.

 

O MPE vinha recebendo representações de servidores e vereadores sobre o atraso de pagamentos dos salários desde o ano passado, gerando desconforto e insegurança para os mais de 14 mil funcionários públicos. O promotor de Justiça autor da ação, Luiz Henrique Borsari, ressaltou que por causa dos parcelamentos feitos pela Prefeitura, em alguns casos, existiram pagamentos no valor de R$ 700, quantia abaixo do salário mínimo.

Pisa: Brasil aumenta investimento em educação mas continua no grupo dos ‘lanternas’

Divulgado nesta terça-feira, o aguardado estudo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) revela o panorama da educação brasileira em uma conta que, aparentemente, não fecha.

A avaliação, que testa alunos de 15 anos em 70 países, mostrou que o gasto acumulado do Brasil por aluno foi de US$ 38.190 por ano, ou seja, o equivalente a 42% da média de US$ 90.294 de investimento feito por estudante em países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), responsável pelo levantamento. O Pisa é considerado a avaliação educacional mais importante do mundo.

Em 2012, última versão do estudo, essa proporção correspondia a 32%. Esse salto de 10%, no entanto, não se refletiu em uma melhora efetiva no ensino.

Na realidade, o Brasil continua nas últimas posições nas três áreas avaliadas. Em Ciências, que era o foco do estudo recém-divulgado, o país ficou em 63º lugar (estava em 59º em 2012, quando havia 65 países analisados), caindo de 405 para 401 pontos ─ apesar de não indicar uma mudança estatisticamente significativa ─ e ficando na frente apenas de Peru, Líbano, Tunísia, Macedônia, Kosovo, Argélia e República Dominicana.

Singapura, Japão e Estônia ficaram no pódio dessa disciplina.

“Se considerarmos os nossos resultados em Ciências, atingimos 401 pontos, enquanto que os alunos dos países da OCDE obtiveram uma média de 493 pontos. É uma diferença que equivale a aproximadamente ao aprendizado de três anos letivos”, destaca Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna.

Textos e contas

Em Leitura (texto/linguagem), o Brasil caiu de 55º para 59º, perdendo três pontos. Na terceira e última matéria avaliada, Matemática, o cenário é ainda mais duro: o país caiu 14 pontos e despencou da 58ª para a 65ª. posição, sendo o último país da América Latina neste ranking.

Outros países da região, inclusive, investem por aluno a mesma quantia ou até menos do que o Brasil, mas tiveram resultados melhores em 2015.

O Chile, por exemplo, tem um gasto semelhante ao brasileiro (US$ 40.670, ou seja, cerca de US$ 2 mil a mais por ano) e obteve uma pontuação bem melhor (477 pontos) em Ciências.

Colômbia, México e Uruguai também ficaram na frente do Brasil, apesar de terem tido um menor custo médio por aluno.

“O desempenho dos alunos no Brasil está abaixo da média dos alunos em países da OCDE nas três áreas. Aumentos no investimento em educação precisam agora ser convertidos em melhores resultados na aprendizagem dos alunos”, afirma o relatório do Pisa.

Mas o que o Brasil precisa fazer para sair da estagnação e evitar ficar abaixo inclusive de países que investem menos por aluno?

Os especialistas ouvidos pela BBC Brasil apontam algumas possíveis soluções:

  • Investir mais, com complemento da União se necessário
  • Valorizar o professor, tornando a carreira mais atrativa
  • Rever a maneira como as disciplinas são ensinadas

Foco no professor

Para a diretora global de Educação do Banco Mundial, Claudia Costin, que dá aulas na prestigiada Universidade de Harvard, nos Estados Unidos (e foi secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro), todos os caminhos de avanço passam pela valorização do professor.

“Deveríamos nos inspirar no que a Finlândia fez há 35 anos, quando estava patinando na educação apesar dos esforços: tornar o curso de professores profissionalizante. Hoje no Brasil, a nossa faculdade (de Pedagogia) é excessivamente centrada nos fundamentos, como Sociologia e História da Educação, e muito pouco em como você ensina na prática.”

Em paralelo, Claudia defende a valorização do professor, a começar por um aumento de salário, que permitiria ao docente se dedicar mais à escola, entre outros incentivos.

“Nesse ponto, infelizmente, a PEC 55 (que limita o teto dos gastos públicos à inflação do ano anterior) deve atrapalhar. Porque congelar a forma como gastamos hoje não vai resolver o problema dos salários.”

Mas, para ela, o desafio não passa somente por um salário mais atraente, mas também em elevar os requisitos para alguém se tornar um professor.

“Isso atrai gente mais qualificada. Fazendo o pacote completo, e não só com o acréscimo no salário, se atrai uma nova geração de jovens que querem ser professores”, afirma Claudia.

Mais investimentos

Para Maria Rehder, coordenadora de Projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (que reúne organizações da sociedade civil em prol da promoção da qualidade do ensino), embora tenha crescido entre as duas avaliações do Pisa, o investimento brasileiro em educação ainda é “muito insuficiente”.

Além de ressaltar o fato de que o Brasil direciona menos da metade do que a média dos países da OCDE, a especialista cita outra comparação sobre por que o governo precisa investir mais dinheiro na educação.

“A maior nota do Enem em São Paulo em 2011 foi do colégio Objetivo Integrado, que não é dos mais caros da rede privada. A mensalidade era de R$ 1.800. No mesmo ano, o valor repassado pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) foi inferior a R$ 240 mensal por aluno”, diz.

“Então como dizer que dinheiro não faz diferença? A Coreia do Sul, sempre citada como exemplo de qualidade, gasta, por aluno, três vezes mais que o Brasil; a Finlândia, quatro vezes mais.”

Assim como a diretora do Banco Mundial, Maria também se mostrou preocupada com as consequências da PEC 55.

“É preciso manter um patamar mínimo de investimento. Se a arrecadação não for suficiente, a União tem de complementar, seja com royalties do petróleo, com taxação a grandes fortunas.”

Menos decoreba e mais raciocínio

“É preciso rever o que ensinamos, especialmente no Fundamental II (6º ao 9º ano), com uma reforma para termos menos disciplinas e para ensinar o aluno a pensar”, a professora de Harvard Claudia Costin, diretora global de Educação do Banco Mundial e ex-secretária municipal de Educação do Rio.

“Pensar matematicamente, por exemplo, que é muito mais do que ensinar um algoritmo e fazer 40 exercícios iguais. É raciocinar e aplicar os conceitos – de Ciências, por exemplo – em problemas do dia a dia.”

Nas três disciplinas, os alunos brasileiros se saíram melhor em questões que envolviam a explicação de conceitos, mas foram mal em questões mais elaboradas, sobre a aplicação prática deles, ou nas que exigiam interpretação de informação e relacionar dados.

Escolas ocupadas

Essas informações, na opinião de Maria Rehder, apontam para uma maior necessidade de se debater a reforma do Ensino Médio e valorizar a opinião dos alunos.

“É crucial ouvir os estudantes das mais de mil escolas brasileiras ocupadas. O Pisa deixou claro que o aluno quer mudanças, quer receber conhecimento não de forma verticalizada e quer (e precisa) de informação contextualizada. Caso contrário, ele não vai conseguir aplicar os conceitos e teorias, nem em avaliações e nem na vida prática.”

Em pesquisa com os alunos, o Pisa identificou que, segundo eles, menos da metade dos professores se adapta à classe conforme o conteúdo é passado. “O modelo atual não dá voz ao aluno.”

Segundo Maria, vale lembrar que o Pisa reflete o cenário educacional do ano anterior. Assim, ela espera notas ainda mais baixas para o Brasil na próxima avaliação da OCDE. “Congelando investimentos, colocamos em risco a valorização do professor e a criação de infraestrutura mínima nas escolas.”

FONTE: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38205956

Ipea: país também precisa de reformas microeconômicas

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

As reformas fiscais e a redução da taxa de juros não são suficientes para a retomada consistente do crescimento da economia, segundo avaliação que consta na Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Para que a economia, de fato, volte a crescer de forma sustentável, é preciso, entre outras coisas, avançar também na agenda de reformas microeconômicas que ampliem a produtividade da economia como um todo”, diz o documento.

Na avaliação dos pesquisadores, será necessário enfrentar as demais questões estruturais que vêm pesando sobre o desenvolvimento do país: melhorar o ambiente de negócios, com ênfase para a questão regulatória; reformar a estrutura tributária, que é complexa e cria inúmeras distorções; alterar a legislação trabalhista, considerada excessivamente rígida; e aumentar grau de exposição da economia ao comércio internacional.

“Não será por meio de medidas simples de estímulos de curto prazo que o país voltará a crescer de forma consistente”, diz a carta.

Entretanto, para os pesquisadores, “os desajustes acumulados ao longo dos anos anteriores impõem uma longa trajetória para reequilibrar as contas públicas e, com isso, reduzir o custo de capital da economia”.

Na carta, os pesquisadores lembram que vários estudos internacionais comprovam que “uma dívida pública muito elevada e em trajetória explosiva tem fortes impactos negativos sobre o crescimento econômico”. “No contexto atual, qualquer tentativa de se utilizar uma expansão dos gastos públicos teria efeitos contrários e ainda elevaria imediatamente o custo de capital da economia, podendo até tornar inviável o refinanciamento da dívida pública.”

No curto prazo, dizem os pesquisadores, a demanda agregada tende a ser estimulada pela redução da taxa de juros, à medida em que a inflação já se encontra em declínio e as expectativas convergem para a meta, que é de 4,5%, neste ano e em 2017. O limite superior da meta é 6,5%, em 2016, e 6%, no próximo ano. Para o mercado financeiro, a inflação deve terminar este ano em 6,69% e 2017 em 4,9%.

Teto dos gastos

Para pesquisadores, ao frear o crescimento das despesas primárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos, tem o potencial de estabilizar e reduzir o endividamento, garantindo, assim, a sustentabilidade da dívida pública.

Ainda de acordo com a mesma nota técnica: “O prazo de 20 anos com a possibilidade de alteração na metade do período também parece ser adequado. Dependendo do desempenho da economia nos próximos 10 anos, pode ser possível adotar uma regra mais branda a partir de 2027. Contudo, o horizonte de duas décadas é indicado para dar mais credibilidade a esse tipo de estratégia porque, caso o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] seja menor, o ajuste fiscal seria ainda mais gradual.”

Já na nota técnica “Análise da PEC 55”, o autor mostra que reformas adicionais são essenciais para tornar viável a regra fiscal proposta na emenda constitucional. As mudanças mencionadas pelo autor são a reforma da Previdência e mudanças no abono salarial e na Lei Orgânica de Assistência Social. Caso reformas desse tipo não sejam feitas, os gastos com transferências de renda comprimiriam excessivamente os demais gastos públicos, tornando inviável o próprio cumprimento da nova regra fiscal. Além disso, mesmo com a realização dessas reformas, o cumprimento da nova regra fiscal será uma tarefa desafiadora, avaliam os pesquisadores.

Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil

Para especialistas, reforma da Previdência retira benefícios sociais

Especialistas defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta (PEC 287/16) enviada nesta terça (06) ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

Fagnani defende que a Previdência Social não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial, decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. “É preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação. Além disso, a arrecadação da seguridade deve ser usada apenas para financiar esse setor, e não o pagamento de juros da dívida”, comentou.

Conforme Fagnani, duas das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição sobre o faturamento das empresas, são sistematicamente utilizadas para outros fins desde 1988, seja por meio de desonerações ou pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que no ano passado retirou R$ 60 bilhões do setor.

“No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior. E, mesmo assim, a seguridade social é superavitária, ao contrário do que se afirma”, sustentou o economista.

Salário mínimo
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, defendeu os eixos principais da proposta do governo, mas criticou a redução de benefícios da seguridade social e a alegação de que a área é deficitária.

Balera se disse a favor da fixação de uma idade mínima para aposentadoria, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e das mesmas regras para os funcionários públicos e segurados do regime geral.

“A unificação das regras do regime geral e funcionários públicos corrige uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Em um deles, o do regime geral, o valor médio do benefício é de R$ 1.300 e atende a 30 milhões de pessoas”, argumentou.

O jurista criticou, porém, a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo. Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto atinge os mais pobres.

“A medida é inaceitável, porque prejudica os mais pobres entre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste de constitucionalidade”, avaliou.

 

Fonte: Agência Câmara

Renúncias tributárias devem chegar a R$ 285 bilhões em 2017

Em meio ao forte processo de ajuste fiscal, as renúncias tributárias na economia brasileira somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem. O número equivale ao crescimento nominal de 5,1% ante 2016 e é mais do que o dobro da meta fiscal do governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões.

Menos dinheiro na conta

renunciastributarias2016-fw_

“Renúncias tributárias são naturais e comuns em qualquer economia. A dificuldade é dosar o nível ou o tamanho, e sobretudo ser eficiente e eficaz na definição de quem atender”, afirmou o pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso. “Por certo, governos brasileiros passados exageraram e erraram em quem beneficiar”, acrescentou.

A lista dos itens que compõe as principais renúncias é bastante variada. Em 2017, o topo da isenção terá como beneficiário as empresas que integram o programa Simples (R$ 82,9 bilhões), as companhias da zona franca de Manaus (R$ 25,6 bilhões) e as entidades sem fins lucrativos (R$ 24,5 bilhões). Também estão nas primeiras colocações desoneração para a cesta básica (R$ 23,8 bilhões) e para folha de salários (R$ 17 bilhões).

“Há uma série de renúncias que podem ser reavaliadas”, afirma o economista da LCA Consultores, Braulio Borges. “Por exemplo, quando a desoneração da folha foi introduzida, o principal argumento da indústria era que o setor estava sofrendo com câmbio. Hoje, com o real mais desvalorizado, o contexto mudou e não existe mais a necessidade deste mesmo programa”, diz.

No ano passado, o dólar subiu 48,49% sobre o real e, neste ano até a véspera, acumulava queda de 13,46%.

Para Borges, nem todas as renúncias têm um aspecto tão negativo para a economia brasileira. Ele cita, por exemplo, os benefícios ao trabalhador, que devem somar R$ 11,36 bilhões no ano que vem.

Pouca margem. Para conseguir entregar as metas fiscais prometidas e manter o processo de ajuste das contas públicas nos próximos anos, é provável que a equipe econômica seja obrigada a rever parte dessas desonerações, embora nem todas dependam de decisão exclusiva do Executivo, já que algumas estão garantidas pela Constituição ou dependem do Legislativo.

“O espaço para esse debate acontecer pode ser no ano que vem, porque em 2018 é um ano de eleição e algumas medidas podem ser impopulares”, afirma Borges, da LCA.

A questão é que o governo tem pouca margem de manobra nas contas públicas. Em 2017, ele deve ter receitas extras com os processos de concessão e privatização e pela segunda rodada de regularização de ativos brasileiros no exterior, mas o crescimento econômico mais baixo deve frustrar as receitas.

No cenário traçado pela consultoria Tendências, por exemplo, além da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, o governo vai precisar adotar medidas fiscais adicionais de R$ 42,5 bilhões ao ano entre 2017 e 2021 para que a relação dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) comece a cair a partir daí.

Nas medidas adicionais previstas pela consultoria, estão recursos extras com concessões, revisão de desonerações e corte de despesas. “Como estratégia, o governo pode pensar em fazer a reversão da desoneração tributária em setores, produtos ou itens que sejam menos sensíveis à atividade econômica”, diz o economista da Tendências, Fabio Klein, citando como exemplo possível tributação em investimentos isentos de Imposto de Renda como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Procurados, a Ministério da Fazenda e Receita Federal comentaram o assunto.

 

Fonte: Reuters

Supersalários: comissão aprova fim do efeito cascata e restrições a auxílios

A comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional, o chamado extrateto, aprovou hoje (7) o parecer apresentado pela relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-GO), que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além derestrições à concessão do auxílio-moradia.

A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa na próxima terça-feira (13).

O parecer de Kátia Abreu apresenta uma série de sugestões de medidas a serem tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativos, Judiciário e pelo Ministério Público, além dos governos estaduais e municipais, para limitar as possibilidades de que servidores públicos recebam vencimentos acima do teto constitucional, que é o quanto recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje esse valor é R$ 33,7 mil.

O chamado efeito cascata é o reajuste automático dos salários de toda a magistratura com base em aumentos concedidos aos ministros do STF. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015 torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF. No seu relatório, Kátia Abreu sugere que o Senado ingresse no Supremo com uma ação direta de insconstitucionalidade para derrubar a liminar e, assim, acabar com a vinculação.

Pagamentos extrateto

“Fizemos uma tabela muita clara do que é teto e do que é extrateto. Auxílio funeral está dentro do teto. Se for contraprestação e a instituição quiser exigir um limite e que vai apresentar recibo e não vai pegar o dinheiro, isso não é salário. O que está dentro do teto é o auxílio moradia, saúde, família, estudo”, explicou a senadora.

A relatora explicou, no entanto, que em algumas situações o valor pago a título de auxilio-moradia poderá superar o teto constitucional. “Estará fora do teto se tiver o recibo do pagamento do aluguel e se, somente se, ele não tive casa própria para, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade”.

De acordo com relatora, os valores pagos pela administração pública para curso de formação e especialização não contarão para a limite constitucional. “Agora, aquele bônus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo mês como um auxílio, isso é teto, salário”, frisou.

Pelo relatório aprovado hoje, o chamado bônus de permanência, pago para estimular que o servidor com direito a aposentadoria permaneça em atividade pública, não será levado em conta para efeito do teto. “Não por bondade, mas porque é bom para o país. Se um juiz resolve ficar na magistratura, não quer aposentar, então recebe 11% do seu salário para continuar sendo juiz. Nesse caso, é mais barato para o país que esse juiz continue na carreira. Então achamos por bem continuar no extrateto”, explicou Kátia Abreu.

Serviços eleitorais

Outra remuneração que teve a indicação para não ser considerada no cálculo do teto constitucional e poderá ser acumulada por servidores públicos são os valores pagos pela Justiça Eleitoral. A relatora da proposta considera que serviços eleitorais não representam salário. “Isso é geton. O geton dos ministros do Supremo [Tribunal Federal], do Ministério Público, tanto no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], como nos TREs [tribunais regionais eleitorais], são pagos porque eles trabalham em sessões especificas, realizadas fora do horário de trabalho. Vamos manter esse geton porque não é uma gratificação nem salário”.

Edição: Amanda Cieglinski

 

Lava Jato já soma mais de 1256 anos em penas aplicadas

Em 9 de dezembro foi comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção. A data foi escolhida em razão do Brasil e mais 101 países terem assinado nesse dia, em 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção na cidade mexicana de Mérida. No Brasil, a maior operação de corrupção da história, a Lava Jato, é rodeada de números expressivos.

Ao todo, já são 118 condenações que contabilizam, juntas, 1256 anos, seis meses e um dia de penas já aplicadas. Os números envolvem 52 acusações criminais contra 254 pessoas, sendo que em 23 casos já houve sentença por corrupção, crime contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa e lavagem de ativos, entre outros.

A operação conta com 7 acusações de improbidade administrativa contra 38 pessoas físicas e 16 empresas solicitando a restituição de R$ 12,1 bilhões aos cofres públicos.

A força-tarefa Lava Jato começou em 2009 com a investigação de crimes de lavagem de recursos relacionados ao ex-deputado federal José Janene, em Londrina, no Paraná. Além do ex-deputado, estavam envolvidos nos crimes os doleiros Alberto Youssef e Carlos Habib Chater.

A operação Lava Jato tem 1.397 procedimentos instaurados, 654 buscas e apreensões e 174 mandados de condução coercitiva, sendo 77 prisões preventivas, 92 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante

Outros números expressivos estão nos pedidos de cooperação internacional. Foram realizadas 112 iniciativas nesse sentido, sendo 94 pedidos ativos para 30 países e 14 pedidos passivos com 12 países. Ainda foram firmados 70 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas e 6 acordos de leniência.

Valores

O valor total do ressarcimento pedido (incluindo multas) foi de R$ 38,1 bilhões. Os crimes já denunciados envolvem pagamentos de propinas de cerca de R$ 6,4 bilhões. Outros R$ 3,1 bilhões foram recuperados por acordos de colaboração, sendo R$ 745,1 milhões objeto de repatriação. A operação já bloqueou R$ 2,4 bilhões em bens de réus.

Saiba mais

O nome da força-tarefa, “Lava Jato”, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que durou pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

 

Fonte: Contas Abertas

 

Procuradores pedem que Vital do Rêgo deixe relatoria e julgamento de processos da Petrobras

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que representa os membros do Ministério Público de Contas junto aos 34 Tribunais de Contas do Brasil, pediu em nota que o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, deixe a relatoria e o julgamento de todos os processos envolvendo as empresas do Grupo Petrobrás até que os fatos estejam completamente esclarecidos.

Na última segunda-feira (5), a Polícia Federal fez buscas em endereços do ministro Vital do Rêgo. O ex-senador pelo PMDB foi alvo de buscas e apreensões a pedido da Procuradoria-geral da República (PGR), que suspeita que eles tenham cobrado uma espécie de pedágio para evitar convocações de empresários em duas CPIs que investigaram o esquema de corrupção na Petrobras.

“A Ampcon manifesta sua profunda preocupação com as graves notícias recentemente publicadas pela imprensa brasileira a respeito de investigações em curso e procedimentos de busca e apreensão relacionados ao Ministro do TCU Vital do Rego no âmbito da operação Lava Jato”, explica a nota.

A medida de afastar Vital do Rêgo dos processos envolvendo a Petrobras é por prudência “para proteção da credibilidade dos julgamentos do Tribunal de Contas da União e da confiança que nele deposita a sociedade brasileira”, afirma a Ampcon.

De acordo com a Ampcon, o pedido não envolve nenhum prejulgamento da conduta do ministro enquanto ainda Senador, tendo em vista que as notícias publicadas dão conta de que as investigações têm por foco a atuação do referido magistrado enquanto ainda exercia atividade parlamentar como Presidente da CPMI da Petrobras.

A operação

A operação foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal. Além de Vital do Rêgo, o deputado federal Marco Maia (PT) também foi um dos alvos. Eles são investigados na Lava Jato desde maio deste ano.

Segundo o Ministério Público, o senador cassado, Delcídio do Amaral, contou na delação premiada que Vital do Rêgo e Marco Maia cobraram propina de empresários. E os próprios empresários confirmaram que eles pagaram até R$ 5 milhões para que eles não fossem obrigados a comparecer às CPI’s.

Na época, Vital ainda era senador e presidia as duas comissões que investigavam denúncias contra a Petrobras. Uma delas era formada só por senadores e o relator era o ex-senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, que está preso e já foi condenado pela Lava Jato por cobrar propina para barrar a convocação de empresários.

A outra comissão era mista, formada por deputados e senadores e o relator era o deputado Marco Maia. Vital do Rêgo saiu do Senado e passou a ocupar uma cadeira no TCU no final de 2014. Até o início da tarde desta segunda-feira (5), Vital do Rêgo e Marco Maia não comentaram o assunto.

 

Fonte: Contas Abertas

O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência

Por Marcelo L. Perrucci

Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e esse).

O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012):

1-nlom1pamz7vyn_1nmg7aaq

Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012.

Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos. (Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025 — sim, daqui a nove anos — para saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.)

O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência?

Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):

1-fvaapvfktmfkbjfnx851uq

    Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo autor.

Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?

Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?Aparentemente, não para o governo.

A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancyou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos.

Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos.

1-tjvwvncbtvstsqyj_quxkq

Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado.

Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui.

Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde após a aposentadoria, por país:

1-d3jkzeygu153f7tjlbzoug

Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no gráfico.

Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem.

Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada.

Marcelo L. Perrucci é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Plenário aprova texto-base da MP da reforma do ensino médio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 263 votos a 106 e 3 abstenções, a Medida Provisória 746/16, que reformula o ensino médio. Segundo acordo entre os líderes partidários, na próxima semana serão votados, nominalmente e sem obstrução, todos os destaques apresentados ao texto.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS). O texto segmenta as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propõe a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao longo de dez anos.

A oposição obstruiu os trabalhos durante toda a sessão por ser contra o debate do tema por meio de uma medida provisória.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/520957-PLENARIO-APROVA-TEXTO-BASE-DA-MP-DA-REFORMA-DO-ENSINO-MEDIO.html