Procuradores pedem que Vital do Rêgo deixe relatoria e julgamento de processos da Petrobras

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que representa os membros do Ministério Público de Contas junto aos 34 Tribunais de Contas do Brasil, pediu em nota que o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, deixe a relatoria e o julgamento de todos os processos envolvendo as empresas do Grupo Petrobrás até que os fatos estejam completamente esclarecidos.

Na última segunda-feira (5), a Polícia Federal fez buscas em endereços do ministro Vital do Rêgo. O ex-senador pelo PMDB foi alvo de buscas e apreensões a pedido da Procuradoria-geral da República (PGR), que suspeita que eles tenham cobrado uma espécie de pedágio para evitar convocações de empresários em duas CPIs que investigaram o esquema de corrupção na Petrobras.

“A Ampcon manifesta sua profunda preocupação com as graves notícias recentemente publicadas pela imprensa brasileira a respeito de investigações em curso e procedimentos de busca e apreensão relacionados ao Ministro do TCU Vital do Rego no âmbito da operação Lava Jato”, explica a nota.

A medida de afastar Vital do Rêgo dos processos envolvendo a Petrobras é por prudência “para proteção da credibilidade dos julgamentos do Tribunal de Contas da União e da confiança que nele deposita a sociedade brasileira”, afirma a Ampcon.

De acordo com a Ampcon, o pedido não envolve nenhum prejulgamento da conduta do ministro enquanto ainda Senador, tendo em vista que as notícias publicadas dão conta de que as investigações têm por foco a atuação do referido magistrado enquanto ainda exercia atividade parlamentar como Presidente da CPMI da Petrobras.

A operação

A operação foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal. Além de Vital do Rêgo, o deputado federal Marco Maia (PT) também foi um dos alvos. Eles são investigados na Lava Jato desde maio deste ano.

Segundo o Ministério Público, o senador cassado, Delcídio do Amaral, contou na delação premiada que Vital do Rêgo e Marco Maia cobraram propina de empresários. E os próprios empresários confirmaram que eles pagaram até R$ 5 milhões para que eles não fossem obrigados a comparecer às CPI’s.

Na época, Vital ainda era senador e presidia as duas comissões que investigavam denúncias contra a Petrobras. Uma delas era formada só por senadores e o relator era o ex-senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, que está preso e já foi condenado pela Lava Jato por cobrar propina para barrar a convocação de empresários.

A outra comissão era mista, formada por deputados e senadores e o relator era o deputado Marco Maia. Vital do Rêgo saiu do Senado e passou a ocupar uma cadeira no TCU no final de 2014. Até o início da tarde desta segunda-feira (5), Vital do Rêgo e Marco Maia não comentaram o assunto.

 

Fonte: Contas Abertas

O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência

Por Marcelo L. Perrucci

Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e esse).

O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012):

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Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012.

Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos. (Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025 — sim, daqui a nove anos — para saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.)

O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência?

Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):

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    Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo autor.

Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?

Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?Aparentemente, não para o governo.

A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancyou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos.

Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos.

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Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado.

Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui.

Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde após a aposentadoria, por país:

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Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no gráfico.

Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem.

Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada.

Marcelo L. Perrucci é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Plenário aprova texto-base da MP da reforma do ensino médio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 263 votos a 106 e 3 abstenções, a Medida Provisória 746/16, que reformula o ensino médio. Segundo acordo entre os líderes partidários, na próxima semana serão votados, nominalmente e sem obstrução, todos os destaques apresentados ao texto.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS). O texto segmenta as disciplinas segundo áreas do conhecimento e propõe a implementação do ensino integral com apoio financeiro da União ao longo de dez anos.

A oposição obstruiu os trabalhos durante toda a sessão por ser contra o debate do tema por meio de uma medida provisória.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/520957-PLENARIO-APROVA-TEXTO-BASE-DA-MP-DA-REFORMA-DO-ENSINO-MEDIO.html

Reforma da Previdência tem parecer favorável do relator

Na quinta (8), governo tentou esclarecer por que deixou os militares de fora.

Militares terão projeto de lei específico, já que a Previdência deles é diferente.

 

O relator da reforma da Previdência já deu parecer favorável para a proposta do governo. Na semana que vem, começa a discussão do texto. Na quinta-feira (8), o governo tentou explicar um dos pontos polêmicos que é por que deixou os militares de fora.

O ministro da Defesa convocou os jornalistas para esclarecer dúvidas sobre o texto da reforma. Ele disse que os militares terão um projeto de lei específico para eles, já que tem um sistema diferente.

Depois de tirar da reforma da Previdência todas as mudanças que atingiriam os militares, o governo se viu obrigado a dar explicações. O ministro da Defesa convocou os jornalistas para dizer que o projeto para essa categoria de trabalhadores será apresentado ao Planalto até fevereiro do ano que vem.

“Eles ficaram do lado de fora porque eles não pressionam a Previdência. Eles têm um sistema de proteção social que foi fixado há mais de dois séculos, praticamente, ou quase dois séculos”, disse o ministro Raul Jungman.

A justificativa do governo é que o pagamento dos militares da reserva é feito com recursos do próprio Ministério da Defesa. Foram R$ 18 bilhões em 2016, mas as pensões pagas aos filhos e mulheres de militares saem do INSS. Do rombo de R$ 152 bilhões previsto nas contas da Previdência para este ano, quase R$ 14 bilhões são das pensões pagas aos parentes de militares.

A proposta original de reforma da Previdência previa que ninguém mais poderia receber aposentadoria e também pensão. O beneficiário teria que escolher uma ou outra, mas o governo voltou atrás. Ao contrário dos demais trabalhadores, PMs, bombeiros e integrantes das Forças Armadas ainda podem acumular os dois benefícios.

O ministro da Defesa disse que um projeto de lei específico sobre os militares trará mudanças para corrigir essas situações. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso no ano que vem.

“Os militares, repito, não querem ter nenhum tipo de privilégio. A nossa previsão é, que fim de janeiro, início de fevereiro, nós terminamos a negociação intragoverno. Então isso será levado à presidência da República para que ele tome a decisão final e envie ao Congresso Nacional”, explicou.

Na quinta-feira (8), o relator da reforma da Previdência entregou o voto dele a favor da proposta do governo. Alceu Moreira, do PMDB, deve fazer a leitura do parecer na segunda-feira (12). A intenção é aprovar o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, dando sinal verde para o início da análise do conteúdo da reforma até o fim da semana que vem.

Nessa primeira etapa, a Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar somente se a proposta está de acordo com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro.

Fonte: G1

PEC 45 e o controle na administração pública

Gilberto Bujak

Fortalecer o controle interno de todas as esferas de governo como a controladoria, auditoria, corregedoria e ouvidoria, consideradas essenciais ao bom funcionamento da administração pública. Esta mudança, que vem ao encontro do que já é praticado na Controladoria-Geral da União, é em resumo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2009, ou simplesmente PEC 45, que tramita no Congresso.
A partir dela, as atividades no setor público serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, fortalecendo atividades do sistema de controle interno de todas as esferas de governo constante no artigo 74 da Constituição Federal. Esta será a melhor e mais efetiva ferramenta para fazer frente à crescente avalanche de denúncias de irregularidades e de ineficiência da administração pública, causada pela falta de mecanismos de controle.
Mesmo com os esforços realizados pelas administrações públicas, ainda existe carência em suas estruturas. Há deficiências nas questões que envolvem carreiras especificas e na autonomia técnica na condução de suas prerrogativas inerentes ao controle interno.
Esta mudança na Constituição Federal fortalece o controle interno, pois não há controle eficiente e eficaz sem estruturas firmes, com funções específicas, e que devem ter investimentos permanentes, com a solidificação de carreiras próprias efetivas. Podemos dizer que Porto Alegre está à frente neste processo. A Controladoria-Geral do município capacitou servidores e gestores, implantou Seccionais na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores e concluiu a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Respaldados pela PEC 45, intensificaremos o trabalho, contribuindo para a eficiência da gestão dos órgãos da administração municipal.
Controlador-geral do município de Porto Alegre
Fonte: Jornal do Comércio – Porto Alegre

Comissão amplia previsão de receita do Orçamento da União de 2017

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quinta-feira (17) o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi feito pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original previa R$ 1,393 trilhão.

Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3,1 bilhões) será transferido para estados e municípios. Os R$ 13,2 bilhões de arrecadação decorrem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do país.

Previsão “não realista”

Durante a reunião a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) reclamou do caráter “não realista” que percebe nesta previsão de receitas. Ela lembra que o montante aprovado pela comissão aponta para um crescimento de 10,1% na arrecadação, algo no seu entender “bastante superior” a projeções de mercado que apontam, no cenário mais otimista existente, para um aumento de 6,58%.

— Desde 2008 o país, o Congresso Nacional e esta comissão trabalham com projeções que depois percebe-se não serão atingidas, gerando um problema de credibilidade — alertou Lúcia Vânia.

Otimismo moderado

Em resposta à senadora, Vilela garantiu que as projeções presentes em seu relatório, desde a proposta original enviada pela equipe econômica do governo federal, baseiam-se num cenário de “realismo fiscal” que também seriam o cerne da proposta de teto de gastos pro setor público, hoje em tramitação no Senado (PEC 55/2016).

— As estimativas de arrecadação a meu ver são as mais adequadas, baseadas num otimismo moderado e conservador, consequência entre outras razões da superação do pior da crise econômica. Nossos diálogos com a equipe econômica são freqüentes, buscando a preservação rigorosa do realismo fiscal — disse o deputado.

A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar, a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.

Deverá indicar também as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aposentados e pensionistas cobram aprovação da PEC 555/2006 no Congresso

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Servidores públicos, aposentados e pensionistas da União ouviram, na manhã de hoje (20), na Câmara Federal, manifestações de parlamentares em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos.

A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”.

Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). O parlamentar informou que vai mobilizar outros deputados para convencer a Mesa da Câmara a “colocar a PEC na pauta para votação ainda hoje”.

Os servidores inativos estão concentrados na Câmara, no Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos, Aposentados, Pensionistas e Inativos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que a cobrança “é uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe”. Ela destacou que o Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e “isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na Casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”. Ele disse que as entidades que defendem a PEC “têm que fazer pressão, pois o Congresso só funciona sob pressão”.

Entenda o que está em jogo com a aprovação da PEC 55

Senado analisa proposta que causará limitação drástica de gastos públicos por 20 anos

A apreciação pelo Senado, a partir desta terça-feira 29, da Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55), de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, colocará em jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, osgastos com educação e saúde.

Comprimir os desembolsos do governo nessas áreas é o centro da PEC, que tramitou e foi aprovada pela Câmara como PEC 241. 

As perguntas e respostas abaixo, elaboradas a partir de pronunciamentos de vários economistas, mostram que o governo caminha contra a história e a tendência mundial com seu projeto de impor mais sacrifícios aos mais pobres e poupar os ricos de maior tributação.

Qual será o principal efeito sobre a sociedade no caso de aprovação da PEC 55?

O resultado mais importante será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.

O que diz a Constituição em relação aos gastos com a saúde e a educação?

A Constituição em vigor determina que ao menos 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) do governo federal devem ser gastos obrigatoriamente em educação. Na saúde, o mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), porcentual a ser alcançado gradualmente até 2020.

A obrigatoriedade de aplicações iguais ou superiores a esses porcentuais é considerada indispensável para combater a profunda desigualdade de acesso à saúde e à educação no País.

O que acontecerá com a destinação das verbas se a PEC passar?

Os valores aplicados em 2016 correspondem a 15% da RCL em saúde e 23% da RLI em educação. Em 2017, os porcentuais serão 18% e 15%, respectivamente. A partir de 2018, as duas áreas terão como pisos os valores mínimos do ano anterior, reajustados só pela inflação.

Hoje o aumento dos gastos acompanha o crescimento da receita, quase sempre superior à inflação. A conclusão é que o valor mínimo destinado à educação e saúde cairá como proporção das receitas de impostos e também em relação ao PIB, com grave prejuízo para a população de menor renda.

O que diz o governo?

Segundo o governo, a PEC 55 não prejudica a saúde e a educação, pois seu único objetivo é promover maior realismo orçamentário. Ela não congela os gastos reais com saúde e educação, dizem as autoridades, só estabelece que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento.

Mas se é assim, por que a proposta contém um artigo específico que prevê a redução dos atuais mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação? Isso, os defensores da PEC 55 não explicam.

A PEC 55 é uma proposta moderna? Outros países adotaram medida semelhante?

A proposta é atrasada, por vários motivos. Não há outro país com uma regra semelhante válida por duas décadas. Limites para o crescimento de despesas são fixados para alguns anos e têm por base o comportamento do PIB, que é o que faz sentido.

Além disso, a PEC contraria a tendência mundial de revisão das políticas de austeridade fiscal dos governos, apontadas como uma causa importante da estagnação das economias desde 2008.

O governo diz que a medida é necessária por causa do descontrole dos gastos primários do governo em 2014 e 2015, que estaria na origem do aumento da dívida pública nesses anos.

Isso não é verdade. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos.

Se o gasto primário não é a principal causa do aumento da dívida pública, qual é a explicação?

A dívida pública cresceu por causa da acumulação de reservas cambiais, da significativa queda da arrecadação nos anos recentes em consequência da recessão e das desonerações fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. A última despesa passou de 500 bilhões de reais em 2015, cerca de 8% do PIB. O problema não está, portanto, no lado dos gastos, mas no das receitas.

A PEC contribuiria para o crescimento econômico?

A contenção de gastos imposta pela PEC deverá provocar a paralisação ou redução dos investimentos públicos em infraestrutura, educação e saúde por duas décadas e isso não ajuda na retomada da economia. Ao contrário, poderá agravar a situação.

Quais alternativas poderiam ser adotadas? 

A principal delas é o aumento dos impostos sobre os ricos. Nesse campo, o Brasil está muito atrasado. A partir de 2008, 21 dos 34 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico aumentaram a tributação dos mais ricos.

Os Estados Unidos elevaram as alíquotas máximas do Imposto de Renda daquela camada e o Chile tomou medida semelhante em 2013, para financiar a educação. O Brasil é um dos poucos lugares onde não se toca no tema.

Para os super-ricos daqui, com renda média de 4 milhões de reais, dois terços dos seus ganhos, compostos de lucros e dividendos, são isentos e um quarto está aplicado no mercado financeiro com alíquotas, em média, entre 16% e 17%.

Fonte: Carta Capital

Comissão para analisar remunerações acima do teto será criada nesta quinta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que será criada, nesta quinta-feira (10), a comissão responsável por analisar situações de servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório de R$ 33.763. A relatora do colegiado será a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

Renan fez referência a notícias de pagamentos de até R$ 200 mil por mês a servidores. Segundo ele, esses casos são absurdos, especialmente num momento de sacrifício para controlar os gastos públicos, em que se discutem propostas como a reforma da Previdência.

A comissão, que, de acordo com o presidente Renan, deverá apresentar relatório no prazo de 20 dias, também examinará as vinculações de remunerações aos vencimentos de membros de tribunais superiores.

— Há informações de que, nos Poderes, indistintamente, existem pessoas ganhando R$70 mil, R$ 80 mil, R$ 90 mil, R$ 100 mil, e até R$200 mil nas estatais. É muito importante que possamos fazer uma comissão para elucidar uma solução para esse problema — disse Renan, em Plenário.

Diversos senadores manifestaram apoio à iniciativa do presidente do Senado. Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) afirmou que o Senado não poderia votar a PEC do Teto dos Gastos (PEC 55/2016) e ser omisso em relação ao pagamento de salários exorbitantes nos Três Poderes, o que classificou como “uma das maiores aberrações da nossa realidade”.

— O que a gente quer é que as informações possam ser levadas à sociedade, para que ela saiba se é verdade que magistrados, promotores, diretores de empresas estatais, servidores públicos de carreira ganham muito além do teto — declarou.

A relatora Kátia Abreu reconheceu que a tarefa será difícil, mas garantiu que atuará com “transparência e tranquilidade”.

— A lei já diz que tem um teto. Não vamos fazer nada diferente, a não ser regulamentar e dar transparência ao povo brasileiro, mostrando quem de fato ganha o teto. Farei isso com toda a tranquilidade, com o sentimento cívico, num momento em que estamos fazendo um ajuste econômico violento, e não poderia ser diferente com o serviço público.

A comissão será presidida por Otto Alencar (PSD-BA). Já foram anunciados como integrantes Roberto Requião (PMDB-PR), Reguffe (sem partido-DF), Lasier Martins (PDT-RS), José Pimentel (PT-CE) e Magno Malta (PR-ES). Os líderes partidários poderão indicar outros membros até esta quinta.

Teto no Senado

Ao defender a criação da comissão, Renan Calheiros lembrou do esforço para a aplicação do teto remuneratório no próprio Senado. Em 2013, havia mais de mil servidores da Casa recebendo acima do teto, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos valores excedentes.

De acordo com Renan, houve, na época, resistência por parte da Diretoria-Geral para implementar a medida. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para suspender o corte até que cada um dos servidores afetados fosse citado para apresentar defesa, o que fez com que o teto só passasse a ser aplicado plenamente a partir de junho de 2014.

— É muito importante que, no momento em que o Brasil se debruça sobre a necessidade das reformas, do gasto, da Previdência, que possamos distribuir esse sacrifício com a sociedade. Não tem sentido nenhum que exista, nos Poderes da República, denúncias de que, até no próprio Legislativo, pessoas estejam ganhando mais de R$100 mil. Isso é um acinte à desigualdade social que vivemos no nosso país — considerou Renan.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Cresce número de jovens que não estudam nem trabalham no País

22% da população entre 15 e 29 anos é inativa, segundo dados do IBGE; deste grupo, 14,4% sequer procuram emprego

RIO – Na última década, o número de brasileiros de 18 a 24 anos que não estudam nem trabalham, os chamados “nem nem”, cresceu no País, passando de 22,6% da população nessa faixa etária para 27,4%, ou seja, mais de um a cada quatro. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais 2016, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira, 2.

Quando se amplia o grupo etário para 15 a 29 anos, observa-se que o porcentual dos que não trabalham, não estudam nem procuram trabalho passou de 12,8% para 14,4% de 2005 a 2015. Entre eles, há ainda os “nem nem nem nem”, aqueles que também não ajudam nos afazeres domésticos, incluindo aí os cuidados com os filhos. Eles chegaram a 23,8% em 2015. A Síntese de Indicadores Sociais é feita pelo IBGE desde 1998.

A proporção dos chamados “nem nem” cresceu 2,5 pontos porcentuais em relação a 2014 (20%) e 2,8 frente a 2005 (19,7%). Apenas entre 2014 e 2015, mais de 1 milhão de pessoas entraram nesta categoria. Já os “nem nem nem nem”, calculados por uma tabulação especial com base nos dados do IBGE, eram 16,5% em 2005, ou seja, o aumento na década foi de 7,3 pontos porcentuais.

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São, em sua grande maioria, rapazes e homens adultos, uma vez que 91,6% da população feminina de 15 a 29 anos inativa e que não frequentava escola declarou ocupar-se das tarefas da casa. Os entrevistados homens admitiram não participar das tarefas de limpeza, cozinha e atenção aos filhos, ainda que tenham tempo livre.

O motivo provável é a cultura machista arraigada na sociedade brasileira. “No caso dos ‘nem nem nem’, os motivos são estruturantes, independem da conjuntura econômica. Não varia ainda que o nível de ocupação diminua. Eles podem estar desencorajados diante do mercado, podem achar que não vão encontrar nada compatível com sua qualificação. Mesmo se o cenário melhorar, os porcentuais devem continuar parecidos em 2017”, avaliou a analista do IBGE Luanda Botelho.

Exemplos. No caso da carioca Paola Borges, de 24 anos, a inatividade é a contragosto. Ela se formou em Arquitetura há três meses e enfrenta o desemprego com o noivo, engenheiro. “Estou procurando emprego online, mas está bem difícil, por causa da crise. Tenho sorte porque moro com meus pais. Meu noivo estava prestando serviço em uma empresa e foi dispensado porque os projetos diminuíram. Quero sair de casa e morar com ele, mas só com os dois trabalhando”, lamentou Paola.

Quando se comparam homens e mulheres que trabalham fora, a persistência da sobrecarga sobre elas quanto aos afazeres domésticos fica clara. De 2005 a 2015, o número de horas semanais que os homens gastaram com esse tipo de atividade não se alterou: ficou em 10 horas. Já entre as mulheres o dispêndio de tempo é o dobro disso. Somada à jornada de trabalho fora, a jornada total semanal feminina é em média cinco horas maior.

Cangurus. A pesquisa verificou que os índices de gravidez na adolescência caíram 22,1% em dez anos. Outro dado foi quanto à chamada “geração canguru”, pessoas de 25 a 34 anos que continuam morando com os pais. Essa população parece não basear suas escolhas no cenário socioeconômico do País. Em 2004, representavam 21,7% dessa população; em 2015, 25,3%. São pessoas mais escolarizadas e que trabalham, em sua maioria, mas estendem a permanência com a família por ainda estarem concluindo os estudos, por acomodação ao padrão de vida dos pais ou por dependência emocional deles.

Fonte: Estadão