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Delegado deve comandar Gabinete de Combate à Corrupção de MT

O delegado da Polícia Civil Fausto José Freitas da Silva deve ser nomeado secretário do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção de Mato Grosso, como anunciou o governador Pedro Taques (PSDB), por meio da assessoria de imprensa, neste sábado (17), mesma data em que foi confirmado o pedido de exoneração de Adriana Vandoni do cargo.

Fausto Freitas, que preside desde março deste ano o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), deve assumir o cargo na próxima terça-feira (20). Para isso, segundo o governo, o novo titular do Intermat deve ser anunciado na próxima semana. Antes de atuar no órgão, Fausto trabalhava na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Vandoni postou uma mensagem em uma rede social informando a saída e citando o que fez na pasta durante o período de dois anos em que esteve no cargo. “A vida é feita de ciclos, precisamos aprender a respeitar e compreender os prazos de validade. O meu no governo expirou. Saio em busca de novos ares e novos desafios”, afirmou.

  • Adriana Vandoni faz parte da primeira equipe montada para compor o atual governo e estava no cargo desde o início de 2015, quando Pedro Taques foi empossado governador.

Em quase dois anos, governo federal puniu 5 empresas com lei anticorrupção; nenhuma delas é alvo da Lava Jato

A Lei Anticorrupção, que permite a governos investigar e punir administrativamente empresas envolvidas em casos de corrupção, já foi aplicada para sancionar oito companhias desde janeiro de 2014, quando entrou em vigor.

Nenhuma das penalizadas com processos administrativos até o momento é alvo da Operação Lava Jato. Cinco empresas foram punidas pela Infraero, única agência do governo federal que já aplicou a lei na esfera nacional.

A legislação dá autonomia a diferentes agências de União, estados e municípios para abrir processos administrativos contra empresas acusadas de corromper seus funcionários públicos, fraudar concorrências e obstruir de investigações.

Ela prevê sanções administrativas apenas contra pessoas jurídicas – como multa e inclusão e um cadastro único de punidos por atos lesivos à administração pública.

As punições administrativas não estão atreladas a nenhuma decisão do Judiciário. Mas a lei também prevê procedimentos na esfera judicial, como, por exemplo, suspensão ou interdição das atividades de uma empresa e proibição de receber qualquer tipo de incentivo ou subsídio de órgãos públicos.

Além de cinco empresas punidas pela Infraero, outras três foram alvo de processos administrativos abertos por governos estaduais, conforme consta no Cadastro Nacional de Empresas Punidas, mantido pelo Ministério da Fiscalização, Trânsparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) e aberto para consulta na internet.

Duas companhias foram penalizadas administrativamente pelo governo do Espírito Santo, que afirma ser o primeiro a aplicar no Brasil uma multa com base na nova legislação. O governo do Maranhão também já aplicou punição contra uma empresa.

A CGU explica que o cadastro “é somente um instrumento de divulgação” das empresas punidas, alimentado com dados de órgãos do Executivo que já aplicaram algum tipo de sanção.

Esclarece ainda que há empresas investigadas pela Lava Jato que também são alvos de processo administrativo dentro da CGU. Contudo, elas só podem ser penalizadas pela lei anticorrupção se ficar comprovado que cometeram alguma ilegalidade depois de 29 janeiro de 2014, data em que a legislação entrou em vigor.

Já houve, contudo, punição, mas não pela lei anticorrupção. “As sanções aplicadas por este Ministério às empresas envolvidas no Lava Jato, tais como a Mendes Junior e a Skaska, não tiveram como fundamento a Lei nº 12.846/13, e sim normas de licitações e contratos”, informou a CGU.

No rastro dos protestos

A proposta, que se colocou como uma alternativa para punir pessoas jurídicas sem a necessidade de haver um processo judicial, foi encaminhada pelo Executivo em fevereiro de 2010, depois de muita pressão de órgãos internacionais para que o Brasil tivesse uma legislação compatível com as de países como os EUA.

A lei anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2013, quando o Brasil assistia aos protestos em massa em diferentes cidades.

No entanto, a legislação só foi regulamentada pela presidente Dilma em março de 2015, depois de uma nova onda de protestos.

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Ainda assim, antes mesmo de ser aplicada, a lei sofreu tentativas de mudanças para, por exemplo, incluir o Tribunal de Contas das União e o Ministério Público Federal como partes ativas de acordos de leniência.

O texto em vigor permite que órgãos do Executivo assinem acordos de leniência para que empresas colaborem com as investigações na tentativa de reduzir o peso das sanções.

Recentemente, contudo, o acordo firmado pela holandesa SBM Offshore com a CGU, Advocacia-Geral da União e a Petrobras, por crimes cometidos pela empresa no Brasil entre 1996 e 2012 e que previa pagamento de R$ 1 bilhão em multa para a estatal, não foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

As negociações, por ora, estão em suspenso diante do impasse. E, por isso, até agora, somente a Infraero, na esfera federal, já puniu empresas com base na lei anticorrupção.

A Infraero já finalizou um processo, no qual puniu cinco empresas do ramo de alimentação com sede em Curitiba e em Recife por fraude em licitação. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, há outros dois processos em andamento.

“Nenhuma das empresas solicitou acordo de leniência até o presente momento”, esclarece a Infraero, que diz ter arrecadado multas de R$ 120 mil.

Lei Anticorrupção no Brasil

Legislação permite poder público punir empresas sem ir à Justiça

5 é o número de empresas já penalizadas pelo governo federal; todas pela Infraero

R$ 120 mil é o valor que a Infraero recebeu em multas

  • Projeto que pune empresas corruptas virou lei em 2013
  • Legislação entrou em vigor em 2014
  • Regulamentação com regras para governos investigarem e multarem foi publicada em 2015
  • Fonte: Ministério da Transparência e Controle (1.Dec.2016)

“Vontade política”

A multa aplicada pelo governo federal parece pequena se comparada com o que arrecadou o governo do Espírito Santo com base na legislação. Pelo texto, a multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, no ano anterior à instauração do processo.

Os cinco processos já concluídos renderam ao Estado quase R$ 1 milhão. Há ainda outros 20 procedimentos em andamento.

“É possível tirar a lei do papel, o Espírito Santo é um exemplo disso. O primeiro passo é ter vontade política”, afirma Eugênio Ricas, secretário estadual de controle e transparência.

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Eugênio Ricas, secretário de controle e transparência do Espírito Santo, já conseguiu arrecadar quase R$ 1 milhão em multas aplicando a nova lei anti-corrupção

Ricas observa que, além de prazo de 180 dias para concluir processos, a lei prevê responsabilidade objetiva, o que significa não ser necessário comprovar culpa do dono ou responsável pela empresa.

A maior multa aplicada pelo Espírito Santo refere-se a um caso de tentativa de suborno, no qual Ricas foi protagonista.

“À época, eu era secretário de Justiça e um empresário dono de uma empresa de monitoramento em vídeo me prometeu uma comissão para que fosse feito um adendo no contrato”, conta o secretário, que filmou o encontro e deu voz de prisão ao empresário.

 

Odebrecht cria linha de disque-denúncia contra a corrupção

Para tentar superar a imagem de “organização criminosa” criada pela força-tarefa da Lava Jato e endossada pelo juiz federal Sergio Moro, a Odebrecht decidiu implantar uma política de condução nos negócios que inclui uma espécie de disque-denúncia anticorrupção.

O sistema, chamado de Linha de Ética, funcionará nos 26 países em que grupo tem negócios e segue o modelo consagrado pelas polícias: o da denúncia anônima, que evita o temor de retaliação a quem denunciou o desvio.

A medida está prevista num documento da Odebrecht, a maior empreiteira do país, sobre a política de conformidade (ou “compliance”, como o termo é conhecido no meio corporativo), ao qual a Folha teve acesso.

O novo documento é a consolidação de um projeto que começou com um decálogo anticorrupção, publicado em julho deste ano, e culminou com acordos de delação e leniência. Os acordos foram acompanhados de um pedido de desculpas pelos crimes que a empresa cometeu.

A adoção de uma política de conformidade está prevista no acordo de leniência que a Odebrecht assinou com a Procuradoria Geral da República, que prevê o pagamento de uma multa de R$ 6,7 bilhões. Leniência é uma espécie de delação da empresa.

O grupo, no entanto, se antecipou à exigência e desde março, quando começou a discutir o acordo, vem estudando medidas para evitar a prática de suborno.

JUSTIÇA

“O caminho final de algumas investigações, em alguns casos, é o encaminhamento à Justiça”, disse à Folha o engenheiro Sérgio Foguel, 71, que integra o conselho de administração da Odebrecht e preside o comitê encarregado de implantar as novas diretrizes éticas do grupo.

Foguel respondia ao questionamento da Folha se faria como a Siemens, que promete encaminhar à polícia os casos de suborno que sejam descobertos internamente (leia entrevista abaixo).

Pode parecer óbvio, porque são na maioria práticas criminalizadas pela legislação brasileira, mas o documento de 65 páginas detalha tudo o que executivos e funcionários não podem fazer sobre suborno, prática de cartel, relações com políticos e práticas comerciais desleais.

Se o documento for seguido à risca, é uma guinada histórica para um grupo que tinha “um departamento especializado no pagamento de propina”, subordinado ao seu antigo presidente, Marcelo Odebrecht, segundo os procuradores da Lava Jato e a Polícia Federal. Ele está preso desde junho do ano passado.

O combate à corrupção passa a ser uma obrigação de todos os funcionários do grupo. “Os integrantes da organização devem assumir a responsabilidade e o compromisso de combater e não tolerar a corrupção, em quaisquer das suas formas e contexto, inclusive a corrupção privada, extorsão e suborno, e de dizer não, com firmeza e determinação, a oportunidades de negócio que conflitem com este compromisso”.

É proibida a contratação de empresas ligadas a políticos, o que poderia ser um forma disfarçada de suborno. Contribuições políticas só podem ser feitas em países em que a legislação permite esse tipo de doação e têm de ser autorizadas pelo conselho de administração, a partir de um programa detalhado.

O texto veta que a Odebrecht contrate empresas e consultores ou faça negócios com quem não tenha reputação ilibada para evitar a lavagem de dinheiro. Contratos com fornecedores têm de ter cláusulas anticorrupção.

O documento “desencoraja” a oferta e o recebimento de presentes e ofertas de entretenimento. Quando os brindes são necessários, diz o texto, “podem ser oferecidos ou recebidos, desde que permitidos pela legislação aplicável e por esta política, e desde que não sejam usados com o objetivo de influenciar indevidamente decisões”.

ENTREVISTA

Sérgio Foguel, que cuidará da implantação das novas diretrizes éticas da Odebrecht, diz na entrevista a seguir que encaminhará à Justiça desvios que forem comprovados nas apurações internas.

Folha – A Odebrecht foi chamada pelo juiz Sergio Moro de organização criminosa, com um departamento especializado em pagar propina. Dá para mudar essa situação com um sistema de conformidade?
Sérgio Foguel – Temos esse propósito genuíno. Os exemplos são marcantes no mundo todo de transformações desse tipo. Um exemplo clássico é o da Siemens.

Eu já entrevistei o diretor de “compliance” da Siemens na Alemanha e ele disse que, se encontrasse irregularidades graves, chamaria a polícia. A Odebrecht vai fazer isso?

Se chegasse à conclusão de que é uma irregularidade grave, sem dúvida tem de seguir o caminho da apuração legal. Até chegar a essa apuração, a política de conformidade estabelece procedimentos claros de investigação independente e cuidadosa. Chegam denúncias de todo tipo nesses canais de comunicação. Elas serão integralmente apuradas. O caminho final de algumas investigações, em alguns casos, é o encaminhamento à Justiça.

Qual é o tamanho da equipe que fará as apurações?

Temos nove negócios e a holding. São dez equipes, uma em cada negócio. São dez “chief compliance officer”. Estamos falando de 70 pessoas que vão trabalhar no sistema de conformidade, que envolve prevenção, correção e um esforço educacional monumental.

Uma das maiores dificuldades das políticas de conformidade é garantir que o denunciador não sofra retaliações na empresa. Que garantias o denunciador terá?

O caminho que se adota é um longo caminho de conscientização e clareza. Até que as pessoas incorporem a atuação ética, íntegra e transparente por convicção genuína. Dificilmente uma pessoa que perceber um desvio de conduta e converse com seu líder não vai ter uma apuração encaminhada, a começar pelo próprio líder. O primeiro é o canal Linha de Ética, onde as pessoas fazem denúncias anônimas. Nenhuma denúncia deixará de ser apurada.

Muitas empresas no mundo oferecem recompensa a quem denunciar, medida considera eficiente por especialistas. Por que o grupo não faz isso?

Para mim, o grande marcador de sucesso do trabalho que começou em março [deste ano] é que a política que está sendo anunciada não é novidade para nenhum dos líderes de “compliance”. Porque eles participaram da discussão de toda essa política. Mais do que a política, agir com ética e transparência entrou no veio, na forma de fazer negócio, na forma de se relacionar internamente e externamente. Isso será feito com metas e medidores. Estamos recrutando 20 e tantos conselheiros independentes. Contratamos a empresa líder no mundo em programas educacionais voltados para programas filosóficos e de “compliance”. O tema tem que estar entranhado no dia a dia, como aconteceu com as questões de sustentabilidade e relações com a comunidade. A avaliação de performance da pessoa será impactada pela avaliação dessas metas e indicadores. Essa é a forma de reconhecimento pecuniário de atuar em conformidade.

O presidente do conselho, Emílio Odebrecht, participou do acordo de delação e confessou uma série de crimes. Não é desconfortável ele ocupar o cargo máximo do grupo?

Aí é uma questão duplamente delicada. Os relatos [de crimes] não são do nosso conhecimento. Ele confirmou ao conselho que resolveu relatar sem dizer o que, até porque faz parte do acordo manter o sigilo. É constrangedor para ele e para todos os conselheiros. É dramático, mas o teor [das delações] a gente não conhece. O que posso te assegurar é o seguinte: quando a organização tomar conhecimento das falhas que permitiram esses erros, a orientação é de empenho total em corrigir essas falhas, prevenindo para que eles não voltem a ocorrer.

Mario Cesar Carvalho

Fonte: Folha

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1842320-odebrecht-cria-linha-de-disque-denuncia-contra-a-corrupcao.shtml

Câmara recorre contra decisão de Fux sobre projeto anticorrupção

A Câmara dos Deputados recorreu nesta sexta-feira (16) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux que determinou a devolução à Câmara dos Deputados do projeto com medidas contra a corrupção. Após a aprovação na Câmara, o texto seguiu para análise do Senado.

O recurso pede que Fux reconsidere sua decisão ou submeta a análise do caso aos 11 ministros do plenário do STF.

No texto, os advogados da Câmara afirmam que a decisão de Fux, de determinar que o projeto tramite novamente pela Casa, provocaria na prática a anulação de toda a tramitação da proposta, o que representaria uma “interferência indevida” do Judiciário nas prerrogativas da Câmara.

“A medida liminar concedida de fato anula –e não apenas suspende– todo o processo legislativo”, diz o texto. “Tal ordem (…) interfere de forma indevida no exercício de prerrogativas privativas da Câmara dos Deputados”, afirma trecho do documento.

O texto do pacote anticorrupção foi aprovado na Câmara, no final de novembro, com grandes modificações em relação ao projeto original proposto pelo Ministério Público Federal.

A principal alteração no projeto feita na Câmara foi a criação do crime de abuso de autoridade para juízes e membros do Ministério Público, o que provocou fortes reações no Judiciário. Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato ameaçaram renunciar às investigações caso o texto fosse aprovado também no Senado.

A decisão de Fux, emitida na última quarta-feira (14), atendeu a mandado de segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote.

O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial –especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade– e a tentativa de votação por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara.

Em sua decisão, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios”.

 

Fonte: UOL

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/12/16/camara-recorre-contra-decisao-de-fux-sobre-projeto-anticorrupcao.htm

 

CGU: 65% dos servidores públicos expulsos se envolveram em casos de corrupção

De 2003 a 2016, 6.130 servidores foram expulsos do serviço público, 65% deles envolvidos em casos de corrupção, segundo balanço divulgado hoje (9) pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Apenas em 2016, foram 471 expulsões de servidores, além de 1.104 empresas privadas punidas por irregularidades, 30 delas envolvidas no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.

De janeiro a junho deste ano, as ações de combate à corrupção resultaram em uma economia de R$ 952 milhões aos cofres públicos. Segundo a CGU, desde 2012, foram economizados R$ 15,9 bilhões com a diminuição de desperdícios, aumento da eficiência e o retorno de recursos com aplicações indevidas.

Segundo o secretário executivo e ministro substituto da pasta, Wagner Rosário, desde 2003, foram realizadas 247 operações contra a corrupção, que identificaram atos que resultaram em prejuízo de R$ 40 bilhões aos cofres públicos. Na maioria dos casos, os desvios estavam ligados às áreas de saúde e educação e em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global por ano, e chegam a US$ 2,6 trilhões. Já o Banco Mundial calcula que a perda mundial com a corrupção seja de cerca de US$ 1 trilhão por ano.

No Brasil, segundo Rosário, a corrupção está diretamente ligada à desigualdade e alimenta o ciclo vicioso da pobreza. “O cidadão não se sente parte da sociedade e isso faz com que a corrupção se torne um ciclo e esse ciclo condena as pessoas ao subdesenvolvimento, a não ter suas metas educacionais e de saúde atingidas”, disse o secretário durante a divulgação dos dados por ocasião do Dia Internacional Contra a Corrupção. “É um mal que ocorre em todos os países, mas são mais severos em países em desenvolvimento, que é o caso do Brasil”, acrescentou.

Concurso de boas práticas

Durante o evento, também houve a premiação do 4º Concurso de Boas Práticas, que reconhece as iniciativas do Executivo Federal que contribuem para a melhoria da gestão pública, em cinco categorias: aprimoramento das auditorias internas; fortalecimento dos controles internos; aprimoramento das atividades de ouvidoria; promoção da transparência ativa e/ou passiva; e aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados.

Entre as iniciativas premiadas nesta edição estão a “Otimização da Fiscalização de Faturas dos Agentes Financeiros do FIES por meio de Software de Código Aberto – FisFa”, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; o “IFCE em Números: ferramenta para suporte às ações de permanência e êxito discente”, do Instituto Federal do Ceará; e “O processo administrativo disciplinar digital”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil

Corrupção custa mais de US$ 2,6 trilhões por ano, alerta PNUD

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente. Alerta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) marca o Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado na sexta-feira (9).

Os custos da corrupção superam 5% do Produto Interno Bruto (PIB) global e chegam a mais de 2,6 trilhões de dólares por ano. Os números são da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foram recuperados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que alerta nesta sexta-feira (9) — Dia Internacional contra a Corrupção — para o impacto desse tipo de crime nas sociedades.

A agência da ONU mapeou dados sobre regiões e setores produtivos que são afetados em maior ou menor medida por práticas ilícitas. Na África, por exemplo, 25% do PIB simplesmente desaparece por causa da corrupção, de acordo com levantamento da União Africana. São quase 148 bilhões de dólares perdidos que poderiam se converter em desenvolvimento para o continente.

Em alguns países emergentes, o PNUD lembra que o acesso às redes de saneamento é de 30% a 40% mais caro por causa de condutas criminosas.

A avaliação é da Transparência Internacional, organização que aponta ainda que, em países em desenvolvimento, a corrupção no setor de construção custa 18 bilhões de dólares anualmente. De acordo com o Fórum Econômico Mundial, o mesmo segmento gera, no planeta, 8 trilhões de dólares anuais em lucros. Até 2030, esse índice deve alcançar a marca de 17,5 trilhões, mas, por ano, de 10% a 30% desse montante se perde devido a atividades ilegais.

O programa das Nações Unidas também ressalta que até 80% de fundos públicos de saúde nunca chegam aos centros de atendimento, segundo dados do Banco Mundial, por causa da corrupção.

Neste ano, a ONU destaca que esse crime é um obstáculo ao cumprimento da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conjunto de 17 objetivos e 169 metas aprovadas pela ONU em 2015 com prazo para implementação até 2030. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirma que, embora nenhum país esteja imune, todos devem enfrentar a responsabilidade de eliminar a corrupção.

 

Fonte: ONU BRASIL

Lava Jato já soma mais de 1256 anos em penas aplicadas

Em 9 de dezembro foi comemorado o Dia Internacional Contra a Corrupção. A data foi escolhida em razão do Brasil e mais 101 países terem assinado nesse dia, em 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção na cidade mexicana de Mérida. No Brasil, a maior operação de corrupção da história, a Lava Jato, é rodeada de números expressivos.

Ao todo, já são 118 condenações que contabilizam, juntas, 1256 anos, seis meses e um dia de penas já aplicadas. Os números envolvem 52 acusações criminais contra 254 pessoas, sendo que em 23 casos já houve sentença por corrupção, crime contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa e lavagem de ativos, entre outros.

A operação conta com 7 acusações de improbidade administrativa contra 38 pessoas físicas e 16 empresas solicitando a restituição de R$ 12,1 bilhões aos cofres públicos.

A força-tarefa Lava Jato começou em 2009 com a investigação de crimes de lavagem de recursos relacionados ao ex-deputado federal José Janene, em Londrina, no Paraná. Além do ex-deputado, estavam envolvidos nos crimes os doleiros Alberto Youssef e Carlos Habib Chater.

A operação Lava Jato tem 1.397 procedimentos instaurados, 654 buscas e apreensões e 174 mandados de condução coercitiva, sendo 77 prisões preventivas, 92 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante

Outros números expressivos estão nos pedidos de cooperação internacional. Foram realizadas 112 iniciativas nesse sentido, sendo 94 pedidos ativos para 30 países e 14 pedidos passivos com 12 países. Ainda foram firmados 70 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas e 6 acordos de leniência.

Valores

O valor total do ressarcimento pedido (incluindo multas) foi de R$ 38,1 bilhões. Os crimes já denunciados envolvem pagamentos de propinas de cerca de R$ 6,4 bilhões. Outros R$ 3,1 bilhões foram recuperados por acordos de colaboração, sendo R$ 745,1 milhões objeto de repatriação. A operação já bloqueou R$ 2,4 bilhões em bens de réus.

Saiba mais

O nome da força-tarefa, “Lava Jato”, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que durou pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

 

Fonte: Contas Abertas

 

Procuradores pedem que Vital do Rêgo deixe relatoria e julgamento de processos da Petrobras

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que representa os membros do Ministério Público de Contas junto aos 34 Tribunais de Contas do Brasil, pediu em nota que o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, deixe a relatoria e o julgamento de todos os processos envolvendo as empresas do Grupo Petrobrás até que os fatos estejam completamente esclarecidos.

Na última segunda-feira (5), a Polícia Federal fez buscas em endereços do ministro Vital do Rêgo. O ex-senador pelo PMDB foi alvo de buscas e apreensões a pedido da Procuradoria-geral da República (PGR), que suspeita que eles tenham cobrado uma espécie de pedágio para evitar convocações de empresários em duas CPIs que investigaram o esquema de corrupção na Petrobras.

“A Ampcon manifesta sua profunda preocupação com as graves notícias recentemente publicadas pela imprensa brasileira a respeito de investigações em curso e procedimentos de busca e apreensão relacionados ao Ministro do TCU Vital do Rego no âmbito da operação Lava Jato”, explica a nota.

A medida de afastar Vital do Rêgo dos processos envolvendo a Petrobras é por prudência “para proteção da credibilidade dos julgamentos do Tribunal de Contas da União e da confiança que nele deposita a sociedade brasileira”, afirma a Ampcon.

De acordo com a Ampcon, o pedido não envolve nenhum prejulgamento da conduta do ministro enquanto ainda Senador, tendo em vista que as notícias publicadas dão conta de que as investigações têm por foco a atuação do referido magistrado enquanto ainda exercia atividade parlamentar como Presidente da CPMI da Petrobras.

A operação

A operação foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal. Além de Vital do Rêgo, o deputado federal Marco Maia (PT) também foi um dos alvos. Eles são investigados na Lava Jato desde maio deste ano.

Segundo o Ministério Público, o senador cassado, Delcídio do Amaral, contou na delação premiada que Vital do Rêgo e Marco Maia cobraram propina de empresários. E os próprios empresários confirmaram que eles pagaram até R$ 5 milhões para que eles não fossem obrigados a comparecer às CPI’s.

Na época, Vital ainda era senador e presidia as duas comissões que investigavam denúncias contra a Petrobras. Uma delas era formada só por senadores e o relator era o ex-senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, que está preso e já foi condenado pela Lava Jato por cobrar propina para barrar a convocação de empresários.

A outra comissão era mista, formada por deputados e senadores e o relator era o deputado Marco Maia. Vital do Rêgo saiu do Senado e passou a ocupar uma cadeira no TCU no final de 2014. Até o início da tarde desta segunda-feira (5), Vital do Rêgo e Marco Maia não comentaram o assunto.

 

Fonte: Contas Abertas

Magistrados do ES protestam contra mudanças no pacote anticorrupção

Os magistrados do Espírito Santo fazem um protesto contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção. Eles se reuniram em frente ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-ES), em Vitória, e seguiram em passeata para a Praça do Papa, local de encontro com os manifestantes que saíram de Vila Velha. Não há estimativa do número de manifestantes.

O presidente da  associação da magistratura Ezequiel Turíbio disse que a categoria não vai admitir que o Congresso criminalize a atividade na magistratura. “Eles querem fazer com que o juiz não desempenhe seu trabalho, que não julgue. Nós vamos nos juntar com os demais manifestantes”, disse.

Marcelo Tolenei Teixeira, presidente da Associação dos Juízes do Trabalho, disse que promotores e juízes participam do ato. “Esse momento é fundamental. Eles querem criminalizar o ato de julgar, o ato de apurar os processos. É importante mostrar para a sociedade esse debate”, afirmou.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado, o Desembargador Sérgio Gama foi ao protesto. “Esse é um momento muito difícil pelo qual o país está passando. Estão tentando enfraquecer as instituições só porque elas estão fazendo seu papel. Temos a expectativa de que ao menos o Senado possa refletir melhor sobre o projeto”, disse.

Os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.

Os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal . Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos. Veja todas as mudanças no pacote.

Protesto em defesa da Lava Jato
O protesto em defesa da Operação Lava Jato e contra as mudanças nas medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater corrupção se concentra, no Espírito Santo, na Rua Ceará, próximo ao posto Moby Dick, em Vila Velha.A manifestação foi convocada pelas redes sociais através do movimento “Vem pra rua”.

 

Fonte: O Globo