Juiz federal do Rio suspende nomeação e posse da nova ministra do Trabalho

O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu há pouco a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho do governo Michel Temer. O juiz disse que a escolha da parlamentar por Michel Temer desrespeita a moralidade administrativa, porque ele já foi condenada pela Justiça trabalhista. Ele estabeleceu multa de R$ 500 mila cada agente público que descumprir a decisão.

“No caso concreto, conceder a liminar sem ouvir os réus encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise. Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos de mídia nacionais e conforme documentação que consta da inicial”, escreveu Couceiro.

O magistrado acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Duas delas foram indeferidas por juízas de Magé e da capital fluminense. Elas entenderam que não há ilegalidade na nomeação da parlamentar e disseram que impedir a posse seria uma ingerência do poder Judiciário no Executivo.

Contra este argumento, Couceiro afirmou: “É bem sabido que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo em respeito ao princípio da separação dos poderes. Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável. Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional.”

Cristiane Brasil é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro e filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de Cristiane pelo presidente da República, Michel Temer. Mais cedo, ela disse ao Estado que só iria se pronunciar após uma coletiva de imprensa que pretende realizar depois de empossada no cargo.

Indeferidos. As duas liminares que foram indeferidas mais cedo também pela Justiça Federal do Rio  foram pedidas em seis ações populares protocoladas em varas federais do Estado do Rio por integrantes do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), que reúne cerca de 400 advogados. O grupo considerou a escolha de Cristiane Brasil “absurda”, segundo o advogado Marcos Chehab Maleson, um os organizadores. O MATI também argumentou que a nomeação da deputada objetivava ao governo Temer garantir os votos do PTB na aprovação da Reforma da Previdência.

Nas peças, os advogados argumentaram que Temer, ao dar cargo a Cristiane Brasil como ministra, nomeou alguém “que, além de não reunir em seu currículo as características apropriadas à função, possui fatos desabonadores pesando contra sua imagem, os quais seriam capazes de ofender a moralidade administrativa”. “Parece ofender o juízo médio de razoabilidade dar-lhe atribuições próprias de autoridade cuja incumbência será fiscalizar o cumprimento de normas que ela própria demonstrou não respeitar”, escreveram os advogados na petição.

A motivação era o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo judiciário, como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista.

“Não há norma que determine a impossibilidade de nomeação de pessoa com condenações trabalhistas ou que não possua experiência na matéria relativa ao Ministério ao qual será nomeada. Atendidos os requisitos constitucionais, quais sejam, ser o nomeado maior de vinte e um anos, brasileiro e estar no exercício de seus direitos políticos, há discricionariedade do Presidente da República em escolher o nome que entenda mais adequado”, decidiu a magistrada titular da 1ª Vara Federal de Magé, Ana Carolina Vieira de Carvalho. “Embora seja de todo inconveniente a nomeação de pessoa sem experiência na matéria e que já demonstrou pouco apreço ao respeito aos direitos trabalhistas de terceiros, entendo que não se trata de caso apto a ensejar a ingerência desse magistrado em temas afetos a própria forma de funcionamento da República. Não entendo possível que a disfunção no funcionamento de um dos Poderes possa ser substituída por decisões judiciais. Caso contrário, seria possível a impugnação de quaisquer nomeações por desafetos políticos ou por questões ideológicas, o que criaria grande insegurança na administração da coisa pública.”

A liminar também foi indeferida pela juíza substituta Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. “No caso concreto, não vislumbro, ao menos em avaliação prima facie, a presença dos requisitos legais para concessão da liminar requerida. É prerrogativa do presidente da República a escolha dos indivíduos para composição do quadro de ministros de Estado, inexistindo, em análise perfunctória, qualquer das hipóteses de lesividade de ato administrativo, mormente o desvio de finalidade, no decreto do Poder Executivo que nomeou Cristiane Brasil Francisco no cargo de ministra de Estado do Trabalho. O fato de uma pessoa ser ré em ação trabalhista não indica que seja inapta para ocupar cargo público. Em verdade, pretendem os autores uma avaliação da conveniência do ato. Utilizaram-se, até mesmo, da expressão ‘razoabilidade do ato’, sendo certo que essa apreciação cabe ao administrador e não ao Poder Judiciário. Não obstante a controvérsia que a nomeação/posse da deputada federal vem suscitando, esta não é flagrantemente ilegal, não podendo um Juiz se sobrepor à decisão que o próprio povo escolheu, já que o chefe do Executivo foi eleito de forma democrática. Cabe a esse mesmo povo, diante de fato que julgue inconveniente, sopesar as atitudes de seus eleitos, utilizando-se do voto para modificá-las.”

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,juiz-federal-do-rio-suspende-nomeacao-e-posse-da-nova-ministra-do-trabalho,70002143288

Senado demite servidores por improbidade

O Senado prepara a demissão de três servidores investigados por improbidade. Os processos administrativos disciplinares julgados pelo primeiro-secretário da Casa, José Pimentel (PT-CE), concluíram que os funcionários cometeram infrações graves. Um deles é acusado de não comparecer ao trabalho. O outro teria prevaricado por não fiscalizar terceirizados que furtavam cartuchos de máquinas copiadoras. Já o terceiro foi investigado por registrar presença no trabalho, mas sair durante o expediente para dar aulas em uma instituição particular.

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

Decisão do STF faz gasto com moradia de juízes e procuradores crescer 20 vezes em 3 anos

Ao longo da carreira, o juiz federal Roberto Veloso ocupou postos em várias cidades diferentes: Imperatriz (MA), Teresina (PI) e Brasília. Ao se mudar, levava consigo o seu “braço direito”, um servidor da Justiça Federal. “Ele sempre conseguia o auxílio-moradia, e eu, que era juiz, não. Ele acabava morando melhor que eu”, conta o magistrado à BBC Brasil.

Essa disparidade foi mencionada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que em setembro de 2014 decidiu estender o benefício a todos os juízes federais do país. Três anos depois, dados públicos mostram o impacto da medida: os gastos do governo federal com o auxílio-moradia de magistrados e procuradores cresceram, desde então, 20 vezes.

O benefício para integrantes da Justiça e do Ministério Público custou à União R$ 96,5 milhões de janeiro de 2010 a setembro de 2014, quando veio a decisão liminar (provisória) de Fux. De outubro daquele ano até novembro passado, o valor explodiu: foi gasto R$ 1,3 bilhão com o auxílio.

Os dados são públicos e foram levantados por um consultor legislativo do Senado, o economista Daniel Couri. Ele utilizou a ferramenta Siga Brasil, que replica as informações do Sistema Integrado de Administração Financeira, o Siafi. A reportagem checou os números usando a mesma plataforma.

No mesmo dia de setembro de 2014, Fux assinou duas decisões: a primeira estendia o benefício a todos os juízes federais. A segunda garantiu o auxílio-moradia também aos juízes trabalhistas e da Justiça Militar, além dos magistrados das Justiças Estaduais de nove Estados onde os pagamentos ainda não ocorriam.

Formalmente, o salário de um juiz federal é de R$ 28,9 mil. Na prática, porém, é bastante comum que os contracheques avancem além do chamado “teto constitucional”. Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou valores líquidos acima desse limite para 98% de seus juízes em julho passado.

O teto é o máximo que qualquer servidor público federal poderia receber, e corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal: R$ 33,7 mil.

Já o auxílio-moradia pago aos magistrados da Justiça Federal e dos Estados é hoje de R$ 4.377,73. Ele é pago inclusive para juízes que têm imóvel próprio na cidade onde trabalham. O dinheiro para o pagamento dos salários e benefícios, inclusive o auxílio-moradia, sai do Orçamento da União. Isto é, dos impostos arrecadados pelo governo federal.

Supremo pode rever

O tema pode voltar aos holofotes neste ano. Em 19 de dezembro passado, Fux liberou o processo para ser julgado pelo plenário do Supremo. A liberação veio, portanto, mais de 3 anos depois das decisões provisórias (liminares). A decisão de julgar ou não o caso é agora da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. O processo não aparece na pauta prevista para fevereiro, mas pode ser incluído ainda no começo deste ano.

Hoje, recebem o auxílio-moradia 2,3 mil desembargadores, 14,8 mil juízes federais de primeira instância, 2,3 mil procuradores federais e 10,6 mil promotores dos Ministérios Públicos dos Estados, entre outros. O Legislativo e o Executivo também pagam o benefício, mas só quando os servidores precisam se mudar para outra cidade a trabalho.

Também em dezembro passado, Fux negou uma ação popular que pedia o fim do auxílio-moradia. A reportagem da BBC Brasil procurou o ministro por meio da assessoria de imprensa do STF, mas o órgão informou que ele está fora do Brasil e não conseguiu contatá-lo.

Colega de Fux no STF, o ministro Gilmar Mendes disse no fim de 2017 que a extensão do auxílio a todos os magistrados era “claramente inconstitucional”.

‘Pagamentos indiscriminados’

Nas decisões de 2014, Fux deu dois motivos principais para estender o auxílio a todos os magistrados federais, militares, trabalhistas e dos Estados: o pagamento está previsto na lei que regulamenta o trabalho dos juízes, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura); além disso, a medida teria por objetivo combater uma injustiça, já que alguns profissionais recebiam o benefício, mas outros não.

O então chefe do Ministério Público Federal, o procurador-geral Rodrigo Janot, manifestou-se a favor da ampliação do benefício em 2014.

“A situação (de prejuízo para o juiz) se agrava quando se tem conhecimento inequívoco de que esta corte (o STF), bem com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Ministério Público Federal e o CJF (Conselho da Justiça Federal) já pagam, regularmente, a ajuda de custo aos magistrados e membros do MPF convocados”, escreveu Fux na liminar.

Para o professor Michael Freitas Mohallem, da FGV Direito Rio, a argumentação do ministro desconsidera o fato de que o benefício deveria ser excepcional, e não a regra.

“A previsão legal na Loman e nas resoluções que autorizam o pagamento é acompanhada de necessária justificativa. Não é que essas resoluções e normas autorizem, indiscriminadamente, que qualquer magistrado ou funcionário público receba. Há que se verificar a necessidade, que se dá quando o indívíduo sai do seu local de moradia”, diz Mohallen, que é doutorando pela University College London (UCL), na Inglaterra.

“A lógica da lei é não prejudicar o magistrado que é deslocado para outra comarca, por exemplo, num ano eleitoral. Ele tem que morar um tempo na cidade “X”. Evidente que num caso como este tem que ter (o benefício)”, diz.

Para Mohallen, uma eventual diminuição no auxílio-moradia pelo STF também não prejudicaria o funcionamento da Justiça. “Não há nenhuma possibilidade de prejudicar (o funcionamento), haja vista que, na sua origem, o subsídio de magistrado, como de qualquer outro cargo na elite dos servidores, são comparativamente elevados. Há várias pesquisas que chegam a esta conclusão, de que os magistrados brasileiros recebem acima da média internacional”, informa ele.

Para o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Mathias-Pereira, as autoridades devem ser cautelosas ao tomar decisões que impliquem em aumento de gastos.

“Ao longo de anos, décadas, o impacto é bastante significativo. E se o gasto com despesas correntes (salários, benefícios etc.) segue aumentando, logo surgirão limites aos investimentos, aos gastos com serviços para a população”, diz ele. “É preciso lembrar que o Estado não cria riqueza; ele retira dos contribuintes.”

Magistrados ‘intranquilos’

Roberto Veloso é presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), uma das entidades que entrou com o processo no qual Fux concedeu a liminar.

Ele diz que o objetivo da entidade, ao mover a ação, não era criar um “cavalo de batalha”, e que a melhor forma de resolver esta questão seria a criação de um plano de carreira para os juízes – definindo claramente a quais benefícios os profissionais têm direito e como se darão as promoções ao longo dos anos de trabalho de cada um.

Veloso afirma ainda que a decisão de Fux corrige uma “discriminação” contra os juízes. “Todas as carreiras – MP, Polícia Federal, Legislativo, Câmara, Senado, Executivo – todos pagam. Só a magistratura não recebia”, diz.

Veloso também cita um aumento concedido pelo presidente Michel Temer a várias categorias de servidores em julho de 2017 – o reajuste não chegou aos juízes. Segundo ele, a diferença de tratamento estaria deixando os magistrados “intranquilos”.

“Como o juiz pode ter tranquilidade para trabalhar, se o advogado que está ao seu lado está ganhando muito mais que ele? Se o defensor público ganha mais que ele?”, diz.

 

Fonte original: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-42586808

Maia diz que Meirelles deveria apresentar agenda pós-reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que o ministro da Fazenda e possível candidato à Presidência da República, Henrique Meirelles (PSD), deveria apresentar à sociedade uma agenda que avance além da reforma da Previdência.

“Na minha opinião, a agenda do ministro Meirelles, e não estou aqui querendo criticar… Ela comete (um erro), do meu ponto de vista, e já disse (isso) a alguns assessores dele. Ela vai só na primeira parte do processo. A sociedade quer saber como você faz a segunda”, disse o deputado, em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes, exibida no início da madrugada desta segunda-feira, 8. “Todos nós que temos essa agenda (da reforma) como prioritária, temos que falar da segunda parte da agenda. Senão fica muito árida. Fica só a parte que, em tese, vai tirar alguma coisa de alguém. Que não é verdade, mas é o que se vende aí, pelos campos da esquerda.”

Ao responder uma questão sobre a convergência de pensamento de pré-candidatos que se colocam como alternativas de centro nas eleições deste ano – caso de Meirelles e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) -, Maia demonstrou distanciamento do ministro da Fazenda. “Discordo frontalmente de que a minha agenda necessariamente é 100% igual ao que pensa o Meirelles”, afirmou, para então dizer que o possível candidato do PSD à Presidência deveria apresentar à sociedade um discurso que justifique a reforma da Previdência e que mostre o impacto que ela terá na vida das pessoas. “Por que vai fazer a reforma da Previdência? Ela existe porque na hora que tem uma rebelião em Goiás (como ocorreu no início deste ano), os governadores fazem uma carta e todos os pedidos deles têm relação com dinheiro. Porque está faltando recurso para a segurança. A gente quer a reforma da Previdência para reduzir o gasto aqui para sobrar recurso e cuidar da segurança”, afirmou o parlamentar.

A respeito da votação da reforma na Câmara, marcada para a semana do dia 19 de fevereiro, Maia manteve o discurso otimista. “Dia 19 vamos ter voto”, afirmou. “O deputado é pragmático. É um tema polêmico, mas fundamental.” O parlamentar afirmou que o governo, “em um primeiro momento”, falhou na comunicação das mudanças na Previdência. Agora, no entanto, ele acredita que o “que está colocado para a população é facilmente explicável para a sociedade”. Maia contou um episódio recente em que teria saído aplaudido após fazer um discurso em defesa da reforma em um “bairro simples” (sem identificar a cidade).

O presidente da Câmara voltou a lamentar que a reforma não tenha sido aprovada no ano passado, por causa das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. “Em março ia votar. A gente estaria hoje com previsão de crescimento de 4% a 4,5% da economia. Ia ter que estar controlando o consumo de energia por causa disso.”

Presidenciável

Maia participou do programa Canal Livre no âmbito de uma série de entrevistas dedicada aos possíveis candidatos à Presidência. Apesar disso, disse que, no momento, a chance de ser o escolhido do DEM é “zero”, embora reconheça que seu nome esteja “colocado no debate”. “O DEM vai ter um candidato nessa bancada aqui (durante as eleições), o candidato do DEM, não estou dizendo que sou eu.” Ele citou como outros possíveis nomes do partido o ministro da Educação, Mendonça Filho (PE), e o prefeito de Salvador, ACM Neto. A última vez que o DEM encabeçou uma chapa presidencial foi em 1989, com Aureliano Chaves (o partido ainda se chamava PFL).

Maia disse que, acima da discussão sobre candidaturas ou sobre a eventual união de partidos de centro-direita, é preciso que seja definido um projeto “que saia do populismo, da demagogia”. “Quero fazer parte de um projeto que seja muito transparente com a sociedade, que fale pra sociedade de forma clara: ‘tem aqui um volume de despesas que é incompatível com a realidade do Brasil’.” Não é possível, no entanto, “misturar o governo com a construção de um projeto”, disse Maia. “O governo é beneficiário desse candidato (que defenderia a agenda reformista e de corte de gastos). A agenda que o governo colocou na pauta é uma agenda que é convergente com a desse candidato. Agora se você começar a estar preocupado com candidato que é pra defender governo, não vai sair do lugar. Você vai perder a oportunidade de atrair outros polos da sociedade em um primeiro momento.”

O presidente da Câmara acredita ser possível participar da eleição com o discurso da austeridade. “Se for pra ganhar mentindo, é melhor perder falando a verdade.” Em tom de brincadeira, Maia afirmou que o centro está congestionado (por causa do grande número de pré-candidatos), mas ao mesmo tempo vazio (pois não há um pré-candidato dessa linha que apareça bem nas pesquisas). “Tem que ver como se constrói um cento com votos.” Maia declarou “apostar tudo” na ideia de que a aprovação da reforma da Previdência irá gerar efeitos econômicos positivos ainda em período eleitoral, o que tem o potencial de beneficiar eleitoralmente seus defensores. “Se (a reforma) não for aprovada, o cenário econômico será pior para a eleição e ruim para quem está na base do governo, mas o debate da reforma do estado está colocado”, disse.

Lula

Sobre o líder das pesquisas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Maia disse preferir que ele seja vencido nas urnas. “Queria disputar com o Lula. Ele sairá derrotado da eleição. Vamos acabar com o mito.” Segundo o presidente da Câmara, a campanha servirá para mostrar que o petista é o “culpado” pela crise. “Lula está bem nas pesquisas porque o governo do presidente Michel está injustamente muito mal avaliado”, disse. “O candidato que for para o debate, colocar o dedo na ferida, tem espaço para que ele (Lula) não tenha os 30% (de intenção de voto) que tem hoje.” Maia disse não crer em “convulsão social” caso a condenação de Lula seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, no dia 24.

Regra de ouro

O presidente da Câmara afirmou que a flexibilização da chamada “regra de ouro”, que impede o governo de emitir dívida em volume superior a investimentos, é necessária para 2019. Segundo ele, com o atual crescimento das despesas, “a regra de ouro fica impossível de ser atingida” no próximo ano. Maia disse que a discussão sobre a medida é a “prova” da necessidade de aprovar a reforma da Previdência.

O parlamentar aproveitou a discussão sobre o tema para alfinetar o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro. O deputado lembrou que o cumprimento da regra para este ano pode ser assegurado com a devolução de R$ 180 bilhões pelo banco ao Tesouro Nacional. Rabello, no entanto, já mostrou resistência em devolver os recursos. “Ele deve ter sido nomeado pelo presidente (dos Estados Unidos, Donald) Trump e aí não quer devolver”, comentou Maia.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,maia-diz-que-meirelles-deveria-apresentar-agenda-pos-reforma-da-previdencia,70002142266

Saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano. Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Levantamento feito pelo Estado mostra que o fundo receberá R$ 121,8 milhões remanejados da educação e R$ 350,5 milhões da saúde. O valor corresponde à transferência de dinheiro das emendas de bancadas – que seria destinado a esses setores – para gastos com as campanhas eleitorais deste ano.

O fundo, aprovado em 4 de outubro do ano passado, é uma alternativa à proibição das doações empresariais e receberá, no total, R$ 1,75 bilhão. Desse montante, R$ 1,3 bilhão sairá das emendas de bancada, cujo pagamento é obrigatório pelo governo, e R$ 450 milhões da isenção fiscal que seria concedida a rádios e TVs para veicular programas partidários.

O dinheiro será distribuído aos partidos de acordo com o tamanho de suas bancadas na Câmara e no Senado. A criação do fundo é contestada por ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Ela decidiu levar o caso ao plenário da Corte e ainda não há data para o julgamento.

A verba retirada da saúde para abastecer o caixa das campanhas seria suficiente, por exemplo, para arcar com a construção de 159 novas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), com sete leitos, dois médicos e atendimento médio de 150 pacientes por dia ou financiar 859 Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Os recursos que deixaram de ser aplicados em educação equivalem a 34% de todos os pagamentos que o governo realizou no ano passado no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância): R$ 355 milhões, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro serve para construir e equipar creches.

A Secretaria Estadual da Saúde do Espírito Santo perdeu, por exemplo, R$ 15,7 milhões para a compra de ambulâncias. Em Goiás, o programa Caminho da Escola, que compra ônibus e bicicletas para transporte escolar em núcleos rurais e periféricos, não terá R$ 18,7 milhões.

Os principais articuladores da reforma política, quando a proposta tramitou no Congresso Nacional, afirmaram que as duas áreas não seriam prejudicadas. “Não aceito que mexa um centavo de saúde e educação”, disse à época o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Um dos idealizadores do uso das emendas como fonte de recursos, o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo Michel Temer, também rechaçou as perdas: “A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum”. Procurados, eles não foram encontrados para comentar o assunto.

Outras áreas. Além das verbas de saúde e educação, R$ 828 milhões foram retirados de áreas como segurança pública, infraestrutura, obras contra a seca e agricultura.

Com o remanejamento de emendas de outras áreas, deixarão de ser comprados equipamentos operacionais e viaturas para a Polícia Militar do Rio (R$ 24,3 milhões). Serão retirados também R$ 33,6 milhões destinados para a construção de batalhões da PM e do Instituto Médico-Legal (IML) no Distrito Federal. No Nordeste, a construção do sistema adutor do Rio Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) teve R$ 10 milhões retirados. A obra deve levar água da transposição do Rio São Francisco para 18 municípios paraibanos.

O ensino superior também foi afetado. A Universidade Federal do Acre (UFAC) teve R$ 6 milhões transferidos e a Universidade Federal do Amapá (Unifap) ficou sem a emenda que previa R$ 27 milhões para a conclusão das obras do Hospital Universitário. A expansão dos câmpus da Universidade Federal do Espírito Santos (UFES) perdeu R$ 33 milhões.

Impositivas. De acordo com o governo, as emendas são impositivas, ou seja, após aprovadas, têm de ser pagas. A definição sobre seu destino, no entanto, cabe ao Congresso, e o governo não se pronuncia sobre o assunto. O Orçamento dos ministérios não muda com o fundo. Em reportagem publicada no domingo, o Estado mostrou que, desde 2014, o valor liberado de emendas parlamentares foi o maior em 2017.

VERBA BANCA ELEIÇÕES

1. O que é o fundo eleitoral?

Abastecido com recursos públicos, foi criado em 2017 para financiar as eleições. É constituído por pelo menos 30% do total da verba destinada a emendas e o restante pela compensação fiscal que emissoras de rádio e TV teriam para transmitir o programa partidário. Para este ano, está previsto R$ 1,75 bi.

2. O que são emendas?

É o instrumento pelo qual o parlamentar indica onde o governo vai gastar parte do Orçamento. Podem ser individuais ou coletivas. Neste ano, cada bancada apontou R$ 162,4 milhões e cada parlamentar, R$ 14,7 milhões.

3. Como é definida a aplicação desses recursos?

O destino dos recursos das emendas individuais é definido pelos parlamentares. Metade dos recursos deve ser enviada para ações e serviços de saúde. As emendas de bancada são discutidas em reuniões conjuntas.

4. Como é o pagamento?

Parte das emendas é impositiva, isto é, de pagamento obrigatório pelo governo. Aprovadas, as emendas passam a fazer parte do Orçamento dor órgãos públicos.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,saude-e-educacao-perdem-r-472-mi-para-campanhas,70002142094

Poder Judiciário terá grande influência nas eleições de 2018

Depois de um 2017 com roteiros inimagináveis e reviravoltas no noticiário político, a temporada de 2018 promete. O destino de muitos políticos — dos mais diversos partidos, cargos e estados — está atrelado ao Poder Judiciário. São desembargadores e ministros dos tribunais superiores que baterão o martelo sobre candidaturas nas eleições de outubro, prisões após condenações em segunda instância, foro para julgamento de parlamentares e centenas de casos envolvendo a Operação Lava-Jato. Sem falar de temas espinhosos, como aborto e descriminalização do porte de drogas.

Na prática, as eleições de outubro terão início no próximo 24 de janeiro, quando está marcado o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e meio de prisão, o petista recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). E, da decisão dos desembargadores, depende a candidatura presidencial de Lula. A Lei da Ficha Limpa impede que condenados por órgãos colegiados disputem as eleições. Mas, ainda que condenado, há uma corrente jurídica que defende a possibilidade de disputa sub judice, mediante apresentação de recursos a tribunais superiores.
O futuro de Lula depende ainda de outra decisão jurídica. É que a discussão em torno da prisão de condenados em segunda instância — ainda que caiba recurso da decisão — continua na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto veio à tona com duas ações apresentadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Embora o STF já tenha fixado entendimento nesse sentido por duas vezes em 2016, várias decisões individuais de ministros têm soltado condenados nessa situação. Anteriormente, só se admitia a prisão após esgotados todos os recursos possíveis nas quatro instâncias judiciais.

Vista

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a expectativa é de que o primeiro caso em tramitação por lá chegue ao plenário no mês que vem. Trata-se do ex-ministro das Cidades e ex-deputado federal Mario Negromonte, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, acusado de ter combinado propina de R$ 25 milhões para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos. Já no STF estão em andamento 273 inquéritos envolvendo políticos com foro privilegiado — 124, deles no âmbito da Lava-Jato. Apenas dois estão prontos para julgamento, o da senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) e o do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR).
E a restrição das regras do foro privilegiado também é um dos temas do ano no STF. Por enquanto, o placar está em 8 a 0 para a mudança de entendimento sobre o benefício de deputados federais e senadores. No fim de 2017, o julgamento foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para a retomada da discussão e, até o fim, ainda é possível a mudança de voto. A Constituição Federal prevê que parlamentares devem ser julgados pelo STF em qualquer processo criminal. O Supremo quer alterar o entendimento para que crimes comuns e cometidos fora do período do mandato sejam levados à primeira instância.
Em resposta ao Supremo, a Câmara dos Deputados também promete se debruçar sobre o tema. No último mês de 2017, o presidente da Casa autorizou a instalação da comissão especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição — já aprovada pelo Senado —, que extingue os benefícios para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes. A previsão é de que o colegiado comece a funcionar em fevereiro e o tema seja votado no fim de março.

Controverso indulto de Natal

Se em 2017 não faltaram temas polêmicos no Supremo Tribunal Federal (STF), este ano não será diferente. Em dezembro, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer sobre o indulto de Natal foi parar no Judiciário — e ainda não se sabe qual e quando será o desfecho. O indulto é um perdão judicial a condenados por crimes não violentos. Embora a medida seja tradicional na época do ano, desta vez, partes do documento presidencial foram suspensas liminarmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
O pedido veio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O argumento é de que o benefício assinado por Temer favoreceria a impunidade, incluindo neles crimes investigados na Lava-Jato e em outras operações contra a corrupção. A procuradora-geral, Raquel Dodge, alegou que o decreto “extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade”. O texto presidencial reduzia o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão, passou de um quarto para um quinto, e perdoava as multas de crimes contra o patrimônio público. O relator da matéria no STF, ministro Luís Roberto Barros, levará a decisão ao plenário no mês que vem. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que “jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava-Jato” e lamentou a decisão de Cármen Lúcia, que suspendeu o indulto a milhares de condenados. (IS)

Pauta que vai além dos Poderes

E não só de polêmicas na política viverá o Supremo Tribunal Federal (STF) este ano. Um dos temas que aguardam decisão dos ministros é a descriminalização do aborto. Em 2015, a 1ª Turma do STF definiu que a interrupção da gravidez nos primeiros três meses não deveria ser considerada crime — ao decidir pela revogação da prisão de cinco pessoas detidas em uma clínica clandestina no Rio de Janeiro. No entanto, no ano passado, ao julgar o caso envolvendo uma grávida de 12 semanas e mãe de dois filhos, a relatora Rosa Weber negou a liminar e transferiu a discussão para o plenário. O Código Penal permite o aborto em casos de estupro ou quando a mãe corre risco de vida. O STF já permitiu em casos de feto anencéfalo.
Não menos polêmica é a discussão sobre a liberação do uso de drogas. O julgamento de um recurso apresentado ao STF começou, e, por enquanto, três ministros votaram pela descriminalização do porte de drogas. Mas ainda há uma discussão se a regra valeria apenas para a maconha ou qualquer tipo de entorpecente. Após os votos de Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso, a votação foi suspensa por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki — morto no ano passado, vítima de um acidente aéreo. Ainda na pauta social, estão à espera de decisão da Suprema Corte a possibilidade de transexuais alterarem o nome e o gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo; as regras para demarcar terras quilombolas, a doação de sangue por homens homossexuais e o fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS — todos parados por pedidos de vista. (IS)

Temas sociais

Há também decisões estacionadas no STF por pedidos de vista. Confira as mais polêmicas:
» Descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
» Descriminalização do porte e uso de drogas
» Alteração de nome e gênero de transexuais sem cirurgia de mudança de sexo
» Demarcação de terras indígenas e quilombolas
» Doação de sangue por homens homossexuais
» Fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2018/01/08/internas_polbraeco,651927/poder-judiciario-tera-grande-influencia-nas-eleicoes-de-2018.shtml

Governo tenta evitar reajuste de servidores

O Executivo não vai desistir facilmente da intenção de cortar despesas com a folha de pagamento. Segundo fontes ligadas ao Planalto, o governo trabalha para derrubar, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu o adiamento dos reajustes salariais dos servidores federais para 2019 e a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14% dos vencimentos.

A decisão de Lewandowski garante que os servidores terão os contracheques engordados em R$ 507,7 milhões a partir deste mês caso a liminar não seja suspensa. O governo esperava economizar R$ 6,6 bilhões neste ano com as medidas. Se não terá sucesso nas manobras para convencer o tribunal a suspender a liminar, dizem as fontes, não haveria outra saída, conforme sugeriu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a não ser o aumento de impostos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) corre contra o tempo para convencer os ministros a apoiar a iniciativa de conter gastos. O Judiciário volta do recesso em 20 de janeiro e a liminar teria que ser cassada até o dia 30, pois, em 1º de fevereiro, se nada for feito, os contracheques já virão com o reajustes. Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), disse não acreditar no sucesso das manobras do governo. Ele afirma que, caso os servidores se sintam ameaçados, vão jogar água fria nas expectativas do governo. “Um pedido de vista, por exemplo, que não tem prazo para ser julgado, pode ser uma das saídas”, disse Rodrigues.

Para alguns juristas, apossível retirada do aumento significariaredução de salário, medida considerada inconstitucional. O advogadoLeandro Madureira da Silva, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, diverge. Enão entende a correria até 30 de janeiro, pois não acredita que o governo consiga, em tão pouco tempo, reverter a liminar de Lewandowski. “Mas, seconseguir, a modificação passa a valer imediatamente. Não importa se o reajuste já tenha começadoa ser pago. Osservidores não serão obrigados a ressarcir o erário, mas o pagamento voltará a ser suspenso”, explicou.

O mesmo ocorreria com a contribuição previdenciária que deveria entrar em vigor em 1º de fevereiro, também suspensa pelo STF. “Caso volte a ser válido o desconto de 14% nos salários, e mais tarde se entenda que é indevido, a União também não devolverá o que cobrou”, reforçou Madureira.

Beneficiados

A liminar beneficia cerca de 250 mil servidores das carreiras de Estado, que tem salários iniciais acima de R$ 15 mil: policiais federais e rodoviários federais; carreiras jurídicas e diplomáticas; auditores e analistas da Receita Federal e do Trabalho; gestores da União; funcionários do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados ; carreiras de finanças e controle; servidores do Dnit; peritos federais agrários; analistas e técnicos de políticas sociais; analistas e especialistas em infraestrutura; e peritos do INSS.

 

Fonte original: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/governo-tenta-evitar-reajuste/

Governo quer reduzir quadro das estatais federais em 17 mil servidores

O governo pretende reduzir o quadro de pessoal das estatais em mais 17 mil funcionários neste ano. Essa é a meta da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento. “Estão sendo trabalhados 12 programas de desligamento voluntário (PDVs) para 2018 e estimamos uma economia de R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões (caso todo público-alvo saia)”, informa o titular da Sest, Fernando Soares.

Entre os programas de demissão em andamento, destacam-se o da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), aberto no fim do ano passado, o das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e o da Valec, de acordo Soares. Existe também a expectativa de reabertura do PDV dos Correios. Algusn programas ainda são embrionários ”, acrescenta.
De acordo com dados do último boletim da Sest, referente ao terceiro trimestre de 2017, as 149 estatais em operação empregavam 506,8 mil trabalhadores. Uma queda de 4,9% sobre os 533.133 mil de 2016. O corte pretendido em 2018 é menor: de 3,3% do total, mas o objetivo é chegar em dezembro com menos de 500 mil funcionários nas empresas públicas — a menor quantidade desde 2010.
Os 11 PDVs abertos em 2017 contribuíram com o fechamento de 15.252 trabalhadores, ou 63% dos 24.188 que integravam o público-alvo desses programas, de acordo com o Planejamento.

Reestruturação

Além dos PDVs, segundo Soares, a Sest estará focada na reestruturação de várias estatais. Um, considerado bastante ambicioso para ele, é o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que emprega mais de 10 mil pessoas e, em 2016, possuía patrimônio líquido negativo de R$ 3,9 bilhões.
Segundo a Infraero, foram abertos dois programas de desligamento incentivado, sendo um iniciado em 2012 e outro, em 2016. Ambos continuam em andamento, tendo passado por atualizações no ano passado. Em 2017, 1.051 funcionários saíram por meio desses programas, totalizando 3.522 trabalhadores desde 2012.
O chefe da Sest adianta que elaborou uma proposta de reestruturação que envolve a venda de 60% da participação da Infraero em sete aeroportos, mas sem que a empresa abra mão dos dois aeroportos mais movimentados que administra: Santos Dumont e Congonhas. “O processo tem que manter a sustentabilidade da estatal. Nosso modelo prevê a venda do controle em Curitiba, Manaus, Belém, Goiânia, Foz do Iguaçu (PR), São Luís e Navegantes (SC)”, revela.
Segundo  ele, o principal objetivo da reestruturação é acabar com a dependência da empresa do Tesouro Nacional. “Essa operação dará um retorno interessante para a Infraero, que poderá continuar pagando a reestruturação e o PDV em curso, trazendo o quadro de pessoal para o nível necessário”, afirma. Soares informa ainda que está prevista a criação de uma estatal que absorverá as operações de aproximação e de torre, hoje sob responsabilidade da Infraero.

Dependência

Soares reconhece que as estatais que mais precisam de reestruturação são as dependentes do Tesouro Nacional. Existem 18, que consumiram, até setembro do ano passado, R$ 12,7 bilhões dos R$ 20 bilhões previstos para o ano no Orçamento da União. São estatais que, em vez de reduzir, ampliaram o quadro funcional, entre 2016 e o ano passado, passando de 74.141 para 74.041 até setembro.
Um dos projetos de reestruturação mais adiantados, já encaminhado à Casa Civil, é o da Ceitec, empresa especializada em microprocessadores e que, em outubro, empregava 196 pessoas. A companhia é praticamente 100% dependente de recursos do Tesouro. Na avaliação de Soares, além de apresentar resultados muito ruins, o propósito é controverso, ao contrário da Embrapa, que é considerada estratégica, apesar de também ser deficitária.
Outra estatal dependente  que precisa ser reestruturada é a EBC, segundo Soares. Ele informa que o plano está sendo elaborado e a extinção da TV Brasil é uma possibilidade considerada no processo. Apesar de ter um índice de 72% de dependência de recursos da União, abaixo da média das estatais que não geram receitas suficientes, a empresa é deficitária e precisa reduzir o quadro, atualmente de 2,5 mil pessoas. “O PDV foi aberto no fim do ano e temos espaço para enxugar 500 vagas, que representariam 20% do quadro, sem reposição”, afirma.

Investimentos

Os investimentos das estatais têm caído substancialmente nos últimos anos, refletindo a crise fiscal do governo e, atualmente, se encontram em níveis baixíssimos. Em 2017, representaram apenas 46% do pico de R$ 74 bilhões, registrados em 2013. E o valor realizado até setembro, de R$ 34,3 bilhões, equivale a somente 2,3% do orçamento total, de R$ 1,3 trilhão.
“As estatais investem muito pouco em relação ao orçamento que possuem, revelando que as despesas de custeio são muito grandes porque são inchadas e pouco eficientes”, resume o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas. “Esses números refletem que muita despesa precisa ser cortada e que os ajustes fiscais estão sendo feitos de forma distorcida”, emenda.
Para Castello Branco, a queda dos investimentos de estatais mostra que o ajuste fiscal está sendo feito de forma equivocada e preocupante. “Quando uma empresa deixa de investir, ela fica obsoleta e pouco competitiva”, alerta. Ele ainda lamenta a falta de transparência nos dados das estatais. “Essas empresas movimentam R$ 1,3 trilhão, montante que não pode ser desprezado. Em qualquer ministério, é possível mapear todos os pagamentos e os favorecidos, quem são as empresas contratadas. Mas o mesmo não é possível nas estatais. Não é à toa que presenciamos escândalos de corrupção sistemáticos nas estatais, como os Correios e a Petrobras”, afirma.
O especialista ressalta que a privatização das empresas públicas é um dos caminhos para reduzir a corrupção e o tamanho do Estado, além de ajudar no equilíbrio das contas públicas. Não por acaso, o tamanho da interferência do governo nas estatais listadas acaba se refletindo na bolsa de valores.  “Os papéis sobem com qualquer notícia de privatização porque o conceito é de que a gestão privada é melhor do que a pública e que o corporativismo prevalece nas empresas ineficientes”, resume.
Fonte original: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/01/07/internas_economia,651818/governo-quer-reduzir-quadro-das-estatais-federais-em-17-mil-servidores.shtml

Concursos devem oferecer mais de 30 mil vagas neste ano

Uma boa notícia para quem pretende entrar para o serviço público. O Orçamento federal e os de estados e municípios preveem abertura de 30.068 vagas neste ano. E melhor, desse total, 19.810 oportunidades são para o Distrito Federal e 10.258, para União — 6.564 novas e 4.404 já existentes.

O destaque na esfera nacional certamente vai para o Judiciário, detentor de autorização para abrir a maioria das chances, 5.057. Só no Superior Tribunal de Justiça serão 670 oportunidades. O Poder Executivo ganha no quesito provimento, com 3.220 nomeações — apenas na Defensoria Pública da União devem ser criados 811 cargos. No Legislativo, entretanto, nenhuma vaga será criada. Há apenas autorização para provimento de 194 candidatos já aprovados.
Apesar de a notícia ser animadora e dar fôlego aos concurseiros para que mantenham a rotina de estudo, o que está previsto em orçamento nem sempre se concretiza. Segundo o professor Flávio Assis, que dá aulas de administração financeira e orçamentária no Gran Cursos Online, trata-se de uma autorização, que depende de adequação orçamentária.

Chances

Para o especialista, o número de chances federais é razoável para um momento em que o governo precisa conter gastos, apesar de haver bem mais cargos vagos. “A ideia do governo de reduzir o número de cargos é para ajustar a máquina pública. As pessoas pensam que têm cunho político, mas, na verdade, não é isso. Existem muito mais cargos vagos do que os autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e haverá mais ainda com a reforma da Previdência.
Assis acredita que muitos servidores vão se aposentar para fugir do tempo maior de trabalho previsto pelas mudanças, e a carência de pessoal vai aumentar em 2019. “O governante que assumir terá de preencher esses cargos. Neste ano, o critério será de ajuste, mas, em 2019 e em 2020, quem assumir, com certeza, terá de preencher essas cargos, não tem como. Digo isso, tomando como base a estabilidade econômica que o país está conseguindo recuperar agora.”
A dica do professor do Gran Cursos é não desanimar, pois, se este ano não estiver tão bom, os próximos serão melhores. “Sei que é chato só estudar sem ter nada definido, mas é preciso manter o foco, os candidatos têm de estar preparados e os estudos não podem parar.”
O estudante de direito Daniel Wercerlens, 21 anos, segue o conselho à risca. Mesmo antes de se formar e sem ter uma seleção específica como meta, dedica um tempo do dia ao estudo para seleções públicas. Depois de passar seis meses acumulando aulas noturnas de um cursinho com as da faculdade e um estágio, resolveu estudar em casa. “Acho que consigo ter disciplina maior e focar no que eu preciso, além de melhorar a organização do meu tempo. Era muito puxado acumular as três atividades”, diz. O objetivo dele é, quando se formar, já ter passado em um concurso, garantindo estabilidade e remuneração.
O professor de direito constitucional do IMP Concursos Aragonê Fernandes defende que, se 2017 foi um bom ano para os concurseiros, 2018 promete mais. “Já temos vagas abertas e publicadas, como as para o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça de Alagoas. É preciso estudar logo e aproveitar as chances”, lembra.
Segundo Fernandes, para este ano, são esperados os concursos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todos de abrangência nacional. Porém, o concurso público mais esperado em 2018, na opinião dele, é o do Ministério Público da União (MPU). “Esta é minha grande aposta e expectativa, já que reservaria vagas em todo o Brasil”, diz. O professor acredita que todos estados brasileiros serão contemplados com vários cargos, inclusive capitais e interior. “Além de ser nacional, no DF, é um concurso que atrai uma verdadeira multidão”, comenta.
O professor de português do GranCursos Online Elias Santana defende que o momento é de estudar, porque, se muitos acreditam que, em ano eleitoral, não são abertos muitos concursos, “não é bem assim”. “Este novo ano tem tudo para ser muito melhor que 2017. Ano eleitoral não impede bons editais. É uma oportunidade excelente para estudar e sair na frente da concorrência que está desanimada”, explica.
Para Santana, a prova de que 2018 será um ótimo ano já foi evidenciada a partir da quantidade de editais relevantes que foram publicados em dezembro de 2017. “Além do MPU, que deverá ser destaque, tudo que envolver TRT e TRE serão boas oportunidades. Fique atento”, recomenda.

Distrito Federal

Cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto com funcionalismo, o Governo do Distrito Federal incluiu no orçamento a abertura de diversas vagas. O professor de direito constitucional do IMP Concursos Aragonê Fernandes aposta no lançamento de concurso para a Polícia Militar, com mais de 2 mil vagas para breve. A banca organizadora já foi até escolhida, é o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). A expectativa é de que saiam editais também de algumas secretarias locais e do Tribunal de Justiça do DF.
Segundo a Secretaria de Planejamento, estão previstos concursos para as carreiras de auditor tributário, de políticas públicas e gestão governamental, de técnico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) neste ano e logo serão autorizados 426 cargos para assistência pública à saúde.
Fonte original: http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2018/01/08/noticiasinterna,37900/concursos-devem-oferecer-mais-de-30-mil-vagas-neste-ano.shtml