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Bancadas vão pressionar Congresso para aliviar caixa dos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou sessões para amanhã e depois na tentativa de votar o projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a União. A pressão dos governadores – principalmente de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que já decretaram estado de calamidade financeira – pode contribuir para garantir o quórum antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23.

Ainda há, no entanto, divergência entre as bancadas governistas e de oposição em relação ao teor da proposta. Tanto que, na quinta-feira passada, a votação desse projeto foi suspensa por Maia depois de um intenso debate sem consenso. Para a oposição, a proposta permite que a dívida dos estados seja renegociada à custa dos servidores públicos, que deverão ter seus salários congelados e a contribuição previdenciária elevada para, no mínimo, 14%. Já os governistas alegam que ele é a única solução para equilibrar as finanças dos estados que já quebraram e dos que podem vir a enfrentar o mesmo problema.

É necessária a presença de pelo menos 257 parlamentares para abrir a sessão de votação. As bancadas dos três estados com maior dificuldade financeira somam juntas 130 parlamentares, pouco mais da metade do quórum exigido para começarem as discussões. A dificuldade para garantir a presença é que como a votação do Orçamento da União de 2017, que tradicionalmente encerra as atividades no Legislativo, ocorreu na semana passada, a maioria dos deputados já retornou para sua base.

Os estados têm interesse em que esse projeto seja votado antes do recesso para assegurar sua promulgação e entrada em vigor ainda este ano. Ele permite o ingresso em um programa de recuperação fiscal que suspende o pagamento das dívidas por 36 meses e renegocia os débitos por até 20 anos. Em contrapartida, essas unidades da Federação têm que privatizar empresas estaduais e congelar a folha salarial enquanto durar a situação de calamidade. A lei estadual poderá ainda autorizar a redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários. Essa proposta de renegociação foi incluída em um projeto de lei que já tramitava no Senado para agilizar sua aprovação. Falta agora sua apreciação pela Câmara.

Poderão aderir ao programa os estados que apresentarem receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. Hoje, a dívida de Minas com a União é de R$ 82,6 bilhões.

Recursos Também aguarda votação pelos deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o direto a recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta foi votada em primeiro turno no começo de novembro, mas por se tratar de mudança constitucional, é preciso uma segunda análise na Câmara. O texto estabelece que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, a Constituição permite que se apresentem recursos ao STJ contra decisão que contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal. A intenção dessa proposta é evitar que questões corriqueiras e repetidas sejam levadas ao STJ, comprometendo seu funcionamento.

Fonte: Estado de Minas

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/18/interna_politica,833484/bancadas-vao-pressionar-congresso-para-aliviar-caixa-dos-estados.shtml

Mínimo sobe 7,47% e gastos da União serão de R$ 3,5 trilhões

Principal referência de renda de boa parte dos brasileiros, o salário mínimo vai ser reajustado em 7,47% para o ano que vem. Passará dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro. O valor foi aprovado rapidamente pelo Congresso na noite de quinta, junto com o orçamento do país para o ano que vem.

Entre os números exorbitantes do Orçamento Geral da União do ano que vem estão a previsão de gastos de R$ 3,5 trilhões, sendo R$ 1,7 trilhão para pagar despesas com juros e amortização da dívida pública, R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na área federal, R$ 90 bilhões para investimentos nas estatais e R$ 58 bilhões para projetos com recursos do orçamento e da seguridade social.

O mínimo não teve aumento real porque a economia brasileira teve queda do PIB nos últimos dois anos. A regra de reajuste é inflação do ano anterior mais crescimento do PIB de dois anos antes. Como o país está em crise, há propostas para mudar essa política e eliminar o ganho real com base no PIB. A proposta para a Previdência prevê isso.

Celesc prevê investir R$ 371,7 milhões
Estatal de energia de SC, a Celesc divulgou ao mercado, ontem, o seu orçamento para o ano que vem. A companhia prevê investimentos de R$ 371,7 milhões em distribuição, geração e outros projetos. Para distribuição, serão R$ 281,98 milhões, sendo R$ 245,32 milhões para a área técnica em melhorias no sistema e R$ 36,66 milhões em tecnologia para medições. Em geração, prevê investir R$ 38,56 milhões e, em novos negócios, R$ 8 milhões.

Melhor educação
Quem realiza a premiação Prefeito Nota 10 no Brasil é o Instituto Alfa e Beto com base nos microdados da Prova Brasil, e não o Ministério da Educação, como publiquei aqui na coluna quinta. Joinville foi uma das três cidades do Brasil que conquistaram a premiação, e dedicou aos seus 3 mil professores municipais.

Fonte: Diário Catarinense

http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/estela-benetti/noticia/2016/12/minimo-sobe-7-47-e-gastos-da-uniao-serao-de-r-3-5-trilhoes-8787603.html

Congresso aprova Orçamento de 2017 e novo salário mínimo

Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou há pouco o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.

Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.

Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em Emenda Cosntitucional promulgada na manhã desta quinta-feira.

O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Sgundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

 Fonte: Terra
https://noticias.terra.com.br/brasil/politica/congresso-aprova-orcamento-para-2017-com-gastos-previstos-de-r-35-trilhoes,0c3b2e3a6194b0f63c92f675dbeee14djtxdemo0.html

Auditores Sem Fronteiras combatem sonegação fiscal nos países em desenvolvimento

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim essas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Criado para aumentar o potencial de desenvolvimento dos países ao reforçar sua capacidade de recolhimento de impostos por métodos de auditoria fiscal, o programa internacional Auditores sem Fronteiras (ASF) tem obtido avanços significativos.

Lançado em julho de 2015 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a iniciativa combate a sonegação fiscal de multinacionais em países em desenvolvimento e ajuda assim sessas nações a financiar a busca pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Treze projetos estão em andamento no mundo: em Botswana, Costa Rica, Etiópia, Geórgia, Gana, Jamaica, Lesoto, Libéria, Malawi, Nigéria, Uganda, Zâmbia e Zimbábue. Oito projetos-piloto em países africanos, asiáticos e latino-americanos já resultaram em mais de 260 milhões de dólares em impostos recuperados, incluindo 100 milhões de dólares no Zimbábue.

Uma nova série de programas será lançada no ano que vem, com o envio de auditores para a República do Congo, Egito, Uganda, Camarões e Vietnã. O objetivo é atingir mais de 100 auditores em atividade até 2020. O projeto inclui iniciativas de Cooperação Sul-Sul, com auditores quenianos enviados a Botsuana em 2017.

“O programa Auditores sem Fronteiras oferece assistência prática na área das auditorias fiscais para habilitar países em desenvolvimento a fortalecer sua capacidade de mobilização de recursos domésticos em apoio aos ODS”, afirmou a secretária-geral assistente da ONU e diretora do escritório do PNUD para apoio a políticas e programas, Magdy Martínez-Solimán.

“Países em desenvolvimento enfrentam sérios desafios em aumentar recursos domésticos para financiar serviços públicos básicos, e a sonegação de impostos por empresas multinacionais é um fator agravante”, declarou o chefe do secretariado do ASF, James Karanja.

“O Auditores Sem Fronteiras tem mostrado o quanto a efetiva construção de capacidade pode fazer a diferença para alcançar o objetivo de que toda companhia pague uma quantia justa de impostos.”

A organização mobiliza auditores especialistas de alta qualidade para países que demandarem assistência. Os projetos focam em reforço, reestruturação e melhora da capacidade local de auditoria, ao passo que envia uma mensagem sobre a necessidade de pagamento de impostos.

Os projetos são apoiados por uma série de organizações, entre elas autoridades fiscais de Holanda, Espanha, Reino Unido, do Fórum Africano para Administração de Impostos e do secretariado francês do ASF, que facilita a disponibilização de especialistas para todos os programas em período integral ou periodicamente.

Para melhor cumprir seu papel de câmara de compensação — cruzando demandas por assistência nas auditorias com profissionais apropriados — e para atender a crescente demanda por projetos, o secretariado está expandindo sua lista de profissionais disponíveis.

 

Fonte: ONU BRASIL

Ipea: país também precisa de reformas microeconômicas

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

As reformas fiscais e a redução da taxa de juros não são suficientes para a retomada consistente do crescimento da economia, segundo avaliação que consta na Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Para que a economia, de fato, volte a crescer de forma sustentável, é preciso, entre outras coisas, avançar também na agenda de reformas microeconômicas que ampliem a produtividade da economia como um todo”, diz o documento.

Na avaliação dos pesquisadores, será necessário enfrentar as demais questões estruturais que vêm pesando sobre o desenvolvimento do país: melhorar o ambiente de negócios, com ênfase para a questão regulatória; reformar a estrutura tributária, que é complexa e cria inúmeras distorções; alterar a legislação trabalhista, considerada excessivamente rígida; e aumentar grau de exposição da economia ao comércio internacional.

“Não será por meio de medidas simples de estímulos de curto prazo que o país voltará a crescer de forma consistente”, diz a carta.

Entretanto, para os pesquisadores, “os desajustes acumulados ao longo dos anos anteriores impõem uma longa trajetória para reequilibrar as contas públicas e, com isso, reduzir o custo de capital da economia”.

Na carta, os pesquisadores lembram que vários estudos internacionais comprovam que “uma dívida pública muito elevada e em trajetória explosiva tem fortes impactos negativos sobre o crescimento econômico”. “No contexto atual, qualquer tentativa de se utilizar uma expansão dos gastos públicos teria efeitos contrários e ainda elevaria imediatamente o custo de capital da economia, podendo até tornar inviável o refinanciamento da dívida pública.”

No curto prazo, dizem os pesquisadores, a demanda agregada tende a ser estimulada pela redução da taxa de juros, à medida em que a inflação já se encontra em declínio e as expectativas convergem para a meta, que é de 4,5%, neste ano e em 2017. O limite superior da meta é 6,5%, em 2016, e 6%, no próximo ano. Para o mercado financeiro, a inflação deve terminar este ano em 6,69% e 2017 em 4,9%.

Teto dos gastos

Para pesquisadores, ao frear o crescimento das despesas primárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos, tem o potencial de estabilizar e reduzir o endividamento, garantindo, assim, a sustentabilidade da dívida pública.

Ainda de acordo com a mesma nota técnica: “O prazo de 20 anos com a possibilidade de alteração na metade do período também parece ser adequado. Dependendo do desempenho da economia nos próximos 10 anos, pode ser possível adotar uma regra mais branda a partir de 2027. Contudo, o horizonte de duas décadas é indicado para dar mais credibilidade a esse tipo de estratégia porque, caso o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] seja menor, o ajuste fiscal seria ainda mais gradual.”

Já na nota técnica “Análise da PEC 55”, o autor mostra que reformas adicionais são essenciais para tornar viável a regra fiscal proposta na emenda constitucional. As mudanças mencionadas pelo autor são a reforma da Previdência e mudanças no abono salarial e na Lei Orgânica de Assistência Social. Caso reformas desse tipo não sejam feitas, os gastos com transferências de renda comprimiriam excessivamente os demais gastos públicos, tornando inviável o próprio cumprimento da nova regra fiscal. Além disso, mesmo com a realização dessas reformas, o cumprimento da nova regra fiscal será uma tarefa desafiadora, avaliam os pesquisadores.

Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil

Renúncias tributárias devem chegar a R$ 285 bilhões em 2017

Em meio ao forte processo de ajuste fiscal, as renúncias tributárias na economia brasileira somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem. O número equivale ao crescimento nominal de 5,1% ante 2016 e é mais do que o dobro da meta fiscal do governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões.

Menos dinheiro na conta

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“Renúncias tributárias são naturais e comuns em qualquer economia. A dificuldade é dosar o nível ou o tamanho, e sobretudo ser eficiente e eficaz na definição de quem atender”, afirmou o pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso. “Por certo, governos brasileiros passados exageraram e erraram em quem beneficiar”, acrescentou.

A lista dos itens que compõe as principais renúncias é bastante variada. Em 2017, o topo da isenção terá como beneficiário as empresas que integram o programa Simples (R$ 82,9 bilhões), as companhias da zona franca de Manaus (R$ 25,6 bilhões) e as entidades sem fins lucrativos (R$ 24,5 bilhões). Também estão nas primeiras colocações desoneração para a cesta básica (R$ 23,8 bilhões) e para folha de salários (R$ 17 bilhões).

“Há uma série de renúncias que podem ser reavaliadas”, afirma o economista da LCA Consultores, Braulio Borges. “Por exemplo, quando a desoneração da folha foi introduzida, o principal argumento da indústria era que o setor estava sofrendo com câmbio. Hoje, com o real mais desvalorizado, o contexto mudou e não existe mais a necessidade deste mesmo programa”, diz.

No ano passado, o dólar subiu 48,49% sobre o real e, neste ano até a véspera, acumulava queda de 13,46%.

Para Borges, nem todas as renúncias têm um aspecto tão negativo para a economia brasileira. Ele cita, por exemplo, os benefícios ao trabalhador, que devem somar R$ 11,36 bilhões no ano que vem.

Pouca margem. Para conseguir entregar as metas fiscais prometidas e manter o processo de ajuste das contas públicas nos próximos anos, é provável que a equipe econômica seja obrigada a rever parte dessas desonerações, embora nem todas dependam de decisão exclusiva do Executivo, já que algumas estão garantidas pela Constituição ou dependem do Legislativo.

“O espaço para esse debate acontecer pode ser no ano que vem, porque em 2018 é um ano de eleição e algumas medidas podem ser impopulares”, afirma Borges, da LCA.

A questão é que o governo tem pouca margem de manobra nas contas públicas. Em 2017, ele deve ter receitas extras com os processos de concessão e privatização e pela segunda rodada de regularização de ativos brasileiros no exterior, mas o crescimento econômico mais baixo deve frustrar as receitas.

No cenário traçado pela consultoria Tendências, por exemplo, além da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, o governo vai precisar adotar medidas fiscais adicionais de R$ 42,5 bilhões ao ano entre 2017 e 2021 para que a relação dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) comece a cair a partir daí.

Nas medidas adicionais previstas pela consultoria, estão recursos extras com concessões, revisão de desonerações e corte de despesas. “Como estratégia, o governo pode pensar em fazer a reversão da desoneração tributária em setores, produtos ou itens que sejam menos sensíveis à atividade econômica”, diz o economista da Tendências, Fabio Klein, citando como exemplo possível tributação em investimentos isentos de Imposto de Renda como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Procurados, a Ministério da Fazenda e Receita Federal comentaram o assunto.

 

Fonte: Reuters

Comissão amplia previsão de receita do Orçamento da União de 2017

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta quinta-feira (17) o relatório da receita orçamentária para 2017. O parecer foi feito pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original previa R$ 1,393 trilhão.

Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. O restante (R$ 3,1 bilhões) será transferido para estados e municípios. Os R$ 13,2 bilhões de arrecadação decorrem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do país.

Previsão “não realista”

Durante a reunião a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) reclamou do caráter “não realista” que percebe nesta previsão de receitas. Ela lembra que o montante aprovado pela comissão aponta para um crescimento de 10,1% na arrecadação, algo no seu entender “bastante superior” a projeções de mercado que apontam, no cenário mais otimista existente, para um aumento de 6,58%.

— Desde 2008 o país, o Congresso Nacional e esta comissão trabalham com projeções que depois percebe-se não serão atingidas, gerando um problema de credibilidade — alertou Lúcia Vânia.

Otimismo moderado

Em resposta à senadora, Vilela garantiu que as projeções presentes em seu relatório, desde a proposta original enviada pela equipe econômica do governo federal, baseiam-se num cenário de “realismo fiscal” que também seriam o cerne da proposta de teto de gastos pro setor público, hoje em tramitação no Senado (PEC 55/2016).

— As estimativas de arrecadação a meu ver são as mais adequadas, baseadas num otimismo moderado e conservador, consequência entre outras razões da superação do pior da crise econômica. Nossos diálogos com a equipe econômica são freqüentes, buscando a preservação rigorosa do realismo fiscal — disse o deputado.

A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar, a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.

Deverá indicar também as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)