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Nos presídios, a tragédia terceirizada

Empresas privadas não entregam o prometido, tornam o sistema mais instável e têm responsabilidade no morticínio

Tema de projeto de lei em tramitação no Senado e aplaudida no ano passado por assessores do governo Temer como a solução dos problemas crônicos dos presídios, a participação de empresas privadas na administração das unidades de detenção explica parte do colapso do sistema. A terceirização no Ceará foi tão desastrosa que o estado precisou reassumir integralmente o setor.

No Paraná, os valores exorbitantes cobrados pelas concessionárias levaram as autoridades a tomar a mesma decisão. Os defensores da alternativa elogiavam essas experiências pioneiras como exemplos do sucesso do modelo.

As respectivas firmas são ligadas à Umanizzare, responsável pelo Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de Manaus, palco da guerra entre grupos de presos com 56 mortos no dia 2, seguida por tragédias semelhantes em Roraima e no Rio Grande do Norte.

Conflitos de interesse, usurpação de funções do Estado, preços exorbitantes e serviços péssimos igualam boa parte das penitenciárias terceirizadas às públicas e estão entre as causas das matanças recentes.

A devassa das práticas da cearense Companha Nacional de Administração Prisional, a Conap, mostra ausência de limites em condutas contrárias ao interesse público e à legislação. As terceirizações iniciadas no governo Tasso Jereissati, sem licitação e com delegação indevida de atividades de segurança pública exclusivas do Estado, incluíram os presídios do Cariri, de Sobral e de Itaitinga.

“Quem fazia a segurança não eram os agentes penitenciários, mas empregados da própria empresa. Os seus advogados prestavam atendimento jurídico dos presos em substituição à Defensoria Pública”, aponta Cynara Monteiro Mariano, professora de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará, que participou de levantamento da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal sobre a legalidade da concessão governamental à Conap, base da ação judicial que resultou na suspensão do contrato.
Além de ilegal e inconstitucional, a substituição de defensores públicos por advogados da terceirizada era contraproducente. Trabalhar para libertar o prisioneiro reduziria o lucro da empresa, que deveria ser proporcional à quantidade de detentos, segundo uma cláusula do contrato.

O argumento central dos defensores da iniciativa privada, de redução de custos, foi desmontado pela investigação. As três unidades sob responsabilidade da Conap abrigavam 1,5 mil presos e abocanhavam 1,4 milhão de reais por mês, enquanto os 133 presídios estatais, com 7,8 mil detentos, inclusive os mais perigosos, recebiam só 1,6 milhão de reais.

A trinca recebia 48% do total de recursos mensais da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, apesar de responder por pouco mais de 10% do número de presos em todo o Ceará na época. O custo de um recluso nas unidades públicas era de 660 reais e, nos estabelecimentos terceirizados, de 890 reais. O poder público ainda custeava os remédios, o transporte dos presos e pagava as contas de luz, entre outros gastos.

O Paraná fez a terceirização pioneira no País, em 1999, na Penitenciária Industrial de Guarapuava, entregue à Humanitas Administração Provisional Privada e considerada no início uma instituição modelar. Nos últimos anos foi, entretanto, tomada por rebeliões. Alarmado com o alto custo da operação privada, o estado reassumiu em 2006 essa unidade e as de Curitiba, Londrina, Piraquara, Foz do Iguaçu e Cascavel.

A crise do sistema prisional inclui o fornecimento de refeições. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, cerca de 80 milhões de reais foram desviados entre 2009 e 2011 nos contratos do governo com sete empresas da família do senador Zezé Perrella para prover alimentação aos detentos.

Parceiro de Aécio Neves, o político tornou-se conhecido no País em 2013 quando a polícia apreendeu no Espírito Santo o helicóptero do seu filho, o deputado estadual Gustavo Perrella, com 450 quilos de cocaína, em uma história até hoje à espera de explicação aceitável e protegida por segredo de Justiça.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem 1.436 unidades prisionais, mais de 90% administradas pelo poder público. O pequeno número de penitenciárias geridas pela iniciativa privada detém, entretanto, um poder desproporcional sobre o conjunto do sistema, com doações de empresários a políticos em troca de deliberações do poder público favoráveis aos negócios.

A cearense Auxílio, parceira da Umanizzare, doou 300 mil reais para a campanha de reeleição do governador José Melo, suspeito de ter negociado votos no presídio Anísio Jobim com a facção Família do Norte, apontada como autora do trucidamento de detentos do Primeiro Comando da Capital.

A empresa doou também 400 mil ao amazonense Pauderney Avelino, líder do DEM na Câmara. “As terceirizações do sistema penitenciário no Brasil inteiro não se sustentam, não se viabilizam se não tiverem o aval do poder estadual do momento”, analisa Cynara Mariano.

Nos Estados Unidos, que suspenderam no ano passado a gestão de presídios por firmas particulares por causa dos custos altos e da segurança insuficiente na comparação com o sistema estatal, havia só 13 penitenciárias federais entregues a companhias particulares, com 22 mil detentos, e 903 mil nas instalações do governo. A sua influência transcende, porém, a parcela de participação.

“A partir de 1983, quando a primeira empresa privada ingressou no setor, um punhado de companhias rapidamente começou a exercer um poder desproporcional na conformação do cenário prisional americano”, analisa Clint Smith, escritor e pesquisador do encarceramento em massa.

As companhias gastaram milhões de dólares em contribuições a parlamentares para influenciar decisões favoráveis aos seus negócios e barrar medidas redutoras de lucros. A Corrections Corporations of America, maior companhia do setor nos EUA, assumiu abertamente que mudanças na legislação sobre drogas, aprisionamento e imigração “são prejudiciais ao negócio”.

Com todas essas deformações, o uso de terceirizadas levou a um grau de encarceramento sem precedentes e à autorização do estado para entidades lucrativas manejarem a liberdade dos indivíduos, “uma mancha em nossa democracia”, alertou o diretor executivo do Sentencing Project, Marc Mauer.

A vinculação do negócio privado da administração de presídios ao lobby com os políticos ficou evidente na queda das ações das empresas diante das promessas de Hillary Clinton e de Bernie Sanders de reverter as terceirizações e na sua valorização com a vitória de Donald Trump, beneficiado por donativos de campanha do setor e comprometido com o encarceramento de milhões de imigrantes ilegais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, “cadeia é um negócio, e dos lucrativos, o que talvez explique o interesse em se continuar a encarcerar por fatos muitas vezes irrelevantes”, origem da superlotação.

Do total, 42% são presos provisórios, “um escândalo”, define a socióloga Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança da Cidadania da Universidade Candido Mendes. Mais da metade, quando julgada, recebe pena diferente da de prisão. No Amazonas, os provisórios chegam a 69% do total. “Estamos entupindo os presídios com quem não deveria estar lá.”

A assistência jurídica nas unidades prisionais, diz, é muito ruim. Cerca de 50% dos condenados teriam direito a algum benefício legal.

De 1990 a 2014, a população carcerária no Brasil aumentou 595%, chama a atenção Marcelo Naves, da coordenação nacional da Pastoral Carcerária. “Não há lugar no mundo com uma variação tão vertiginosa. No caso de mulheres, é ainda mais absurdo. Nos últimos 13 anos, cresceu 565%.”

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/936/tragedia-terceirizada

Cresce no país número de municípios que dependem mais do Bolsa Família

São Paulo, 05/02/2017 – A queda nas transferências federais tem deixado os municípios cada vez mais dependentes do Bolsa Família. De 2008 para cá, a proporção de recursos do programa social em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – principal fonte de renda das prefeituras – subiu de 25% para 40%, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão Dados’.

Em várias cidades, no entanto, esse porcentual supera os 100%, como é o caso de Icó (CE) e Riachão das Neves (BA). Em oito anos, o número de municípios nessa situação – onde a renda do Bolsa Família passou a bater o FPM – subiu de 7 para 187. O repasse do Bolsa Família – criado em 2003 no governo Lula – é feito diretamente para a população, enquanto o FPM vai para a conta das prefeituras para custear despesas e fazer investimentos em serviços públicos e infraestrutura local.

Entre 2008 e novembro de 2016, a renda do Bolsa Família cresceu 140% (de R$ 10 bilhões para R$ 26 bilhões) enquanto o FPM subiu 53% (de R$ 42 bilhões para R$ 64 bilhões), segundo o levantamento do Estadão Dados. “Esse quadro é pernicioso para a gestão”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/02/05/internas_economia,845065/cresce-no-pais-numero-de-municipios-que-dependem-mais-do-bolsa-familia.shtml

Um funeral para a universidade pública de qualidade

Em projeto articulado de privatização, a voz corrente é a de que só há condições de fornecer o básico e as universidades teriam de seguir modelo americano

Orçamento cada vez mais magro, greves recorrentes e o fantasma da privatização pairando no ar: o retrato da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) reflete o cenário apresentado em outras instituições públicas de ensino superior do Brasil, como as universidades estaduais de São Paulo, da Bahiae até mesmo da rede federal.

“Em praticamente todos os Estados da Federação há informes de que as universidades estaduais e municipais passam por momentos difíceis, em muitos casos interrompendo serviços que beneficiam sobretudo a parcela mais carente da população”, manifesta-se, em nota, a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais.

A crise que assola o Rio de Janeiro trouxe consequências extremas às universidades Norte Fluminense (Uenf), da Zona Oeste (Uezo) e do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, o governo deve R$ 402,5 milhões às três instituições. Com salários atrasados e sem condições mínimas para voltar a operar — como a falta de serviços de higiene e segurança dentro dos campi — os funcionários e alunos temem o fechamento das portas, a municipalização ou privatização dos serviços.

Em resposta aos cortes, representantes de diversas instituições de ensino e pesquisa em nível superior se organizaram em manifestações que estão acontecendo dentro da Uerj, desde o início do mês, em sua defesa. Na manhã desta terça-feira, dia 24, os manifestantes realizaram um enterro simbólico da educação superior pública, que foi chamado de “Uerj de luto na luta”.

A presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz, Justa Helena Franco, esteve no protesto “abraço à Uerj”, dia 19, e falou ao The Intercept Brasil:

“É um projeto muito bem articulado de privatização. A voz corrente é a de que só haveria condições de fornecer o básico e de que as universidades teriam de seguir um modelo americano, um modelo de países desenvolvidos em que as pessoas teriam de pagar. Ora, quem teria dinheiro para pagar para entrar na universidade? Isso é uma exclusão da população sem precedentes no nosso país.”

A pauta do financiamento privado de universidades públicas foi mais uma vez defendida em um editorial do jornal O Globo, publicado dia 22 de janeiro, e em um artigo do ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, publicado no mesmo jornal uma semana antes.

“A crise da Uerj revela não apenas a falência do Estado do Rio, mas também de um modelo de financiamento da universidade no Brasil”, escreveu Barroso, que tem graduação e doutorado feitos na Uerj e leciona na faculdade de direito de lá. O ministro defende que “a universidade brasileira vai ter de aprender a viver com recursos próprios, só contando com dinheiro público para alguns projetos específicos”. O artigo foi rebatido por representantes da universidade, e o jornal contra-argumentou que “a única alternativa para compensar a falta de dinheiro público são recursos privados”.

Em uma resposta irônica, os manifestantes criaram a iniciativa “vaquinha Uerj” que, em vez de dinheiro, pede pela mobilização da sociedade. Um texto no site do movimento explica: “Para manter uma universidade do porte da Uerj com contribuições voluntárias, precisaríamos de 10 MIL doadores bancando R$ 9 mil mensais. É uma vaquinha impossível! Voluntarismo e filantropia não sustentam grandes universidades. Por isso, precisamos pressionar o governo para que invista o dinheiro que os contribuintes já pagam na forma de impostos”.

Em São Paulo, a saída para a crise foi drástica. No ano passado, o estado contingenciou R$ 233 milhõesdas três universidades sob sua tutela: a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp). Os cortes começaram em 2015 e, para 2016, cálculos estimam déficit de R$ 230 milhões para a Unicamp e de R$ 659,91 milhões para a USP. A saída apresentada pelas reitorias foi criar programas de incentivo à demissão voluntária e redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário.

Na Bahia, as quatro universidades estaduais (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, Universidade do Estado da Bahia – UNEB e Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC) protestam juntas contra a grave crise orçamentária que enfrentam. Em notas públicas, as instituições alertam que, desde 2015, denunciam “a grave crise que punha em risco o próprio funcionamento”. Segundo levantamentos internos, entre 2013 e 2016 foram cortados cerca de R$18 milhões do orçamento de manutenção apenas da Uesb.

Já entre as federais, o gargalo se deu quando, a partir de 2012, a rede foi ampliada e o orçamento não acompanhou a expansão. Os cortes ainda não chegaram aos salários, mas já impedem a manutenção da infraestrutura das instituições. É o que explica Orlando Afonso do Amaral, presidente da comissão de orçamento da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes):

“Os orçamentos têm sido atualizados de forma insuficiente. E, para a parte de manutenção do custeio, que é fundamental para manutenção das atividades de dia a dia, pagar contas de luz e reformar os laboratórios, por exemplo, esse valor está sendo reduzido a cada ano. Em 2016, foram R$3,3 bilhões para todas as federais, este ano serão R$3 bilhões.”

Custeio é a parte do orçamento destinada aos gastos com a manutenção e a conservação da infraestrutura, aquisição de material de trabalho e pagamento de serviços terceirizados, como limpeza e segurança. Na Uerj, os cortes no custeio se seguem desde 2013. O orçamento de custeio, com valores ajustados pela inflação, caiu de R$576 milhões em 2013, para R$506 milhões em 2014 e R$476 milhões em 2015. Os pagamentos de 2016 não foram concluídos, segundo uma nota oficial do governo do Rio. O governo informa que “76% do orçamento total da Uerj foram efetivamente repassados” e que foram repassados R$ 189,2 milhões em custeio.

Limitar o orçamento da educação superior é limitar também as chances de crescimento de milhões de jovens que ingressam nas universidades públicas por cotas afirmativas, e o desmonte da universidade do Rio é um retrato claro disso. A Uerj foi a primeira universidade no país a adotar o sistema de cotas, quase dez anos antes da Lei de Cotas.

Roberto Lourenço é aluno do quinto período da faculdade de biologia. Ele mora na baixada fluminense e precisa da bolsa para arcar com as despesas do transporte, afirma que “se não fosse a Uerj, não teria acesso a uma formação de qualidade”. Lourenço afirma que colegas de curso já desistiram das aulas por não terem condições de pagar pelo transporte ou pela alimentação e que muitos já imploraram aos professores para cancelarem provas, porque as bolsas estavam atrasadas, e eles não teriam como ir à faculdade.

Defender a cobrança de mensalidades para alunos de universidades públicas é ir contra o movimento de inclusão social que levou pessoas como Lourenço — e outros 12 mil cotistas da Uerj — a uma educação superior de qualidade.

Apesar dos cortes, as universidades públicas conseguem permanecer entre as melhores do país. Das 50 melhores universidades da América Latina em 2016, 18 são universidades públicas brasileiras, apenas 5 particulares. No entanto, as quedas de investimentos já se revertem em queda de qualidade. Entre 2013 e 2016, quando os cortes se intensificaram, a USP, melhor universidade do Brasil, caiu aproximadamente 100 posições no ranking mundial: passou do 158º lugar para um empate do 251º ao 300º colocados.

Para Javier Botero Álvarez, especialista do Banco Mundial que monitora a educação superior na América Latina e fez uma análise sobre o ranking, “o montante investido por aluno nas universidades públicas brasileiras ainda é baixo” se comparado com outros países. Ele acredita que a falta de financiamento adequado ainda será um problema para a educação superior brasileira “por alguns anos”. Se depender do atual governo e de suas medidas de austeridade, serão, mais especificamente, vinte anos.

 

* Publicado originalmente no ‘The Intercept Brasil

Déficit de MG fecha 2016 em R$ 4 bi, menos da metade do previsto pelo governo

O deficit de Minas Gerais em 2016 foi de R$ 4,163 bilhões. O dado foi apresentado nesta segunda-feira (30) pelas secretarias de estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão. O número é menos da metade da previsão de R$ 8,9 bilhões, estimada pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A receita total em 2016 foi de R$ 83,965 bilhões e a despesa de R$ 88,129 bilhões.

De acordo com o estado, a renegociação da dívida com a União foi o principal fator para a redução do déficit. Minas Gerais ficou liberado de pagar R$ 3 bilhões ao governo federal em 2016. Além disso, os cofres públicos receberam R$ 1,4 bilhão do Banco do Brasil que renovou contrato para cuidar da folha de pagamento do funcionalismo. Nos próximos cinco anos, a instituição ainda vai pagar 450 mil ao estado.

De acordo com as secretarias de estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, em 2016 a economia nas compras foi de 23,77%, a redução nas contas de luz foi de 16,58% e de 25,19% nos gastos com publicidade.

Porém, o governo fechou o ano extrapolando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com pessoal ultrapassaram o limite de 49% da receita no ano passado, chegando a 49,29%. Por causa disso, o estado fica impedido de fazer novas contratações e de dar aumentos salariais aos servidores nos próximos oito meses. O governo tem este período para se adequar à LRF.

Em dezembro, Minas Gerais decretou calamidade financeira. Com uma das piores dos últimos 30 anos, segundo o governador Fernando Pimentel (PT), trabalhadores enfrentam parcelamento de salários e o estado vem tendo dificuldades para pagar fornecedores.

Neste ano, houve ainda corte de gastos e em investimentos e uma reforma administrativa. Estas medidas foram tomadas, de acordo com o governo, na tentativa de equilibrar as contas. Para 2017, o governo prevê uma melhora no orçamento, mas ainda com déficit.

2017

O governo pretende contingenciar R$ 1 bilhão em despesas neste ano. Os cortes seriam em áreas que representam 5,2% do orçamento, não afetando o funcionalismo e serviços públicos. Em 2016, R$ 2 bilhões foram contingenciados.

De acordo com as secretarias de estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, o estado prevê um acréscimo de R$ 1 bilhão na arrecadação em relação ao estimado pela LOA graças ao Programa de Eficiência Fiscal. O objetivo é otimizar o pagamento de tributos por parte das empresas. Projetos de lei em relação ao assunto deverão ser apreciados pela Assembleia Legislativa ainda no primeiro semestre deste ano.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/deficit-de-mg-fecha-2016-em-r-4-bi-menos-da-metade-do-previsto-pelo-governo.ghtml

Técnicos da Fazenda fazem levantamento das finanças no RS

Equipe do Ministério da Fazenda deve chegar ao RS na semana que vem.
Avaliação faz parte do acordo de renegociação da dívida com a União.

Técnicos do Ministério da Fazenda devem vir para o Rio Grande do Sul para a realização de uma auditoria para avaliar o déficit das finanças do estado. O trabalho faz parte do acordo de renegociação da dívida do estado com a União, que vem sendo discutido desde o ano passado.

O objetivo é entender a gravidade da crise e constatar se o governo gaúcho tem adotado as medidas necessárias para remediar a situação.

Isso porque o governo federal exige que seja realizado um ajuste fiscal antes da assinatura do acordo de renegociação da dívida.

A troca de informações e o trabalho conjunto das equipes já havia sido anunciada na reunião realizada entre o governo gaúcho e a União na semana passada em Brasília.

Conforme o governo do Rio Grande do Sul, o estado deve chegar a 2018 com um rombo de quase R$ 9 bilhões. Uma das medidas mais imediatas a serem implantadas com a negociação seria a possibilidade de suspender os pagamentos mensais por três anos, além do aval do governo federal para fazer novos financiamentos.

No entanto, são exigidas contrapartidas pela União, como a redução dos gastos e privatizações. O trabalho dos técnicos no Rio Grande do Sul deve definir quais serão os próximos passos do acordo, que ainda não foi assinado, e que ainda precisa de aprovação do Congresso.

 

Fonte: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2017/02/tecnicos-da-fazenda-fazem-levantamento-das-financas-no-rs.html

Fazenda autoriza troca de indexador da dívida de RJ e SC

O Ministério da Fazenda autorizou nesta terça-feira, 31, a assinatura de um aditivo contratual com os Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina com base na Lei Complementar n.º 148/2014, que permitiu a troca do indexador das dívidas dos Estados refinanciadas em 1997 e 2001.

A correção do estoque, que era de IGP-DI mais 6% ao ano (ou 7,5% a 9% ao ano, conforme o caso), passou para Selic ou IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. “Assim, com vistas a permitir a incidência desses novos encargos sobre os valores relativos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados entre a União e os Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina, foram autorizadas as celebrações dos termos aditivos publicados hoje no DOU”, disse o Tesouro em nota.

Antes da atualização, o estoque da dívida do Rio era de R$ 60,92 bilhões (posição em julho de 2016). Agora, passará a R$ 55,25 bilhões, um desconto de R$ 5,68 bilhões. Já no caso de Santa Catarina, o estoque da dívida passa de R$ 9,61 bilhões para R$ 8,60 bilhões, uma redução de R$ 1,01 bilhão.

 

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/01/31/interna_politica,843970/fazenda-autoriza-troca-de-indexador-da-divida-de-rj-e-sc.shtml

O efeito da dívida dos Estados na degradação dos serviços públicos

A dívida imposta pela União aos Estados e a queda das receitas estaduais estão entrelaçadas no mesmo movimento.

Durante três décadas o Governo Federal impôs aos Estados uma dívida que nunca existiu. Como a essa dívida não correspondia nenhum imposto específico, o orçamento global dos Estados teve de ser acomodado ao longo dos anos para que a União recebesse os pagamentos correspondentes. O resultado foi um achatamento progressivo dos recursos estaduais livres numa trajetória descendente que seria agravada com a depressão econômica nos anos de 2015 e 2016, ameaçando repetir-se em 2017.

A dívida imposta pela União aos Estados e a queda das receitas estaduais estão entrelaçadas no mesmo movimento. Uma dívida que nasce do nada é como um imposto líquido sem contrapartida de produção de bens ou serviços. Seu efeito macroeconômico é contracionista. É fácil verificar isso. Quando se retira da sociedade recursos líquidos, portanto sem contrapartida de gastos equivalentes, haverá menos dinheiro em circulação na economia. O resultado é uma contração do sistema produtivo, recessão ou depressão.

Pode-se alegar que o dinheiro retirado dos Estados, indo para o Governo Federal, eventualmente retorna à economia nacional sob forma de investimentos e despesas públicas federais. Acontece que isso não ocorre. O dinheiro líquido pago pelos Estados vai para uma conta chamada superávit primário que é esterilizada na fornalha financeira improdutiva. Assim, a dívida dos Estados é duplamente perniciosa para as economias estaduais. Tira capacidade de pagamento deles e ao mesmo tempo promove uma contração global.

As consequências desse processo perverso não são visíveis a olho nu no curto prazo. É um fenômeno de médio e longo prazo. No curto prazo os governadores apenas notam que os orçamentos disponíveis estão encolhendo ano a ano. Pensam que é culpa de seu sistema tributário. Na prática, são obrigados a reduzir investimentos e cortar serviços públicos. Com esse objetivo reduzem os gastos com saúde, com educação, com segurança pública. É dessa forma que a crise nos serviços públicos se liga à extorsão da dívida.

A matança de presidiários no norte do país suscitou o aparecimento de vários abutres que estão se cevando da carne daqueles que foram selvagemente mortos. Ministério Público e Justiça disputam entre si quem dá mais ordens desbaratadas, ora mandando presidiários para a maior segurança de um presídio, ora mandando trazê-los de volta também por conta de segurança, numa dança grotesca de um lado para outro que simplesmente mascara o fato de que, depois de décadas de descaso, não há como resolver o problema presidiário com uma legislação inepta e uma aplicação pior ainda.  

A crise penitenciária brasileira é função direta da disfuncionalidade do sistema prisional. A isso se superpõe a crise financeira dos Estados. Já a crise financeira dos Estados é função direta da dívida impagável e nula que lhes foi imposta pelo Governo Fernando Henrique, e mantida nos governos seguintes, até o atual. A imposição da dívida foi uma exigência do FMI e do Banco Mundial para dar suporte à reestruturação financeira dos Estados dentro do figurino neolibeal. A imposição do FMI e do Banco Mundial decorreu da promoção do Estado mínimo dentro do grande projeto de globalização financeira a fim de abrir espaço para o setor privado explorar lucrativamente serviços públicos, inclusive de água, como está sendo feito justamente agora na “negociação” de Meirelles com Pezão.

Quem não quiser ou não souber fazer essas relações não passa de objeto de manipulação da grande mídia, cúmplice voluntário ou involuntário do projeto neoliberal. É espantoso que, diante de uma brutalidade inominável como a que aconteceu e pode continuar acontecendo nos presídios e demais serviços públicos, a figura patética de Henrique Meirelles pretende impor ainda maiores restrições financeiras aos governos estaduais, já estrangulados em seus orçamentos. O momento era de união nacional para atacar um problema terrível. O que de fato acontece é um teatro mambembe no qual a desgraça alheia serve para alimentar vaidades.

Veja esse ministro da Justiça: no meio do incêndio anuncia um plano de longo prazo para reduzir os homicídios de mulheres. Cá pra nós. É uma perda de proporções. O que esse plano tem a ver com a crise imediata? Ah, sim, está enviando a Força Nacional para as regiões críticas. Lamentamos pela Guarda Nacional. Não foi feita para isso. Acabará tendo que optar entre matar ou morrer, acrescentando mais um elemento caótico numa situação conflagrada. A sociedade tem que pensar numa saída. Nós pensamos. Começa pelo reconhecimento da nulidade da dívida dos Estados, o que poderá lhes dar condições financeiras para construir e humanizar presídios, embora isso não basta, pois há razões mais fundamentais na legislação para explicar essa tragédia nacional.

Como temos escrito ou falado pelo facebook, a dívida dos Estados, que é uma extorsão líquida, pode indiretamente resolver os problemas financeiros estaduais e os problemas de desenvolvimento do país se for tratada adequadamente a partir de um grande pacto político, de forma imediata. Quando foi criada, em 1997, pelo Governo FHC, representava R$ 111,18 bilhões em valores atuais. Foram pagos, ao longo de quase três décadas, o equivalente a R$ 277 bilhões. E, pelas contas deles, restam a pagar nada menos que R$ 476 bilhões.

Se for reconhecida como nula, pois está sendo paga duas vezes pela sociedade – sendo uma vez intermediada pelo Governo Federal, na origem, e outra intermedia pelos Governos estaduais, ambas pagas pelo mesmo cidadão contribuinte -, vai sobrar dinheiro para aplicação imediata num grande programa de investimentos e ampliação de serviços públicos dos Estados numa escala jamais vista. É que, no mesmo ato em que seja considerada nula, terá de ser estipulado o ressarcimento aos Estados pelo que foi pago indevidamente, ou seja, R$ 277 bilhões. Somando o que deixará de ser pago, serão R$ 753 bilhões para financiar o grande projeto keynesiano de desenvolvimento através dos Estados e Municípios brasileiros que temos defendido para o Brasil, inspirados em Roosevelt e Hjalmar Schacht.  

A contrapartida disso, em termos macroeconômicos, é altamente benéfica para a economia e para a sociedade. Se for acertado, por exemplo, que o ressarcimento será parcelado em cinco anos, isso significará R$ 55,4 bilhões por ano, algo como 10% do custo anual da dívida pública federal que cresce sem qualquer contrapartida de financiamento de investimento e de gastos em serviço público. Tecnicamente, deve ser considerado também, com o reconhecimento de nulidade da dívida, o efeito financeiro do que deixará de ser pago à União, pois vai entrar dinheiro novo no caixa dos Estados se a economia retomar.

Em síntese, o que poderemos fazer, a partir da nulidade da dívida dos Estados junto à União, é o financiamento de um projeto espetacular de desenvolvimento brasileiro em estilo tipicamente keynesiano. Um empresário com quem conversei a respeito só fez uma sugestão: que o programa seja executado no nível mais próximo do cidadão, o município, estreitando as distâncias entre governo e povo. Claro que isso pode ser feito. E em caráter de emergência. Os governos estaduais estão estrangulados financeiramente. Na medida em que deixem de sê-lo, poderão articular programas comuns com os municípios, tudo condicionado a uma liberação imediata de recursos da dívida nula pelo Governo Federal. Aí não serão apenas os presídios que poderão ser reestruturados. É todo o serviço público essencial, sem privatização.

Entretanto, não é um governo qualquer que poderá implementar um programa desse tipo. Ele requer credibilidade e deve inspirar confiança da população. Tanto dinheiro mobilizado para investimentos do setor público não pode passar pelo risco de ser aplicado através da velha estrutura corporativa do Estado com que temos convivido nos últimos anos e décadas. O corporativismo que cria privilégios e redutos de aproveitadores tem que ser combatido com vigor ainda maior que o do combate à corrupção.  

Salários nababescos nas estruturas do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público devem ser extintos e submetidos ao teto máximo comum mediante uma firme e regeneradora intervenção legislativa que os depure de seus excessos. Claro que isso não se confunde com a fúria privatista da dupla Temer/Meirelles e de seus asseclas no Planalto. Mas é preciso, sim, resgatar o Estado em setores essenciais, pois não faz sentido  submeter esses serviços, como água, eletricidade e comunicações, assim como prisões, à lógica fria do mercado que é  orientado para o lucro, não para o bem-estar da população.

 

Fonte: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/O-efeito-da-divida-dos-Estados-na-degradacao-dos-servicos-publicos/7/37628

União paga dívidas de R$ 2,38 bi devidas por Estados e municípios em 2016; RJ é destaque

BRASÍLIA (Reuters) – A União Federal pagou dívidas de 2,38 bilhões de reais de responsabilidade de Estados e municípios em 2016, com o Estado do Rio de Janeiro respondendo por 94 por cento desse total, informou nesta quarta-feira o Tesouro Nacional.

Em relatório quadrimestral de garantias, o órgão lembrou que a União aciona as contragarantias previstas contratualmente para recuperar recursos, incluindo o valor original, juros e multas.

Para Estados e municípios, essas contragarantias podem ser cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do fluxo de outras receitas próprias, como IPI Exportação e ICMS.

Dos 2,38 bilhões com os quais teve que arcar, a União conseguiu de volta 1,97 bilhão de reais, restando 409 milhões de reais a serem recuperados.

No início de 2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspendeu bloqueio de 193 milhões de reais ao Rio de Janeiro por dívida não paga que tinha garantia da União. Na época, a ministra justificou que o Estado estava em situação de excepcional calamidade financeira.

SALDO DEVEDOR

No geral, a União fechou 2016 com saldo de garantias concedidas de 287,2 bilhões de reais, sendo 214,8 bilhões em operações de crédito e 72,3 bilhões referentes a fundos.

O RJ foi novamente destaque, com 31,4 bilhões de reais em crédito com garantia da União. Na sequência vieram Minas Gerais (20,97 bilhões de reais), São Paulo (18,52 bilhões), Bahia (10,43 bilhões) e Goiás (10,03 bilhões).

Estrangulado financeiramente, o governo fluminese negocia os últimos detalhes de um plano de recuperação fiscal com a União. Em troca de suspensão de pagamento da dívida ao governo federal e de aval para tomar novos empréstimos, o Estado deve seguir medidas de ajuste para cortar despesas e elevar receitas. O plano deve ser concluído e anunciado na quinta-feira.

(Por Marcela Ayres)

Fonte: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/186072-uniao-paga-dividas-de-r238-bi-devidas-por-estados-e-municipios-em-2016-rj-e-destaque.html#.WJMtyFMrKM8

Mesmo sem repatriação, governo teria cumprido meta fiscal de 2016, diz Meirelles

Ministro da Fazenda lembrou que governo gastou R$ 37 bilhões com restos a pagar de anos anteriores; repatriação rendeu R$ 24 bilhões aos cofres da União.

O Governo federal teria cumprido a meta fiscal mesmo sem as receitas extras obtidas com o programa de repatriação de recursos do exterior, afirmou nesta quarta-feira (1º) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. As contas do governo fecharam 2016 com um rombo recorde de R$ 154,25 bilhões, abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões.

Segundo o ministro, o programa de repatriação rendeu R$ 24 bilhões aos cofres da União, já que R$ 37 bilhões foram gastos com despesas que não haviam sido pagas em anos anteriores (restos a pagar). “A meta fiscal teria sido cumprida mesmo sem a receita da repatriação”, disse.

Os recursos ingressaram nos cofres públicos em outubro e ajudaram a melhorar a arrecadação. A repatriação permitiu a brasileiros regularizarem bens não declarados no exterior. Para ter direito aos benefícios da repatriação – deixar de sofrer processo por sonegação – os contribuintes pagaram multa e Imposto de Renda.

contas-publicas-2016

Meirelles afirmou, ainda, que o déficit fiscal (despesas maiores que receitas) de 2016 – que ficou R$ 16 bilhões abaixo da meta fiscal estabelecida pelo governo no ano passado – ainda é elevado. “Mas foi um avanço muito grande em relação ao que estava orçado”, defendeu o ministro.

Reforma da Previdência

O ministro da Fazenda também citou o aumento de R$ 71 bilhões nas despesas previdenciárias como mais uma “evidência da necessidade da reforma da previdência”. O rombo da Previdência Social avançou de R$ 85,81 bilhões em 2015 para R$ 149,73 bilhões em 2016, um aumento de 74,5%.

O governo federal apresentou no fim de 2016 uma proposta de reforma da Previdência, que está em avaliação no Congresso Nacional. O texto prevê uma idade mínima para a aposentadoria e regras mais rígidas para a obtenção do benefício integral. O governo alega que a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade da Previdência.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/mesmo-sem-repatriacao-governo-teria-cumprido-meta-fiscal-diz-meirelles.ghtml

Rio tem novo protesto de servidores contra ajuste fiscal

No dia da volta do recesso parlamentar do Rio, novos conflitos foram registrados na porta da Alerj, onde ocorre na tarde desta quarta-feira (1º) um protesto de servidores públicos contra o ajuste fiscal.

Nesta tarde, os deputados reelegeram Jorge Picciani (PMDB), atual presidente da casa, com 64 votos a favor e seis contra. Ele terá o sexto mandato à frente do parlamento do Estado.

Policiais Militares e homens da Força Nacional atiram bombas de gás lacrimogêneo e efeito moral contra manifestantes que se aproximavam próximo das grades instaladas para cercar a Alerj.

No dia da volta do recesso parlamentar do Rio, novos conflitos foram registrados na porta da Alerj, onde ocorre na tarde desta quarta-feira (1º) um protesto de servidores públicos contra o ajuste fiscal.

Nesta tarde, os deputados reelegeram Jorge Picciani (PMDB), atual presidente da casa, com 64 votos a favor e seis contra. Ele terá o sexto mandato à frente do parlamento do Estado.

Policiais Militares e homens da Força Nacional atiram bombas de gás lacrimogêneo e efeito moral contra manifestantes que se aproximavam próximo das grades instaladas para cercar a Alerj.

 

Fonte; http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1854859-na-volta-do-recesso-protesto-em-frente-a-alerj-tem-conflito-com-policia.shtml