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Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Planalto estuda apresentar uma nova proposta ao Congresso, com a possibilidade de inserção de contrapartidas aos estados por meio de decreto presidencial

Fui publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29) o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais. Já o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defendeu a posição de que essa tarefa não é do Congresso, mas das partes que vão negociar.

Ontem, o Ministério da Fazenda informou que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O capítulo vetado trata justamente dos planos de recuperação fiscal que seriam negociados com os estados. No texto aprovado anteriormente pelo Senado, existiam contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, porém a Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais. Com a queda do regime, cai também o artigo que previa a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União por três anos para os estados que aprovassem planos de recuperação.

O texto sancionado prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Nova proposta
Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Uma das possibilidades é a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.

Responsabilidade
Líder do DEM, o deputado Pauderney Avelino (AM) disse que foi contrário à posição majoritária dos deputados, que preferiram deixar as contrapartidas a cargo de leis estaduais. “Os estados não têm a capacidade de aprovar em suas assembleias legislativas propostas com exigências para a renegociação. Tem que vir do Congresso Nacional”, argumentou.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) ressaltou que a renegociação de dívidas feita em 1997 foi feita caso a caso com os estados. Ou seja, para ele, os detalhes dos contratos não são responsabilidade do Legislativo federal. “Não se pode tirar essa missão dos governadores, que, em sua maioria, foram irresponsáveis na gestão e não têm coragem de tomar medidas duras. O presidente da República também pode fazer isso via decreto, não precisa passar o tema pela Câmara ou pelo Senado”, sustentou.

Da Redação – RL
Com informações da Rádio Câmara

Governo prepara novo projeto após veto de recuperação fiscal para Estados

Pelo PLP 257, os estados continuam com o prazo de 20 anos de renegociação da dívida, sendo que a carência de seis meses para o início de pagamento das parcelas acaba neste mês e, a partir de janeiro, elas voltam a serem graduais até completar 100% daqui a 18 meses

Rosana Hessel

O governo pretende recriar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal por meio de um projeto de lei complementar, que deverá ser enviado ao Congresso em fevereiro. O RRF é um programa emergencial de ajuda às unidades da Federação com as finanças em estado crítico e estava incluído no projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, o PLP 257/2016, mas o presidente Michel Temer vetou o capítulo que instaurava a iniciativa após as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto na semana passada. O veto está previsto para ser publicado hoje no Diário Oficial da União.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou ontem que o governo continuará “trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”. Com isso, o Capítulo II do PLP 257 foi vetado integralmente. A ideia, segundo uma fonte do governo, é enviar o novo projeto de lei logo após as eleições para a presidência das duas Casas, que ocorrerá no início de fevereiro. Até lá, o governo não pretende editar nenhuma medida provisória para socorrer os estados, a exemplo da que liberou R$ 2,9 bilhões para o Rio de Janeiro realizar as Olimpíadas em agosto deste ano.
O Regime de Recuperação Fiscal previa uma anistia de três anos nas dívidas dos estados que aderissem, mas teriam de cumprir contrapartidas mais duras. Entretanto, praticamente todas elas foram retiradas do texto pela Câmara na votação da semana passada. Após reuniões com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), Temer decidiu pelo veto ao RRF. Após consultar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre alternativas para criar o sistema, com uma medida provisória ou um decreto, e a decisão escolhida foi o projeto de lei complementar, por questões jurídicas.
elo PLP 257, os estados continuam com o prazo de 20 anos de renegociação da dívida, sendo que a carência de seis meses para o início de pagamento das parcelas acaba neste mês e, a partir de janeiro, elas voltam a serem graduais até completar 100% daqui a 18 meses. Os estados ainda precisarão, a exemplo da União com a PEC do Teto, adotarem um limite para o crescimento dos gastos públicos pela inflação.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2016/12/29/internas_polbraeco,562916/governo-prepara-novo-projeto-apos-veto-de-recuperacao-fiscal-para-esta.shtml

“Se a PEC 55 limita direitos sociais, é uma proposta também racista”

Entrevista – Silvio Almeida

Para o presidente do Instituto Luiz Gama, população negra será desproporcionalmente afetada pela medida pois é a que mais depende de serviços públicos

Alvo de inúmeros protestos nos últimos meses, a PEC 241, que tem como objetivo o congelamento dos gastos com saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos e tramita no Senado como PEC 55, vai afetar principalmente a população negra e periférica.

O diagnóstico é de Silvio Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama, dedicado a atuar na defesa de causas populares e movimentos sociais, especialmente em questões sobre os negros. Em entrevista a CartaCapital, Almeida afirma que somente o desconhecimento total da população a respeito da PEC pode permitir que ela seja aprovada.

Para Almeida, o congelamento dos gastos sociais nos próximos representará uma nova etapa no processo de subalternização e extermínio da população negra simplesmente por manter inalterado o funcionamento das instituições brasileiras, que já são enviesados contra os negros.

“A PEC 55 é um exemplo do que falo: não é preciso que ela preveja a morte de negros. Basta que ela seja aprovada, segundo as leis, pelo Congresso Nacional, e negros irão morrer, mesmo sem que um tiro precise ser dado. Morrerão nas filas dos hospitais, nas ruas, nas prisões“, diz.

CartaCapital: Alguns ativistas afirmam que a PEC 55, aprovada na Câmara como PEC 241, teria um caráter racista por conta de sua natureza. O senhor pode explicar essa relação?

Silvio Almeida: A partir do momento em que a PEC 55 limita o financiamento dos direitos sociais, temos, sim, uma proposta também racista. Segundo dados do IBGE, Ipea e do Relatório Anual das Desigualdades Raciais da UFRJ, a população negra, em seu conjunto, é a que mais depende de serviços públicos como saúde e educação, bem como do sistema de seguridade social, que engloba previdência e assistência social.

Ora, a PEC 55 prevê um congelamento orçamentário de 20 anos de duração, em que o orçamento de um ano para outro só poderia ser corrigido pela inflação, independentemente de eventual aumento do PIB ou das necessidades concretas da população. A capacidade de planejamento e de formulação de políticas públicas serão irremediavelmente comprometidas, e com ela a estabilidade política e econômica.

CC: Na sua avaliação, a proposta afetará em maior grau a população desfavorecida econômica e socialmente ou haverá uma consequência direta para toda a população brasileira?

SA: Toda a população será afetada, sem exceção, entre negros e não-negros. O que a PEC 55 faz é romper com um frágil pacto social representado pela Constituição Federal. A Carta projeta um horizonte jurídico de conciliação de classe e de raça, o que se dá, fundamentalmente, com a imposição ao Estado brasileiro do dever de promover os direitos sociais. A PEC 55 inviabiliza, na prática, os direitos sociais. O resultado disso será um acirramento dos conflitos sociais e de uma disputa terrível de grupos sociais por um minguado orçamento público.

Por certo os mais pobres e os negros não terão como entrar nessa disputa pelas rubricas orçamentárias, cujos vencedores, nesse modelo político, já estão definidos: o setor financeiro, que irá garantir que o orçamento financie os juros da dívida pública; alguns setores do empresariado, que não terão dificuldades em obter financiamentos e serão beneficiados pelas privatizações e pela precarização do trabalho; algumas categorias do funcionalismo público, e aqui me refiro a juízes, promotores e procuradores.

É, portanto, uma medida sob encomenda dos privilegiados pela classe, pelo cor e pelo gênero, já que irá afetar os mais pobres e os que recebem menor remuneração, ou seja, os negros, e em especial as mulheres negras.

CC: Além destas áreas, a segurança pública também terá seu orçamento congelado. Sabe-se que a população negra é a maior vítima da ineficiência do Estado quando o assunto é segurança. Isso pode afetar ou aumentar o genocídio negro?

SA: O extermínio da população negra será não apenas reforçado caso a PEC 55 seja aprovada, mas o extermínio será a forma possível de gestão estatal dos conflitos sociais. Não haverá mais pacto possível, não haverá como sustentar diante de um trabalhador ou trabalhadora a fábula de que se pode “confiar nas instituições” quando não se tem educação, saúde, moradia, saneamento e as instituições estão desmoronando.

É o que o filósofo camaronês Achille Mbembe chama de Necropolítica, ou seja, a política gerida pelos mecanismos da morte. Basta olhar a situação do Rio de Janeiro se acharem que estou exagerando quando falo dos efeitos nefastos desses processos de ajuste fiscal. No Brasil isso está ganhando um caráter particularmente antinacional, antidemocrático e racista.

CC: Você enxerga diferenças entre os termos genocídio e extermínio negro?

SA: Ambos os termos expressam uma realidade: a morte de pessoas negras pelo sistema político e econômico. Entretanto, uso a palavra extermínio para evitar que o tema seja tratado pela ótica exclusivamente jurídica. O genocídio é crime tipificado em normas internacionais. Em sendo crime – e o que o Estado brasileiro faz é criminoso –, é necessário tratar as coisas nos termos do direito para que haja a responsabilização: há que se identificar o dolo – a ação consciente e que objetive um determinado resultado – para que haja a responsabilização.

Eu utilizo o termo extermínio porque acredito que a morte de negros e negras independe do “dolo” de um agente público, o que torna o tratamento jurídico do problema insuficiente para lidar com todos os aspectos da eliminação da população negra.

Negros e negras são mortos devido ao funcionamento “regular” do sistema. Basta, portanto, que o Estado, a economia e o direito mantenham-se em pleno funcionamento para que negros e negras continuem a morrer. A PEC 55 é um exemplo do que falo: não é preciso que ela preveja a morte de negros. Basta que ela seja aprovada, segundo as leis, pelo Congresso Nacional e negros irão morrer, mesmo sem que um tiro precise ser dado. Morrerão nas filas dos hospitais, nas ruas, nas prisões.

CC: Na sua opinião, qual a importância de discutir a proposta da PEC 55 a partir do recorte da população negra e periférica?

SA: A PEC 55 só pode ser aprovada se a população não souber do que se trata. E a verdade é que a maioria das pessoas nem sabe o que é PEC. Um ajuste fiscal dessa monta depende da destruição do pouco de democracia que ainda temos. PEC 55, terceirização, privatizações, diminuição da maioridade penal e até o famigerado “escola sem partido” fazem parte do pacote de “desdemocratização” essencial para aprofundar a desigualdade que tanto beneficia a alguns.

E aí entra o debate racial: no país mais negro fora da África resistir a qualquer avanço autoritário, criar um projeto popular e democrático e viabilizar um projeto nacional depende do quanto estamos dispostos a lutar contra o racismo.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/se-a-pec-55-limita-direitos-sociais-e-uma-proposta-tambem-racista

Temer deve vetar projeto de socorro a Estados em situação fiscal crítica

Após reunião nesta terça-feira (27) com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento), o presidente Michel Temer manifestou a intenção de vetar o projeto de socorro aos Estados em situação mais crítica.

A Folha apurou que essa é a tendência mais forte e que o martelo será batido nesta quarta (28). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi informado da decisão de Temer.

Caso isso ocorra de fato, o governo deve enviar um novo projeto ao Congresso.

O principal motivo do veto foi a decisão da Câmara de derrubar praticamente todas as contrapartidas que os Estados em situação financeira calamitosa –em especial Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais– teriam que cumprir para aderir ao regime de recuperação fiscal.

Entre elas, privatizações, suspensão de reajustes ao funcionalismo e endurecimento das regras previdenciárias estaduais.

Um dos principais articuladores do acordo para a retirada das contrapartidas foi o próprio presidente da Câmara, para quem era possível estabelecê-las por meio das Assembleias Legislativas, no fechamento dos acordos de recuperação, caso a caso.

As contrapartidas caíram por pressão da oposição e pela adesão de boa parte da base governista, pressionada por setores do funcionalismo estadual.

Na manhã desta terça, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu com Maia pela manhã, e já sinalizou uma possibilidade de veto.

“Não tem sentido ter postergação do pagamento de dívidas sem ter instrumentos e condições para que os Estados façam os ajustes. Não basta adiar a dívida. Isso seria só jogar o problema para frente”, afirmou Guardia na saída.

“O problema é que o projeto não foi aprovado integralmente na Câmara. Então nos cabe analisar do ponto de vista jurídico a solução que a gente tem para seguir adiante e, do ponto de vista técnico, se a gente consegue fornecer aos governos estaduais os instrumentos que eles precisam para ajustar as suas finanças”, completou o secretário do Ministério da Fazenda.

 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/12/1845119-temer-deve-vetar-projeto-de-socorro-a-estados-em-situacao-critica.shtml

Juízes questionam no Supremo emenda do teto dos gastos

Três importantes e influentes entidades da toga ingressaram na Corte máxima com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos que instituíram novo regime fiscal e um limite para as despesas da União por 20 anos

Três importantes entidades de juízes – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu novo regime fiscal e um teto para os gastos públicos da União por 20 anos.

Responsável pelo plantão durante o período de recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações sobre a matéria à Câmara e ao Senado, informou o site do Supremo. A relatora da ADI 5633 é a ministra Rosa Weber.

As informações requisitadas por Cármen deverão ser enviadas pela Câmara e pelo Senado no prazo comum de cinco dias, ‘a fim de subsidiar a análise do pedido de liminar’.

Após, será dada vista dos autos à advogada-geral da União e ao procurador geral da República, sucessivamente, pelo prazo de três dias.

O principal argumento dos magistrados é o de que a emenda ‘viola a independência e a harmonia entre os Poderes – artigo 2.º da Constituição Federal – e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, artigo 99).

As entidades da toga sustentam que as normas inseridas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ‘têm natureza tipicamente orçamentária, e deveriam ter sido tratadas por meio de lei ordinária, cuja elaboração conta com a participação necessária do Judiciário’ – que, por sua vez, não tem qualquer ingerência no processo legislativo das emendas constitucionais.

Assim, a Emenda 95 restringiria a autonomia do Judiciário de participar da elaboração de seu próprio orçamento pelo período de 20 anos e ainda atribuiria apenas ao chefe do Executivo a possibilidade de promover revisões dessas limitações após dez anos de vigência do novo regime fiscal.

“Por mais nobres que sejam os motivos ou mais necessárias sejam as medidas implementadas, parece claro que as normas não poderiam ser introduzidas no texto constitucional”, argumentam as entidades dos magistrados.

Segundo a Ação, algumas das vedações previstas no novo regime ‘serão draconianas para o Poder Judiciário’, como as relativas à criação de cargos e funções, a admissão ou contratação de pessoal ou a realização de concursos.

“Varas não poderão ser criadas e tribunais não poderão ser ampliados por 20 anos, pouco importando que venha a ocorrer uma grande ampliação no número de processos”, sustentam.

Tal circunstância, conforme os magistrados, viola o princípio da vedação ao retrocesso social ‘na medida em que, havendo um crescente número de litigantes, como tem ocorrido ao longo dos anos, a simples atualização monetária do orçamento do Judiciário comprometerá inegavelmente o acesso à jurisdição’.

As associações de juízes pedem liminar para suspender os dispositivos da Emenda 95/2016 que inserem o Poder Judiciário federal no novo regime fiscal e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. A relatora da ADI 5633 é a ministra Rosa Weber.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juizes-questionam-no-supremo-emenda-do-teto-dos-gastos/

Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241 precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senaod (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para sanção presidencial.

Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção presidencial.

Entenda o que muda com a decisão do Congresso:

O que propõe a PEC 55?

A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Edição: Amanda Cieglinski
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/saiba-o-que-muda-com-aprovacao-final-da-pec-do-teto-dos-gastos-publicos

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Para Philip Alston, PEC 55 é medida radical que vai atar as mãos de futuros governantes e trará impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.
 
Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

* Conteúdo publicado originalmente no site da ONUBR

Comissão aprova relatório preliminar ao Orçamento 2017 com reforço para saúde

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (24), o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/2016), apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O texto contém regras para os 16 relatores setoriais do projeto, e para o próprio Braga, atenderem emendas ao orçamento e elaborarem os pareceres setoriais e final. O senador incluiu ainda programações que terão prioridade de atendimento. A principal delas é a saúde.

Piso da saúde

Braga confirmou que vai destinar mais R$ 9,7 bilhões para ações e serviços públicos da saúde, de modo que o montante total para a área fique em 15% da receita corrente líquida (RCL), o equivalente a R$ 115,3 bilhões. Para atingir esse valor, o senador contará com as emendas parlamentares impositivas (individuais e coletivas), que destinaram R$ 6,2 bilhões ao setor.

Os 15% da RCL são o percentual constitucional mínimo para ações de saúde, no ano que vem, determinado pela proposta que limita as despesas primárias federais, a chamada PEC do Teto de Gastos Públicos, aprovada pela Câmara e atualmente em discussão no Senado (PEC 55/2016).

A proposta orçamentária destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, o que corresponde a 13,7% da RCL. Esse era o percentual previsto inicialmente para 2017, com base na Emenda Constitucional 86. A PEC 55 revoga a emenda.

Para 2016, as ações de saúde deverão receber R$ 106,9 bilhões, segundo o governo federal. Esse valor equivale a aproximadamente 15% da RCL do ano.

Ampliação

Os deputados Assis Carvalho (PT-PI) e Hiran Gonçalves (PP-RR) propuseram emendas para elevar os recursos para a saúde além do 15% da RCL. O relator-geral, entretanto, rejeitou as sugestões com o argumento de que ele seria obrigado a promover novos cortes na proposta orçamentária, a fim de compensar a ampliação do piso sem comprometer o limite de gastos determinado pela PEC do Teto.

Braga já fez um corte de R$ 6 bilhões nos recursos para subvenção econômica – verbas que serão direcionadas a outras despesas.

– Estamos diante de uma limitação real. Creio ser prudente que estabeleçamos neste momento os 15%, que é um avanço significativo para a saúde – disse o senador, referindo-se ao cenário fiscal.

A decisão foi criticada por Assis Carvalho.

– A PEC traz prejuízos pesadíssimos para a saúde e a educação – afirmou.

Prioridades

O relatório preliminar aprovado nesta quinta-feira elenca uma série de ações destacadas pelo relator-geral para atendimento prioritário, como transferência aos estados a título de fomento às exportações (R$ 1,95 bilhão); realização do Censo Agropecuário (entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões), melhoria dos aeroportos regionais, ampliação do sistema prisional, proteção de povos indígenas, entre outras.

Braga também vai priorizar o aumento dos recursos para o Fundo Partidário, contemplado com R$ 309,2 milhões na PLOA 2017, valor inferior ao que foi autorizado para este ano (R$ 819,1 milhões). Essa é uma demanda dos partidos, que enviaram ofício à Comissão de Orçamento solicitando mais dinheiro para o fundo.

Nova fase

Com a aprovação do relatório preliminar, a Comissão de Orçamento inicia agora a fase mais importante da tramitação da proposta orçamentária, com a definição das despesas do próximo ano. Os relatores setoriais deverão apresentar os pareceres com os gastos para todos os órgãos públicos no próximo ano.

Nesse trabalho, devem aproveitar as emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões do Congresso. É também nessa etapa que representantes do governo federal e dos demais poderes negociam aumentos e remanejamentos de dotações nas suas áreas.

O presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que os 16 relatórios serão votados nos dias 6 e 7 de dezembro, seguindo uma ordem. No primeiro dia (6): áreas temáticas 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. No dia seguinte, as áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 10.

Após a fase relatorial, o senador Eduardo Braga apresentará o relatório final, consolidando as despesas federais para o próximo ano. Braga terá ainda de garantir o cumprimento da meta de resultado primário do governo (déficit de R$ 139 bilhões) e o limite de gastos por órgão com base nas regras da PEC 55/2016.

Com informações da Agência Câmara

The Washington Post’: No Brasil, críticos chamam PEC 55 de “draconiana”

Matéria publicada neste sábado (17) pelo jornal norte-americano The Washington Post analisa como pode ser possível definir de seu orçamento hoje para cada ano até 2036. Esta semana, a nona maior economia do mundo fez tomou esta decisão. O Senado brasileiro aprovou na terça-feira (13) uma emenda constitucional para congelar os gastos sociais do governo brasileiro por 20 anos – permitindo que ele cresça apenas em paralelo com a inflação.

A reportagem do Post diz que de acordo com o governo a medida tão dramática é necessária para recuperar a economia em profunda recessão e controlar a dívida pública, que tem crescido acentuadamente nos últimos anos.

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Críticos chamam a emenda de draconiana

Muitos países em todo o mundo, desde a Grécia até Cingapura, adotaram rigorosas medidas de austeridade e orçamentos fixos por curtos períodos, mas é difícil pensar em outra nação que impôs um congelamento tão longo. Philip Alston, relator especial da ONU para a pobreza extrema e os direitos humanos, disse a um jornal brasileiro nesta semana que se a emenda for aprovada, “toda a geração futura será condenada”. Foi aprovada por 53 a 16, informa o Washington Post.

A emenda, denominada PEC 55, limita o gasto público em saúde, educação e segurança social, que foram prioridades do Partido dos Trabalhadores que governou nos últimos 13 anos. Limita os gastos sociais do governo a níveis atuais ajustados pela inflação nas próximas duas décadas, com uma revisão presidencial disponível após 10 anos. A taxa de inflação do país atualmente está em torno de 8 por cento.

A severidade do limite de gastos, particularmente seu impacto potencial nos sistemas de educação e saúde do país, tem atraído repetidos protestos no Brasil, ressalta  Washington Post.

Estudiosos como Leticia Marteleto, professora associada de sociologia da Universidade do Texas, que estuda o sistema educacional brasileiro, temem que o limite de gastos amplie o abismo no sistema educacional brasileiro, prejudicando os alunos mais pobres.

O congressista brasileiro Marcos Rogério não podia discordar mais. O legislador do Partido Democrata, que faz parte da coalizão governamental de centro-direita, observou que a medida estabelece um piso para gastos sociais, impedindo que os futuros governos façam cortes profundos.

“A educação não perde com esta emenda, ela vence”, disse ele. Ele argumentou que os protestos são um resultado da falta de comunicação do governo sobre a emenda.

Alston, o relator especial da ONU, expressou dúvidas sobre os objetivos do governo. “A longo prazo”, disse ele em sua declaração, “não há evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”.

Fonte: Jornal do Brasil

A austeridade seletiva da PEC 55 e da reforma da Previdência

As propostas do governo para aposentadoria e os gastos fustigam os pobres, mas deixam os rentistas a salvo

A política de austeridade defendida pelo governo como única alternativa para recuperar a economia, concentrada nas Propostas de Emenda Constitucional 55, do Teto de Gastos, e 287, da Reforma da Previdência, sacrifica os pobres e protege os rentistas, apontam economistas. A escolha ignora opções menos danosas à sociedade adotadas no Brasil e no resto do mundo.

A PEC 287, encaminhada ao Congresso na terça-feira 6, completa a exclusão das parcelas mais vulneráveis da população pela PEC 55. A proposta eleva a idade mínima de aposentadoria dos trabalhadores para 65 anos, o tempo mínimo de contribuição a 25 anos e condiciona o benefício máximo integral a 49 anos de recolhimento, entre outros dispositivos.

“Foi feita para pouquíssimos acessarem o benefício. A maioria contribuirá e não usufruirá. Estender de dez para 25 anos o tempo de contribuição exigido para se aposentar e condicionar a aposentadoria integral a 49 anos de contribuições é abusivo”, define a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

No futuro, diz, os brasileiros viverão menos, pois suas vidas serão mais precárias. Na melhor situação, não mais ganharão a média só dos salários mais altos, mas da totalidade dos proventos e isso reduzirá a 76% a aposentadoria integral atual. Terão pior saúde e maior deterioração nas suas capacidades de trabalho, por permanecerem em atividade durante um período mais longo.

Contribuirão por mais tempo e usufruirão por um intervalo mais curto. “A aposta do governo Michel Temer é de que poucos se aposentarão e, desses, pouquíssimos viverão por algum tempo usufruindo o benefício.”

Além de encaminhar a PEC 287, o Executivo, diante de pressões pela queda mais rápida dos juros e boatos de substituição da cúpula da área econômica, acenou com medidas vistas até por economistas conservadores como meros paliativos para a crise.

 As medidas são a retirada de obstáculos aos investimentos, a utilização de bancos públicos na renegociação de dívidas e o direcionamento do crédito para a habitação. Baixar os juros seria mais eficaz para estimular a produção, a criação de empregos e o aumento das contribuições à Previdência, mas reduz os lucros dos rentistas credores da dívida pública.

“A austeridade no País é seletiva, vale só para os trabalhadores, funcionários e aposentados, obrigados a pagar a conta. Poupa os rentistas, pois está fora de questão baixar significativamente os juros que remuneram os credores da dívida pública e demais aplicações financeiras. Preserva também os empresários, dispensados de devolver as isenções tributárias”, acusa o economista Pedro Cezar Dutra Fonseca, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

“Os rentistas receiam que o aumento dos gastos sociais e do déficit torne o Estado inadimplente no longo prazo e querem ter certeza de que receberão seus rendimentos. Os cortes mostram que, daqui a 10 ou 20 anos, o governo conseguirá honrar o que hoje pede emprestado ao mercado financeiro.”

A administração Temer insiste na austeridade, apesar do seu completo fracasso no mundo desde 2008, exceto para o setor financeiro, segundo dados da Organização das Nações Unidas. O ajuste fiscal e a criação de dinheiro novo pelos bancos centrais não estimularam o investimento.

O crescimento médio dos países desenvolvidos caiu 54%. As instituições financeiras puderam manter seus recursos no Fed livres de risco e subsidiados pela remuneração da taxa de juros. “A austeridade e o quantitative easing pioraram as coisas. Em 17 das maiores economias, o investimento permaneceu abaixo das taxas alcançadas no período anterior a 2008”, contabilizam os economistas Joseph Stiglitz e Hamid Rashid. “O risco de outra crise não pode ser ignorado.” 

Bastaria a equipe econômica do governo examinar os dados da Grã-Bretanha, a mais ferrenha adepta da austeridade, para constatar o efeito ruinoso dessa política. A economia do país cresceu 0,5% no trimestre encerrado em setembro, abaixo do 0,7% dos três meses precedentes.

O Escritório de Responsabilidade Orçamentária concluiu no ano passado que a política de cortes reduziu o crescimento do PIB em 2% de 2010 a 2012, elevando o seu custo acumulado a 5% do PIB. O economista Simon Wren-Lewis, da Universidade de Oxford, estima um custo maior, de ao menos 15% do PIB. 

“Essa política não é a solução para os enormes problemas deixados pelo experimento neoliberal. Há amplo reconhecimento de que falhou, mas os números não contam a pior parte da história: o medo, a incerteza, o desemprego, os padrões de vida mais pobres e o desmantelamento do nosso Estado de Bem-Estar Social”, atesta Steve Hart, dirigente da central trabalhista britânica Unite Politics.

Em 2012, afirma, o banco de cestas básicas Trussell Trust alimentou 347 mil cidadãos, incluídas 127 mil crianças. Segundo a Oxfam, 500 mil dependem de doações regulares de alimentos. “Não é algo que se espera no cotidiano do quinto país mais rico do mundo.” Entre 2015 e 2016, o Trussell Trust forneceu 1,11 milhão de suprimentos alimentares “para pessoas em crise”, divulgou a própria instituição.

Enquanto isso, no Rio de Janeiro, 13 dos 15 restaurantes populares estaduais foram fechados em consequência da crise financeira e da austeridade nos gastos. No auge, ofereceram 1,13 milhão de refeições por mês. 

O governo Temer não leva em conta também as alternativas adotadas com sucesso no próprio País para combater o aumento do endividamento público. O ex-presidente Getúlio Vargas enfrentou o crescimento do déficit e a crise seriíssima do balanço de pagamentos herdados do antecessor, Eurico Gaspar Dutra, com medidas que resolveram o problema sem comprometer o crescimento de longo prazo, sublinha Fonseca.

Encaminhou uma proposta de aumento de impostos e corte de despesas para preparar o crescimento e montou uma assessoria de economistas desenvolvimentistas dedicada ao pensamento estratégico do País. “Em dois anos, o problema estava resolvido.” 

A situação provocada por gastos elevados e arrecadação em queda durante a administração Juscelino Kubitschek foi combatida anos depois pelo governo militar de Humberto de Alencar Castello Branco com o Programa de Ação Econômica, adotado entre 1964 e 1967.

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Contemplava uma proposta de contenção do déficit público, mas não inviabilizou a economia. Ao contrário, a implantação de reformas tributária e financeira foi seguida por um período de crescimento, o chamado “milagre econômico”. 

O problema do governo Temer, segundo o professor da UFRGS, é uma austeridade que se esgota em si mesma. “A retórica de que fará a economia crescer é um absurdo, inclusive porque todo o resto da política econômica conspira contra. Não existe crescimento por geração espontânea.”

Não é preciso inventar. O enfrentamento exitoso de crises fiscais e econômicas conta com amplo e confiável registro, à disposição de quem quiser. “Oitenta anos de estudos podem não ter produzido um acordo universal sobre os efeitos das políticas do New Deal, mas geraram amplo consenso sobre o que funcionou e quais medidas foram mais importantes”, concluiu o economista Barry Eichengreen, da Universidade da Califórnia sobre as respostas do governo dos Estados Unidos às crises dos anos 1930 e 2008.

O expansionismo fiscal, os instrumentos que colocaram dinheiro no bolso dos consumidores, como o Bônus de Veteranos de 1936, e as taxas de empréstimos muito baixas para financiar projetos de infraestrutura tiveram bons resultados. Nos últimos anos, o estímulo de Barack Obama teve efeito, mas daria resultados melhores se os formuladores de políticas tivessem sido mais ousados, conclui o professor.

Fonte: Carta Capital

http://www.cartacapital.com.br/revista/931/a-austeridade-seletiva-da-pec-55-e-da-reforma-da-previdencia