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STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos

O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.

Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma.

As teses foram reunidas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ em mais uma edicão do Jurisprudência em Teses, ferramenta disponibilizada no site da corte que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e os precedentes mais recentes sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Veja as 19 teses sobre remuneração de servidor público
1) A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos seus vencimentos (artigo 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial.
2) Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos.
3) É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública. (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – Tema 531)
4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês).
5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo 71 da Lei 8.112/90) depende de regulamentação do Executivo Federal.
6) A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28/2/1995, enquanto que, no interregno de 1/3/1995 a 11/11/1997 a incorporação devida seria de décimos, sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (artigo 15).
7) Os efeitos do Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), devem retroagir à dada em que se encerrou o prazo de 30 dias previsto no artigo 17 da Lei 8.270/91.
8) É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
9) A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral.
10) A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente.
11) A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado.
12) Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção.
13) É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.
15) Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário.
16) O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor.
17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP – Unidade de Referência de Preços de 1989 incorporado em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, pois a eficácia desta está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único.
18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003.
19) Os candidatos aprovados em concurso público para os cargos da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal fazem jus, durante o programa de formação, à percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da categoria.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-27/stj-divulga-19-teses-remuneracao-servidores-publicos

Contribuição do servidor à Previdência vai a 14% de imediato, e taxa extra por três anos

Como o EXTRA antecipou nas últimas semanas, os servidores estaduais terão que arcar com uma parte da rombo financeiro que afeta o Rio. Ontem, o governador Luiz Fernando Pezão e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentaram o termo de compromisso que possibilitará, segundo o governo do estado e a União, a recuperação fiscal fluminense.

Sobre o funcionalismo, o impacto será na taxação mensal previdenciária. A primeira medida será o aumento da contribuição fixa, de 11% para 14%, de imediato. A segunda alteração será o desconto de uma cota extra de 8%, por três anos, também para a Previdência. Essas duas alterações afetarão os trabalhadores que hoje recolhem para o Rioprevidência. Os inativos com proventos abaixo de R$ 5.579 não terão de contribuir com esse extra.

— A contribuição será em função da dificuldade financeira do Estado. Está prevista por três anos. Após esse período, será avaliada a necessidade de sua manutenção. (A taxação extra) poderá permanecer com um percentual menor, por exemplo — disse o ministro Henrique Meirelles.

As duas alterações na Previdência serão enviadas à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discussão entre os deputados estaduais. As mudanças, segundo as partes envolvidas, deverão aumentar a receita em R$ 3,2 bilhões.

— Com essas medidas, vamos zerar o déficit e dar previsibilidade para que os funcionários recebam seus pagamentos em dia — disse o governador Luiz Fernando Pezão.

De acordo com pessoas envolvidas nas negociações, os servidores serão afetados “apenas” no que diz respeito à Previdência. Medidas debatidas em 2016, como o adiamento de reajustes aprovados para categorias, o fim de triênios e a vinculação de repasses aos Poderes, não serão levadas à discussão.

Ao anunciarem o termo, União e Rio de Janeiro informaram que as medidas permitirão ao governo estadual zerar o déficit de R$ 26 bilhões estimado para 2017.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/contribuicao-do-servidor-previdencia-vai-14-de-imediato-taxa-extra-por-tres-anos-20832183.html#ixzz4X08Fqocx

Justiça determina que Banco do Brasil volte a pagar depósito judicial em MG

A Justiça do Estado de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (25) que o Banco do Brasil não pode se recusar a pagar resgates de depósitos judiciais enquanto tiver verba em seu fundo de depósitos judiciais até que o valor existente nesse fundo seja apurado.

Os depósitos judiciais são valores em disputa em ações na Justiça e que ficam guardados no banco até que uma das partes vença o processo e retire o dinheiro.

Segundo a decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, o banco tem que arcar com os pagamentos mesmo se o valor presente no fundo corresponder a menos de 30% do total de depósitos judiciais.

Uma lei estadual que vigorou em 2015 autorizava que o Estado gastasse até 70% dos depósitos judiciais. Em dezembro passado, o Banco do Brasil notificou Minas Gerais a devolver R$ 1,5 bilhão para o fundo, alegando que o Estado havia gastado além do limite permitido.

O advogado-geral de Minas, Onofre Batista, entrou com ação para apurar se o fundo do Banco do Brasil havia mesmo se esgotado e, enquanto esperavam uma decisão final, as partes concordaram que Minas deveria arcar com os pagamentos dos resgates de depósitos judiciais.

A decisão desta quarta coloca a obrigação dos pagamentos de resgates novamente com o Banco do Brasil.

Segundo o juiz, a lei previa que o Estado fosse notificado caso faltasse dinheiro no fundo, mas a notificação deveria ser “instruída com a devida composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o valor a ser pago após a recomposição do saldo pelo Estado”.

“Contudo, a notificação para a recomposição do fundo de reserva, expedida pelo Banco do Brasil ao Estado, limitou-se a informar a insuficiência de saldo naquele fundo e a quantia a ser depositada pelo Estado para recompor o fundo de reserva”, afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, em dezembro, o próprio Banco do Brasil reconheceu que o montante dos depósitos judiciais era cerca de R$ 2,8 bilhões.

Para Batista, o caso trata-se de “um absurdo cometido pelo Banco do Brasil, que foi barrado pelo juiz”. “As contas tem de ser prestadas e as ordens judiciais devem ser pagas havendo recurso para tanto”, completa.

“Nos dias de hoje, está muito em moda atacar tudo que é Estado. Por isso, no caso presente, muita crítica chegou a ser levada a cabo, sem se conhecer a complexidade e a realidade da causa”, afirmou à Folha.

Procurado, o Banco do Brasil informou que não recebeu notificação judicial sobre a decisão.

 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/01/1853058-justica-determina-que-banco-do-brasil-volte-a-pagar-deposito-judicial-em-mg.shtml

Estados imitam governo federal e adotam teto para conter despesas

Num esforço para conter o crescimento de suas despesas em meio à recessão econômica e a cortes orçamentários, Estados começaram a adotar mecanismos semelhantes ao teto de gastos criado pelo presidente Michel Temer para pôr em ordem as finanças do governo federal.

Piauí e Ceará já aprovaram a criação de versões adaptadas do mecanismo, que valerá por dez anos —metade do prazo de validade do teto do governo federal— e excluirá do limite investimentos e gastos com saúde e educação.

O teto proposto pelo governo de Goiás deve ir a votação na Assembleia Legislativa do Estado no próximo mês. Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso e Paraíba devem encaminhar em breve projetos semelhantes.

O argumento apresentado pelos governadores em geral é o mesmo: para enfrentar a crise econômica, precisam trabalhar com orçamentos realistas e adotar medidas de austeridade na área fiscal.

“Já cortamos o mato alto. Agora, é a vez de um ajuste mais fino”, diz o secretário de Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos Teixeira.

Além do teto, o Ceará aumentou a contribuição previdenciária dos servidores e fez um corte de 10% nos incentivos fiscais das empresas. O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, diz que o objetivo foi mostrar austeridade para obter aval da União para novos empréstimos.

No Piauí, que é governado pelo PT, o teto de gastos foi inspirado pelo mecanismo do governo federal, segundo Emílio Júnior, o superintendente do Tesouro Estadual.

“É um olhar para o futuro. É a consolidação definitiva do ajuste fiscal”, afirma o secretário de Planejamento de Goiás, Joaquim Mesquita.

Na esfera federal, com o teto os gastos não poderão crescer mais do que a inflação nos próximos anos. Nos Estados, os tetos são mais flexíveis. Além de excluir despesas, alguns permitem que os gastos cresçam mais se as receitas subirem acima da inflação.

No Ceará e no Piauí, as despesas poderão crescer de acordo com a inflação ou o equivalente a 90% do crescimento da receita, sempre escolhendo a opção em que o índice de correção for maior. Em outros Estados, vale o desempenho da arrecadação.

No Ceará, em Goiás e no Espírito Santo, recursos destinados a investimentos são preservados e podem ir além do teto. “Não faz sentido garrotear os investimentos porque são eles que vão fazer a nossa economia voltar a crescer”, afirma Mauro Filho, do Ceará.

O Piauí deixou de fora as despesas previdenciárias, que chegam a R$ 1,4 bilhão por ano, o equivalente a 18% da receita corrente líquida.

FUNCIONALISMO

O Rio Grande do Sul —que decretou estado de calamidade financeira no ano passado— aprovou um teto ainda em 2015. Ele é aplicado somente para os gastos com o funcionalismo, que consomem 70% das receitas estaduais. A lei diz que a despesa com a folha só cresce se houver aumento de receita.

Rio e Minas, que também decretaram estado de calamidade, optaram por outras medidas. No Rio, o governo aumentou a contribuição previdenciária e reajustou tarifas. Em Minas, o Estado promete vender ativos, como
imóveis.

Como aconteceu durante a discussão do teto federal, especialistas e sindicatos têm feito críticas, apontando perdas salariais para os funcionários públicos e o risco de queda nos investimentos públicos em saúde e educação.

“Já tivemos reajuste zero no ano passado e não temos perspectiva para este ano. Mas pior ainda será para a população em geral”, diz Flávio Remo, coordenador do Sindicato dos Servidores do Ceará.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/01/1852026-estados-imitam-governo-federal-e-adotam-teto-para-conter-despesas.shtml

RS recupera R$ 2,3 bilhões de devedores

Por Zero Hora

Em meio à crise financeira, o governo do Rio Grande do Sul conseguiu recuperar R$ 2,3 bilhões com devedores em 2016, um recorde histórico. O valor integra a chamada “dívida ativa” do Estado, nome que se dá aos débitos de pessoas e empresas com o a administração pública, a maioria por não pagar impostos ou por questioná-los na Justiça.

O dinheiro extra — 29,3% superior à cifra resgatada no ano anterior — equivale a quase duas folhas de pagamento do Poder Executivo. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, foi usado para reforçar a arrecadação e cobrir parte do rombo nas finanças estaduais, com prioridade para os salários dos servidores, parcelados desde fevereiro.
— Não fosse a recessão que o país atravessa, o Estado estaria numa situação próxima do equilíbrio — diz o titular da pasta, Giovani Feltes.
Ao todo, o passivo atingiu a marca de R$ 40,5 bilhões em dezembro. A maior parte desse valor, segundo a Fazenda, se tornou “incobrável”. Há casos de 30, 40 anos atrás que já prescreveram e outros parados na Justiça porque as companhias envolvidas faliram e não deixaram bens penhoráveis. A parcela com maior probabilidade de reversão é aquela que está na fase da cobrança administrativa (cerca de R$ 7,3 bilhões).
Até 2014, a média anual de recuperação era de R$ 1,1 bilhão ao ano. O salto registrado a partir de 2015 foi possível, segundo o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi, por uma série de medidas. Ele destaca quatro:
1) a seleção, por método estatístico, dos contribuintes com maior probabilidade de retorno;
2) o reforço na investigação de empresas que tentam ocultar patrimônio;
3) o registro dos maus pagadores nos Serviços de Proteção ao Crédito e o protesto dos débitos em cartório e
4) a intensificação das visitas feitas pessoalmente às empresas classificadas como devedoras contumazes.
A convocação de 89 novos auditores fiscais em outubro passado também ajudou e tende a ajudar ainda mais em 2017. Eles ainda estão em treinamento e pelo menos 70% deverão permanecer na área de fiscalização e cobrança ativa, que contava com 60 profissionais.
— É um reforço muito importante, que lutamos muito para ter. Em 2017, esperamos pelo menos manter a mesma média deste ano — projeta Franchi.
Cobrança da dívida ativa (em R$ bilhões)
2014: 1,49
2015: 1,8
2016: 2,33
Variação 2015/2016: 29,3%
O que é dívida ativa
– É o dinheiro que pessoas e empresas devem ao poder público. No caso do RS, 99% são tributos não pagos. O principal é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
– Os demais tributos que compõem a dívida são o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O tamanho da dívida
Total: R$ 40,5 bilhões
Em fase de cobrança administrativa: R$ 7,3 bilhões
Em fase de cobrança judicial: R$ 33,2 bilhões
Recursos oriundos de combate à sonegação caíram 6%
Se a cobrança da dívida ativa teve aumento de 29,3%, o resultado das ações anti-sonegação — um dos principais alvos de críticas de entidades sindicais — registrou queda de 6% em 2016.
A redução é atribuída, segundo Franchi, ao fato de que 2015 foi um ano “fora da curva”. Na ocasião, a Receita Estadual identificou fraudes no valor de R$ 2,19 bilhões, cifra 42,7% maior do que a detectada em 2014. No ano passado, o montante caiu R$ 133,4 milhões.
— O ano de 2015 foi marcado por muitas operações. Em 2016, mantivemos esse trabalho e conseguimos repetir a meta dos R$ 2 bilhões. A redução foi ínfima, não chega a ser representativa. Para este ano, a tendência é continuarmos nesse patamar — afirma Franchi.
Sempre que verificam indícios de sonegação, os auditores fiscais notificam as empresas envolvidas, o que abre prazo para contestação. A Receita Estadual não soube precisar quanto dos R$ 2 bilhões detectados em 2016 foram de fato pagos pelos devedores.
Combate à sonegação (em R$ bilhões)
2014: 1,54
2015: 2,19
2016: 2,06
Variação 2015/2016: -6%
Fonte: http://www.febrafite.org.br/rs-recupera-r-23-bilhoes-de-devedores/

Coluna do Servidor: Sai hoje acordo entre União e Estado

Com acerto, Pezão espera chegar em fevereiro com os salários do funcionalismo em dia, inclusive 13º

Os detalhes da negociação entre o estado e a União para a recuperação fiscal do Rio serão fechados hoje, informou à coluna o governador Luiz Fernando Pezão.“Fecha amanhã (hoje), quando o Meirelles (ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que volta do Fórum Econômico Mundial, em Davos) chegar”, afirmou.

Com o acordo, Pezão espera chegar em fevereiro com os salários do funcionalismo em dia, inclusive o décimo terceiro. “Até final de fevereiro quero chegar com os salários em dia”, afirmou o governador.

Ele acrescentou que trabalha para garantir que o calendário de pagamento dos salários seja estabelecido para o quinto dia útil, mas que, por enquanto, não há como garantir as datas: “Vamos ver, dependo do acordo. É o que mais quero, mas não é fácil”, alegou.

Já se sabe que a negociação envolve a criação de uma taxa previdenciária extraordinária e temporária para o funcionalismo (a princípio, de 6% para inativos e pensionistas e de 8% para ativos), além da elevação da alíquota da contribuição previdenciária (para quem paga atualmente) de 11% para 14%.

Esses pontos também dependem das palavras finais de Meirelles, que vem se reunindo com a equipe técnica do Rio, além do governador. “Só quando o Meirelles bater o martelo”, disse Pezão, lembrando que o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, está com “ equipe grande e com procuradores” em Brasília, estudando e fechando os detalhes que envolvem o acordo.

Dívida suspensa

A recuperação fiscal suspenderia a quitação da dívida com a União (por três ou quatro anos) e isso inclui os contratos de operações de créditos com bancos. Em 2017, representa alívio de R$ 6,5 bilhões para os cofres do Rio. Se o estado conseguir suspender pagamento de dívida e de contratos de operações de créditos de 2017 a 2020, deixará de pagar R$ 34,5 bilhões no período.

Governo tenta obter empréstimo de R$ 20 bilhões

Está em estudo no plano de recuperação fiscal do estado um empréstimo de até R$ 20 bilhões com um consórcio de bancos. A operação de crédito teria aval do governo federal. O Tesouro Nacional seria, assim, o garantidor dessa operação financeira.

As conversas com o Banco do Brasil têm sido intensas. E ainda entrariam nesse grupo a Caixa Econômica Federal e, possivelmente, o Bradesco.  Para o plano de recuperação vingar, o estado tem que dar contrapartidas aos bancos e a principal moeda de troca é a privatização da Cedae. A ideia é que a companhia seja federalizada e vendida. As ações da empresa seriam as garantias para os empréstimos bancários.

Fonte: http://odia.ig.com.br/economia/2017-01-19/coluna-do-servidor-sai-hoje-acordo-entre-uniao-e-estado.html

Os rolos por trás do presente bilionário às teles

Plano tramado entre governo e Congresso acoberta fracassos e irregularidades da Oi e falhas da Anatel

Às vésperas do Natal, o Congresso e o governo prepararam um presente às companhias de telefonia fixa de dar inveja ao mais generoso Papai Noel. Tentaram mudar a lei para que elas não tenham mais de pagar para explorar o serviço público nem aceitar metas de atendimento aos brasileiros, muito menos devolver, ao fim dos contratos em 2025, o patrimônio público alugado nos leilões de 1998.

Em troca, promessas de investimento em banda larga. É verdade que o fone fixo perdeu espaço devido aos celulares, enquanto a internet veloz é mais demandada. O plano tramado em Brasília significa, porém, doar bilhões às teles, e numa área vital à soberania nacional. “Crime de lesa-pátria”, segundo o senador Roberto Requião.

Por trás do escandaloso plano, por ora no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua sanção pelo presidente Michel Temer, esconde-se um enredo ao qual o senador reservaria palavras parecidas.

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O “presente” ajudará a acobertar fracassos e malfeitos da Oi, a maior operadora de telefonia fixa do País, e falhas do órgão público regulador do setor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nos termos defendidos pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente da Anatel, Juarez Quadros, a reviravolta nas regras facilitará a venda da Oi, dona de prejuízos acumulados de 10 bilhões em 2014 e 2015, de uma dívida de 65 bilhões e de um pedido de recuperação judicial.

Com o fim dos contratos de concessão na telefonia fixa, repletos de obrigações às empresas, como levar serviço a áreas pobres, e sua substituição por meras autorizações da Anatel, quase um livre-mercado, a empresa se tornaria mais atraente para eventuais compradores.

Quem acompanhou debates na Anatel sobre alterações regulatórias garante: a proposta em curso foi talhada para resolver o pepino da Oi. Decretar intervenção na empresa é tudo que o governo e setores parlamentares desejam evitar.

Entre os acionistas da companhia, há personagens com boas relações com o poder, casos de Sérgio Andrade e sua empreiteira Andrade Gutierrez, doadora de campanhas e na mira da Operação Lava Jato.

A atratividade da Oi aumentaria ainda graças a outra modificação legal armada em Brasília. Uma novidade cobiçada por todo o setor, a tratar dos chamados “bens reversíveis”, um tema polêmico. Quando as teles arremataram partes da Telebras, toparam devolver no futuro aqueles bens essenciais ao serviço, como antenas, cabos e prédios, melhorias incluídas.

Uma devolução “automática”, diz a Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Está na LGT, mas é uma situação normal em concessões. Quando uma hidrelétrica é entregue à exploração privada por prazo determinado, volta no fim do acordo para o governo, que pode fazer nova licitação. Idem para uma rodovia. 

As teles não gostam da ideia detalhada nos contratos. Manejaram como quiseram esse patrimônio ao longo do tempo e pouco foram importunadas pela Anatel. As mudanças negociadas em Brasília acabam com a restituição automática. Fica tudo para as teles.

É outra mãozinha para ajudar a achar interessado na Oi. Dados da Anatel indicam que o total de bens reversíveis era de 105 bilhões de reais em 2013, conforme declarações das empresas. Eis uma noção do tamanho do “presente” às teles. Metade da bolada, 51,9 bilhões de reais, está sob a guarda da pré-falimentar companhia.

O presidente da Anatel tem dito que os bens reversíveis não passam de 17 bilhões de reais, seria esse o valor incluído pelas companhias em seus balanços. Um patrimônio que logo virará um “mico”, segundo Quadros, devido à decadência da telefonia fixa.

Com declarações assim, em que joga contra o interesse público e a favor do privado, faz jus a uma placa de 9 de setembro de 2014, obra da Telebrasil, a Associação Brasileira de Telecomunicações, a homenageá-lo com o título de “associado honorário, pelos serviços de notável mérito em prol das telecomunicações”.

A diferença de 80 bilhões de reais entre declarações das empresas e inscrições em balanços talvez tenha outra explicação. Há pistas de uma verdadeira dilapidação de bens reversíveis (patrimônio públicos) por parte das companhias, com a conivência do órgão regulador.

De 2011 a 2013, o patrimônio reversível da Oi encolheu em 10,5 bilhões de reais, uma constatação da Anatel. Instada a se pronunciar, a empresa alegou ter feito “exclusão de itens não localizados no processo de inventário”. O Tribunal de Contas da União (TCU) não ficou convencido. Em um relatório de 2015, cobrou da agência a apuração do bilionário sumiço, até hoje inconclusa. E há mesmo razões para suspeitar que a explicação seja outra.

Fiscalizações anteriores e sigilosas da Anatel descobriram que a Oi vendeu bens reversíveis de forma irregular. As alienações só poderiam ter ocorrido com autorização prévia da agência, após uma análise do impacto na prestação do serviço.

E o dinheiro arrecadado deveria ir para uma conta específica, destinada a suprir consequências no serviço. CartaCapital teve acesso a alguns desses relatórios, como o 0074/2009/ER02FS, a mirar a Telemar, nome original da Oi, e o 050/2010/ER02FS, a botar lupa na Brasil Telecom, agora incorporada à Oi. 

O objetivo das fiscalizações era o mesmo, averiguar o controle dos bens reversíveis, e as conclusões idem. Um festival de infrações. A ação na Telemar durou de março a julho de 2009. Os fiscais identificaram 1.026.311 bens vendidos entre 2002 e 2007 sem anuência prévia. E que recursos obtidos com as vendas não foram para as contas específicas.

Idêntica situação na Brasil Telecom, alvo de dezembro de 2009 a dezembro de 2010. As duas empresas foram multadas e sofreram procedimentos de apuração de responsabilidades, os chamados Pados, de resultados desconhecidos.

A dilapidação dos bens reversíveis não é exclusividade da Oi, mas uma prática setorial, como indicam outras fiscalizações confidenciais. A Telefônica (ex-Telesp) foi alvo de outubro a dezembro de 2008. As infrações encontradas, como a alienação sem aval de 51 bens em 2008, estão descritas no relatório 0020/2010/ER01FB.

A Embratel (Claro) esteve sob olhar dos fiscais de novembro de 2009 a abril de 2010 e, entre outras, cedeu à Justiça 5.074 bens sem informar que se tratava de bens reversíveis, segundo o relatório 0027/2010/ER04FS.

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As companhias não teriam se esbaldado dessa forma sem a conivência da Anatel. É o que se pode concluir de uma auditoria interna da agência de 2007, uma auditoria de 2015 do TCU e uma sentença judicial de 2012.

A auditoria interna ocorreu de outubro a novembro de 2007, conforme o relatório 011/2007/AUD. Houve quatro constatações. Ausência de uma relação de bens reversíveis com dados da época da privatização, falta de fiscalização, lapso regulatório entre 1998 e 2006 e fragilidade de um regulamento baixado em 2006.

Essa última norma definiu o procedimento de controle dos bens. As empresas deveriam manter um inventário atualizado deles e mandar à Anatel todos os anos uma listagem. O regulamento respaldou as fiscalizações sigilosas. Até então, de 1998 a 2005, a agência não tinha feito nada, o que facilitou dilapidações.

A inoperância deu-se por duas razões, “descaso” e “descumprimento reiterado” das obrigações da Anatel, conforme uma auditoria de 2015 do TCU a respeito da atuação da agência no controle dos bens reversíveis de 1998 a 2014.

O relatório mereceu um pedido de reconsideração pela Anatel. Segundo o documento, de 2007 a 2014, houve 124 pedidos de anuência de venda encaminhados pelas empresas à agência. Um número “incoerente”, pois em boa medida partia das empresas menores, segundo a própria agência.

A norma de 2006 foi contestada em 2008 pelas teles, por exigir que a listagem de bens fosse acompanhada do parecer de uma auditoria independente. Só que essa turma independente não estava disposta a botar a digital na cumbuca.

A Anatel atendeu ao pedido e topou rever o regulamento, processo em aberto até hoje. Em 2009, uma canetada de seu presidente de então, Ronaldo Sardenberg, liberou as empresas para vender bens reversíveis sem anuência prévia em transações de até 750 mil reais.

Um estímulo ao fracionamento do patrimônio reversível. Desmembrar foi uma das técnicas usadas na dilapidação, juntamente com a terceirização. É o que diz uma papelada sigilosa da Anatel enviada pelo Ministério das Comunicações à Câmara em 2011, sob o Ofício 79/2011, em resposta ao requerimento de informações 616/2011. Criar uma empresa com o mesmo nome mas outro CNPJ  – ou seja, fazer-se laranja de si mesmo  –  foi outra técnica. Aconteceu com uma das gigantes do ramo. 

A partir de 2012, a Anatel passou a divulgar na internet a lista dos bens reversíveis recebida das companhias. Há quem ache pouco. Uma ação civil pública da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra a Anatel e o governo tenta obrigar a agência a incluir como anexo dos contratos de concessão um inventário de todos os bens reversíveis existentes em 1998 e atualmente.

“A ausência do inventário”, diz a ação, permite que “a Anatel e as concessionárias defendam teses esdrúxulas para tentar convencer de que a apropriação de recursos públicos pela iniciativa privada tem respaldo legal.”

 Em julho de 2012, o juiz federal João Luiz de Souza, da 15a Vara Cível de Brasília, deu ganho à Proteste. Uma sentença desconcertante para os réus, que recorreram. “A Anatel, por falta de conhecimento dos bens, cuja responsabilidade de regulamentação e monitoramento lhe compete, encontra-se em situação de total descontrole dos bens reversíveis, pondo em risco não só a reversibilidade desses bens ou seus substitutos ao patrimônio público como, também, a continuidade da prestação do serviço, permitindo a dilapidação desse patrimônio necessário a esse serviço.” O descontrole seria tanto, na visão do juiz, que não se poderia descartar a hipotética situação de uma concessionária vender tudo de uma hora para outra e a telefonia fixa ficar muda.

A Anatel costuma invocar “sigilo” para responder por que jamais requisitou o inventário completo dos bens da Telebras, depositado no Arquivo Nacional. O material seria “confidencial”. Argumento conveniente, pois ajuda a Anatel a defender-se mais facilmente de acusações sobre vista grossa quanto ao destino dado aos bens da Telebras.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso agradece. O tucano orgulha-se de ter arrecadado 22 bilhões de reais com um leilão que tinha valor mínimo de 13 bilhões. O balanço de 1997 da Telebras, o último pré-privatização, está no Arquivo Nacional. CartaCapital teve acesso. Mostra que o patrimônio da Telebras era de 31,987 bilhões de reais, 10 bilhões a mais do que o arrematado por FHC.

“Essa mudança que querem fazer na regulação da telefonia fixa é uma doação mais escandalosa do que foi a privatização, são 100 bilhões de reais”, afirma Rogério Santanna, presidente da Telebras de maio de 2010 a maio de 2011 durante uma tentativa petista de ressuscitá-la. “É para resolver o problema da Oi, que vendeu todos os seus bens reversíveis, e da Anatel, que permitiu tudo, com ações e omissões. As irregularidades serão todas legalizadas, ninguém vai pagar por nada.”

Procurada, a Oi não quis comentar problemas com bens reversíveis. Irregularidades à parte, a mudança de regras gera polêmica. O SindiTelebrasil, sindicato das empresas, defende o fim das concessões e da devolução de bens, modelo nascido de um projeto de 2015 do deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, e agora encampado pelo governo.

Acha que é o maior avanço setorial desde a LGT, capaz de destravar investimentos em banda larga, a contrapartida ao “presente”, com melhora na qualidade e no alcance. O ministro Kassab, das Comunicações, prevê aportes de 50 bilhões de reais. Foi um senador do partido dele, Otto Alencar, do PSD da Bahia, quem deu a feição final ao projeto, em dezembro, antes de a oposição acionar o STF para que houvesse uma votação plenária previamente à sanção de Temer.

Kassab é apontado como “lobista” do projeto, juntamente com Quadros, da Anatel, em um pedido levado pela Proteste ao Ministério Público em 28 de dezembro para que a dupla seja investigada. Para a entidade, a proposta vai gerar “vultoso e irreparável prejuízo” à sociedade, em virtude da transferência de bilhões em patrimônio público, e “vantagem ilegal” às atuais concessionárias, as quais assumiram a telefonia fixa no passado por um valor que seria superior, caso o contrato não contivesse a cláusula dos bens irreversíveis. Não só: a permuta “bens reversíveis e concessão” por “investimentos em banda larga” seria frágil e ameaçaria a democratização da internet veloz, um ditame do Marco Civil da Internet, de 2014.

A representação da Proteste foi encaminhada ao chefe do MP no Distrito Federal, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart. O substituto eventual de Goulart, procurador Paulo José Rocha Júnior, participou de uma audiência pública na Câmara em outubro e bateu no projeto.

Vê “vantagem indevida” às atuais concessionárias e uma “doação com encargo (promessa de investimentos)” sem garantia de que o “encargo” sairá do papel, pois “a Anatel não tem um histórico bom de cobrança de metas e investimentos”, como demonstrado na fusão Oi-BrasilTelecom. Por sua situação pré-falimentar, a Oi seria, aliás, mais uma preocupação quanto ao modelo proposto.

Se os bens reversíveis se tornarem propriedade da empresa, disse Rocha Júnior, poderão ser confiscados pela Justiça para o pagamento de credores, uma ameaça à continuidade da prestação de serviços de telefonia fixa.

O magistrado responsável pela recuperação judicial por ora demonstra atenção ao tema. Em um despacho de 14 de julho, o juiz Fernando Viana, da 7a Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, anotou o óbvio: venda de bens reversíveis controlados pela Oi só com autorização da Anatel. Mais: “Há que se determinar idêntica providência no que se refere a uma pretensa alteração do controle das empresas do Grupo Oi”.

O TCU também pega no pé. Uma investigação sigilosa aberta em maio passado para acompanhar discussões sobre nova regulação da telefonia fixa apontou “risco de dano ao Erário” com a pretendida permuta entre o fim das concessões em troca de investimentos em banda larga.

Isso porque os cálculos do montante dos investimentos dependeriam de um encontro de contas sem parâmetros claros. Quem é do ramo e viu o projeto diz que a definição de “bens reversíveis” no texto deu uma diferença de bilhões de reais em favor das teles, ao excluir fibras ópticas das contas.

Com tantos rolos e benesses envolvidos, entende-se por que o Senado recebeu o projeto enviado pela Câmara em 30 de novembro, tenha providenciado um relatório (obra de Otto Alencar) em 1o de dezembro, aprovado o texto em uma comissão no dia 6 e despachado à sanção de Temer sem passar pelo plenário.

Uma proposta espantosa como esta terá dificuldade de resistir a um debate à luz do dia. Está nas mãos de Cármen Lúcia, presidente do STF, decidir se o plenário do Senado terá ou não de votar a lei. Ou se Temer já pode preparar a caneta para sancionar o presentão às teles.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/934/temer-e-presente-bilionario-as-teles

Ajuste fiscal depende do Supremo

Antiga liminar veta aplicação de dispositivo da Lei de Responsabilidade que permite corte de salário de servidor, e assim avança a judicialização da crise

Ao se analisarem, ainda em 2016, os percalços que o inexorável programa de ajuste fiscal enfrentaria, listavam-se a resistência sindical e, num plano mais amplo, a das corporações como um todo. Não se previa, como um problema grave a ser superado, alguma resistência especial do Judiciário.

O governo Temer conseguiu, até com alguma facilidade, aprovar o teto constitucional para conter o crescimento desmesurado dos gastos públicos, e já há quem preveja a possibilidade de pontos estratégicos da reforma da Previdência — outro pilar do ajuste — também passarem pelo Congresso.

E o que não aparecia de forma destacada no radar do ajuste aconteceu: o Judiciário passou a ser o grande obstáculo ao corte de gastos, em particular nos estados.

O primeiro alerta importante para a ingerência dos tribunais em campo perigoso foram as liminares concedidas pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, a pedido do governo fluminense, para impedir que o Tesouro, avalista do estado em empréstimos, arreste recursos devido à inadimplência no pagamento dessas dívidas. Assim, a Justiça cria insegurança jurídica nessas operações.

Às pressas, como necessário, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão desenharam um acordo visando ao resgate do Rio de Janeiro, essencial para a negociação com todos os demais estados e não apenas com os outros dois casos de urgência — Minas e Rio Grande do Sul.

O acerto prevê pontos de fato à altura do tamanho descomunal da crise fluminense: redução de jornada e o corte correspondente de salários dos servidores, o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária e a privatização de operações da Cedae, a ser feita pelo governo e não por meio do BNDES.

Em troca, o Rio de Janeiro passará três anos sem pagar sua dívida com a União, e voltará a ter avais do Tesouro, para obter crédito na praça. Mais uma vez, porém, esbarra-se numa barreira erguida no Supremo.

Isso porque, em liminar concedida numa ação antiga, a Corte suspendeu a parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite que governos cuja folha de pagamento estoure o limite de 60% da receita corrente líquida reduzam salários e a parcela correspondente da jornada, para voltarem a se enquadrar na lei.

Com isso, o Supremo, na prática, inviabiliza o ajuste nos estados, onde o peso dos salários é um forte componente da crise. O outro, a Previdência. A presidente do Supremo precisa colocar na agenda da Corte o julgamento final do artigo 23 da LRF.

Deve-se considerar que políticas duras de austeridade são inevitáveis para estados e União superarem a crise fiscal, a fim de que o país cresça de maneira sustentável. A LRF, cláusula pétrea da estabilidade econômica, saiu fortalecida do impeachment de Dilma, e não deve ser alterada a não ser pelo Congresso, registre-se.

As duas liminares contra o Tesouro e a favor do governo fluminense — embora, de 2009 a 2015, nas gestões Sérgio Cabral e Pezão, a folha de salários do funcionalismo fluminense tenha obtido um reajuste de 70% acima da inflação — somam-se àquela liminar contra a LRF e jogam a questão técnica e política do ajuste nos tribunais, causa de uma indesejada invasão de áreas entre poderes independentes conforme determina a Constituição. Esta judicialização não interessa ao país.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/opiniao/ajuste-fiscal-depende-do-supremo-20760382#ixzz4Vuw8JPqO
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Globo descobre que ajuste fiscal de temer é uma fraude

“Parecem dois presidentes em um só: um gasta, o outro corta. Quem vencerá? O Planalto deve se preparar para decidir onde cortar, para atender ao crescimento dessas despesas com salários, bônus e aposentadorias. Depois da PEC do teto, o total das despesas não pode crescer mais, este ano, que os 6,29% da inflação de 2016. Vai chegar a hora de definir prioridades”, diz editorial do Globo sobre a decisão de Michel Temer de conceder reajustes a castas privilegiadas do funcionalismo, a despeito do rombo de 9% do PIB

247 – Michel Temer está produzindo o maior rombo fiscal da história do País, e um dos maiores do mundo, de 9% do PIB, e ainda assim reajustando salários de castas privilegiadas do funcionalismo.

É o que aponta o jornal O Globo, em editorial deste domingo, que revela a farsa do ajuste fiscal de Temer.

Confira:

A incoerência de Temer ao reajustar servidores

Período de algum relaxamento, as viradas de ano podem ser usadas por governantes para tomar decisões que gostariam que não fossem notadas. Desta vez, a contagem regressiva para a chegada de 2017 coincidiu com a Medida Provisória 765, um presente de reajustes para oito categorias do funcionalismo público e, além de outros atos, a criação de um bônus de produtividade e eficiência para auditores fiscais e analistas tributários da Receita, extensivos a auditores do Ministério do Trabalho.

Nem parecia um país que encerrava 2016 ainda com preocupantes déficits fiscais: na faixa de 9% do PIB, considerando-se as despesas com juros — três vezes mais o admitido na União Europeia —, e 3% sem elas, números a serem confirmados mais à frente. Pelo segundo ano consecutivo. Um contrassenso.

Ao se detalhar a MP, constatam-se altas irresponsabilidades. Há reajustes de até 53%; o bônus é retroativo, para abranger o mês de dezembro e, o pior, estende-se a aposentados e pensionistas. Um bônus de produtividade para quem não mais produz (!). Como o Congresso não aprovou os percentuais de aumentos, o Planalto editou a MP no luscofusco de fim de ano.

Tudo é possível no alegre reino da fantasia do funcionalismo federal. Mas não no duro universo dos servidores estaduais, onde o poder público não pode contrair dívida para colocar em dia salários e benefícios. A União pode, e tem feito isso.

Procurada pelo jornal “Valor”para dar explicações, a Receita tentou sair pela tangente e piorou a situação: disse que o mesmo acontece na AGU e na Procuradoria Geral da Fazenda, entre outros braços da burocracia. Isso significa que o absurdo — inativo e pensionistas premiados por eficiência e produtividade — drena dinheiro do contribuinte há algum tempo, privilégio que deverá se espalhar nas pautas de reivindicações das categorias dos servidores. Desde que assumiu como presidente interino, Temer tem contrariado, desta forma — dando aumentos salariais —, a austeridade que prega e cobra, com acerto, dos governadores.

Já passaram pelo Congresso, enviados pelo governo Temer, mais de dez projetos de reajustes salariais. Apenas esta MP representa uma despesa adicional de R$ 3,8 bilhões, este ano. Até 2019, R$ 11,2 bilhões.

Há duas justificativas oficiais: os reajustes haviam sido acertados anteriormente, no governo Dilma, e existe dinheiro no Orçamento. Mas, na verdade, não há esta certeza, porque o mesmo governo que gasta em salários como se não houvesse amanhã aprovou no mesmo Congresso um teto constitucional para os gastos.

Parecem dois presidentes em um só: um gasta, o outro corta. Quem vencerá? O Planalto deve se preparar para decidir onde cortar, para atender ao crescimento dessas despesas com salários, bônus e aposentadorias. Depois da PEC do teto, o total das despesas não pode crescer mais, este ano, que os 6,29% da inflação de 2016. Vai chegar a hora de definir prioridades.

Fonte: https://www.brasil247.com/pt/247/economia/275136/Globo-descobre-que-ajuste-fiscal-de-Temer-%C3%A9-uma-fraude.htm

Redução da Selic permitirá economia de R$ 75 bi com pagamento de juros

Custo de financiamento da dívida pública deve cair, segundo analistas

As consequências da redução da taxa básica de juros devem ir além do estímulo ao crescimento econômico. Entre os efeitos positivos observados por analistas está a redução do custo de financiamento da dívida pública. Segundo cálculo do ex-diretor do Banco Central (BC) e economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, o governo deve economizar até R$ 75 bilhões com o pagamento de juros da dívida em 2017, graças à Selic menor. O corte da taxa também ajudou a turbinar o mercado de capitais. Ontem, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) reagiu com otimismo à decisão do BC e subiu 2,41%, puxada por papéis dos setores de consumo e imobiliário, que se beneficiam de juros menores. O dólar recuou 0,5%, a R$ 3,176.

A economia esperada por Freitas equivale a 20% do montante pago em juros pelo governo em 2016, que chegou à casa dos R$ 370 bilhões, segundo dados de novembro, os mais recentes. O especialista estimou, para a simulação, que a Selic fechará 2017 em 10% ao ano — vários analistas, porém, já falam em taxa de um dígito —, ficando, em média, em 11,3% ao ano. Dessa forma, o gasto com juros da dívida ficaria em R$ 498,7 bilhões, em vez dos R$ 574,4 bilhões a que chegaria com a Selic a 13% ao ano.

O economista destaca, no entanto, que esse número pode variar de acordo com outros fatores, como o custo das intervenções do BC no mercado de câmbio para suavizar a volatilidade do dólar e os juros futuros, fixados pelo mercado. Ainda assim, só os juros da dívida diretamente indexada à Selic (que representa 43% do saldo total) cairiam cerca de R$ 33 bilhões.

— Pode significar queda de 1 ponto percentual na relação juros/PIB — diz Freitas.

PROJEÇÕES APONTAM SELIC DE UM DÍGITO

Fabio Klein, economista da Tendências Consultoria, afirma que o impacto fiscal já começou a ser sentido no ano passado, quando as expectativas positivas com as medidas econômicas do governo Michel Temer fizeram o mercado financeiro revisar para baixo os chamados juros futuros, que, na prática, determinam o custo de financiamento da dívida pública. Agora, essa tendência deve se acelerar.

— Esse movimento de queda de juros está acontecendo desde 2016. Desde que o governo Temer assumiu e criou-se uma perspectiva positiva, a curva de juros futuros vem caindo. Com a Selic de fato caindo, tem um efeito ainda maior — avalia o analista, que estima economia um pouco menor, de R$ 17 bilhões, com a redução da Selic.

Klein destaca que esse alívio ajudará também no resultado primário, calculado antes do pagamento dos juros da dívida pública, embora não seja suficiente para estabilizar a relação entre a dívida e o PIB — um dos principais indicadores da saúde fiscal de uma economia.

— Com pagamento de juros menor, o (resultado) primário necessário para fazer a dívida parar de crescer também é menor. Além disso, uma Selic reduzida também produziria uma folga para a economia, retomaria o crescimento e, consequentemente, melhoraria a arrecadação, o que deve também ter um efeito fiscal — diz Klein.

Freitas pondera que o efeito dos juros menores sobre a trajetória da dívida será reduzido:

— Mesmo com o corte de juros, estimamos que a dívida chegará a cerca de 80% do PIB. No ano passado, deve ter fechado ao redor de 71%. Ainda vai aumentar muito este ano.

As projeções mais recentes para as contas públicas ainda são de antes do corte de juros. Ontem, o Ministério da Fazenda divulgou a pesquisa Prisma Fiscal, referente a dezembro. Esta mostrou que os analistas consultados esperam que o país feche 2017 com rombo de R$ 148,358 bilhões, déficit bem superior ao projetado pela equipe econômica para este ano, de R$ 139 bilhões. A dívida bruta, principal indicador de solvência observado pelo mercado internacional, foi estimada pelo mercado em 76,80% do PIB para 2017. Na previsão anterior, era de 77,70% do PIB. No ano que vem, a estimativa é que atinja 80,4% do PIB.

Economistas do mercado já falam em Selic abaixo de 10% ao ano no fim de 2017 — não se tem uma taxa de um dígito desde outubro de 2013. Pelo menos sete bancos divulgaram ontem previsões que variavam entre 9,5% e 9,75%. Até semana passada, segundo o boletim Focus, elaborado pelo BC, a expectativa era que a taxa encerrasse 2017 em 10,25%.

Entre os que reviram as contas, está o banco Nomura, que reduziu a projeção para a Selic deste ano de 10% ao ano para 9,5%. Em nota, os analistas explicaram que ficou claro que a decisão do Copom “indica a preocupação crescente do BC com os números fracos da atividade” para ter alterado sua disposição em “cortar mais agressivamente mais cedo”.

O Itaú Unibanco, que mantém a projeção em 10%, admite a possibilidade de revisão e vê “possibilidade real” de uma taxa básica no patamar de um dígito entre 2017 e 2018.

Para José Francisco Gonçalves, economista-chefe do banco Fator, o BC será ainda mais veloz no processo de corte de juros. Ele espera redução de 1 ponto percentual na próxima reunião, nos dias 21 e 22 de fevereiro. Assim, a Selic chegaria, já no mês que vem, a 12% ao ano, menor patamar desde dezembro de 2014 (11,75% ao ano). O economista destaca que há fundamentos para o corte mais acelerado, com base no próprio comunicado do Copom, que destaca a forte recessão e a desaceleração da inflação.

— Já estava na minha conta esse comportamento recente das variáveis que o Copom considera. Minha expectativa de atividade já era claramente pior do que a deles, a mesma coisa em relação à trajetória da inflação corrente — destaca Gonçalves, que espera Selic em 9,5% já em outubro (ante previsão anterior de 9,75%).

Ele avalia ainda que os riscos para a inflação estão relativamente controlados, inclusive no cenário externo:

— Temos ainda a perspectiva de piora do mercado de trabalho, que afeta a demanda. Em relação ao cenário externo, temos o fato de que o Fed (Federal Reserve, o BC americano) já subiu os juros e o mundo não acabou. E a transmissão da variação do câmbio para a inflação está insignificante, considerando a recessão.

No Planalto, a perspectiva de uma Selic abaixo de 10% foi recebida com torcida. Em evento na Baixada Santista ontem, Temer afirmou que, “pouco a pouco”, o país chegará a juros de um dígito:

— Sem querer dar palpite na área financeira, vamos nessa toada, pouco a pouco, sair dos dois dígitos para um dígito em matéria de juros.

O otimismo com o corte ousado da Selic — a maior parte dos analistas esperava queda de 0,50 ponto percentual — fez com que a Bovespa ficasse ontem na contramão do mercado internacional, que reagiu mal às declarações de Donald Trump na quarta-feira. Em Nova York, o índice Dow Jones perdeu 0,59%, e o S&P, 0,52%. No ano, a Bolsa brasileira acumula alta de 6,19%, de longe o melhor resultado entre os principais índices acionários do mundo. Já o dólar comercial chegou a ser negociado a R$ 3,159 na mínima do dia. A divisa não ficava abaixo de R$ 3,16 desde 27 de outubro.

— Com menos juros, a arrecadação aumenta a curto prazo. É um efeito indireto mas positivo. Existem muitas empresas endividadas, pagando um alto custo de dívida. Quando o juro fica menor, as empresas têm um pouco mais de fôlego para investir, contratar, e isso aumenta a arrecadação. Outro efeito é sobre o carregamento da dívida soberana, cuja taxa diminui com o corte dos juros — diz Raphael Figueredo, analista da Clear Corretora.

Papéis ligados a consumo se beneficiaram. A BR Malls, de shoppings, saltou 8,51%, e as Lojas Americanas, 7,36%. O Pão de Açúcar teve alta de 5,76%, e as Lojas Renner, de 6,68%.

A Gafisa registrou valorização de 7,55%, e a Cyrela subiu 2,99%. A Rossi, que já havia disparado 15,67% ontem, chegou a avançar mais de 4% mas encerrou com queda de 0,49%. Em 2017, as ações acumulam alta de 49,63%.

No mercado de juros, há ajuste nos contratos futuros. Os DIs para 2019 caíram de 10,84% para 10,47%. Para 2021, a taxa caiu de 11,11% para 10,77%. Para 2023, passou de 11,36% para 11,05%.

— Parte do mercado já migra para taxa Selic no final de 2017 abaixo de 10% — diz Rafael Sabadell, gestor da GGR Investimentos.

(Colaboraram Martha Beck, Silvia Amorim e Juliana Garçon)

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/reducao-da-selic-permitira-economia-de-75-bi-com-pagamento-de-juros-20768183#ixzz4Vm8O8f6E
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