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Arminio Fraga: “O governo tem de refazer o orçamento do zero”

O ex-presidente do BC afirma que corte de gasto público não deve assustar e que o governo tem de levar os bancos privados a assumir fatia maior na concessão de crédito

Quando presidiu o Banco Central (BC), de 1999 a 2003, Arminio Fraga brigou com dois monstros que assustam o país – o tamanho da taxa básica de juros (determinada pelo governo, por meio do Comitê de Política Monetária) e o tamanho das taxas de juros finais, como o crédito pessoal (determinadas pelos bancos). Três presidentes de BC depois, os dois monstros continuam a atrapalhar muito. Eles dificultam o uso de crédito por cidadãos e empresas e inflam as dívidas privadas e públicas. Não há solução fácil para o problema. Fraga, sócio fundador da Gávea Investimentos, encontrou tempo para voltar a estudar o assunto, com rigor acadêmico. Sempre elogioso à equipe econômica atual, ele espera contribuir mais com o debate público a respeito nos meses à frente.

ÉPOCA – No Brasil, linhas de crédito especiais para setores importantes – construção, agronegócio – estão concentradas nos bancos estatais. Uns dizem que as linhas especiais são necessárias porque os juros de mercado são altos demais. Outros, que os juros de mercado são altos demais, em parte, por causa da existência das linhas especiais. Como desatar o nó?
Arminio Fraga –
Eu faria o que o BNDES está fazendo: define critérios, um período de transição e vai em frente. É um problema antigo. A resposta é fazer de forma gradual. Seria arriscado e irresponsável fazer uma redução drástica [nesse tipo de crédito]. Mas esperar milagre não adianta. Não há quem me convença que um país pode se desenvolver com seu potencial máximo, com o máximo de produtividade, com dois terços da intermediação financeira nas mãos de bancos estatais, por melhores que eles sejam. Há muita gente boa no BNDES, no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Mas, no geral, a governança é ruim, muito exposta a tudo que é tipo de problema, vieses ideológicos, tráfico de influência e até ignorância. E falta concorrência no setor financeiro. É importante avaliar a concentração no setor. Talvez ele já esteja concentrado demais.

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ÉPOCA – O que mais o governo pode fazer para baixar os juros finais? Aumentar a concorrência entre os bancos?
Fraga –
Os [bancos] estrangeiros andaram saindo daqui. Com o tempo, podem voltar. Existem outras questões importantes que determinam o spread bancário [o que os bancos cobram a mais de juros de seus clientes, em relação ao juro básico determinado pelo governo]. O BC sinaliza que vai trabalhar nessa área. No crédito para pessoa física, o tema quente continua a ser o cadastro positivo. O cidadão pode carregar a história dele de um banco para outro e forçar a concorrência entre eles. No crédito para empresas, tem a ver com a qualidade das garantias. Historicamente, no Brasil, o grosso do crédito tem sido sem garantia. Em função disso, é muito mais caro. Tem a ver com a eficácia da lei de falências, que precisa de uma revisão. O Ilan [Goldfajn, presidente do BC] chegou ao BC um ano e meio depois de mim [Goldfajn foi diretor de Política Econômica do BC na gestão de Fraga]. Ele assumiu um papel importante na redução do spread e conhece profundamente o tema.

ÉPOCA – A taxa básica de juros também é alta demais. Como pode um país ter juro tão alto e inflação tão alta?
Fraga –
É outra encrenca. O Brasil tem juro muito alto há muito tempo, uma aberração quando se compara com o resto do mundo. Nessa área, estou envolvido num projeto de pesquisa caprichado, talvez a primeira vez que faço pesquisa para valer desde que terminei o doutorado. O trabalho passa por várias etapas de levantar dados sobre a longa história dos juros altos. Tenho um coautor que estava na PUC quando começamos a conversar e agora está no BC, o Tiago Berriel [diretor de Assuntos Internacionais do BC desde julho]. Está cedo para chegarmos a alguma conclusão heroica. Parece claro que o nó maior é na área das contas públicas, mas também que não é só isso. Outros países com situação fiscal precária não têm juro tão alto quanto nós.

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ÉPOCA – O economista André Lara Resende defendeu, num artigo recente no jornal Valor Econômico, alguns achados acadêmicos relativamente recentes – em linhas gerais, que juros altos podem, no longo prazo, aumentar a inflação. O que o senhor acha da ideia?
Fraga
– Uso aqui a frase clássica: o artigo tem algumas coisas boas e algumas coisas novas. As boas não são novas – a ênfase no fiscal. E as novas, para mim, são muito frágeis, como um aumento da taxa de juros provocar aumento de inflação no longo prazo. Alguns modelos matemáticos mostram que, sob certas condições, pode acontecer. Daí achar que isso gera alguma proposta de política econômica é implausível. Como o artigo é muito complicado para jornal e 99,9% das pessoas que leram não entenderam nada, melhor deixar para o debate acadêmico, sempre desejável. Para mim, a principal conclusão dessa linha de pesquisa é bem intuitiva e se aplica ao Brasil: as políticas monetária e fiscal têm de se complementar e se reforçar. No lado fiscal, isso requer um orçamento equilibrado, uma dívida pública relativamente pequena em épocas normais, para [o governo] poder agir quando necessário. Não é o caso aqui agora.

ÉPOCA – Mas é interessante observar que nos países ricos há realmente um período longo de juros baixos e, mesmo assim, inflação baixa. E no Brasil há realmente um período longo de juros altos e, mesmo assim, inflação alta.

Fraga – Vamos lá: o que fez o governo Dilma? Antes de perder a disciplina fiscal, reduziu os juros na marra e a inflação não caiu, subiu, algo esperado no curto prazo. Esse debate tem mais a ver com os países desenvolvidos, que vivem um período longo de juro zero com inflação baixa. De fato, é um tema extremamente interessante. Lembra a armadilha de liquidez do [economista britânico John Maynard] Keynes [que descreveu a situação em que, com juros já baixíssimos, a autoridade monetária não consegue reaquecer a economia por meio de injeções de dinheiro – o capital fica “empoçado”, em vez de circular]. Tem a ver com o mundo estagnado da ressaca da crise financeira global, dos balanços inchados estudados por [Kenneth] Rogoff e [Carmen] Reinhardt. Tem a ver também com a entrada na economia mundial de 2 bilhões de trabalhadores e poupadores da China e da Índia. Mas querer inverter a equação e aplicar no Brasil não faz sentido.

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“Se considerarmos as desonerações como uma decisão de gasto, três quartos do buraco nas contas públicas vieram por aumento de gasto”

ÉPOCA – O governo Temer escolheu se concentrar em algumas reformas econômicas e especialmente no ajuste das contas públicas. É a tática correta?
Fraga –
Nossa política fiscal continua muito frouxa. Isso mantém a pressão pela elevação dos juros. Se você olhar a trajetória do saldo primário [o resultado das contas públicas sem o pagamento de juros], houve uma piora de uns 6 pontos percentuais do PIB. O superávit se tornou um baita déficit. Metade da piora foi aumento de gasto, que inclui gasto com Previdência. A outra metade se pode dividir meio a meio entre desonerações [suspensão de cobrança de tributos] e recessão, que faz a arrecadação cair – mais ou menos 3 pontos de aumento de gasto, 1,5 ponto de desonerações, 1,5 ponto de queda da atividade. Se considerarmos as desonerações como uma decisão de gasto, três quartos do buraco vieram por aumento de gasto. Então faz sentido limitar o crescimento do gasto a zero. E faz sentido, como dizem o ministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles e o secretário [do Tesouro, Eduardo] Guardia, reverter as desonerações.

ÉPOCA – Mas os setores que receberam o benefício reclamam e usam argumentos com apelo, como desemprego.
Fraga –
Reclamam, mas isso é normal. Do lado do governo, ninguém me convence que não há onde cortar. É um trabalho de guerrilha. Acho que o governo deveria ter orçamento de base zero [não manter destinações baseadas apenas no orçamento anterior, sem nova justificativa]. E há espaço para acabar com as desonerações. O governo vem sinalizando isso, à medida que vençam os prazos das desonerações. O sistema tributário tem brechas demais. Tem de ser redesenhado para se tornar mais eficiente. O ICMS é um imposto caótico. No Imposto de Renda, estamos vendo uma profusão de novos métodos de redução do pagamento. Pessoa física virar pessoa jurídica é um deles, algo que não tem sentido. A saída de criar exceções e regimes diferentes não cabe. O Brasil está sempre buscando essas saídas fáceis. A carga tributária onera os setores de forma muito diversa. A indústria paga muito mais imposto que os serviços. Não é razoável nem justo. Há uma agenda enorme para trabalhar. É curioso que um governo de esquerda tenha patrocinado tantos subsídios, brechas fiscais e desonerações. Isso tem de ser desfeito.

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“A agenda no Congresso está pesada, mas esse é o papel do Executivo: manter a agenda viva, ambiciosa”

ÉPOCA – Mas fazer essas correções agora não vai esfriar ainda mais a economia?
Fraga –
Desonerações, subsídios e proteções deveriam desaparecer ou diminuir gradualmente, num prazo como cinco a dez anos. Não há que ter medo desse movimento do lado da demanda [o consumo das empresas e famílias, necessário para reaquecer a economia]. Porque essa correção certamente daria mais espaço para o BC cortar a taxa básica de juros e, quem sabe, caminharmos para ter uma taxa de juros mais normal. E tem sentido do ponto de vista da fragilidade das contas públicas – teríamos o impacto direto do corte de gastos e aumento de receita, e o impacto indireto do corte de juros [que faria a dívida pública crescer mais lentamente]. Teria impacto positivo também na confiança.

ÉPOCA – Na parte da agenda que depende do Congresso, qual deveria ser a reforma seguinte, após a da Previdência?
Fraga –
A reforma trabalhista é mais simples e parece mais viável no curto prazo. A tributária envolve muitos aspectos complicados. Mas, neste momento de dificuldade para os estados, quem sabe a negociação não se viabiliza? É importante o governo ter essa reforma desenhada, para aproveitar uma eventual oportunidade no Congresso. Mesmo com a agenda carregada, vale a pena o Executivo insistir na reforma tributária. É papel dele manter a agenda viva, ambiciosa. Essa seria a troca: saem subsídios, desonerações e proteções, entram juro baixo para todo mundo, boas regras trabalhistas, infraestrutura melhor, sistema tributário mais arrumado.

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ÉPOCA – O governo Temer está fazendo o suficiente na parte da agenda que não depende do Congresso?
Fraga –
No geral, sim. Impressiona o trabalho feito no BNDES, na Petrobras e no setor de petróleo, na Eletrobras. Dado que este governo é relativamente novo e opera em condições adversas, acho que está avançando bem – o que não quer dizer que seja suficiente. O importante é continuar avançando. Trabalhar com aumento de produtividade no Brasil é um paraíso. Há tanta coisa malfeita, distorcida, tanta política pública sem sentido… quando vejo o BNDES anunciar os novos critérios, eu vibro! Para que serve o BNDES? Ele tem de atuar nas áreas em que há algo a mais, como dizem a Maria Silvia [Bastos Marques, presidente do BNDES] e os colegas dela, algo que interesse à sociedade inteira, pelo fator ambiental, pela tecnologia, pela educação. Isso é revolucionário.

ÉPOCA – A crise fiscal nos estados, ao menos nos casos mais graves, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, está sendo administrada da melhor forma?

Fraga – Não sei ao certo. Está claro que ajustes têm de acontecer em vários estados, aqui no Rio com certeza. Quando vemos outros estados dispensando ajuda e fazendo ajuste… Visitei recentemente o Espírito Santo, fizeram corte de salário no setor público, está funcionando para eles. Aposto que vai atrair investimento. Mas não sou desses que dizem “o setor público é a origem de todos os males”. O que aconteceu no Brasil não foi o setor público sozinho, foram o setor público e o privado juntos na cama fazendo essa lambança toda.

ÉPOCA – Neste início de ano, o Fundo Monetário Internacional e o Fórum Econômico Mundial manifestaram preocupação com a desigualdade e o crescimento não inclusivo. Os efeitos políticos da insatisfação já são visíveis em algumas eleições. O tema ganhou importância de verdade entre os economistas?

Fraga – Penso muito nisso. De um ponto de vista global o problema ganha outras dimensões. A fase dourada da globalização tirou bilhões de pessoas da pobreza. A desigualdade no mundo como um todo não aumentou. Talvez tenha aumentado lá na pontinha do 0,1% mais rico, porque hoje quem descobre alguma coisa espetacular vende no mundo inteiro e assim criam-se alguns bilionários. Isso é normal e até desejável, porque são pessoas inovando fantasticamente e são poucas. Mas quando se olha especificamente cada país, especialmente os mais avançados, a gente vê que a classe média está se arrebentando. Essa é que está reclamando mais e com razão. Isso ocorre porque eles estão concorrendo com gente do resto do mundo, que oferece o mesmo serviço, mas mais barato. Neste mundo integrado, várias eleições já espelham essa insatisfação da classe média.

Mas tem outra faceta da desigualdade que tem a ver com o Brasil: o enriquecimento não daqueles que produzem, mas daqueles que têm mais contato com o governo ou estão mais dispostos a pagar para obter vantagens. Isso é o mais complicado. Esse jogo de soma zero [em que um só pode ganhar se outro perder], de rouba montinho, precisa ser combatido com toda força. Alguma desigualdade sempre vai existir, é da natureza de uma sociedade em que, mesmo que haja igualdade de oportunidades, as pessoas não são todas iguais nem têm todas a mesma sorte. Eu, como liberal, defendo um Estado que funcione para a sociedade, e não para grupos, que tenha uma rede de proteção social, mas que sobretudo ofereça oportunidades. No Brasil, faltam oportunidades.

 

Fonte: http://epoca.globo.com/economia/noticia/2017/01/arminio-fraga-o-governo-tem-de-refazer-o-orcamento-do-zero.html

Retrato da crise: migração para escolas públicas dobra em 2017

Jéssica Antunes
jessica.antunes@jornaldebrasilia.com.br

Mais que dobrou o número de alunos migrantes de escolas privadas para públicas no Distrito Federal. Neste ano, 12.769 estudantes abandonaram as instituições particulares e efetivaram matrícula no sistema gratuito. Segundo a Secretaria de Educação, o número é 104,15% maior que os 6.130 matriculados em 2016. Com um aumento médio de 12% nas mensalidades escolares e a crise econômica apertando os bolsos, pais não conseguem negociar e tiram os filhos dos colégios. O governo garante que está pronto para receber os novos discentes, mas encara a Lei de Responsabilidade Fiscal como um empecilho.

Em 2016, das 42 mil solicitações de novas matrículas recebidas pela Secretaria de Educação, 12 mil eram de alunos trocando as instituições particulares pelas públicas. O número já era 50% maior do que o registrado no ano anterior. A maioria, das classes C e D, teria sido impulsionada pela crise econômica, o que já provocava a perda de 12% das matrículas do mercado. Agora, a situação piorou. Os centros de ensino particulares alegam que, mesmo com o reajuste acima da inflação, há prejuízo, e três colégios tradicionais do Plano Piloto fecharam no ano passado.

Para Fábio Pereira de Sousa, subsecretário de Planejamento, Avaliação e Acompanhamento Educacional da Secretaria de Educação, o aumento crescente da migração se justifica não só pela crise econômica, mas pelos bons índices das escolas públicas. “As mais procuradas são justamente aquelas com melhor desempenho”, ressalta. Ele lembra que não é de graça, mas “paga-se muito, com impostos, por educação pública de qualidade”.

Outro atrativo, no caso do Ensino Médio, diz respeito às cotas das universidades para alunos que estudam toda essa etapa na rede pública. “Antigamente, tínhamos ilhas de excelência no Plano Piloto. Hoje, temos em todas as regiões administrativas”, assegura.

Apesar do aumento da demanda, o gestor garante que não há sobrecarga. Fábio Pereira de Sousa explica que existe um fluxo constante de entrada e saída que acaba mantendo a média anual de estudantes. Assim, diz, não há necessidade de ampliação no número de salas de aula, salvo em locais em que a demanda total é potencializada. É o caso do Paranoá, Riacho Fundo II e São Sebastião, que, com programas habitacionais e migração, têm necessidade de expansão.

Utopia

“Em um mundo ideal, as pessoas trocariam escolas privadas por públicas por conta da qualidade do ensino”, afirma Luis Claudio Megiorin, presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF. “Essa demanda é crescente, mas temporária. Quem vai para a escola pública vai com sentimento de perda latente e decréscimo na qualidade de vida e renda. Muitos pais fazem a opção tristes. Até o 5º ano, dependendo da escola e localidade, ainda atende bem esse estudante. A partir de então tem problemas de tudo, do ensino à estrutura”, pondera.

O governo precisa ter condições de acolher a todos, pois, legalmente, ninguém em idade escolar pode ficar de fora. No entanto, para o presidente da associação, essa migração “é um problema e ameaça a educação”. Ele explica: “Hoje, há uma dependência desesperada do sistema privado para complementar a oferta. Se a privada não mantém os alunos, eles vão para a pública, que vai chegar a um estrangulamento ainda maior”, opina.

Perda de poder aquisitivo

De acordo com Amábile Pacios, diretora da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), o movimento é causado pela perda de poder aquisitivo especialmente das classes C e D. “Bom seria se fosse pela qualidade do ensino da rede pública, mas os pais têm que se adaptar à nova realidade financeira”, observou.

Ainda não há, por parte da entidade, um levantamento oficial acerca da perda de estudantes das escolas particulares. O Jornal de Brasília procurou o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe), mas não conseguiu contato com o presidente da instituição.

Aperto financeiro

A dona de casa Sandra Madioli começou a pensar na mudança de escolas dos filhos no meio do ano passado. Pagando R$ 1,3 mil por cada mensalidade de uma instituição particular, convenceu os garotos, de 13 e 15 anos, apesar da resistência inicial. O motivo foi e, segundo ela, continua sendo financeiro.

“Meu marido é militar e não tem aumento. Em casa, só ele trabalha, então apertou. Tudo aumentou e não tem retorno porque os gastos não diminuem”, explicou a mulher de 50 anos.

Em casa, eles adaptaram a rotina. Passeios e atividades de lazer foram cortados e os planos de telefone e internet trocados por mais baratos. Agora, vão enfrentar a mudança no ensino, que será reforçado com cursinho por fora. Ainda assim, garante a mãe, ficará mais em conta. “Acho que este ano, a migração deve ser ainda maior. A crise não dá trégua”, opinou.

Em setembro, quando começaram as matrículas para novos alunos da rede pública, Sandra inscreveu os dois meninos para o 8º ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio, mas não ficou satisfeita com o local determinado pela Secretaria de Educação. Por isso, acampou na frente do Centro de Ensino Médio Setor Oeste (Cemso) e do Centro de Ensino Fundamental Caseb por vagas remanescentes. “Queremos, pelo menos, ensino de qualidade”, justificou.

VERSÃO OFICIAL

O governo diz que fez um planejamento para atender toda a demanda da Educação Básica em 2017, e, para otimizar o atendimento aos estudantes, está em andamento um concurso para professores e demais profissionais. Mas as nomeações esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal. Novamente o GDF virou o ano ultrapassando o limite prudencial. Por isso, as contratações precisam ser aprovadas pela Câmara de Governança.

 

Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/cidades/retrato-da-crise-migracao-para-escolas-publicas-dobra-em-2017/

Servidores da Paraíba acumulam defasagem salarial de 45,75%

Estudo realizado pelo Sindifisco-PB em relação ao desempenho da arrecadação das receitas próprias e das transferências constitucionais no período de 2010 a 2016, revelam que as duas fontes de receitas tiveram crescimento substancial, especialmente a da arrecadação própria, cujos índices favoráveis foram possíveis em virtude do compromisso e da responsabilidade dos auditores fiscais paraibanos.

No acumulado das receitas próprias e das transferências, o crescimento foi de 82,37% em relação a 2010, para uma inflação que se manteve em 58,26%.

Por outro lado, no acumulado do período, a remuneração dos servidores públicos estaduais sofreu uma defasagem considerável, causado pelo reajuste de 12,51%, ou seja, percentual bem abaixo da inflação que foi de 58,26%. Prejuízos salariais para os servidores de 45,75% (ano-base 2010). Já o salário mínimo teve, no mesmo período, um aumento de 88,73%.

Confira as tabelas abaixo:

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Prefeitos apresentam situação de cidade em crise e falam sobre salários de servidores Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/prefeitos-apresentam-situacao-de-cidade-em-crise-falam-sobre-salarios-de-servidores-20838183.html#ixzz4XF5lO5II

Não são apenas os servidores estaduais que sofrem com atrasos e parcelamentos de salários. Pelo Estado do Rio, alguns municípios iniciaram 2017 com previsões pessimistas quanto ao funcionalismo público. Ao menos seis cidades têm dívidas com seus funcionários, totalizando mais de 50 mil trabalhadores com vencimentos atrasados ou pagos em parcelas.

O EXTRA apresenta, abaixo, os cenários encontrados em Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Nova Iguaçu, Nilópolis e São Gonçalo. Em todas as cidades, ao menos um mês de pagamento está pendente. Para os próximos meses, há poucas garantias e muitas promessas.

— Vamos pagar o 13º salário atrasado no início de fevereiro. Depois disso, vamos abrir a possibilidade de anistia de juros para os contribuintes com impostos em atraso. Nossa ideia é arrecadar ao máximo para poder pagar o que se deve — disse o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis.

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Um dos piores cenários é observado em Itaguaí. A nova administração vai pagar um mês de atraso, mas seguirá em débito com seus funcionários.

— Descobrimos uma dívida de mais de R$ 230 milhões, mas, em apenas dez dias, após a adoção de medidas de austeridade, já conseguimos anunciar um calendário de pagamento para o primeiro trimestre, incluindo os salários atrasados de novembro — comentou o prefeito Carlos Busatto, o Charlinho, que ainda terá de quitar a folha de dezembro e o 13º.

Em São Gonçalo, a alternativa foi parcelar o que se deve. Durante a semana, a prefeitura anunciou o pagamento do salário referente a dezembro em até oito vezes.

— Herdamos a prefeitura com um montante de dívidas altíssimo e poucos recursos. Graças ao aumento da arrecadação, conseguimos pagar o salário deste mês integralmente — celebrou o prefeito da cidade, José Luiz Nanci.

Condições de trabalho são precárias

O não pagamento dos salários não é a única reclamação dos servidores. Em Belford Roxo, os funcionários estatutários da Saúde dizem que a área está sem o amparo da prefeitura.

— São 30 postos de saúde fechados, dos 35 que o município tem. Faltam condições. Estamos em greve e só vamos voltar quando nos derem uma previsão (de solução para o problema) — disse uma auxiliar de enfermagem de Belford Roxo, que não quis se identificar com medo de retaliações.

Em Caxias, a greve também afeta o funcionalismo. Na semana passada, uma nova assembleia dos servidores será realizada para tratar da paralisação. Em Itaguaí, a greve não tem previsão para acabar. No município, o medo dos servidores é que a prefeitura “se esqueça” de pagar o salário de dezembro, ainda sem previsão.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/prefeitos-apresentam-situacao-de-cidade-em-crise-falam-sobre-salarios-de-servidores-20838183.html#ixzz4XF61rHm0

Estado pagará no mínimo R$ 5 mil a cada servidor no dia 31

O valor destinado quitará 84% das matrículas em geral no último dia de janeiro e 97% dos vínculos do magistério

O valor exato será definido segunda-feira, mas a Secretaria da Fazenda confirma o pagamento de pelo menos R$ 5 mil líquidos para os servidores do Executivo, no dia 31 de janeiro. Se esse valor for confirmado, o governo quitará 84% das matrículas em geral no último dia de janeiro e 97% dos vínculos do magistério.

O pagamento só não será integral porque o governo optou por reduzir as pendências com a saúde. Neste mês, foram R$ 220 milhões destinados para a área, a maior cota desde o início da gestão de José Ivo Sartori. Só na sexta-feira, a Fazenda depositou R$ 20 milhões para a quitação de dívidas com pequenos hospitais que não entraram na Justiça.

 

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/colunistas/rosane-de-oliveira/noticia/2017/01/estado-pagara-no-minimo-r-5-mil-a-cada-servidor-no-dia-31-9638051.html

Receita arrecadou R$ 1,29 trilhão em 2016

A  arrecadação  total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2016, o valor  de  R$ 127.607 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 1,19% em  relação  a dezembro de 2015. No período acumulado de janeiro a dezembro de  2016, a arrecadação registrou o valor de de R$ 1.289.904 milhões, o que representa um decréscimo real (IPCA) de 2,97%.

Quanto  às  Receitas  Administradas  pela RFB, o valor arrecadado foi de R$ 125.801  milhões,  que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 0,92 % em relação  a dezembro de 2015, enquanto que no período acumulado até dezembro de  2016  o  valor  arrecadado  atingiu  R$ 1.265.498 milhões, encerrando o período com uma uma redução real (IPCA) de 2,38%.

Segundo   o   chefe   do   Centro  de  Estudos  Tributários  e  Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, “com relação à arrecadação das receitas administradas  em  2016,  que teve redução de 2,38%, o fator positivo é que tivemos  a  introdução do RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária)  e  isso  reverteu  a  tendência anterior que era um decréscimo maior”, explica. Ainda de acordo com Claudemir, a partir do mês de outubro, a  arrecadação apresentou uma ligeira ascensão. “Um sinal de que é possível em  2017  uma  recuperação  se  esse  comportamento se mantiver positivo em relação  ao  ano  de  2016.  E poderemos aí sim ter um crescimento do valor arrecadado”, enfatiza.

 

Fonte: http://www.febrafite.org.br/receita-arrecadou-r-129-trilhao-em-2016/

Gestão orçamentária no Judiciário: reflexões e mudanças

Por Frederico José Pinto de Azevedo

Nas palavras de Machado de Assis, “muitas vezes o melhor drama está no espectador, e não no palco”[1].

E assim iniciamos este texto, lembrando que uma nova mentalidade deve estar presente para atacar o grande desafio da gestão pública, qual seja, a necessidade de evolução da pesada estrutura administrativo-burocrática para algo mais flexível, com a utilização de técnicas mais atualizadas e um planejamento estratégico, voltados ao aprimoramento (técnico e efetivo) da máquina pública. A partir da Constituição Federal de 1988, a questão do planejamento passou a ter maior presença no setor público, com uma integração de ferramentas de planejamento consubstanciadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

De modo sucinto, podemos mencionar que o plano plurianual é voltado à condução dos gastos públicos de forma racional, gerindo a realização de novos investimentos e a manutenção do patrimônio público, de forma que qualquer ação de governo nele deve constar, para que seja executada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como a ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária. Por sua vez, o orçamento representa o montante a ser gasto pelo Estado no âmbito do que vier a receber de receitas.

A atividade governamental é feita por meio de estruturas administrativas que devem executar os programas estabelecidos na lei. O orçamento público tradicionalmente, buscava controlar as despesas do Estado, sendo que, hodiernamente, é considerado fundamental instrumento de aplicação dos recursos — cada dia mais escassos —, controle da execução e avaliação dos resultados.

Dentro de nossa estrutura de poder, o orçamento público sempre foi menosprezado pelos sucessivos governos e pelos entes que compõem a administração pública, entre eles o Judiciário. Uma mudança singela vinha ocorrendo nos últimos tempos, mas a situação ganhará novos contornos com a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um novo mecanismo de controle dos gastos públicos, a partir de um limite anual de aumento das despesas públicas, reajustadas somente pela inflação acumulada do exercício anterior.

Visando entender um pouco da autonomia do Judiciário para a formação do orçamento, calha tecermos, no âmbito federal, alguns apontamentos. A Secretaria de Orçamento Federal é responsável pela coordenação, consolidação e elaboração da proposta orçamentária da União, exercendo a função de órgão central. Os órgãos setoriais têm a responsabilidade de fazer o levantamento das despesas necessárias em suas respectivas áreas, e as unidades orçamentárias devem fazer uma avaliação dos programas e custos. O Judiciário da União possui 65 unidades orçamentárias, e a Justiça Federal, de modo específico, possui seis unidades, considerando que o primeiro grau tem orçamento próprio, o que é importante para o gerenciamento das suas necessidades, muitas vezes distintas das dos tribunais a que estão vinculadas as seções judiciárias.

Procede-se a um cálculo estimado das receitas por parte do órgão próprio no Poder Executivo, que é repassado às unidades para que sejam efetivadas as propostas orçamentárias. A fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais obedece a diretrizes estabelecidas previamente na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 99 da Constituição Federal.

Em uma segunda etapa, os órgãos setoriais elaboram as suas propostas orçamentárias, com a análise das necessidades e dos gastos que devem observar a fixação dos padrões monetários já estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal. Caberá aos Poderes e aos demais órgãos o envio das propostas até uma data estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias.

A Secretaria de Orçamento Federal consolida e formaliza a proposta orçamentária da União. O legislativo discute e tem papel preponderante na elaboração da lei em questão.

Ao contrário do que se imagina, o Poder Judiciário, ao menos no âmbito da União, tem sua autonomia financeira limitada, primeiro pelos referenciais monetários fixados pela Secretaria de Orçamento Federal, de acordo com os termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando restrito ao estabelecimento de programas e estipulação de dotações. A margem de manobra em relação às despesas obrigatórias também é pequena, não melhorando na fase posterior junto ao Poder Legislativo, sendo então necessário tentar aprovar emendas voltadas à melhoria do dia a dia orçamentário/financeiro do Judiciário no exercício seguinte.

Interessante também mencionar que não há um mecanismo eficaz para aferição dos complexos cálculos elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal, porque não há previsão de participação, direta ou por meio de fiscalização, de agentes vinculados ao Judiciário no procedimento.

Com a presença das modificações previstas na emenda constitucional 95, que instituiu o teto de gastos públicos, uma maior transparência seria essencial. Em momento anterior, o Judiciário conseguiria com mínimo esforço, eventual suplementação orçamentária, o que será mais difícil a partir da nova ordem constitucional. Seremos obrigados a aprender a conviver com valores fechados, passando aí a ser necessário um melhor planejamento de atividades no intuito de dar eficácia à atuação sem excessos financeiros.

A Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (Cepej) funciona como um órgão auxiliar em vários aspectos, na implementação de políticas de gestão que levem ao bom andamento do sistema judicial dos países do Conselho da Europa, efetuando estudos e propondo também práticas para o incremento da eficiência no serviço público judiciário. Coube a ela pensar a nova gestão pública, que tem direta relação com a descentralização, delegação de competências, racionalização e diminuição de custos, flexibilização, eficácia, eficiência e prioridade na satisfação dos anseios da sociedade.

De acordo com um dos estudos apresentados pela referida comissão[2], “a eficiência das cortes desempenha um papel crucial na sustentação do Estado de Direito (…) Um sistema judicial eficiente é um ingrediente essencial de um ambiente que garanta aos indivíduos um desenvolvimento humano por meio do exercício efetivo dos direitos econômicos e sociais”. Um dos entraves encontrados em alguns dos países europeus é justamente a questão orçamentária das cortes, eis que em alguns países o gerenciamento da questão ainda se encontra nas mãos do ministro da Justiça, o que em alguns casos pode ser acusado de violação da independência judicial. E, daí, observa-se que, no início do novo século, ocorreram rumores de que o orçamento do Judiciário da Dinamarca sofreria redução justamente após o julgamento pela Corte Suprema da declaração de inconstitucionalidade de uma lei sobre a percepção de recursos em escolas (Tvind case). Logo depois, o orçamento passou a ser administrado pelo próprio Judiciário do país.

Nos Estados Unidos, o presidente da Suprema Corte, com certa frequência, deixa claro as dificuldades encontradas para a administração das cortes federais diante de insistentes diminuições orçamentárias por parte do Legislativo.

A autonomia financeira existe quando o ente dispõe de recursos suficientes para as suas necessidades, sem depender de terceiros. Ela é de fundamental importância, já que, sem recursos para se manter, os entes não poderão exercer as funções que lhes competem e passarão a depender de terceiros para financiar suas atividades, circunstância aniquiladora de todo e qualquer poder autônomo que se lhes atribua.

Entretanto, urge cada vez mais a implementação de indicadores de desempenho, mesclados com a existência de gestores — no caso do Judiciário, de juízes treinados para o estímulo a uma gestão por competências —, para lidar com o dia a dia dentro do Judiciário de forma a não permitir que os recursos sejam utilizados de qualquer critério, com o orçamento sendo gerenciado, de modo a que seja ofertado “valor ao dinheiro”. Determinadas vezes, mudanças são salutares (mesmo as que se apresentam difíceis como a nova realidade pós-Emenda 95), para que uma nova realidade seja construída, já que o desconhecido pode ser promissor, não para quem vai lidar com ele de imediato, mas para a maior interessada: a sociedade.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-22/segunda-leitura-gestao-orcamentaria-judiciario-reflexoes-mudancas

STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos

O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.

Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma.

As teses foram reunidas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ em mais uma edicão do Jurisprudência em Teses, ferramenta disponibilizada no site da corte que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e os precedentes mais recentes sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Veja as 19 teses sobre remuneração de servidor público
1) A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial.
2) Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos.
3) É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública. (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – Tema 531)
4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês).
5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo 71 da Lei 8.112/90) depende de regulamentação do Executivo Federal.
6) A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28/2/1995, enquanto que, no interregno de 1/3/1995 a 11/11/1997 a incorporação devida seria de décimos, sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (artigo 15).
7) Os efeitos do Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), devem retroagir à dada em que se encerrou o prazo de 30 dias previsto no artigo 17 da Lei 8.270/91.
8) É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
9) A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral.
10) A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente.
11) A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado.
12) Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção.
13) É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
15) Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário.
16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor.
17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP – Unidade de Referência de Preços de 1989 incorporado em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, pois a eficácia desta está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único.
18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003.
19) Os candidatos aprovados em concurso público para os cargos da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal fazem jus, durante o programa de formação, à percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da categoria.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-27/stj-divulga-19-teses-remuneracao-servidores-publicos

Contribuição do servidor à Previdência vai a 14% de imediato, e taxa extra por três anos

Como o EXTRA antecipou nas últimas semanas, os servidores estaduais terão que arcar com uma parte da rombo financeiro que afeta o Rio. Ontem, o governador Luiz Fernando Pezão e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentaram o termo de compromisso que possibilitará, segundo o governo do estado e a União, a recuperação fiscal fluminense.

Sobre o funcionalismo, o impacto será na taxação mensal previdenciária. A primeira medida será o aumento da contribuição fixa, de 11% para 14%, de imediato. A segunda alteração será o desconto de uma cota extra de 8%, por três anos, também para a Previdência. Essas duas alterações afetarão os trabalhadores que hoje recolhem para o Rioprevidência. Os inativos com proventos abaixo de R$ 5.579 não terão de contribuir com esse extra.

— A contribuição será em função da dificuldade financeira do Estado. Está prevista por três anos. Após esse período, será avaliada a necessidade de sua manutenção. (A taxação extra) poderá permanecer com um percentual menor, por exemplo — disse o ministro Henrique Meirelles.

As duas alterações na Previdência serão enviadas à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discussão entre os deputados estaduais. As mudanças, segundo as partes envolvidas, deverão aumentar a receita em R$ 3,2 bilhões.

— Com essas medidas, vamos zerar o déficit e dar previsibilidade para que os funcionários recebam seus pagamentos em dia — disse o governador Luiz Fernando Pezão.

De acordo com pessoas envolvidas nas negociações, os servidores serão afetados “apenas” no que diz respeito à Previdência. Medidas debatidas em 2016, como o adiamento de reajustes aprovados para categorias, o fim de triênios e a vinculação de repasses aos Poderes, não serão levadas à discussão.

Ao anunciarem o termo, União e Rio de Janeiro informaram que as medidas permitirão ao governo estadual zerar o déficit de R$ 26 bilhões estimado para 2017.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/contribuicao-do-servidor-previdencia-vai-14-de-imediato-taxa-extra-por-tres-anos-20832183.html#ixzz4X08Fqocx

Justiça determina que Banco do Brasil volte a pagar depósito judicial em MG

A Justiça do Estado de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (25) que o Banco do Brasil não pode se recusar a pagar resgates de depósitos judiciais enquanto tiver verba em seu fundo de depósitos judiciais até que o valor existente nesse fundo seja apurado.

Os depósitos judiciais são valores em disputa em ações na Justiça e que ficam guardados no banco até que uma das partes vença o processo e retire o dinheiro.

Segundo a decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o banco tem que arcar com os pagamentos mesmo se o valor presente no fundo corresponder a menos de 30% do total de depósitos judiciais.

Uma lei estadual que vigorou em 2015 autorizava que o Estado gastasse até 70% dos depósitos judiciais. Em dezembro passado, o Banco do Brasil notificou Minas Gerais a devolver R$ 1,5 bilhão para o fundo, alegando que o Estado havia gastado além do limite permitido.

O advogado-geral de Minas, Onofre Batista, entrou com ação para apurar se o fundo do Banco do Brasil havia mesmo se esgotado e, enquanto esperavam uma decisão final, as partes concordaram que Minas deveria arcar com os pagamentos dos resgates de depósitos judiciais.

A decisão desta quarta coloca a obrigação dos pagamentos de resgates novamente com o Banco do Brasil.

Segundo o juiz, a lei previa que o Estado fosse notificado caso faltasse dinheiro no fundo, mas a notificação deveria ser “instruída com a devida composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o valor a ser pago após a recomposição do saldo pelo Estado”.

“Contudo, a notificação para a recomposição do fundo de reserva, expedida pelo Banco do Brasil ao Estado, limitou-se a informar a insuficiência de saldo naquele fundo e a quantia a ser depositada pelo Estado para recompor o fundo de reserva”, afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, em dezembro, o próprio Banco do Brasil reconheceu que o montante dos depósitos judiciais era cerca de R$ 2,8 bilhões.

Para Batista, o caso trata-se de “um absurdo cometido pelo Banco do Brasil, que foi barrado pelo juiz”. “As contas tem de ser prestadas e as ordens judiciais devem ser pagas havendo recurso para tanto”, completa.

“Nos dias de hoje, está muito em moda atacar tudo que é Estado. Por isso, no caso presente, muita crítica chegou a ser levada a cabo, sem se conhecer a complexidade e a realidade da causa”, afirmou à Folha.

Procurado, o Banco do Brasil informou que não recebeu notificação judicial sobre a decisão.

 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/01/1853058-justica-determina-que-banco-do-brasil-volte-a-pagar-deposito-judicial-em-mg.shtml