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Janot recebe aluguel pago com auxílio-moradia que ajudou a conceder

A Contas Abertas vem chamando a atenção nos últimos meses para alguns absurdos e curiosidades que acontecem na concessão do auxílio-moradia para magistrados de todo o país. Em carta aberta para a ministra Cármen Lúcia, a entidade está pedindo que seja pautado julgamento das liminares que liberaram o benefício que já custa quase R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Entre os casos polêmicos, como o fato dos beneficiados não precisarem comprovar despesas com moradia, reportagem de Ana Kruger para o site Poder 360 mostra que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aluga 1 apartamento que possui em Brasília por R$ 4.000 mensais. Desde 2012, o inquilino é o secretário-geral do Ministério Público da União, Blal Dalloul. Ele recebe auxílio-moradia pago pela Procuradoria graças a despacho de Janot.

O Poder360 teve acesso ao contrato de locação. O documento foi assinado em dezembro de 2011 e começou a vigorar no ano seguinte. Vem sendo renovado até hoje.

Ato de Janot ajudou colega

Janot assumiu a PGR em 17 de setembro de 2013. Eis a sequência dos fatos:

  • novidade: Brasília incluída – a capital federal passou a ser uma das localidades nas quais procuradores passaram a ter direito ao auxílio-moradia (antes, vigorava uma outra norma, a portaria 657 de 2012, sem Brasília);
  • o auxílio-moradia para Blal Dalloul – ato contínuo, o procurador inquilino de Janot pediu e teve a vantagem concedida. A partir desse período, pagou o aluguel ao colega com o dinheiro recebido do Ministério Público. Hoje, o valor padrão atual do auxílio-moradia é de R$ 4.377,73 por mês.

“Luta pela sobrevivência”

O inquilino de Janot é 1 dos que elaborou a proposta de orçamento do MPF para 2018. Ao apresentar os números aos colegas procuradores, Blal Dalloul disse:

“Nosso desejo [do MP] de que esse orçamento seja a melhor referência para a futura gestão é um desejo até de sobrevivência. Porque o MP precisa continuar forte”.

Fez 1 discurso inflamado por mais verbas para a instituição. Assista ao vídeo (a partir de 9min).

Aluguel fora do padrão

O contrato entre Dalloul e Janot estabeleceu em 2011 o aluguel em R$ 4.000 mensais. Com as possíveis correções, o valor pode ter aumentado ao longo dos anos.

O Poder360 foi até o local. Descobriu que, em média, cobra-se cerca de R$ 2.500 por imóveis no edifício. As unidades do tipo padrão têm 70 metros quadrados.

Outro lado

O Poder360 entrou em contato com a assessoria de Janot e Dalloul. A PGR declarou em nota que “não existe impedimento legal de uma pessoa alugar imóvel a 1 conhecido” e que “o auxílio-moradia não tem relação com o contrato de aluguel do imóvel, por isso não existe conflito de interesse no caso“.

Na sua resposta, a PGR não mencionou o fato específico de Janot ter incluído em uma portaria a cidade de Brasília na lista das quais os procuradores poderiam requerer o benefício. Leia a íntegra da nota.

Fonte: http://contasabertas.com.br/site/orcamento/janot-recebe-aluguel-pago-com-auxilio-moradia-que-ajudou-a-conceder

Grupo de policiais de esquerda vai se filiar ao PSOL

Desmilitarização da segurança pública, legalização das drogas e construção do policial como trabalhador – e não como soldado. Essas são as três propostas defendidas por um grupo de policiais civis e militares como fundamentais para o debate de uma nova política de segurança, que vá contra o senso comum e reconheça a importância da garantia dos direitos humanos na construção de uma sociedade democrática.

Autointitulado “Policiais Antifascismo”, o grupo foi criado em 2015 na internet pelo delegado Orlando Zaccone, do Rio de Janeiro, e envolve agentes penitenciários, guardas municipais e bombeiros de todo o Brasil. No Rio, onde a polícia é a que mais mata e a que mais morre, parte do grupo prepara-se para se filiar ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

“A esquerda perdeu muito tempo ao não debater segurança pública, sempre deixou essa discussão para a direita”, diz o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que intermediou a chegada do grupo ao partido.

“A esquerda sempre entendeu que esse é um debate autoritário, repressor, mas na verdade não é. Qual é o nosso projeto de segurança pública? Que relação existe entre democracia e segurança? Qual é o modelo de polícia que a esquerda defende? Nós temos que ter respostas para isso”, continua Freixo.

Zaccone já confirmou sua ida para o PSOL, e a previsão é que cerca de dez policiais participem de um evento de filiação coletiva em setembro. Segundo o delegado, que hoje diz não ter interesse em lançar candidatura própria, a ideia é criar um “setorial” dentro do partido para discutir um projeto de segurança que rejeite a ideia de controle e extermínio.

“Para efetivar, na prática, as políticas que a gente defende, é preciso ter um partido. Nós observamos que no PSOL haveria espaço para crescer no debate institucional, mas nós pretendemos comunicar as nossas pautas aos policiais e à sociedade de uma forma muito mais ampla que a questão partidária”, afirma Zaccone, lembrando que já existem policiais filiados ao PSOL e a outros partidos do campo progressista.

Freixo, por sua vez, diz torcer por uma candidatura. “Seria muito bom se o grupo lançasse um candidato a deputado estadual, por exemplo, já que a lógica deles não é federal, é estadual. Seria ótimo se o PSOL tivesse um policial civil candidato a deputado defendendo o programa do partido, defendendo uma perspectiva de segurança pela esquerda.”

greve da Polícia Civil do Rio, que durou mais de dois meses e foi encerrada no início de abril, pode ser considerada um ponto de virada, um momento no qual o agente de segurança mudou de lado e passou a se identificar com a luta de outras classes. Essa é a opinião de Zaccone e de outros integrantes do grupo, como o inspetor Hildebrando Saraiva, há 15 anos na Polícia Civil.

“Os policiais perceberam que estão muito mais próximo dos trabalhadores do que dos governantes. Nesses dois meses de greve, fomos reprimidos junto de todos os outros, recebemos bomba de gás e tivemos que correr da polícia por estar reivindicando o pagamento dos salários. Acho que algumas pessoas se inflamaram. Foi o que aconteceu comigo”, afirma Saraiva.

Embora tenha participado do movimento estudantil e defenda há tempos os ideais de desmilitarização e legalização das drogas, esta é a primeira vez que Saraiva se filia a um partido político. “A gente escuta cada analfabetismo político de autoridades nacionais e coordenadores de programas que a gente precisa interferir nesse debate.”

Exercito
Mais uma vez o Rio solicita uma intervenção das Forças Armadas (Foto: Luiz Souza/AFP)

Ao mesmo tempo em que o Rio enfrenta uma grave crise política e fiscal, com impactos diretos na política de segurança – como o desmonte do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e o Exército nas ruas –, figuras como o deputado federal Jair Bolsonaro, famoso por suas declarações racistas, homofóbicas e misóginas, têm ganhado cada vez mais projeção, inclusive no interior da própria polícia. É o triunfo do discurso ódio.

Bolsonaro, que já serviu ao Exército, vai trocar de partido para concorrer à Presidência da República em 2018. Sua saída do Partido Social Cristão (PSC) e filiação ao Partido Ecológico Nacional (PEN), que terá o nome alterado para Patriota, deve ser concretizada nesta quinta-feira 10. De acordo com a última pesquisa Datafolha sobre as eleições presidenciais de 2018, Bolsonaro tem 16% das intenções de voto e está tecnicamente empatado no segundo lugar com Marina Silva (Rede), que tem 15%. A dupla perde para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aparece com 30%.

Se os agentes com posições ideológicas à direita podem expressar livremente suas opiniões, o mesmo nem sempre acontece com aqueles que se definem progressistas. Segundo Zaccone, embora exista um discurso institucional de defesa dos direitos humanos dentro da corporação, na prática isso não se concretiza e aquele que pensa diferente acaba sendo visto como “menos policial”.

“O momento político permite que o Bolsonaro seja aclamado na posse de policiais civis, mas mantém policiais de esquerda no anonimato”, critica.

Inspetor na Polícia Civil há 14 anos, Bruno Vieira se filiou ao PSOL em 2004, com a fundação do partido, e sempre militou por um novo modelo de segurança pública. A exposição de um grupo de policiais comprometidos com os direitos humanos dá fôlego ao debate, mas o inspetor entende que a mudança precisa estar também na sociedade.

“Nós estamos vivendo em um ambiente muito autoritário, intolerante, no qual a violência está sendo naturalizada, e isso talvez não favoreça a construção de uma polícia democrática. Por isso é tão importante debater na sociedade a ideia de que é possível agir de forma diferente e mostrar que nem todo policial respalda esse pensamento conservador”, afirma Vieira.

Além de se apropriar do debate, a esquerda, conclui Zaccone, precisa fazer uma autocrítica sobre qual foi a sua contribuição para a militarização da segurança pública. “Até que ponto a ideia de governabilidade, que inclui o sucesso eleitoral, não fez a esquerda ficar a reboque do discurso midiático, que pede mais punição, pede o Exército nas ruas e pede intervenção militar nas favelas? Esse é um ponto de vista meu, não posso falar em nome do grupo, mas é uma discussão que precisamos fazer.”

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/grupo-de-policiais-de-esquerda-vai-se-filiar-ao-psol

“Há no Brasil uma espécie de esquizofrenia estatal”

Iniciada em 2009, a Lava Jato envolveu dezenas de empresas nacionais e estrangeiras dos setores de construção e de óleo e gás, mas até hoje só nove delas obtiveram no total menos de 20 acordos de leniência com o Ministério Público ou algum órgão de controle, como a Controladoria-Geral da União ou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e puderam retomar os contratos com o setor público, suspensos por problemas de corrupção.

Correm, entretanto, o risco de novo bloqueio a qualquer momento. O motivo é que nenhum dos pactos entre empresas e Estado contou com a anuência do Ministério Público e de todos os órgãos de controle.

O conjunto inclui, além dos mencionados CGU e Cade, a Advocacia-Geral da União, a Comissão de Valores Mobiliários e o Tribunal de Contas da União.

Na quarta-feira 26, o governo anunciou que pretende reunir representantes de todas essas instituições em um “guichê único”, para eliminar os conflitos de competência e a competição entre elas. “É tarde demais e não dará certo”, prevê Walfrido Jorge Warde Júnior, sócio da Warde Advogados.

“O Ministério Público detém poder e volume de informações desproporcionais em relação aos demais, não compartilhará o que sabe e só isso já inviabiliza o guichê comum”, explica o advogado, que concedeu a entrevista a seguir.

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CartaCapital: O que é e para que serve um acordo de leniência?

Walfrido Jorge Warde Júnior: É um instrumento previsto na Lei Anticorrupção que funciona como mecanismo de abrandamento das punições impostas a uma empresa que praticou atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira ou deles se beneficiou.

A contraparte estatal de um acordo de leniência é a pessoa jurídica autora da corrupção ou sua beneficiária. Nas situações de dano à União, é a CGU, à qual cabe, em primeiro lugar, investigar se houve dano à administração.

Esse órgão conduz um processo que pode levar a uma condenação na esfera administrativa por improbidade, quando a empresa é impedida de celebrar contratos com o poder público e submetida a penas de indenização e multa. É no contexto desse processo que é possível celebrar um acordo de leniência.

Walfrido Jorge Warde Júnior
Se o modelo tivesse autor único, ele seria um cretino, diz Warde Júnior (Foto:Greg Saliban)

CC: Qual é a importância da leniência para a empresa?

WJWJ: Na hipótese de ser condenada a pagar indenização, terá de desembolsar um valor correspondente aos danos que causou ao Erário acrescido de multa, e esta pode ser dez vezes maior que a indenização.

A leniência permite suspender essa multa, no todo ou em parte e esse efeito é importante para a continuidade da empresa.

Mais relevante ainda, afasta a condição de improbidade e permite às empresas que dependem de contratos com o poder público retomá-los nos âmbitos federal, estadual e municipal. Para uma empreiteira, deixar de contratar com o Estado é pena de morte.

CC: Qual é o problema com esses acordos?

WJWJ: O problema é que, diante de um dano à administração causado por um particular, são aplicáveis vários outros dispositivos além da Lei Anticorrupção, como o Código Penal, e isso desde logo atribui competência ao Ministério Público, o estadual ou o federal, ou ambos, a depender do caso.

Outros órgãos têm participado, a exemplo do Tribunal de Contas, que é legislativo. O próprio Poder Legislativo, em tese, é competente para celebrar acordo de leniência se houver um dano ao processo legislativo.

CC: Em quais casos o Legislativo é competente para realizar um acordo de leniência?

WJWJ: Quando alguém “compra” uma lei em seu benefício, quem tem de celebrar a leniência é o próprio Legislativo. Imagine a dificuldade disso no momento em que esse poder está todo permeado por pessoas envolvidas em corrupção.

O exemplo ilustra a existência de um complexo de múltiplas personalidades estatais, há no Brasil uma espécie de esquizofrenia estatal, que se manifesta também no problema da leniência.

Teoricamente, não haveria nenhum motivo para o que o governo quer fazer, ou seja, reunir todos os órgãos envolvidos num grande guichê para realizar os acordos de leniência.

CC: Por que a cooperação entre os diversos órgãos não funciona?

WJWJ: O MP é do Executivo, mas ganhou autonomia e poder desmesurados na coleta de provas. Atingiu essa condição a partir da lei que define organização criminosa e confere ao Ministério Público, ao juiz e à polícia a prerrogativa de realizar a delação premiada, que é um instrumento de coleta de provas.

O resultado é que o MP ficou superinformado e, nessas circunstâncias, não confia no Legislativo nem no próprio Executivo, submetido ao presidente da República.

CC: Como deveria ser a participação do Ministério Público em um acordo de leniência?

WJWJ: Deveria fornecer as informações que tem à CGU e a outros órgãos de controle para todos avaliarem juntos se há condições de celebrá-lo, isto é, se o delator está falando a verdade.

Na maior parte das vezes, entretanto, o MP tem mais informações que CGU, AGU, Cade e TCU para cotejar se a empresa contou tudo o que sabia, mas não se sente confiante em passar adiante a conclusão dessa aferição.

Esse privilégio do MP e a sua desconfiança em relação aos outros órgãos desencadearam uma ciumeira que é uma das causas da disputa acirrada de poder entre eles.

CC: Como evoluiu o acordo de leniência da construtora UTC?

WJWJ: Em 2015, advogados da UTC e de outras empresas apostavam que conseguiriam celebrar rapidamente acordos de leniência com a CGU. O Ministério Público manteve, entretanto, as ações penais.

Essa é outra vantagem do MP sobre os demais órgãos de controle. Ele é o autor e o guardião da ação penal. Não adianta celebrar um acordo de leniência e o MP continuar com a ação penal e a de improbidade, que é indenizatória.

CC: O que o acordo de leniência firmado garante para a UTC?

WJWJ: Não garante nada.

CC: Mas ela voltará a fornecer para o Estado.

WJWJ: Por ora, vai. Mas, se o Ministério Público chegar à conclusão de que os seus administradores praticaram atos que transbordem o âmbito da colaboração, o acordo será rescindido. O MP não vai se deixar vincular pelo acordo de leniência.

CC: O contexto descrito pelo senhor permite supor que não existe acordo de leniência fielmente lavrado no espírito da lei.

WJWJ: É isso mesmo.

CC: Como são feitos os acordos de leniência nos Estados Unidos, onde a Odebrecht está sendo investigada?

WJWJ: Há um só órgão, quase sempre o Departamento de Justiça, com quem a empresa negocia uma colaboração efetiva. O acordo pressupõe revelar fatos e se submeter a uma conduta determinada dali em diante. Não é só isso, compromete-se também a se sujeitar a mecanismos de controle estrutural da conduta.

Odebrecht SP
A Odebrecht está submetida nos EUA ao controle de um só órgão, o Departamento de Justiça (Foto: Rodrigo Paiva/Reuters/Latinstock)

CC: O que isso significa?

WJWJ: A Odebrecht, em decorrência do acordo que celebrou com o Departamento de Justiça nos EUA, está submetida a um controle estrutural exercido por um fiscal externo indicado pela CGU e pelo Ministério Público brasileiros e outro designado por aquele órgão do governo estadunidense. Além disso, uma equipe gigantesca contratada por eles e paga pela Odebrecht fiscalizará a empresa durante anos.

CC: Por que não se adota aqui essa fórmula?

WJWJ: Porque aqui a Constituição de 1988 constituiu esse Estado multifário, cheio de atribuições. Além disso, os mecanismos de combate à corrupção foram montados aos poucos, ao longo do tempo e o conjunto parece uma colcha de retalhos, como tudo no Brasil.

Há ainda feudos dentro do Estado. O modelo é um desastre, do ponto de vista da eficiência, no provimento de soluções para a continuidade das empresas. Se sua concepção fosse de responsabilidade de uma só pessoa, ela seria uma perfeita cretina.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/964/ha-no-brasil-uma-especie-de-esquizofrenia-estatal

Texto da reforma política atinge candidatos-empresários como Doria

Relator da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) desistiu recentemente de incluir em sua proposta a previsão de que um candidato não possa ser preso oito meses antes das eleições. A sugestão ficou conhecida como “emenda Lula” por seu potencial de favorecer o ex-presidente, condenado a 9 anos e meio de prisão por Sérgio Moro.

Por outro lado, o atual projeto de Cândido pode atingir um dos possíveis concorrentes do petista em 2018: João Doria Júnior. No texto que será debatido e votado na comissão especial da Reforma Política nesta quarta-feira 9, um dos principais alvos são as autodoações de candidatos, um expediente que beneficiou o atual prefeito de São Paulo, dono de uma fortuna de 180 milhões de reais, nas eleições municipais de 2016.

Um dos artigos presentes no atual texto de Cândido estabelece que é “vedado ao candidato a cargo majoritário utilizar recursos próprios em sua campanha”. O projeto permite o autofinanciamento apenas para concorrentes à Câmara e às Assembleias Legislativas. No pleito do ano passado, no qual não foi estabelecido um limite para candidatos doarem para si próprios, Doria investiu 2,93 milhões de reais. Outro prefeito eleito nas capitais abusou ainda mais do expediente: Carlos Amastha, do PSB, gastou 3,3 milhões com sua candidatura à prefeitura de Palmas (TO).

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Além do veto às autodoações, o texto de Cândido prevê limites mais rígidos às doações de pessoas físicas. A proposta é de que as contribuições individuais em dinheiro “fiquem limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, não podendo ultrapassar, no total, 10 mil reais para cada cargo em disputa”.

A medida busca limitar as grandes doações de empresários, um substituto relativamente eficaz após o fim das doações empresariais. Em 2016, Doria também contou com as relações de amigos empresários para custear sua campanha. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, o atual prefeito de São Paulo recebeu diversas contribuições significativas que não poderiam se repetir em uma eventual candidatura à presidência caso o texto de Cândido seja aprovado.

Entre as quantias mais relevantes, estão 120 mil reais de Renato Feder, um dos donos da empresa de informática Multilaser, 100 mil de Roberto Baumgart, um dos donos do Shopping Center Norte, 100 mil reais de Elir Horn, dono da construtora Cyrela, e 80 mil reais de Sonia Regina Hess de Souza, presidente do Lide Mulher, ligado ao Grupo Doria.

Se recebeu doações de empresários em 2016, Doria também doou valores superiores a 10 mil reais em campanhas anteriores. Em 2014, o prefeito paulistano beneficiou com 50 mil reais o então candidato a deputado Rodrigo Rocha Loures, o “homem da mala” de Michel Temer, preso em meio às investigações contra o atual presidente.

Enquanto busca desidratar o personalismo financeiro de candidatos ao sugerir um limite às autodoações e às contribuições de pessoa física, o projeto quer dar protagonismo ao financiamento público ao propor a criação de um novo fundo que pode injetar 3,6 bilhões de reais em recursos públicos nas campanhas.

O texto de Cândido também formaliza em lei a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional contribuições empresariais de campanha, que passou a ter efeito nas eleições do ano passado.

Ao perder a sua principal fonte de recursos de campanhas em 2016, os partidos, em especial aqueles do campo conservador, passaram a apoiar candidatos à prefeito com fortunas expressivas.

Entre os tucanos, os mais abastados eram Doria, dono da maior fortunas nas capitais, e o ex-promotor Hildon Chaves, eleito prefeito de Porto Velho (RO), com 11 milhões de reais. Entre os 20 mais ricos candidatos a prefeitos de capitais, três eram do PMDB, dois do PSDB, dois do DEM e dois do PSD. O único candidato da lista a integrar um partido que faz oposição a Michel Temer atualmente era Gustavo Fruet, do PDT.

Em função do sucesso da candidatura de Doria à prefeitura de São Paulo, já foram ventilados para 2018 nomes como o do apresentador televisivo Luciano Huck e do empresário Roberto Justus, também milionários, midiáticos e com perfis estranhos à classe política tradicional.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/texto-da-reforma-politica-atinge-candidatos-empresarios-como-doria

Centrão avisa a Temer que não vai votar reforma da Previdência

Deputados do Centrão mandaram avisar ao presidente Michel Temer que não irão votar a reforma da Previdência Social, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews.

Líderes dos três principais partidos do centrão – PP, PR e PSD – afirmam que não há condições de aprovar a reforma, ainda mais depois do desgaste de terem votado contra o prosseguimento da denúncia contra Temer. Ainda mais em véspera de ano eleitoral.

“Reforma da Previdência se vota no início de mandato. Em final de mantado, é muito perigoso colocarmos uma matéria dessa, ainda mais no momento em que estamos vivendo na Câmara dos Deputados”, disse o líder do PR, José Rocha (BA).

O Centrão quer deixar claro ao governo a insatisfação com o espaço político dado a partidos que não votaram majoritariamente a favor de Temer: PSDB e PSB.

“O momento é muito delicado, não temos unidade na bancada para isso [votar a reforma]. Nós esperamos que o governo tenha um sentimento de reagrupação e senso de responsabilidade de saber quem realmente é base e quem não é”, acrescentou o líder do PP, Artur Lira (AL).

Líderes do Centrão alertam, ainda, para o fato de que há no meio político uma expectativa de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereça nova denúncia contra Temer por obstrução de Justiça.

“A reforma tem que ser votada dentro de uma uniformidade da base, e o governo não tem essa uniformidade. A discussão da Previdência abre a porta para sociedade ir para as ruas, é tudo o que o governo tem que evitar diante de uma segunda denúncia”, afirma o líder do PSD, Marcos Montes (MG).

O peso do Centrão
Juntas, as bancas de PP, PR e PSD somam 123 deputados. Na votação da denúncia, os três partidos deram 87 dos 263 votos a favor de Temer.

Para aprovar a reforma da Previdência, o governo precisa de 308 votos. Por isso o governo tem usado o discurso de aprovar o texto “possível”. O Planalto defende o parecer de Arthur Maia (PPS-BA), aprovado na comissão especial da Câmara.

“A base da conversa começa com o relatório”, observou o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco (PMDB-RJ).

Fonte: http://g1.globo.com/politica/blog/blog-do-camarotti/post/centrao-avisa-temer-que-nao-vai-votar-reforma-da-previdencia.html

Parlamentares defendem que parte da verba de emendas vá para o fundo que financiará campanhas

Por eles e para eles Para tentar aprovar a reforma política na Câmara em até dez dias, a base do governo no Congresso fez uma versão enxuta do projeto. O novo texto tem cinco pontos, mas não há acordo em torno de detalhes de todos eles. Parte dos articuladores quer que uma fatia do dinheiro reservado para emendas de bancada seja usado para engordar o fundo que será criado para financiar campanhas. Deputados resistem. A mudança diminuiria o volume de recursos que conseguem injetar nas bases.

Estica e puxa A discussão sobre a forma de composição do fundo de financiamento tomou boa parte de reunião na casa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na noite desta terça-feira (8).

Como elege? Outro ponto sensível foi a tentativa de garantir no texto a implantação do distritão em 2018 — modelo em que só os deputados mais votados em seus Estados se elegem — com transição para o distrital misto, que mescla escolhidos por lista partidária e os mais votados — a partir de 2020.

A paz reina Há consenso sobre três pontos: cláusula de barreira, fim das coligações proporcionais a partir de 2020, e mudanças nas normas de propaganda eleitoral –mais tempo na TV e novas regras para a internet.

Venham a mim Segundo cálculos de dirigentes do DEM, ao menos 13 parlamentares trocarão o PSB pelo Democratas após as mudanças na regra eleitoral. Os novos filiados virão de oito Estados.

Cabeça O economista Marcos Lisboa é um dos nomes mais requisitados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ajudar na formulação de documento que se assemelha a um programa econômico para o país.

Segura essa A Federação Nacional dos Médicos vai provocar a Comissão de Ética da Presidência a se manifestar sobre as polêmicas do ministro Ricardo Barros (Saúde), em especial a afirmação de que a categoria precisava parar de “fingir” que trabalha.

Hora da verdade Os próximos dez dias serão decisivos para o desfecho da proposta de delação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele já entregou os anexos de seu relato à PGR e, agora, os procuradores e o peemedebista se preparam para a fase final das negociações.

Guerra surda Não há mais dúvida no tucanato de que o prefeito de São Paulo, João Doria, trabalha para se firmar como o nome para o Planalto em 2018. Ele tentará impor sua candidatura consolidando-se como o mais competitivo nas pesquisas.

Boomerang Pouco antes de ser alvo de uma ovada, o prefeito tucano enviou a grupos no WhatsApp texto de um jornal local que dizia: “Doria é recebido com gritos de ‘meu presidente’ em Salvador”.

Apetite O ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), que acompanhou Doria na viagem a Salvador, brincou, depois de ouvir o inflamado discurso contra petistas: “Você desceu na Bahia e incorporou Xangô”.

Não correrá só O governador Geraldo Alckmin não está disposto a assistir de camarote a ofensiva de seu afilhado político. Aproveitará viagem a Brasília, nesta quarta-feira (9), para jantar na casa do senador Ciro Nogueira, presidente do PP, com outros cardeais do partido.

Visitas à Folha Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, visitou a Folha nesta terça-feira (8), onde foi recebido em almoço. Estava acompanhado de Renato Andrade, assessor especial.

Wilson Pollara, secretário municipal de Saúde, visitou a Folha nesta terça-feira (8). Estava acompanhado de Lucas Tavares, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São Paulo, e Shirley Nara, assessora de comunicação da Secretaria de Saúde.


TIROTEIO

Todo diálogo deve ser colocado num nível de racionalidade equilibrada. A frase não condiz com a postura isenta de um magistrado.

DE CLÁUDIO FONTELES, ex-procurador-geral da República, sobre Gilmar Mendes, do STF, chamar o chefe do MPF, Rodrigo Janot, de “desqualificado”.


CONTRAPONTO

Alhos e bugalhos

Um bate-boca no Conselho de Ética do Senado, nesta terça (8), interrompeu a sessão de votação da denúncia contra senadoras da oposição que ocuparam a Mesa Diretora da Casa, dia 12 de julho, para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. Após a confusão, o presidente do colegiado, João Alberto Souza (PMDB-MA), tentou retomar os trabalhos. Ainda nervoso, na hora de chamar

Lasier Martins (PSD-RS) para votar, se confundiu e anunciou no microfone o nome de “Lavoisier”, químico francês.
A gafe gerou gargalhadas.

— Ainda não sou ele, presidente, aquele do ‘nada se perde, tudo se transforma’! — arrematou!

Fonte: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/08/09/parlamentares-defendem-que-parte-da-verba-de-emendas-va-para-o-fundo-que-financiara-campanhas/

Crise no Rio de Janeiro: uma tragédia para a população

Com doutorado na Universidade de Oxford (Reino Unido), o físico Luiz Antônio da Mota, de 53 anos, nunca pensou que voltaria a depender da ajuda financeira de familiares para sobreviver. Pai de dois filhos adultos, ele está com a conta bancária no vermelho e seis empréstimos consignados abertos.

Mota não está desempregado, é diretor do Centro de Tecnologia e Ciências da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mas não recebe há três meses, além de não ter visto a cor do 13º salário referente ao ano anterior.

“Jamais imaginei que passaria por uma situação como esta após 21 anos de docência”, lamenta o professor. “Esse é apenas o meu drama pessoal. O maior prejuízo é da sociedade, que está perdendo uma de suas melhores universidades por esse progressivo processo de sucateamento.”

Quinta maior universidade do Brasil e 11ª da América Latina, de acordo com o ranking do Best Global Universities, a Uerj suspendeu o ano letivo de 2017 por tempo indeterminado. Em comunicado divulgado na segunda-feira 31, o reitor Ruy Garcia Marques diz não ser possível retomar as aulas em virtude do atraso nos salários de funcionários e nas bolsas concedidas a alunos cotistas.

“As condições de manutenção da universidade degradam-se cada vez mais com o não pagamento das empresas terceirizadas, contratadas por meio de licitação pública: limpeza, vigilância e coleta de lixo estão restritas, além de o Restaurante Universitário permanecer fechado”, diz a nota. Na verdade, a instituição consultou mais de 50 empresas para reativar o “Bandejão”, mas nenhuma delas quis participar da seleção para assumir o serviço.

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Enquanto o governador Pezão e o prefeito Crivella pedem socorro a Michel Temer, o ‘legado’ de Sergio Cabral torna-se cada vez mais evidente. É insuportável… (Foto: Mauro Pimentel/AFP)

A Uerj é a mais recente vítima da grave crise fiscal que assola o Rio. Em situação de calamidade financeira desde maio de 2016, o estado fechou o ano com déficit superior a 17 bilhões de reais. Para 2017, a Assembleia Legislativa reduziu as despesas estaduais de 79 bilhões para 77 bilhões. Ainda assim, o orçamento prevê um déficit de 19 bilhões.
O aperto compromete a prestação de serviços essenciais à população. Sucateados, os hospitais estaduais não têm conseguido renovar contratos com prestadores de serviços e se veem forçados a suspender certas atividades. A crise estende-se às unidades de saúde federais e municipais.

Fundado há 80 anos e referência em tratamento psiquiátrico, o Instituto Philippe Pinel, em Botafogo, na Zona Sul da capital fluminense, teve o seu setor de emergência fechado na quarta-feira 2, por falta de médicos e pela impossibilidade de contratar novos profissionais.

A criminalidade cresce em níveis assustadores. No primeiro semestre, o estado registrou 3.457 mortes violentas, maior número desde 2009. No fim de julho, pela décima vez em dez anos, o estado recorreu à intervenção das Forças Armadas. Cerca de 8,5 mil militares reforçarão o patrulhamento até 31 de dezembro, podendo ficar até o fim de 2018.

Avesso ao uso de soldados no combate à violência urbana, que costuma recrudescer tão logo as tropas batem em retirada, o comandante do Exército, general Eduardo da Costa Villas Bôas, ausentou-se da recepção a Michel Temer no Rio de Janeiro na segunda-feira 31, quando o peemedebista decidiu acompanhar a movimentação dos militares.

O desemprego atingiu, no primeiro trimestre de 2017, 14,5% da população em idade ativa (14 anos ou mais), segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE. A retração no consumo das famílias brasileiras, que despencou 10% entre o último trimestre de 2014 e o primeiro de 2017, agrava a crise no comércio. Apenas no mês de junho, 914 lojas de rua fecharam na capital fluminense em decorrência da crise, segundo uma pesquisa do Clube de Diretores Lojistas do Rio.

Aluga-se
No centro do Rio, as placas de ‘aluga-se’ multiplicam-se com velocidade assustadora

“Nosso movimento caiu 60% nos últimos dois anos. Ninguém compra. Muitos perderam o emprego, os servidores estão sem receber, as lojas não param de fechar”, desespera-se Zizélia Alexandria, de 46 anos, gerente de uma loja de calçados na Rua Uruguaiana, um dos mais tradicionais centros de comércio popular do Rio, hoje povoado por numerosas placas de “Aluga-se”.

O turismo também patina. Em julho, temporada de férias, a taxa de ocupação dos hotéis ficou em apenas 40%, segundo a ABIH, associação das empresas do setor.

Nem parece que, há apenas um ano, a capital fluminense abrigou os Jogos Olímpicos, cujas despesas somaram mais de 40 bilhões de reais. Reformado para a Copa do Mundo e refeito para as Olimpíadas, o Estádio do Maracanã simboliza o fracasso das gestões peemedebistas no estado.

Hoje, a arena está praticamente às moscas: nenhum dos grandes clubes do Rio tem disputado partidas por lá. Somente o valor gasto pelo estado nas obras (1,3 bilhão de reais) daria para custear por um ano a Uerj, distante uma quadra do equipamento esportivo.

O orçamento da universidade prevê um gasto de 1,136 bilhão de reais em 2017. Desse montante, já foram repassados 515,8 milhões, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda. A atual previsão orçamentária é idêntica à do ano anterior, mas, em 2016, só foram efetivamente repassados 767,4 milhões.

Pioneira na criação de cotas, a Uerj vê o seu exitoso projeto de inclusão ameaçado, alerta Adair Rocha, professor da Faculdade de Comunicação. “Hoje, 49% das vagas são destinadas a alunos egressos de escolas públicas, com um porcentual específico para pretos, pardos e indígenas”, explica. “Boa parte desses estudantes só consegue se dedicar aos estudos graças à bolsa de 450 reais, mas eles também estão sem receber.”

É o caso de Jonathan Guedes, de 20 anos, aluno do curso de Enfermagem. Como a família mora no distante município de Japeri, na Baixada Fluminense, o jovem de 20 anos usa o recurso para o aluguel de um quarto na Tijuca e pagar despesas com livros. A alimentação é garantida por um vale-refeição cedido pelo pai, que trabalha como roçador. “Sem a bolsa, fica muito difícil continuar, pois meu curso é integral e bastante exigente. Alguns colegas tentam trabalhar em meio expediente, mas as notas despencam.”

Uerj
Os professores Luiz Mota e Adair Rocha estão com os salários atrasados há três meses. O aluno de Enfermagem Jonathan Guedes também não recebe a bolsa destinada aos cotistas

Professora da Uerj desde 1972, Maria Therezinha Nóbrega lamenta a situação de abandono. “Nunca vi uma crise tão grave. Hoje seria o primeiro dia de aula, esses corredores deveriam estar fervilhando”, lamenta, o olhar perdido no andar esvaziado.

Com 6 mil alunos, a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro também corre o risco de paralisia por insuficiência de recursos. “Além dos salários atrasados, todos os fornecedores estão sem receber há meses. Já sofremos corte de energia elétrica e estamos sem serviço de vigilância há um ano. As compras estão comprometidas. As empresas nem sequer participam das tomadas de preços”, relata o reitor Luis Passoni.

“Esse processo de sucateamento faz parte de um projeto maior, de desmonte do Estado, influenciado pela agenda neoliberal e pelo ideário do Estado mínimo. Por isso, decidimos manter as aulas. Ocupar o campus é uma forma de resistir. Não está, porém, descartada uma greve. Os funcionários e docentes estão sem dinheiro até para se deslocar até aqui”.

De acordo com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), mais de 200 mil funcionários, aposentados e pensionistas do estado estão com vencimentos atrasados. A promessa é de que os valores referentes aos meses de maio e junho sejam quitados na segunda quinzena de agosto, com a receita de 1,4 bilhão de reais resultante do leilão da folha de pagamento do funcionalismo estadual. O pagamento do 13º salário de 2016 depende, porém, da homologação do acordo de recuperação fiscal do estado com o governo federal, a prever a suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos e a contratação de um empréstimo de 3,5 bilhões de reais.

Em contrapartida, o estado assumiu o compromisso de seguir um rígido programa de austeridade fiscal, além de privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). No início de julho, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou uma lei que estabelece um teto de gastos públicos no estado.

Agora, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o próprio Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar de 2015, reajustado em 15,27%. A soma dos gastos de todos os poderes em 2018 não poderá ultrapassar 65 bilhões de reais.

“O governo federal parte do pressuposto errado de que o problema está nas despesas, mas na verdade está nas receitas”, observa o economista Mauro Osório, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Além dos impactos da recessão nacional, que fez o PIB encolher 7,2% em 2015 e 2016, o estado sofre com a desvalorização do preço do petróleo no mercado internacional.

Petrobras
Com a desvalorização do petróleo no mercado internacional, a receita dos royalties despencou (Petrobras)

O barril valia mais de 100 dólares até agosto de 2014. No último mês de junho, o valor era inferior a 48 dólares. Em decorrência disso, a receita dos royalties do recurso mineral, uma das principais fontes de arrecadação do estado, despencou de 12 bilhões de reais, em 2013, para 4 bilhões, em 2016.

“A Constituição de 1988 vetou a cobrança de ICMS sobre óleo e gás nos estados produtores. O imposto passou a ser coletado no destino, isto é, na bomba de gasolina dos estados consumidores, sobretudo São Paulo”, diz Osório. “O problema é que os royalties não têm compensado a perda. Repare a discrepância: São Paulo tem população 2,7 vezes maior que a do Rio, um PIB três vezes superior e a receita tributária é cinco vezes maior.”

Osório observa, ainda, que a União arrecadou 130 bilhões de reais em tributos no Rio de Janeiro, mas só devolveu ao estado e aos seus municípios cerca de 20 bilhões. “Há uma profunda injustiça tributária contra o estado do Rio. Sem repactuar essa repartição, as crises vão se suceder.”

As desonerações fiscais concedidas pelas gestões de Sérgio Cabral, preso pela Operação Lava Jato desde novembro do ano passado, e de Pezão, com o mandato ameaçado por uma ação de abuso do poder econômico, também estão sob suspeita. De acordo com o Ministério Público Federal, Cabral recebeu cerca de 122 milhões de reais em propinas de empresas de ônibus, em troca de benefícios fiscais e reajustes inflacionados das tarifas.

Diante do cenário, o teto de gastos públicos tende a ser inócuo. “Não adianta conter as despesas se a arrecadação continuar em queda”, alerta o economista João Sicsú, ex-diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Ipea e professor do Instituto de Economia da UFRJ. “Na prática, esse congelamento reduz a capacidade de investimento do estado, para tentar reativar a economia local. O socorro federal, condicionado a esse receituário de austeridade, dará um fôlego muito curto.”

Não é tudo. O congelamento pode representar a supressão de serviços essenciais à população. “A demanda pelos serviços de saúde só tem aumentado com o envelhecimento da população e um quadro epidemiológico mais complexo. Manter o mesmo patamar de investimento representa uma diminuição do gasto público per capita”, alerta o médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde de Lula.

Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio, Nelson Nahon afirma que o estado já vive uma grave crise sanitária. “O estado deveria investir ao menos 12% de suas receitas em saúde, mas não aplica nem metade disso. Na verdade, o sucateamento atinge unidades de saúde geridas pelas três esferas de governo. Uma fiscalização nos 19 hospitais federais e estaduais do Rio com serviços de oncologia revela que, entre o diagnóstico e o início do tratamento, os pacientes com câncer aguardam de 10 a 12 meses, contrariando a Lei nº 12.732/2012, que obriga a iniciar os cuidados em, no máximo, 60 dias. Por falta de recursos humanos e financeiros, vários serviços estão sendo fechados.”

Enfermeira
Rejane Souza descobra-se para manter o Hospital Universitário Pedro Ernesto ativo mesmo na penúria

O Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Uerj, para citar um exemplo, possui 500 leitos de internação, mas só tem conseguido preencher 180 vagas. Chefe de uma equipe de 350 enfermeiros e 1.040 técnicos de enfermagem, Rejane Araújo de Souza diz que o problema não é falta de demanda, e sim de profissionais.

“Com a atual equipe, temos condições de receber na internação até 350 pacientes. No entanto, como o pessoal está sem receber salários há três meses, boa parte dos funcionários não consegue vir a todos os plantões”, afirma Souza.

“Não é falta de empenho. Muitos enfermeiros pedem para fazer plantão dobrado, de 24 horas, só para economizar com passagem de ônibus. Alguns profissionais pedem para dormir no hospital, com medo de não arrumar carona para voltar no dia seguinte. Um funcionário do administrativo chegou a ser despejado de casa por falta de pagamento de aluguel. Teve de ser encaminhado para um abrigo mantido pela prefeitura.”

Diante da situação de penúria, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos organizou uma campanha para arrecadar alimentos para aos mais afetados pelos atrasos salariais. Entre o Natal e Réveillon, foram doadas mais de 5 mil cestas básicas. Reativada no início de julho, a campanha distribuiu outras 3 mil cestas nos últimos 20 dias.

Aposentado
Paulo de Souza serviu, como garçom, a diversos governadores do Rio. Hoje, depende de cesta básica

“O governo estadual promete resolver a situação assim que for homologado o acordo com a União, mas muitos funcionários públicos, ativos e inativos, estão em situação desesperadora. São frequentes os relatos de despejos, bem como o de cortes de energia elétrica, de água e de luz”, afirma Márcio Garcia, presidente do Sindicato dos Policiais Civis e um dos articuladores do Muspe. “Esse é o nosso legado olímpico. Depois de o estado torrar bilhões com os Jogos, vemos um ex-governador preso, outro ameaçado de cassação e os servidores dependerem de cesta básica para sobreviver.”

Na fila para garantir a sua sacola de mantimentos, o aposentado Paulo de Souza, de 78 anos, lembrava dos momentos gloriosos em que serviu no Palácio Guanabara, como garçom, os ex-governadores Faria Lima e Leonel Brizola.

Morador de Jardim Primavera, em Duque de Caxias, ele levou mais de uma hora em viagem de trem para assegurar a sua cesta, na quarta-feira 2. “Só não estou passando fome porque continuo trabalhando em uma empresa terceirizada, que presta serviços de limpeza. Não recebo minha aposentadoria há três meses.”

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/964/crise-no-rio-de-janeiro-uma-tragedia-para-a-populacao

Preço da gasolina sobe pela 2ª semana consecutiva e atinge maior valor desde fevereiro

O preço médio da gasolina subiu na semana passada no Brasil e fechou em R$ 3,763 por litro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (7) pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). O valor é o maior registrado pelo litro da gasolina no país desde 4 de fevereiro, quando o combustível custava R$ 3,766 por litro.

Na semana anterior, gasolina custava R$ 3,749. O preço da gasolina vinha em trajetória de queda desde maio. A tendência se reverteu há duas semana, após o governo anunciar um aumento do PIS e Cofins sobre os combustíveis, uma medida para elevar a arrecadação fiscal.

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Além do imposto mais caro, também pesou no preço da gasolina para o consumidor o aumento de preço nas refinarias pela Petrobras. Na mesma semana, a estatal ajustou o preço da gasolina em 1,28% nas refinarias, e o diesel em 0,36%. A medida faz parte da nova política de preços da estatal, que passou a acompanhar os preços internacionais para ajustar os valores diariamente. O repasse ou não dos aumentos nas refinarias para o consumidor final depende dos postos.

O preço do etanol e do diesel também subiram na semana passada nos postos de combustível, segundo o levantamento da ANP. O valor médio do litro do etanol passou de R$ 2,592 para R$ 2,608 em uma semana. Já o diesel subiu 0,91% na semana, para R$ 3,084.

O levantamento da ANP considera os preços cobrados pela gasolina em 3.092 postos. No caso do diesel, são avaliados 1.796 instituições e, para o etanol, 2.741 postos.

Alta de impostos

A semana pasada foi marcada por nova suspensão do aumento dos impostos sobre os combustíveis. Na quinta-feira (4), a Justiça Federal em Macaé (RJ), em decisão que vale para todo o país, suspendeu a alta da alíquota do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que iria recorrer e, nesta sexta, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu a liminar da Justiça Federal de Macaé.

Esta não foi a primeira decisão judicial a suspender o aumento de impostos. No dia 25 de julho, o Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto afirmando que as motivações do executivo para aumentar o imposto não são suficientes para editar o decreto. No entanto, no dia 26 de julho, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão e o aumento voltou a valer.

Nesta terça-feira (1º), a Justiça Federal na Paraíba suspendeu a elevação dos impostos, mas a decisão é válida apenas para o estado do Paraíba.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, prestar esclarecimentos sobre o decreto do aumento dos combustíveis.

‘Estamos preparados’, diz Meirelles

Antes da decisão de Macaé, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas, após evento em São Paulo, se os questionamentos a respeito do aumento do PIS e Cofins preocupam o governo de alguma forma.

“Eu acho que é uma discussão normal”, respondeu o ministro, mas reforçou o entendimento do governo de que a decisão por decreto está dentro da legalidade. “O parecer da Advocacia Geral da União foi de que sim, neste caso, por razões específicas, o aumento do PIS e Cofins sobre combustíveis, especificamente, pode ser feito por decreto.” Segundo Meirelles, “a AGU está bastante confortável e confiante com isso”.

Sobre as decisões judiciais contrárias ao aumento, Meirelles disse, citando o caso da Paraíba, que “o questionamento é normal”. “É um processo normal de funcionamento das instituições brasileiras, e nós estamos preparados para isso.”

(* com informações do G1 Região dos Lagos e G1 Brasília)

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/preco-medio-da-gasolina-tem-2-alta-semanal-consecutiva-e-atinge-r-3763.ghtml

Fazenda lança pacote de medidas para facilitar pagamento de impostos

Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, ou seja, não se espera aumentar a arrecadação de impostos.

Porém, pelo menos uma das medidas apresentadas têm potencial de reduzir a sonegação tributária —a nota fiscal eletrônica para os serviços.

Em operação em algumas capitais como São Paulo, a medida tem como objetivo padronizar as notas fiscais dos 5.570 municípios, trazendo as prefeituras para um regime que já existe entre os Estados com a nota fiscal eletrônica do ICMS.

A Receita espera que um padrão nacional para as notas fiscais sobre serviços seja implantado de forma inicial (piloto) até o fim do ano. O projeto começa integrando Rio, São Paulo, Maringá, Niterói e a capital Brasília.

A medida de maior impacto e comemorada pela indústria é a unificação das obrigações acessórias (informações prestadas pelas empresas na hora de pagar o ICMS). Isso tem potencial de reduzir o número de horas perdidas com esse trâmite burocrático.

A ideia é que todos os Estados acessem as mesmas informações, prestadas uma única vez pelas empresas no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Esta inovação também já está rodando em alguns Estados, como Goiás, Alagoas e Mato Grosso.

O Sped já provê 87% das informações necessárias aos fiscos estaduais, segundo a Receita. Neste momento, os Estados e o governo federal vão entender como os 13% restantes podem ser incluídos no sistema.

Com o termo de cooperação assinado nesta segunda (7), a ideia é que a troca de informações seja estendida para todos os Estados em seis meses.

Segundo estudos da Getap (Grupo de Estudos Tributários) para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), essas obrigações consomem 1.752 horas por ano, o que faz com que o país seja recorrentemente mau avaliado em rankings globais de competitividade. A meta da Receita é reduzir esse número de horas dedicadas à burocracia em 600 por ano até o ano que vem.

“Se passamos muitas horas em procedimentos para mostrar que estamos conformes com a agenda tributária, são menos horas para trabalhar e produzir”, disse o assessor especial para reformas microeconômicas, João Manoel Pinho de Mello, em evento na CNI.

“São medidas que se inserem numa agenda mais ampla de reformas que visam ao aumento da produtividade da economia para que possamos crescer de maneira sustentada ao longo dos anos.”

COMÉRCIO EXTERIOR

As duas outras medidas são úteis para as empresas que importam e exportam. O pagamento centralizado do ICMS por meio do portal único do comércio exterior tem potencial de reduzir em dois dias o trâmite para desembaraço de importações nos portos, segundo a Receita Federal.

Um projeto piloto será implantado em Rio, São Paulo e Pernambuco até o fim do ano.

O segundo se chama “Despacho sobre águas”, em que a Receita permitirá que as empresas comecem o trâmite para descarregar a importação quando a carga ainda estiver no caminho, reduzindo o período parado no porto.

O sistema que permitirá essa medida começa a operar em setembro, segundo cronograma da Receita.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/08/1907877-fazenda-lanca-pacote-de-medidas-para-facilitar-pagamento-de-impostos.shtml

Fachin arquiva três pedidos de inquéritos da Odebrecht na Lava Jato

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento de três pedidos de inquéritos da Lava Jato abertos com base na delação da Odebrecht.

As investigações arquivadas envolvem a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), 72, e os deputados Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), 74, e Roberto Freire (PPS-SP), 75. Eles foram acusados pelos delatores de receber caixa dois em campanhas eleitorais.

No entanto, devido à idade –mais de 70 anos– eles já não poderiam ser punidos. Na decisão, o ministro cita o artigo 115 do código penal: “Com efeito (…) os prazos prescricionais são reduzidos de metade se o autor do crime for maior de 70 (setenta) anos na data da sentença.”

No caso de Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo, os delatores disseram que ela recebeu recursos de caixa dois da Odebrecht em duas campanhas: foram R$ 550 mil em 2008, quando concorreu à Prefeitura de São Paulo e perdeu para Gilberto Kassab, e R$ 500 mil para o Senado, quando foi eleita.

De acordo com a Odebrecht, os recursos foram pedidos por Márcio Toledo, marido de Marta e “arrecadador” de suas campanhas. Toledo aparece com o apelido de Belo Horizonte nos controles internos da empreiteira.

Por isso, a PGR pediu para investigar Toledo junto com Marta. Com menos de 70 anos de idade, a extinção de punibilidade não vale para ele. Assim, Fachin disse para a PGR se manifestar sobre a investigação acerca de Toledo.

“Por fim, sendo o pedido de inquérito também direcionado a outro investigado, Márcio Toledo, antes do arquivamento definitivo dos autos determino nova vista à Procuradoria-Geral da República para, em 3 (três) dias, requerer o que de direito”, escreveu o magistrado.

Já o deputado federal Jarbas Vasconcelos foi acusado por delatores de ter recebido R$ 700 mil em seu caixa dois: na campanha ao governo de Pernambuco em 2010.

A Roberto Freire, a Odebrecht afirmou ter pago R$ 200 mil não contabilizados durante a campanha à Câmara dos Deputados de 2010.

“No caso, o delito atribuído ao parlamentar, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, tem como pena máxima cominada 5 (cinco) anos de reclusão, do que resulta (…) o prazo prescricional de 6 (seis) anos”, diz Fachin nos despachos de Jarbas e Freire.

84 INQUÉRITOS

Em abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou a Fachin pedido para autuar 84 inquéritos.

No entanto, Fachin remeteu sete deles para a PGR analisar uma eventual extinção de punibilidade, uma vez que os crimes já estariam prescritos devido à idade dos suspeitos. Os outros casos ainda estão em análise no STF.

Com isso, o STF abriu de fato 77 dos 84 inquéritos decorrentes da delação dos executivos e ex-executivos da empreiteira.

Nos bastidores da PGR a avaliação é que Janot não poderia ter deixado de pedir a abertura das investigações –mesmo se fosse para arquivá-los depois –, uma vez que os delatores falaram sobre os supostos crimes.

REDISTRIBUIÇÃO

Fachin pediu ainda a redistribuição de duas investigações, relativas ao ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), e ao deputado Daniel Almeira (PC do B-BA).

Em ambos os casos, o ministro entendeu que os fatos pelos quais eles são suspeitos não têm ligação direta com esquema de corrupção na Petrobras –e, portanto, não fazem parte da Lava Jato.

A ministra Cármen Lúcia deve determinar a redistribuição, por sorteio, entre os ministros da corte. Não há prazo para isso.

Araújo foi acusado pelos delatores da Odebrecht de ter recebido R$ 600 mil não declarados em campanhas eleitorais. Eles disseram ainda que, enquanto deputado, ele trabalhou em favor da empreiteira no Congresso.

Já Almeida teria recebido R$ 400 mil da empreiteira por causa da realização de uma obra na qual a empresa tinha interesse.

Fonte: http://m.folha.uol.com.br/poder/2017/08/1907965-fachin-arquiva-tres-inqueritos-com-base-na-delacao-da-odebrecht.shtml