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Sanção do Orçamento de 2017 é publicada no Diário Oficial da União

Publicada no Diário Oficial de União (DOU) desta quarta-feira, a sanção integral da peça orçamentária deste ano pelo presidente da República em exercício, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Presidente da Câmara e primeiro na linha sucessória atual, Maia exerceu a Presidência da República em função da viagem de Michel Temer ontem a Portugal. O orça

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A conta chegou… para os pobres

O governo Temer abandona a política de valorização do salário mínimo

No fim do ano, sem entrevista coletiva ou anúncio no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer fixou em 937 reais o salário mínimo para 2017. O valor é menor do que os 946 reais propostos anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso e, pela primeira vez desde 2003, não terá aumento real, ou seja, correção acima da inflação registrada no período.

Apesar da pouca repercussão, essa decisão é um dos eixos fundamentais da política econômica do governo peemedebista. Com a PEC 55 e a reforma da Previdência, o salário mínimo forma uma trinca de ações que coloca nas costas do trabalhador a conta da crise econômica.

Ao contrário da reforma da Previdência, que ainda precisa ser aprovada no Congresso, e da PEC 55, cujos efeitos começarão a ser sentidos somente em 2018, o reajuste do salário mínimo sem ganho real é o primeiro impacto direto das ações de ajuste estabelecidas pela equipe do ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, sobre o bolso do trabalhador.

A conta que levou o governo a definir o mínimo em 937 reais é baseada na estimativa da inflação para 2016, calculada pelo Ministério da Fazenda em 6,74% por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Esse reajuste é menor do que o esperado, porque, anteriormente, a inflação era projetada em 7,5%, o que resultaria no valor de 946 reais. Em justificativa, por meio de nota à imprensa, o governo explicou que apenas aplicou as regras previstas na legislação. 

Pela legislasção, o reajuste do salário mínimo é feito com base no crescimento econômico de dois anos antes, mais a inflação acumulada do ano anterior. Como não houve crescimento econômico, Temer não deixou de cumprir, de fato, a regra aprovada pelo Congresso Nacional durante a gestão Dilma Rousseff. Quebrou, no entanto, o ciclo de ganhos reais do salário mínimo iniciado há 14 anos pelo governo Lula. 

“O que tem por trás disso, na verdade, é uma disposição do governo de, mesmo com a economia crescendo no futuro, limitar os aumentos do salário mínimo à inflação do ano anterior, o que na verdade é um retrocesso”, critica o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya.

Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2003 a 2017, mostram que o salário mínimo foi incrementado em 77% somente com ganhos reais. Para se ter uma ideia, quando esse ciclo começou, o valor nominal do benefício era de 240 reais. 

Quando questionado sobre esse tipo de medidas, o governo federal tem repetido o discurso de “sacrifício” e da austeridade para superar o desarranjo das contas públicas. Mas, no mesmo dia em que fixou o valor do mínimo, Temer concedeu um bondoso reajuste para oito categorias de servidores públicos. O impacto estimado é de quase 4 bilhões de reais já neste ano e 11,2 bilhões até 2019. 

A austeridade de Michel Temer garantiu, por exemplo, que o salário inicial de diplomata passe de 15.005 reais para 16.935 reais, algo irreal para a maioria da população. Em julho, Temer já havia sancionado reajuste de 41% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento salarial de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União. Um rombo de quase 2 bilhões de reais nos cofres públicos ainda em 2016.

A contradição não constrange apoiadores do governo e o mercado financeiro a propagandearem na mídia o “peso” do mínimo para os gastos da União. O argumento comum é de que 1 real a mais no mínimo representa impacto de 300 milhões de reais ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social. A conta é correta, mas ignora, porém, os diversos aspectos positivos do benefício, reconhecidos mundialmente.

De acordo com o próprio governo federal, o reajuste do mínimo representa uma injeção na economia de 38,6 bilhões  de reais no próximo ano. Para o Dieese, a atualização no valor do salário também é responsável por um aumento de 18 bilhões de reais na arrecadação tributária. 

Mas os aspectos mais importantes do mínimo são os saldos sociais gerados pela evolução do valor. Mais do que o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda, a política de valorização do salário mínimo é tida como medida fundamental para a redução da desigualdade no Brasil nos últimos anos. É o que afirma, por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ONU) em relatório de 2014, intitulado Humanidade Dividida: Confrontando a Desigualdade nos Países em Desenvolvimento. 

Ainda que não seja dito claramente pelo governo, há uma relação clara entre a opção por negar ganho real no benefício em 2017 e as suas políticas econômicas, representadas pela PEC 55 e a reforma da Previdência.

Um cálculo feito pela Fundação Getulio Vargas revela que o mínimo em vigor hoje não seria superior a 400 reais se a PEC 55 tivesse sido aprovada em 1998. A análise é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da FGV.

Mais que isso: o Palácio do Planalto confirmou oficialmente, em setembro de 2016, que estuda desvincular o ajuste do salário mínimo da correção nos valores de benefícios como pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada, o BPC, destinado a idosos e pessoas impossibilitadas de trabalhar por conta de deficiências.

Isso significa que, num cenário de inflação alta, beneficiários desses programas teriam uma remuneração defasada. Há também a possibilidade de isso se estender para a aposentadoria.

Com esses indícios, o governo sinaliza a disposição de endossar as teses de empresários e do mercado. Essa escolha não é novidade na história econômica brasileira.

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A pedido da reportagem de CartaCapital, o Dieese atualizou a evolução do salário mínimo desde 1940, ano em que foi criado, e corrigiu os valores em reais com base no Índice do Custo de Vida (ICV) para a capital paulista em dezembro de 2016, conforme o gráfico que ilustra esta página.

Quando foi instituído por Getúlio Vargas, em 1940, o mínimo equivalia a 1.770,60 pelo atual real e manteve-se nesse patamar até o governo de Eurico Gaspar Dutra, marcado por uma política econômica liberal e de severo arrocho salarial, quando o salário foi reduzido para o equivalente a 761 reais. 

“Ao mesmo tempo que cuidou da industrialização e do empresariado, Getúlio também cuidou do trabalhador. Isso é inspirado em políticas da época, o Roosevelt fez isso no New Deal e tem essa ideia de complementaridade entre o capital e o trabalho.

Não adianta você só incentivar o capital, você precisa também incentivar o trabalho”, diz Maria Antonieta Leopoldi, professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF). 

O valor mais alto do salário mínimo em 1940, em comparação aos padrões atuais, explica-se também porque, na época, era comum que apenas o homem trabalhasse. Isso quer dizer que o salário precisava sustentar uma família inteira. 

Durante a ditadura, entre 1960 e 1980, o salário mínimo passa por um período estável, mas com valores mais próximos dos atuais por conta da inserção de outros membros da família no mercado de trabalho.

Nessa época, filhos e mulheres também passam a ter rendimento financeiro. Somente entre 1980 e 1990 que o mínimo sofre uma brutal desvalorização, sendo recuperado então a partir do governo Fernando Henrique Cardoso e, principalmente, no governo Lula.

“Fernando Henrique não tinha uma política salarial, mas, como não havia inflação, o salário valia mais do que nos anos anteriores. Dava a sensação para o trabalhador de que o salário estava valendo mais. Isso até Lula vir com uma política salarial de novo”, observa a professora Maria Antonieta. “Talvez essa tenha sido a melhor época (governo Lula) do valor dos salários, só comparável com o início da história do salário mínimo.”

Ainda que o Brasil tenha experimentado uma valorização exponencial do salário mínimo nos últimos 14 anos, o Dieese estima que o valor esteja longe de satisfazer todas as necessidades do trabalhador. A entidade sindical calcula que, atualmente, seria necessário um rendimento de 3.856,23 reais para que uma pessoa consiga suprir todas as suas necessidades no Brasil.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/934/a-conta-chegou-para-os-pobres

Banco Central acelera corte de juros após bom comportamento da inflação

Inflação cede em 2016 e fecha o ano em 6,29%. Copom intensificar corte e juros caem a 13% ao ano

 

Após a inflação brasileira chegar aos temidos dois dígitos em 2015, atingindo o patamar de 10,67%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) recuou em 2016 e fechou o ano em 6,29%. Foi a primeira vez, desde 2014, que o índice oficial ficou abaixo do teto da meta do Governo, de 6,5%, ou a taxa máxima que as autoridades econômicas julgam conveniente. O alívio nos preços também abriu mais espaço para o Banco Central (BC) acelerar o ritmo da queda da taxa de juros. Nesta quarta-feira, o Comitê de Política Monetário (Copom)  decidiu reduzir 0,75 ponto percentual da taxa básica de juros (Selic), que agora será de 13% ao ano. Este foi o terceiro corte seguido e pegou o mercado de surpresa, pois a maioria dos analistas apostavam em redução de 0,50 ponto. A decisão foi unânime.

No comunicado divulgado pelo Copom, o BC afirmou que chegou a cogitar um corte menor do juro, mas que a expectativa de queda da inflação, mais favorável que o esperado, permitiu uma redução mais agressiva.

Mais cedo, o presidente Michel Temer havia comemorado a desaceleração dos preços. Na avaliação do presidente, a queda do índice mostra que sua gestão está “no caminho certo”. Apesar da inflação no teto da meta em 2016 ser uma vitória em meio ao mar de indicadores ruins da economia brasileira, a forte queda na inflação no ano passado reflete principalmente a recessão que assola o país. O avanço do desemprego – que já atinge mais de 12 milhões de pessoas – , a queda das rendas das famílias e o crédito mais caro e restrito reduziram o ritmo do consumo e foram, consequentemente, os responsáveis pelo alívio nos preços. “Quantitativamente o resultado é bom, mas qualitativamente ela representa esse componente recessivo da economia e não uma melhora estrutural ”, explica o economista Otto Nogami, professor do Insper.

Para Rogério Mori, da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP), a desaceleração dos preços deve ser comemorada, mas o ideal seria que o índice já tivesse finalmente chegado ao centro da meta, de 4,5%, diante de um cenário tão recessivo. “A inflação brasileira demorou muito tempo para ceder, só recuou nos últimos 4 meses. Agora precisa chegar aos 4,5%, pois já estamos há anos acima desse valor que parece ter sido esquecido. A meta é como jogar dardo, você tem que mirar o alvo, não a borda”, afirma.

A perspectiva da inflação para esse ano é boa, segundo o economista, uma vez que os preços devem continuar cedendo.A previsão é que o IPCA encerre 2017 em 4,81%, segundo estimativa do Boletim Focus do Banco Central, divulgado na segunda-feira. Caso essa trajetória de queda seja confirmada, os juros também devem reduzir ainda mais, até o fim do ano, o que poderia ajudar na retomada da economia brasileira. Ainda segundo a projeção do Focus, o juro básico da economia deve terminar 2017 em 10,25%.

“A queda dos juros traz um certo alívio para as pessoas endividadas, que pagam hoje taxas enormes. O Brasil só vai voltar a crescer quando as famílias brasileiras estiverem menos endividadas, elas representam dois terços da nossa demanda”, explica o economista.

Alimentos e bebidas: os vilões de 2016

No último mês de 2016, a inflação avançou 0,3%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O grande vilão de dezembro e de todo o ano passado, que impediu uma desaceleração dos preços ainda maior, foi o grupo dos alimentos e bebidos, cujo aumento de 8,62% no ano gerou 2,17 pontos percentuais de impacto na inflação. A alta nos alimentos foi influenciada principalmente pela queda da produção agrícola, que ficou 12% abaixo da colhida em 2015.

Os preços relativos a saúde e cuidados pessoais também pressionaram o IPCA de 2016. De 9,23% em 2015, a variação passou para 11,04% no ano seguinte, puxada principalmente pela a alta dos planos de saúde no país. Na outra ponta, o grupo Habitação apresentou queda de 0,59%nos preços, depois de subir 0,30% em novembro na comparação mensal.

Apesar do IPCA oficial ter ficado abaixo do teto da meta, ele rompeu a barreira dos 6,5% em sete das 13 regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE. O maior resultado foi registrado em Fortaleza, onde a inflação chegou a 8,34% em 2016, seguida por Campo Grande (7,52%), Recife (7,10%), Porto Alegre (6,95%), Belém (6,77%), Salvador (6,72%) e Belo Horizonte (6,60%).

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/11/economia/1484164158_280329.html

 

Cármen Lúcia deve receber Meirelles e Pezão para discutir situação do RJ

Técnicos da AGU e do STF devem se encontrar antes para discutir situação de outros estados em crise financeira; objetivo é evitar novas decisões que comprometam contas da União.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deverá receber ainda nesta semana o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para discutir a situação fiscal do estado, que enfrenta uma crise financeira. O encontro está previsto para esta quarta-feira (11).

A reunião ocorre após a ministra conceder duas decisões liminares (provisórias) em favor do governo do Rio. Nessas decisões, Cármen Lúcia evitou o bloqueio de R$ 373 milhões nas contas do estado, pela União, em razão de dívidas do Rio de Janeiro com o Banco do Brasil.

Essas decisões preocuparam o governo do presidente Michel Temer, principalmente pela possibilidade de serem reproduzidas para outros estados em dificuldades, o que comprometeria o plano do Palácio do Planalto de renegociar as dívidas estaduais com a União.

De acordo com o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, após as duas decisões de Cármen Lúcia, o governo passou a estudar a suspenção temporária do aval para novos empréstimos aos estados enquanto não houver uma definição final do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre as garantias com relação a esses empréstimos.

Segundo apurou o G1, as decisões não deverão se replicar para outros casos, em vista da situação única do Rio de Janeiro, que vem atrasando sistematicamente o salário de servidores.

Antes do encontro entre Cármen Lúcia, Meirelles e Pezão, técnicos do STF e da Advocacia Geral da União (braço jurídico do governo), porém, deverão se reunir para encontrar soluções jurídicas para o problema dos estados que, a exemplo do Rio, acionarem a Corte em busca de alívio nas contas com prejuízos para a União.

O assunto também foi tratado pela ministra numa reunião de quase 3 horas com o presidente Michel Temer, no último sábado (7).

Na conversa de quase 3 horas , Cármen Lúcia e Temer também discutiram, entre outros assuntos, a realização de um censo do sistema penitenciário.

Em meio a uma crise nos presídios, com mortes e rebeliões, o objetivo da ministra é colher dados mais completos e atualizados sobre a situação dos presos, a partir do qual será possível obter um diagnóstico mais preciso do atual quadro penitenciário.

Cármen Lúcia – que acumula o comando do STF com a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, se reuniu, em dezembro, com os chefes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello Castro, e do Exército, Eduardo Villas Bôas, para discutir como será feito o levantamento.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/carmen-lucia-deve-receber-meirelles-e-pezao-para-discutir-situacao-do-rj.ghtml

Arrecadação vai subir R$ 3,3 bi com fim de incentivos a cinco setores

Governo sinaliza com pente-fino em desonerações concedidas por Dilma e Lula

BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano de 2016 e não foram renovados. Entre eles estão, por exemplo, o sucroalcooleiro e o de telecomunicações. Com isso, o governo deve ter um alívio de pelo menos R$ 3,3 bilhões anuais, valor equivalente à renúncia de impostos desses setores em todo o ano passado.

As desonerações que venceram durante 2016 e não foram renovadas incluem o crédito presumido de PIS/Cofins para importadores ou produtores de álcool; o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); os incentivos de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para implantação de rede de banda larga; o Imposto de Renda sobre a aquisição de Vale Cultura por empresas; e a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins de jornais e periódicos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem sinalizado há meses a intenção de passar um pente-fino para reduzir ou encerrar programas de desonerações tributárias. O objetivo da equipe econômica é acabar aos poucos com incentivos para setores muito específicos e deixar apenas programas que atendam ao setor produtivo de forma mais ampla.

NOVA PROGRAMAS VENCEM ESTE ANO

As desonerações encerradas em 2016, no entanto, ainda respondem por uma pequena parcela daquilo que está em vigor. Até outubro do ano passado (dado mais recente), o governo abriu mão de R$ 75,5 bilhões em impostos. Assim, as desonerações revistas respondem por apenas 4,4% do total renunciado pela União. Mesmo com essa pequena redução, o volume de tributos renunciados pelo governo no ano passado já ficou abaixo do total percebido em 2015, de R$ 88,6 bilhões.

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Outros nove programas de incentivos devem ter vencimento em dezembro de 2017, entre eles o Inovar-Auto, para o setor automotivo, e os subsídios dados a projetos financiados pelos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. Não há ainda uma definição sobre quais deles poderão ser renovados ao fim da vigência. Em 2018, outros sete perdem vigência. Se não renovados, esses 16 programas permitirão a economia de outros R$ 3 bilhões.

Outro incentivo que havia sido derrubado ainda por Medida Provisória em 2015 é a isenção de PIS/Cofins para smartphones, tablets e outros equipamentos eletrônicos. No entanto, esses incentivos foram retomados em 2016, por meio de uma liminar obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

O GLOBO procurou os setores que foram afetados pelo fim das desonerações. A representante do setor sucroalcooleiro, Unica, afirmou que já esperava que a isenção de PIS/Cofins fosse encerrada, mas disse que ainda é cedo para avaliar o impacto no setor. O SindiTelebrasil, que representa as empresas de telecomunicação, informou, por nota, que “sempre defendeu a prorrogação do prazo de vigência do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga, por entender que esse projeto permite a ampliação das redes de banda larga, que se constitui no principal vetor de inclusão social e digital dos brasileiros”.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) explicou que uma Medida Provisória chegou a ser aprovada na Câmara ampliando a desoneração, mas o texto caducou no Senado, fazendo o incentivo desaparecer a partir de abril. A representante das petroleiras não quis se manifestar.

Alguns programas, no entanto, foram renovados pelo governo em 2016. Entre eles, o Fundo da Marinha Mercante, que teve um decreto publicado em dezembro prorrogando-o por mais um ano. O Repetro, regime especial do setor de petróleo, não venceu em 2016, mas deve ser ampliado para além de 2019 em breve.

Para a especialista em contas públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Margarida Gutierrez, as desonerações precisam ser revistas com cuidado, uma vez que, se por um lado elas representam um peso para os cofres, por outro podem prejudicar ainda mais o setor produtivo, que tenta sair da crise. Na avaliação dela, várias desonerações foram dadas sem critério nos últimos anos e precisam agora passar por um pente-fino.

— O governo tem que rever todos os programas, de forma a deixar apenas aquelas desonerações que são fundamentais para a recuperação da economia. O simples fato de haver crise não é justificativa para deixar vigorar qualquer desoneração. É preciso fazer uma triagem, as desonerações têm que ser objeto de um estudo estratégico — ponderou.

AÇÃO NA OMC CONTRA O BRASIL

Se depender dos países da União Europeia e do Japão, os programas de incentivos adotados para estimular a economia, que preveem desonerações para banda larga, automóveis e bens de informática, já deveriam ter terminado. Para isso, entraram com uma ação contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), que preliminarmente já se mostrou contrária a esses benefícios.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/arrecadacao-vai-subir-33-bi-com-fim-de-incentivos-cinco-setores-20730149#ixzz4VG2KZxCW
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PEC muda regras para concursos públicos

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A PEC ainda determina que o número de vagas para  formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

“Não raro, há brasileiros que se deslocam de outros estados para prestarem concursos públicos, despendendo recursos com cursos, inscrições, passagens e hospedagens, mas acabam não sendo nomeados no cargo ou emprego público que almejam, ainda que haja cargos não ocupados”, justifica Paim.

O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposta de emenda à Constituição submete funcionários de estatais a teto salarial

Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista de todo o Brasil podem ficar sujeitos ao teto constitucional de remuneração do serviço público — equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Uma proposta de emenda à Constituição apresentada recentemente no Senado estende a limitação salarial também a esses funcionários.

Atualmente, apenas os servidores da administração direta têm seus salários restritos pelo teto — de acordo com a Constituição, nenhum servidor da União, dos estados ou dos municípios pode receber mensalmente mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 58/2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), leva essa regra para os servidores das estatais.

O senador argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.

“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O senador afirma,  ainda, que a PEC objetiva apenas restabelecer a regra constitucional que vigorou até 1998, quando uma emenda dispensou os salários das estatais da necessidade de obedecerem ao teto.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado. Ela já recebeu voto favorável do relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PIB pode cortar até R$ 50 bilhões do Orçamento

O crescimento menor da economia brasileira do que o previsto inicialmente deve obrigar o governo a cortar até R$ 50 bilhões do Orçamento de 2017. Apenas por conta da revisão de crescimento do PIB feita pelo governo, de 1,6% para 1%, o corte previsto chega a pelo menos R$ 20 bilhões. Mas a avaliação é que o contingenciamento de despesas deverá ser ainda maior, por conta de frustrações de receitas extraordinárias que foram incluídas na Lei Orçamentária em agosto, já com o objetivo de preencher uma lacuna entre gastos e arrecadação que ameaçava o cumprimento da meta fiscal, que é de déficit deR$ 139 bilhões.
O relator do Orçamento, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), manteve a previsão de 1,6% de alta do PIB neste ano para acomodar demandas de parlamentares por despesas, apesar de o governo ter encaminhado um ofício dizendo que sua previsão havia mudado a estimativa para 1%.
Em conversas recentes, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já admitiu a parlamentares que a economia pode crescer ainda menos que 1% – algo como 0,5%, como prevê o Boletim Focus. O mais provável é que este seja o valor a ser usado no decreto de programação orçamentária, segundo fontes, quando o governo terá de trazer suas contas para o cenário real da economia.
O Ministério do Planejamento tem defendido uma previsão maior de PIB para este ano do que a do mercado, mas é a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda que define o parâmetro a ser utilizado no Orçamento. O economista Fabio Klein, da consultoria Tendências, avalia que, nos moldes atuais do Orçamento, a receita está superestimada entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões. Para ele, a equipe econômica terá uma missão delicada pela frente e precisará de medidas adicionais para garantir o cumprimento da meta em 2017, entre elas a reversão de desonerações. Mesmo assim, corre o risco ultrapassar o rombo de R$ 139 bilhões.
Nas projeções de Klein, com um crescimento de 0,7% do PIB neste ano (uma projeção já considerada otimista pela consultoria) e receitas extraordinárias com concessões, repatriação de recursos e reversão de desonerações, o governo já precisaria cortar R$ 15 bilhões em despesas – ainda assim, com potencial para descumprir a meta fiscal. “Em um cenário mais pessimista, podemos chegar a um déficit próximo ao de 2016 (R$ 170,5 bilhões), esse risco existe”, disse.
Desde que assumiu o comando da economia, Meirelles passou a adotar uma política que chamou de “realismo fiscal”. Ela é marcada por parâmetros mais alinhados com a realidade do cenário econômico e previsões do mercado financeiro. Mas é justamente esse realismo que deve impor certas dificuldades na elaboração da programação orçamentária.
Em 2016, o governo só incluiu as receitas com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior depois que o dinheiro foi efetivamente arrecadado. Para este ano, há a perspectiva de reabertura do prazo de adesão ao programa, mas, na melhor das hipóteses, o dinheiro só entra no segundo semestre, o que cria um problema para a equipe econômica. O Congresso já incluiu R$ 10,15 bilhões em receitas com o programa para fechar o Orçamento de 2017, em acordo com o Executivo.
Além disso, os R$ 11,8 bilhões em arrecadação sobre operações com ativos – que o governo também incluiu no Orçamento em agosto – são considerados incertos. Esses recursos seriam obtidos a partir da receita de tributos sobre a venda de ativos como Caixa Seguridade, Loteria Instantânea e BR Distribuidora. Essas operações já estavam previstas no Orçamento de 2016, foram transferidas para 2017, mas não houve avanços significativos.
O governo ainda previu arrecadar R$ 18,6 bilhões neste ano com receitas extraordinárias, fruto de recuperação de tributos referentes a anos anteriores, seja pela aplicação de autos de infração ou pela cobrança de débitos em atraso. O valor efetivo dessas receitas, no entanto, também pode ficar abaixo do estimado no Orçamento.
Fonte: Jornal do Comércio (RJ), 04.01.2017

Lei que beneficia empresas de telefonia também tem agrados às TVs

Projeto exclui canais e rádios de contribuir com Fundo de Universalização das Telecomunicações. Taxação renderia 1 bi ao ano para os cofres públicos

Em tempos de penúria fiscal, com o governo a negar 7 reais a mais ao salário mínimo, congelar por vinte anos gastos sociais e a propor que menos gente receba aposentadoria (e de valor menor), uma simples decisão governamental poderia render 5 bilhões de reais de uma vez aos cofres públicos e garantir um fluxo de 1 bilhão de reais por ano daqui em diante.

Esses números são estimativas do potencial arrecadatório com a cobrança de uma contribuição a ser paga por rádios e TVs com base em uma lei de 2000, a 9.998. Uma polêmica que volta à baila graças à lei que presenteia as empresas de telefonia fixa com bilhões de reais em bens públicos.

A lei do presente às teles, por enquanto no aguardo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal para ir à sanção do presidente Michel Temer, muda a lei 9.998 e exclui a radiodifusão de contribuir com o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

Pela lei de 2000, o Fust é abastecido com 1% da receita bruta das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações. Uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) daquele mesmo ano, a 247, detalhou como seria a cobrança e deixou claro que rádios e TVs eram serviços de telecomunicações e pagariam.

Teve início então uma batalha nos tribunais.

A Abert, associação das emissoras, foi à Justiça para não ser tratada como serviço de telecomunicação, a fim de escapar da taxação. Na primeira instância, perdeu, com uma sentença a dizer: “Não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive os de radiodifusão”.

Recorreu à segunda instância e sofreu nova derrota. A sentença final, chamada “acórdão”, foi publicada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em 2013, e a Abert não recorreu. Caso encerrado.

Após a sentença, a Procuradoria Federal atuante na Anatel emitiu parecer a recomendar o início da taxação das rádios e TVs, em cima do faturamento delas com propaganda. E recolher os atrasados até cinco ano para trás – dívida fiscal caduca após cinco anos.

Na época, a Procuradoria calculava uma receita de 1 bilhão por ano com a taxação. Daí haver um potencial estoque de 5 bilhões, referente ao acumulado.

O mesmo parecer, contudo, dizia que antes do início da cobrança era necessária uma palavra final da Advocacia Geral da União, chefiada então por Luis Inácio Adams, pois um parecer de 2006 da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações era contra a taxação. As Comunicações na ocasião eram comandadas por um ex-jornalista da TV Globo, Helio Costa, do PMDB de Minas.

À AGU, portanto, caberia desfazer a desavença jurídica. Examina o assunto até hoje, sem ter se pronunciado. Uma decisão poderia viabilizar o início da taxação dos radiodifusores.

Se a lei do “presente” às teles for à sanção de Temer e este assiná-lo sem mudanças, a AGU não precisará mais decidir, pois as emissoras de rádio e TVs também terão seu “presente”: imunidade ao Fust.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/lei-que-beneficia-empresas-de-telefonia-tambem-tem-agrados-as-tvs

Entrevista José Roberto Afonso:‘Não vejo nenhuma luz no curto prazo’ Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/entrevista-jose-roberto-afonsonao-vejo-nenhuma-luz-no-curto-prazo-20744582#ixzz4VAgjGamI © 1996 – 2017. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Especialista em finanças públicas, o economista que prestou consultoria ao governo estadual diz não enxergar uma solução para a crise vivida pelo Rio

Como a situação financeira do Estado do Rio chegou ao ponto em que se encontra?

A situação do Rio não é diferente da dos outros estados, salvo em questões particulares, como repasse de royalties, a dependência grande do petróleo do lado da receita e o gasto muito elevado proporcionalmente com os outros poderes (Judiciário e Legislativo). A crise do Rio antecede a que vai acontecer em outros estados. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e alguns outros estados também estão em crise. Os demais vão vir atrás, mais dia, menos dia.

O que gerou essa crise tão forte no Estado do Rio?

Um avião não cai só por um fator. Estruturalmente, o Rio era muito dependente de royalties de petróleo. E usou royalties, uma receita que oscila, para cobrir despesas permanentes, de pessoal e de dívida. Essa foi uma decisão que o Rio tomou respaldado e estimulado pelo governo federal, que colocou isso na rolagem da dívida, nos anos 90. Por lei, royalties de petróleo não podem ser usados para pagar pessoal e dívida, com exceção da dívida renegociada com o tesouro nacional, que legislou em causa própria. E também permitiu que o estado usasse os royalties para pagar previdência. Isso é imprudente. Mas é imprudência combinada. Quando o petróleo estava às mil maravilhas, tudo funcionou. Quando o petróleo desabou, a casa caiu.

O senhor citou ainda a questão do tamanho dos outros poderes (exceto Executivo). Esse é um fator que levou à crise?

Os outros poderes e os inativos. Se eu pegar a folha só dos servidores em atividade do Executivo, o Rio e o Espírito Santo são os dois estados que menos gastam no país. Posso converter essa folha em valores per capita, em proporção à receita e ao PIB. Quando coloco esses indicadores, a folha dos ativos do Executivo do Rio é pequena. O Rio se desestrutura quando pegamos as despesas com inativos e os outros poderes.

É por que o Rio tem muitos inativos ou por que seus ganhos são altos?

São as duas questões. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, há muitos inativos proporcionalmente a outros estados. No Rio, os inativos também têm uma aposentadoria per capita elevada.

No caso dos outros poderes, o que chama a atenção?

Quando se olha o orçamento dos outros poderes proporcionalmente ao número de habitantes, é muito maior o peso no Rio do que em São Paulo e em outros estados. Esse é um problema nacional. Só que aqui assumiu uma dimensão relativamente maior. O que aconteceu nos últimos 20, 30 anos é que os outros poderes ganharam peso e o Executivo foi perdendo. Então, a solução para o Rio não depende só dele, ainda que o trabalho principal de combate ao fogo tenha que ser feito dentro do estado. É preciso apoio de fora. Brasília não pode achar que o governo estadual vai resolver (o problema) sozinho.

Qual o futuro do Rio diante da decisão do presidente Temer de vetar o projeto que permite adiar o pagamento de dívidas?

O projeto, mesmo que não fosse vetado, não mudaria nada no curto prazo. Só postergaria o pagamento das dívidas.

Mas o governador Pezão parecia contar muito com isso…

Há uma questão peculiar ao Rio no caso da rolagem da dívida. Ao contrário dos outros estados, o Rio tem dois contratos. Os estados estão sem pagar a dívida por conta de liminar concedida pelo Supremo. No caso do Rio, o STF deu liminar para um contrato da rolagem e não deu para outro.

A situação pode piorar?

Se a receita continuar caindo, sim. Na verdade, 2017 tem um desafio para o Rio e outros estados, que é o de viver o pior dos mundos do ponto de vista fiscal: inflação baixa com recessão. Nos últimos dois anos, tivemos recessão, mas a inflação era alta. Agora, a inflação está baixa. Por que isso é ruim? Como governos e prefeituras em crise se financiam? Não é tomando crédito em banco, mas atrasando salários e o pagamento de fornecedores.

Então a gente vai ter mais estados chegando ao nível do Rio?

Sim. E o Rio cada vez mais longe de uma saída. Uma outra coisa a considerar é que, em 2016, o estado ainda teve algumas receitas extraordinárias, como saques de depósitos judiciais e o auxílio de R$ 2,9 bilhões do governo federal na Olimpíada. Isso não vai se repetir. Não teremos uma nova Olimpíada.

Os servidores do estado então vão passar fome…

Diria que já estão passando. Agora, há situações diferenciadas. Outros estados adotaram uma opção de dar um corte. Ou seja, pagam até um determinado valor. Com isso, não pagam os altos salários, e quem ganha pouco consegue receber integralmente.

Há uma luz no fim do túnel?

Não vejo nenhuma luz a curto prazo. Do lado da receita, aumento de impostos só vale para o exercício seguinte. Teria que ser aprovado em 2016 para valer em 2017. Além disso, as principais medidas teriam de ser feitas nacionalmente. Há soluções que dependem de cada governador, mas as mais importantes são alheias ao governo estadual.

Como mudanças previdenciárias?

Nesse caso, o que poderia ser feito no estado seria criar, por lei, o adicional previdenciário. Há uma tese de que esse adicional é uma contribuição da seguridade social, que pode entrar em vigor em três meses. O adicional (o projeto que o criava foi devolvido pela Alerj ao Executivo) ainda é a saída, inclusive para 2017. Defendo até que a União o adote para dar exemplo e um sinal para os estados. Esse adicional é para tapar o rombo previdenciário.

Essa é a saída para o Rio?

Diria que é a saída que resta. A mais estrutural, de volume. É uma medida que o estado pode adotar por conta própria. Acho também que o governo federal vai ter que dar uma ajuda diferenciada para o Rio. Mas não tenho dúvida de que ele só fará isso se o estado fizer o dever de casa.

Quando o senhor diz que a situação vai ficar pior em 2017, isso significa que não haverá dinheiro para pagar à polícia, por exemplo?

Se a recessão continuar com baixa inflação, será o pior dos mundos, porque a receita vai continuar caindo e a insuficiência para cobrir a despesa será cada vez maior. Como não se tem o suficiente para pagar a todos, que critério você usa para fazer os pagamentos? Isso é uma coisa para ser discutida. Quando você tem uma crise financeira, é preciso criar critério. Se o que eu tenho não é suficiente para pagar a todos os servidores, que critério vou usar para pagar a um e não a outro?

Para 2017, é urgente definir esse critério?

É urgente, pelo menos no curto prazo. É preciso ter um critério público, debatido com a sociedade. Por que pago a um e não a outro? Por que pago um valor e não pago outro? O único que faz dinheiro cair do céu é o governo federal, porque ele emite título e moeda. Ele pode atender o Rio de Janeiro? Até pode. Mas é uma questão de opção política. Por que dou a um e não a outro estado? Há também uma questão judicial. Tem uma restrição na Constituição: quando a União faz uma transferência voluntária, é proibido pagar salário.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/entrevista-jose-roberto-afonsonao-vejo-nenhuma-luz-no-curto-prazo-20744582#ixzz4VAgrJDpD
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