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CMN autoriza estados a renegociarem dívidas com o BNDES

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (23) que os estados possam renegociar suas dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Essa permissão já constava no plano de auxílio aos estados, proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional. Entretanto, para começar a valer, dependia da autorização do CMN.

Segundo o governo, poderão ser renegociadas as operações contratadas até 31 de dezembro de 2015, e cuja carência tenha cessado até 31 de dezembro de 2016. Para essas operações, será concedido um alongamento de prazo de até 20 anos para pagamento, com até quatro anos de carência.
“Caso todas os contratos das linhas sejam renegociados, haverá um redução no serviço da dívida dos estados de R$ 6 bilhões ao longo dos próximos três anos, sendo R$ 2,3 bilhões em 2017, R$ 2,0 bilhões em 2018 e R$ 1,7 bilhão em 2019”, acrescentou o governo federal.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/cmn-autoriza-estados-a-renegociarem-dividas-com-bndes.ghtml

Projeto do governo suspende dívida de estados que adotarem contrapartidas

Estados terão direito à suspensão do pagamento das dívidas com o Tesouro, desde que cumpram exigências como privatização de empresas e aumento da alíquota da Previdência dos servidores

O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/17) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.

O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal do Estados e do Distrito Federal. Segundo o governo, o regime é voltado para atender os estados com grave desequilíbrio fiscal, que não têm condições de sair da crise de liquidez e de insolvência sem a adoção de “instrumentos auxiliares”.

No ano passado, o governo tentou emplacar as contrapartidas durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à Lei Complementar 156/16. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.

Medidas obrigatórias
Poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem dívida consolidada superior à receita corrente líquida; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e recursos em caixa, sem vinculação, inferiores às obrigações a pagar.

O estado deve protocolar o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, que terá prazo máximo de três anos de vigência, podendo ser prorrogado uma vez. O plano deverá fazer um diagnóstico da situação fiscal do estado, com o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazos para sua adoção.

Deverá ainda indicar a leis estaduais que implementaram as medidas de ajuste. Ou seja, primeiro o estado aprova as medidas, e depois requer a entrada no regime. Entre as medidas de ajuste já aprovadas devem estar, obrigatoriamente, autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%; redução de incentivos fiscais; e adaptação da previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Controle do plano
Se o plano de recuperação for aceito pelo Ministério da Fazenda, o presidente da República poderá homologá-lo, dando início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Concomitantemente, serão empossados os membros do Conselho de Supervisão, uma instância de monitoramento e controle do plano.

O conselho terá três membros, e igual número de suplentes, todos saídos de carreiras ligadas às finanças públicas. Dois serão indicados pelo ministro da Fazenda e um pelo ministro da Transparência. O conselho poderá recomendar alterações no plano de recuperação para que ele atinja as metas propostas.

Proibições
Durante a vigência do regime de recuperação, o estado não poderá conceder qualquer aumento ao funcionalismo público, contratar pessoal e realizar concurso (exceto para repor vacâncias). Deve ainda cortar benefícios salariais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Também não poderá ampliar ou criar incentivos fiscais. As despesas com publicidade oficial ficarão restritas à saúde e segurança. Essas restrições valem para os órgãos de todos poderes locais (governo do estado, assembleia legislativa e Justiça), além do Ministério Público e da Defensoria.

As operações de créditos também estarão proibidas. Mas o projeto cria uma válvula de escape para que os estados possam contrair empréstimos que auxiliem no ajuste fiscal. Assim, o ente poderá contratar operação de crédito para financiar plano de demissão voluntária de servidores, reestruturar a dívida, modernizar a máquina fazendária e até antecipar receita de privatização.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que entes com dívidas elevadas contraiam empréstimos, o PLP 343 contém dispositivos para flexibilizar a norma. Além de poder fazer operação bancária, a flexibilização permitirá ao estado continuar recebendo transferências voluntárias da União.

Caixa único
Outro ponto importante do projeto é determinar o recolhimento para a conta única do tesouro estadual das disponibilidades de caixa de cada poder e fundo. Os poderes também terão que depositar no caixa único do Tesouro as sobras de recursos não gastas até o final do ano (no jargão orçamentário, essa sobra é chamada de superavit financeiro).

O objetivo da medida é concentrar em uma única conta todas as disponibilidades do estado, facilitando a gestão dos recursos e permitindo uma melhor visualização da verdadeira situação fiscal. A União já adota a conta única, mas nem todos os estados a possuem.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/523615-PROJETO-DO-GOVERNO-SUSPENDE-DIVIDA-DE-ESTADOS-QUE-ADOTAREM-CONTRAPARTIDAS.html

Municípios acumulam dívidas de quase R$ 50 milhões com previdência própria

A principal irregularidade constatada está no fato de os municípios descontarem a contribuição do salário do servidor e não repassá-la ao Ministério da Fazenda.

O Piauí possui 63 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). E em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que 21 delas estão em situação grave, pois possuem dívidas que, juntas, somam R$ R$ 49. 545.575,90.

A principal irregularidade constatada está no fato de os municípios descontarem a contribuição do salário do servidor e não repassá-la ao Ministério da Fazenda, que possui uma secretária para a regularização e acompanhamento do Regime.

De acordo com a auditora do TCE, Girlene Silva, a situação é considerada muito grave porque o valor arrecadado nas contribuições dos servidores precisa ser pago de forma integral e muitas vezes o gestor não faz o repasse ao Ministério, contraindo dívidas altas quando somadas à contribuição patronal. “A Previdência não parcela dívida de atraso oriunda da contribuição do servidor. Assim, os gestores recolhem apenas a contribuição do servidor e acumulam, por décadas, a patronal, porque esta, em algum momento, pode ser parcelada”, explicou.

Ainda segundo Girlene Silva, os prefeitos, que são os responsáveis pelo recolhimento das contribuições, não repassam os valores confiando no benefício de parcelamento. Além desta vantagem, o município que tem o RPPS usufrui de uma economia de até 50% nas contribuições patronais e redução de ações judiciais.

Entre as 21 cidades piauienses que possuem dívidas acima de R$ 200 mil, o principal caso é o da Prefeitura de Floriano, com dívidas de quase R$ 12 milhões em seu Regime Próprio de Previdência Social. O município possui dívidas com o Regime desde 2013 e até o final do ano passado não foi comprovado o recolhimento de R$ 7.134.825,51 da contribuição patronal e R$ 4.682.863,60 dos servidores.

Além de Floriano, Campo Maior, Piripiri, José de Freitas e Esperantina se encontram em situação de inadimplência grave com dívidas total de R$ 8.388.144,92, R$ 7.168.449,06, R$ 5.897.748,66 e R$ 5.239.719,42, respectivamente. A soma do valor geral do não recolhimento nos 21 municípios é de R$ 49. 545.575,90.

No início deste ano o plenário do TCE, por unanimidade, determinou que os municípios com RPPS aplicassem os recursos de precatórios judiciais do FUNDEF para o pagamento dos débitos previdenciários. Recomendou também que os recursos da repatriação sejam utilizados para, primeiro, pagamento dos salários dos servidores e regularização do fundo de previdência dos municípios com RPPS.

Os municípios que não quitarem as dívidas com o Regime estão sujeitos a terem o Certificado de Regularidade Previdência (CRP) inválido junto à Previdência (Ministério da Fazenda), que é exigido, por exemplo, na realização das transferências voluntárias de recursos da União, em concessão de empréstimos, financiamentos e celebração de acordos, além de terem as contas bloqueadas pelo TCE.

“O Regime fica à mercê de maus gestores”, diz OAB

Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Chico Couto, há muitos preconceitos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social, mas em geral, ele traz mais vantagens que prejuízos aos servidores e prefeituras que adotam o sistema próprio.

Chico Couto explica que para os servidores, o principal benefício é que eles deixam de ser regidos pela Lei 8.123, do Regime Geral da Previdência, e passam a ficar vinculados a legislação específica, tendo direito a paridade e integralidade dos salários na hora de buscar a aposentadoria.

“Pela regra geral, a aposentadoria dele seria uma média das 80 maiores construções vezes o fator previdenciário. Já com a integralidade, ele vai se aposentar com o valor da última remuneração que ele recebeu na ativa, e pela paridade, todas as vezes que o salário dos profissionais da ativa aumentar, o dele também vai acompanhar o aumento”, diz o especialista.

Para o município que opta por criar um Regime Próprio de Previdência Social, o maior benefício é a redução na alíquota patronal que a prefeitura passa a pagar. A redução ocorre, segundo Chico Couto, porque enquanto no Regime Geral a alíquota varia de 20% a 26% dos salários de servidores, no RPPS ela desce para cerca de 11%.

“No caso do Piauí, onde mais de 80% das cidades se enquadram no coeficiente 0.6 do Fundo de Participação dos Municípios, essa redução da alíquota representa uma economia de aproximadamente R$ 50 mil por mês, o que é positivo numa época de crise financeira”, avalia o especialista.

Chico Couto rebate ainda críticas de os regimes próprios são inviáveis financeiramente e possuem grandes chances de não conseguirem bancar a aposentadoria. Ele argumenta que a legislação prevê que anualmente, as prefeituras que adotam o sistema precisam fazer e cumprir o cálculo atuarial, pois ele é quem define os valores de repasses necessários para garantir a sobrevivência do fundo de Previdência Própria.

“O cálculo atuarial é matemática. Não tem como errar. O problema é que ele diz por exemplo, num ano, que o gestor precisa repassar 13% de alíquota patronal, mas o prefeito não repassa e quando vai ver, para cobrir o rombo, em vez de 13%, já é preciso passar 17%, por exemplo, e por aí vai. O cálculo atuarial é que garante que ele seja sustentável e diz por quantos anos ele vai se manter sustentável. É só cumprir a matemática. O sistema é bom, mas infelizmente fica à mercê de bons e maus gestores”, protesta.

Prefeitos em situação irregular podem responder por improbidade administrativa e imputação indébita previdenciária O Tribunal de Contas do Estado anunciou que a partir de abril, vai decretar o boqueio das contas dos municípios que não regularizarem a situação de dívidas em seus RPPS.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, explica que os prefeitos que não repassam a contribuição patronal da Prefeitura ao regime próprio, incorrem em atos de improbidade administrativa e quando descontam do salário do servidor e não repassam, incorrem em imputação indébita previdenciária e devem ser processados pelos órgãos de fiscalização. “Infelizmente, durante muito tempo, o regime próprio dos municípios foi pouco fiscalizado.

Por isso, existem casos de municípios que deixaram de repassar a contribuição ao ponto de hoje, acumularem dívidas altíssimas”, pontua Chico Couto. Por outro lado, o membro da OAB argumenta que cidades que conseguem administrar bem o regime próprio de previdência, hoje colhem benefícios. “Em Teresina, por exemplo, o regime possui R$ 500 milhões capitalizados, que a 1% por mês gera R$ 5 milhões para a Prefeitura”, argumenta.

Para a OAB, por isso a necessidade de aumentar a fiscalização e o controle sobre os municípios que administram seus regimes de previdência, é cada vez maior. A instituição defende ainda que órgãos como o Ministério Público, o Ministério Público Federal e os tribunais de contas estreitem a relação com os municípios, no sentido de acompanhar e orientar a correta aplicação dos recursos. “Se houvesse efetivo controle, com certeza a situação não estaria como estar”, pontua o representante da instituição.

“Não sei para onde foi o dinheiro”, diz Prefeito de Floriano

Joel Rodrigues, prefeito de Floriano, município mais endividado junto ao RPPS, afirmou que vai investigar o destino das contribuições pagas pelos servidores à Previdência e que são descontadas mensamente dos salários. A dívida acumulada nos últimos três anos é de R$ 11.817.689,11, valor que não foi repassado ao Ministério da Fazenda.

A prefeitura irá realizar no próximo dia 02 de março uma reunião com a equipe técnica para realizar um estudo do valor total e definir uma forma de quitar a dívida. Mas, de acordo com Joel Rodrigues, o município não tem de onde tirar receita para o pagamento e as contas da prefeitura podem ser bloqueadas a partir do próximo mês pelo TCE. “Vamos fazer um levantamento e procurar uma saída.

Vamos ter que parcelar porque não tem receita. As transferências que recebemos da União são destinadas para a Saúde, Educação e pagamento da folha. Não sobra quase nada”, explicou o gestor. Joel Rodrigues disse ainda que há a possibilidade de entrar com uma ação contra a gestão anterior, período em que a dívida foi contraída. “Não posso afirmar que houve desvio dos recursos, das contribuições dos servidores durante a gestão. Não sei para onde foi o dinheiro. Eu sei que vamos ter que tomar providências”, pontuou.

Segundo o gestor, a prefeitura possui dívidas altas com as pastas da administração e a prioridade, desde que assumiu, é quitar a folha de pagamento dos servidores. “Elencamos algumas prioridades e estamos tentando equacionar primeiro a folha de pagamento. Pagamos uma parte e parcelamos a outra porque não temos como pagar tudo de uma só vez”, ressaltou Joel.

Cidades com maiores débitos:

Floriano: R$ 11.817.689,11

Campo Maior: R$ 8.388.144,92

Piripiri: R$ 7.168.449,06

José de Freitas: R$ 5.897.748,66

Esperantina: R$ 5.239.719,42

Jurema: R$ 1.675.700,67

Pedro II: R$ 1.279.764,00

Capitão de Campos: R$ 1.108.203,13

Por: Ithyara Borges e João Magalhães – Jornal O Dia

Governo do RS reduz investimento em saúde, educação e segurança

Gastos com áreas consideradas prioritárias tiveram queda real de até 11,2% em 2016, quando considerada a inflação do período

O governo do Estado fechou 2016 com queda nos percentuais aplicados em três áreas prioritárias: saúde, educação e segurança. Em termos reais, os valores injetados nesses setores também caíram tanto em relação a 2014, último ano da gestão de Tarso Genro (PT), quanto na comparação com 2015, quando José Ivo Sartori (PMDB) assumiu o comando do Palácio Piratini.

Os dados integram a mensagem enviada pelo governador à Assembleia no início de fevereiro. Tradicionalmente, o documento apresentado todo ano contém o resumo das ações adotadas no período e a síntese da situação financeira do Estado.

A área que apresentou a maior redução foi a da educação. Embora o índice tenha se mantido acima do exigido pela Constituição Federal (25% da receita líquida de impostos e transferências), ficou 3,5 pontos percentuais abaixo do registrado em 2014. Em números absolutos, os R$ 8,54 bilhões aplicados no ano passado significaram redução de 11,2%, considerando a inflação do período.

Na saúde e na segurança, o decréscimo real foi menor, de 5% e de 6,3%, respectivamente, mas nem por isso menos preocupante.

Na avaliação de Ronald Krummenauer, diretor-executivo da Agenda 2020, uma ONG ligada às federações empresariais, o quadro é resultado de “decisões irresponsáveis tomadas no passado”, que comprometeram as finanças.

— O mais grave é perceber que estamos fragilizando as áreas que deveriam ser as mais importantes — avalia Krummenauer.

Líderes de entidades ligadas aos setores afetados alertam para o impacto dos números na vida da população. No caso da saúde, o presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo de Argollo Mendes, cita a perda de mais de 400 leitos hospitalares reservados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos dois anos.

— Infelizmente, estamos vendo uma deterioração grave e progressiva da situação — diz o presidente do Simers.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar (Abamf), Leonel Lucas, relaciona a redução de verbas na segurança à explosão da criminalidade no Estado. Quanto à educação, o coordenador de comunicação do Cpers-Sindicato, Enio Manica, adverte que “não há como ter qualidade sem investimentos”.

— Se continuar assim, as coisas só vão piorar — conclui Manica.

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Uma das razões para a redução dos percentuais e a queda real nos valores aplicados, segundo o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, foi o agravamento da crise econômica que afetou o país nos últimos dois anos. A desaceleração da economia, conforme Feltes, prejudicou a arrecadação do Estado, mesmo com o aumento das alíquotas de ICMS, em vigor desde janeiro de 2016.

— A recessão puxou tudo para baixo, e nós fomos tragados por ela. Foi muito mais difícil do que imaginávamos. Nem nas nossas piores previsões esperávamos um ano tão complicado. Ainda assim, conseguimos cumprir todas as disposições constitucionais e, se olharmos os números no longo prazo, são melhores do que no passado — argumenta.

No caso da saúde, o secretário lembra que, até 2013, o aporte de verbas nem sequer atingia os 12% da receita líquida de impostos e transferências, conforme prevê a Constituição Federal. Feltes aponta como agravante para a queda registrada em 2016 a redução de cerca de R$ 100 milhões nos repasses federais para o SUS.

— Cada vez chega menos dinheiro, e o Estado é obrigado a dar conta da demanda. Criticar é fácil, mas ninguém tem a solução — afirma o secretário.

Quanto aos números da segurança, Feltes faz uma ponderação: se forem considerados os valores empenhados, e não apenas os liquidados, o resultado foi positivo. Por esse critério — que não é o utilizado na mensagem do governador —, o percentual aplicado em 2016 seria de 16,4%, contra 15,7% em 2015 e 15,2% em 2014.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/economia/noticia/2017/02/governo-do-rs-reduz-investimento-em-saude-educacao-e-seguranca-9731966.html

Governo fixa em R$ 327 milhões Orçamento para Programa Seguro-Emprego em 2017

De acordo com a MP, a adesão de novas empresas pode ser feita no Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017

O governo federal fixou em R$ 327,280 milhões o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego (PSE), nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), relançado em dezembro pelo presidente Michel Temer por meio da Medida Provisória 761/2016, em tramitação no Congresso. O montante consiste em um teto de gastos com o programa em 2017, conforme prevê o Orçamento Geral da União deste ano.

O PSE permite a participação de empresas de todos os setores em dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. Pelo programa, as companhias podem reduzir 30% da jornada e do salário do trabalhador, com reposição de metade do valor pelo governo.

De acordo com a MP, a adesão de novas empresas pode ser feita no Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. A entrada de novos participantes ao PSE será condicionada à disponibilidade orçamentária.

A definição do Orçamento do PSE para 2017 consta de decreto do presidente Michel Temer e dos ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 1º.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2017/03/01/internas_economia,691550/governo-fixa-em-r-327-milhoes-orcamento-para-programa-seguro-emprego.shtml

Projeto do governo suspende dívida de estados que adotarem contrapartidas

Estados terão direito à suspensão do pagamento das dívidas com o Tesouro, desde que cumpram exigências como privatização de empresas e aumento da alíquota da Previdência dos servidores

O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/17) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.

O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal do Estados e do Distrito Federal. Segundo o governo, o regime é voltado para atender os estados com grave desequilíbrio fiscal, que não têm condições de sair da crise de liquidez e de insolvência sem a adoção de “instrumentos auxiliares”.

No ano passado, o governo tentou emplacar as contrapartidas durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à Lei Complementar 156/16. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.

Medidas obrigatórias
Poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem dívida consolidada superior à receita corrente líquida; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e recursos em caixa, sem vinculação, inferiores às obrigações a pagar.

O estado deve protocolar o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, que terá prazo máximo de três anos de vigência, podendo ser prorrogado uma vez. O plano deverá fazer um diagnóstico da situação fiscal do estado, com o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazos para sua adoção.

Deverá ainda indicar a leis estaduais que implementaram as medidas de ajuste. Ou seja, primeiro o estado aprova as medidas, e depois requer a entrada no regime. Entre as medidas de ajuste já aprovadas devem estar, obrigatoriamente, autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%; redução de incentivos fiscais; e adaptação da previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Controle do plano
Se o plano de recuperação for aceito pelo Ministério da Fazenda, o presidente da República poderá homologá-lo, dando início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Concomitantemente, serão empossados os membros do Conselho de Supervisão, uma instância de monitoramento e controle do plano.

O conselho terá três membros, e igual número de suplentes, todos saídos de carreiras ligadas às finanças públicas. Dois serão indicados pelo ministro da Fazenda e um pelo ministro da Transparência. O conselho poderá recomendar alterações no plano de recuperação para que ele atinja as metas propostas.

Proibições
Durante a vigência do regime de recuperação, o estado não poderá conceder qualquer aumento ao funcionalismo público, contratar pessoal e realizar concurso (exceto para repor vacâncias). Deve ainda cortar benefícios salariais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Também não poderá ampliar ou criar incentivos fiscais. As despesas com publicidade oficial ficarão restritas à saúde e segurança. Essas restrições valem para os órgãos de todos poderes locais (governo do estado, assembleia legislativa e Justiça), além do Ministério Público e da Defensoria.

As operações de créditos também estarão proibidas. Mas o projeto cria uma válvula de escape para que os estados possam contrair empréstimos que auxiliem no ajuste fiscal. Assim, o ente poderá contratar operação de crédito para financiar plano de demissão voluntária de servidores, reestruturar a dívida, modernizar a máquina fazendária e até antecipar receita de privatização.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que entes com dívidas elevadas contraiam empréstimos, o PLP 343 contém dispositivos para flexibilizar a norma. Além de poder fazer operação bancária, a flexibilização permitirá ao estado continuar recebendo transferências voluntárias da União.

Caixa único
Outro ponto importante do projeto é determinar o recolhimento para a conta única do tesouro estadual das disponibilidades de caixa de cada poder e fundo. Os poderes também terão que depositar no caixa único do Tesouro as sobras de recursos não gastas até o final do ano (no jargão orçamentário, essa sobra é chamada de superavit financeiro).

O objetivo da medida é concentrar em uma única conta todas as disponibilidades do estado, facilitando a gestão dos recursos e permitindo uma melhor visualização da verdadeira situação fiscal. A União já adota a conta única, mas nem todos os estados a possuem.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/523615-PROJETO-DO-GOVERNO-SUSPENDE-DIVIDA-DE-ESTADOS-QUE-ADOTAREM-CONTRAPARTIDAS.html

Dívida do Estado sobe mas famílias poupam

Portugal fechou o ano passado com uma dívida pública a bater todas as metas apontadas pelo Governo: 130,6% do PIB.

As famílias e as empresas portuguesas parecem ter aprendido com o passado e evitam endividar-se. Mas o Estado não dá o exemplo, com a dívida pública a disparar para os 241,1 mil milhões de euros em 2016, cerca de 130,6% do PIB.

O próprio Banco de Portugal, que ontem divulgou os números, nota as diferenças entre o Estado e os portugueses em matéria de compromissos financeiros. “O endividamento do setor não financeiro aumentou 7,4 mil milhões de euros, fruto de um acréscimo de 11,2 mil milhões de euros no endividamento do setor público e de uma redução de 3,9 mil milhões de euros no endividamento do setor privado.” Feitas as contas, o Estado fechou o ano passado com uma dívida pública equivalente a 130,6% do Produto Interno Bruto (PIB) – mais 9522 milhões de euros do que os números de 2015.

Isto significa que a dívida pública ficou acima do previsto pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que, segundo o Orçamento do Estado, estimava que este indicador subisse de 129% do PIB em 2015 para 129,7% do PIB no final do ano passado.

Mas enquanto o Estado se continua a endividar, as famílias não vão pelo mesmo caminho. Mesmo com os juros baixos, os portugueses não estão a pedir mais dinheiro emprestado, e até os montantes da cobrança duvidosa estão a recuar. O crédito malparado de famílias e empresas diminuiu para 16 626 milhões de euros em dezembro, representando agora uma fatia de 8,55% do total de empréstimos concedidos, segundo os dados do Banco de Portugal.

O setor privado não financeiro, composto pelas famílias e pelas empresas privadas, chegou a dezembro do ano passado com um endividamento de 407,4 mil milhões de euros, o que equivale a 220,6% do PIB. Este é o nível mais baixo desde, pelo menos, 2007, primeiro ano em que o supervisor financeiro disponibiliza estes dados.

“IGF deve apurar factos”
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio disse ao CM que nunca teve “conhecimento de declarações enviadas pelos bancos à Autoridade Tributária [AT] que não fossem tratadas”. O ex-governante acrescenta ainda que, “caso tenha havido parte da informação que não foi devidamente analisada, a Inspeção- -Geral de Finanças deve apurar o porquê de tal facto”.

Ontem, o ‘Público’ avançou que quase dez mil milhões de euros em transferências realizadas entre 2011 e 2014 para contas sediadas em paraísos fiscais não foram, nesse período, alvo de qualquer tratamento por parte da AT.

Face àqueles números, PS, PCP e BE pediram a audição não só do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, como do titular da pasta durante o governo PSD/CDS, Paulo Núncio. O requerimento do PS pede, contudo, que a audição seja feita “com caráter de urgência”. O Ministério das Finanças confirmou as “omissões” detetadas entre 2015 e o início de 2016.

Saúde responde por 20% da dívida do estado de 2016

RIO — A falta de repasses do estado para a Saúde — 10,35% em vez dos 12% da arrecadação total com impostos previstos em lei — comprometeu serviços e gerou uma grande dívida no setor. De acordo com um levantamento do gabinete do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), o Rio fechou 2016 com uma dívida de R$ 10,1 bilhões. Desse valor, 20% são correspondentes à dívida da área de Saúde — que, sozinha, soma débitos de R$ 2 bilhões, quase metade das despesas contraídas no ano passado (R$ 5,1 bilhões).

É a segunda maior dívida entre as funções do estado. Só perde para a Segurança, que tem maior volume de despesas (R$ 10,4 bilhões) e acumulou débitos de R$ 2,18 bilhões no ano passado.

O levantamento do deputado mostra ainda que vários programas dentro da área da Saúde ficaram desguarnecidos de recursos. A Fundação Estadual de Saúde, que administra unidades como Hemorio e o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (Iecac), ficou devendo R$ 98 milhões dos R$ 325 milhões em despesas que contraiu. O que se viu ao longo ano foram problemas de insumos e pagamentos de terceirizados. O Hemorio, por exemplo. chegou a paralisar a coleta de sangue por falta de materiais.

Na rubrica “apoio às unidades de Saúde do sistema penitenciário”, a situação é ainda mais grave: de R$ 1 milhão em despesas liquidadas, só R$ 103 mil foram pagas. A falta de repasses para UPAs municipais também chama a atenção: dos R$ 72,4 milhões em serviços executados, apenas R$21,1 milhões foram pagos.

A Riofarmes, serviço de distribuição de medicamentos especializados, também sofreu com a falta de dinheiro. Dos R$ 3,6 milhões contratados para “operacionalização”das farmácias, como consta na rubrica, R$ 1,1 milhões não foram pagos. A rubrica tinha orçamento inicial bem mais elevado: R$ 12 milhões em 2016. Já os R$ 250 mil orçados para expandir a rede da Riofarmes sequer foram executados.

Segundo a defensora pública Thaisa Guerreiro, coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva do órgão, a falta de repasses se reflete na situação caótica dos serviços de saúde no estado:

— A gente tem verificado um grave desabastecimento, especialmente os medicamentos que competem ao estado distribuir. Vimos problemas também nas UPAs, em um conjunto de inspeções. Houve uma piora sensível nos serviços. A gente vê que os esforços vem sendo feitos pela secretaria de saúde para contornar essa situação, mas é impossível fazer uma gestão sem recursos — diz a defensora.

Foi com base no percentual de recursos destinados à Saúde aquém dos 12% previstos em lei, entre outros elementos, que o PSOL protocolou nesta quinta-feira um pedido de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão. Cabe ao presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), decidir se abrirá o processo ou não.

Fonte:  http://oglobo.globo.com/rio/saude-responde-por-20-da-divida-do-estado-de-2016-20940573#ixzz4ZSwXZ900

Financiamento quitará dívida do Estado com hospitais filantrópicos

Os hospitais filantrópicos e as Santas Casas gaúchas terão um alívio em suas contas nos próximos dias. A dívida de R$ 276 milhões acumulada desde março do ano passado a partir de repasses não feitos pelo governo do Estado terminará de ser paga até o final do mês. Desse montante, R$ 76 milhões foram quitados em janeiro, com receita da própria Secretaria Estadual de Saúde. Os outros R$ 200 milhões atrasados serão por meio de uma linha de crédito do Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem Fins Lucrativos (Funafir), junto ao Banrisul.

Segundo o secretário estadual de Saúde, João Gabbardo dos Reis, os R$ 76 milhões quitados inicialmente deixaram em dia o pagamento de serviços de 17 programas estaduais em 85% dos hospitais (174), nos quais a dívida era inferior a R$ 800 mil. Os R$ 200 milhões restantes irão para a conta dos outros 49 estabelecimentos maiores, com dívidas superiores.

Os hospitais poderão ingressar com a documentação no Banrisul nesta semana e receberão o valor exato da dívida, a ser pago em 18 parcelas ainda na gestão atual. As parcelas serão descontadas dos repasses do governo federal, encaminhados diretamente ao banco. Os juros serão subsidiados através do programa de amparo às Santas Casas, aprovado na Assembleia Legislativa, e terão baixo percentual.

“Existe um descompasso na receita da SES para cobrir os 12%, que é em torno de R$ 50 milhões menor do que nossos gastos com hospitais, municípios, despesas internas e compra de medicamentos. Por isso, não conseguimos pagar tudo em todos os meses. Em um mês, pagamos os medicamentos e não os hospitais, em outro, pagamos os hospitais e não as prefeituras”, explica o secretário da Saúde.

Mensalmente, a pasta recebe R$ 168 milhões em repasses, mas tem contratos assumidos que somam cerca de R$ 220 milhões. A solução para o impasse é vislumbrada por Gabbardo por meio da melhoria econômica do País, bem como dos ajustes fiscais operados pelo Estado e a renegociação da dívida com a União.

A SES espera que, com os pagamentos em dia, os hospitais voltem a atender normalmente. Conforme o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), 18 hospitais que tiveram suas dívidas quitadas em janeiro ainda não pagaram os salários atrasados de seus médicos. “Temos solicitado que os estabelecimentos priorizem o pagamento de pessoal e de médicos, porque, se os médicos deixam de atender, o hospital entra em um ciclo vicioso, no qual os atendimentos não são feitos, e a receita diminui. Porém, não temos poder legal de obrigar os hospitais a pagarem”, justifica o secretário da Saúde.

O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, André Emílio Lagemann, alega não ter a informação da falta de pagamento por parte dos hospitais aos seus médicos, mas considera que essa será uma prioridade dos estabelecimentos. “O governo do Estado fez um pagamento inicial a um grupo de hospitais, e outro grupo, de valor maior, está sendo pago nesta semana. Quando o hospital receber o recurso, com certeza, vai priorizar o pagamento do pessoal”, defende. Em janeiro, mais de 60% dos estabelecimentos tinham dificuldade de quitar suas folhas devido aos atrasos.

Fonte: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/02/geral/547875-financiamento-quitara-divida-do-estado-com-hospitais-filantropicos.html

Dívida do Estado com a saúde básica cresce 68,62% em 4 meses

A inadimplência da gestão estadual com a Atenção Básica da Saúde dos municípios aumentou 68,62%, nos últimos quatro meses, conforme demonstra o quarto relatório de monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Governo, a Secretaria de Estado de Saúde e o TCE-MT. No relatório preliminar, apresentado em outubro passado, pela equipe de auditorias operacionais do TCE, a dívida do Estado com a atenção básica dos municípios era de R$ 13.872.436,00 e subiu para R$ 23.392.940,00 em fevereiro de 2017. O conselheiro presidente e relator Antonio Joaquim levará o processo do TAG a plenário na próxima semana. A SES pediu dilação de prazos para cumprir vários itens do Termo de Ajustamento.

O estudo evidenciou ainda que a inadimplência da gestão estadual em relação ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica atingiu R$ 3.804.261,78 este mês. Um aumento de 100% em apenas quatro meses, se considerado o valor de outubro de 2016, quando o atraso registrado foi de R$ 1.902.109,29. No quarto monitoramento, a equipe de auditores identificou também o desabastecimento de 44,29% no estoque da Farmácia de Alto Custo, em visita realizada em fevereiro deste ano. No caso da Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde (Ceadis), o desabastecimento foi de 42,39%.

Dentre os medicamentos em falta nos estoques estaduais estão a morfina (analgésico muito utilizado por pacientes com dores severas, câncer etc.), vários tipos de insulina (utilizada por diabéticos), ciclosporina (remédio imunossupressor, utilizado para evitar rejeição de órgãos em pacientes transplantados) e galantamina (medicamento utilizado no tratamento do Mal de Alzheimer, doença que provoca perda progressiva de memória e alterações comportamentais).

O TAG da saúde surgiu como resultado de auditorias operacionais do TCE realizadas em 2014 nas áreas de Atenção Básica de Saúde, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no âmbito do SUS. Neste quarto ciclo de monitoramento, o objetivo foi avaliar o grau de cumprimento dos compromissos de 12 meses. Após a avaliação, verificou-se que apenas 17,14% dos compromissos acordados foram cumpridos, sendo que 25% não foram cumpridos, 45,71% estão em cumprimento e 5,71% foram parcialmente cumpridos.

Neste quarto ciclo de monitoramento foram avaliados 35 compromissos com prazo de cumprimento de 12 meses. Também reavaliados quatro compromissos em atendimento a determinações contidas no Acórdão nº 264/2016 – TP referentes às metas iniciais de três ou seis meses.

A avaliação realizada pelo TCE/MT também demonstrou que a gestão estadual da saúde tem evoluído em relação à elaboração do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica e implementação do sistema Hórus (fornecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde) para o gerenciamento do armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos no âmbito do SUS.

Fonte: http://odocumento.com.br/noticias/politica/divida-do-estado-com-a-saude-basica-cresce-68-62-em-4-meses-diz-relatorio,19510