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Prefeitura de Cotia desconta valor de pensão do salário de servidores, mas não repassa a mães

Dinheiro da pensão alimentícia foi descontado em folha de pagamento dos funcionários públicos no dia 1º, mas, 15 dias depois, ainda não havia sido repassado pela administração municipal.

A Prefeitura de Cotia, na Grande São Paulo, ainda não repassou o valor referente à pensão alimentícia de janeiro dos filhos de servidores públicos da cidade. O pagamento deveria ter sido feito no último dia 10, mas até agora ex-mulheres de funcionários não viram a cor do dinheiro.

Os servidores municipais divorciados de Cotia não realizam o pagamento da pensão diretamente às mães das crianças. A Prefeitura desconta o valor do salário deles e depois fica encarregada de fazer o repasse. Os funcionários tiveram o desconto em folha no dia 1º, mas, 15 dias depois, o valor ainda não havia sido transferido.

A jornalista Carolina Rubinato, de 32 anos, é uma das prejudicadas com o atraso da Prefeitura. Mãe de duas crianças pequenas, ela conta que vem se desdobrando para pagar as contas sem o auxílio financeiro dado pelo ex-marido, que é professor da rede municipal de Cotia.

“Prefeito, esse dinheiro é por direito das mulheres e seus filhos e é inadmissível que as pensões não sejam depositadas em dia, saiba que existem crianças que dependem da pensão para se alimentarem… política pública pensando nas mulheres é zero”, desabafou em sua página no Facebook.prefeitocotia

O que ela não esperava é que o próprio prefeito da cidade, Rogério Franco (PSD), respondesse à mensagem na rede social com seu perfil particular. “Entendo sua indignação, mais estou passando aqui apenas para te informar que os cheques dos pensionistas não foram assinados ontem por questões burocráticas”, replicou ele.

De acordo com Franco, a demora se deu porque as contas da Prefeitura ainda não estavam cadastradas devido ao processo de transição de governo. “Já foram regularizadas e os cheques já estão devidamente assinados”, ressaltou, na publicação feita na última quinta-feira (12). Três dias depois, no entanto, pensionistas seguiam sem receber.

Para Carolina, a forma que o repasse é feito deveria ser revista. “O valor é descontado em folha de pagamento dos servidores no dia 1º e o repasse só acontece no dia 10. É inadmissível que o dinheiro fique dez dias parados, um dinheiro que não pertence à Prefeitura e, portanto, não deve ser utilizado como giro de capital”, justificou.

Silvana Bezerra é outra mãe a passar pela mesma situação. Com três filhos menores para criar, ela se mostra preocupada com as contas que vai ter de pagar com atraso, já que ainda não recebeu a pensão debitada do salário do ex-marido, também professor: “O banco não quer saber se você recebeu depois ou não. Os juros tão aí para eu pagar e com certeza não serei ressarcida”.

O G1 tentou obter um posicionamento da Prefeitura de Cotia a respeito do atraso no repasse, mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem.

Fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/prefeitura-de-cotia-desconta-valor-de-pensao-do-salario-de-servidores-mas-nao-repassa-a-maes.ghtml

‘Estados e municípios estão fazendo do piso para os professores um teto’, diz Apeoesp

Menos da metade dos municípios e 17 estados, além do Distrito Federal, declararam conseguir pagar, em 2016, ao menos o mínimo estabelecido em lei.

Para a presidenta da Apeoesp (sindicato dos professores da rede pública estadual paulista), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, o novo piso nacional para os professores anunciado ontem (12) pelo governo federal não traz novidades e apenas implementa determinação que consta no Plano Nacional de Educação (PNE). O novo piso ficou em R$ 2.298,80. O problema, segundo ela, é que estados e municípios passaram a tratar o piso, que deveria ser o valor inicial, como se fosse o valor ideal, ou um teto.

“O piso, o próprio nome já diz: é piso. É ponto de partida. Lamentavelmente, estados e municípios fazem disso um teto. Uma categoria como a dos professores, da importância que tem, ter um salário anunciado nacionalmente de R$ 2.298,00, se se compara com outras categorias, ainda está muito aquém do que deveria ser”, diz Bebel, em entrevista à Rádio Brasil Atual na manhã de hoje (13).

De acordo com o Ministério da Educação, menos da metade dos municípios e 17 estados do país, além do Distrito Federal, declararam conseguir pagar, em 2016, ao menos o mínimo estabelecido em lei aos professores de escolas públicas de educação básica de suas respectivas redes de ensino.

Apesar do reajuste no valor mínimo a ser pago aos docentes, atualmente os professores recebem o equivalente a 54,5% dos salários das demais carreiras com escolaridade equivalente. O PNE determina que, até 2020, os professores deverão ter remuneração equivalente às demais profissões com nível de formação equivalente.

Segundo Bebel, em São Paulo, o estado mais rico da federação, o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não cumpre o piso nacional para os professores de educação básica I, responsáveis pelo período de alfabetização das crianças. “Ele já não vem dando reajustes há um bom tempo. Vamos entrar no terceiro ano com zero de reajuste. Vai virar uma catástrofe. Ninguém quer mais ser professor.”

Com a reforma do ensino médio pretendida pelo governo federal, que institui a figura do profissional de “notório saber” – que mesmo sem formação específica estaria habilitado a dar aulas –, precariza ainda mais a carreira dos professores. “Ou nós nos defendemos, enquanto categoria, ou ela vai desaparecer. Com esses salários, não vai haver professor. Então vamos chamar outras pessoas de outras profissões para dar aula, ou fazer bicos.”

O tema do piso nacional também foi tratado em reunião da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, realizada ontem (12) em Brasília. “O anúncio foi feito e agora precisamos brigar pela implementação efetiva do piso nas bases. Prefeitos e governadores não podem mais dizer que estão esperando o anúncio do governo”, ressaltou o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2017/01/estados-e-municipios-estao-fazendo-do-piso-para-os-professores-um-teto-diz-apeoesp

A descentralização do poder

Para reforçar a Federação e evitar que governadores e prefeitos precisem ‘passar o pires’ em Brasília, o País tem de rediscutir as fatias da União, dos Estados e dos municípios no bolo tributário.

No atual cenário de crise no setor público, poucas cenas revelam tanto do Brasil atual quanto a romaria diária de governadores e prefeitos a Brasília. Sem recursos para pagar suas contas ou prestes a entrar na UTI, eles buscam apoio do governo federal para tentar evitar um desastre de proporções incontroláveis. Embora também esteja no vermelho, em decorrência da herança recebida da presidente cassada Dilma Rousseff, a União controla a Casa da Moeda e pode lançar títulos públicos na praça para reforçar o caixa – um privilégio hoje vetado aos Estados e municípios. Está, portanto, numa posição privilegiada na mesa de negociações, para submeter os demais entes da Federação ao jugo do Poder Central.

Para tentar repartir o ônus da derrocada com o governo federal, muitos governadores e prefeitos procuraram atribuir seus problemas à concentração dos recursos dos pagadores de impostos nas mãos da União. De repente, eles passaram a usar a crise fiscal como justificativa para impulsionar a ideia de um novo pacto federativo, cujo objetivo seria alterar as fatias da arrecadação destinadas à União, aos Estados e aos municípios, além de reavaliar as tarefas que cabem a cada esfera de governo, de acordo com a Constituição. A rigor, porém, tudo isso não passa de uma encenação, própria da política pedestre praticada no Brasil. A insolvência de Estados e municípios tem mais a ver com a gestão inepta e a gastança irresponsável realizada nos últimos anos do que com a centralização dos recursos na área federal. Ainda assim, a peregrinação de prefeitos e governadores em Brasília tem o mérito de jogar os holofotes sobre os escombros da Federação brasileira e estimular o debate sobre a necessidade urgente de se adotar medidas para reformá-la e reforçá-la.

O domínio de Brasília

 

Hoje, a Federação praticamente só existe nas páginas da Constituição. Quase tudo que se queira fazer no País depende da chancela dos políticos e burocratas de Brasília. Apesar de Estados e municípios terem de custear a maior parte dos serviços básicos oferecidos à população, como educação, saúde, segurança e transportes, o grosso do dinheiro dos pagadores de impostos fica mesmo com a União. Segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a União abocanhou 55,6% do bolo tributário nacional em 2015, enquanto os Estados e os municípios ficaram com 25,1% e 19,3%, respectivamente. Ao mesmo tempo, os governos locais têm pouca autonomia para mexer na área tributária. A capacidade de legislar também está quase totalmente concentrada em Brasília. Só que a demanda pela melhoria da qualidade dos serviços públicos não para de crescer, pressionando prefeitos e governadores a ampliar os investimentos. “No Brasil, nós temos um federalismo centrífugo”, diz o jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é só a renda que se deve redistribuir, mas sobretudo a competência legislativa e administrativa, porque não é possível que os Estados e os municípios não posam legislar em matérias que lhes concerne.”

A atual situação é parecida com a que o País vivia nos tempos do regime militar, quando a política do “pires na mão” prevalecia e o governo federal arbitrava quem deveria receber os recursos a seu bel prazer. Na Constituição de 1988, procurou-se corrigir o problema, ao menos em parte, com a distribuição de uma fatia maior do bolo para os Estados e municípios. Mas a União manteve muitas de suas atribuições anteriores e ainda recebeu outras, como a de viabilizar o Estado de bem-estar social previsto na nova Carta. Resultado: para cobrir suas despesas, a União criou diversos tributos não partilhados, cujas alíquotas subiram de forma significativa ao longo dos anos.

A reconstrução do Brasil

Mais recentemente, nos governos Lula e Dilma, o problema se agravou, não só com o aumento da fatia da União na arrecadação, mas também com as desonerações fiscais e a concessão seletiva de incentivos e subsídios para certos setores da economia. Realizadas com impostos partilhados com os demais entes da Federação, sem a aprovação de governadores e prefeitos, elas drenaram recursos preciosos dos orçamentos e deixaram muitos Estados e municípios à beira do abismo. Estima-se que, com as desonerações, os Estados e os municípios tenham deixado de receber R$ 190,1 bilhões em impostos entre 2008 e 2012. “A União dava benefício fiscal com o dinheiro dos outros”, afirma o jurista Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Deve-se colocar na conta também, de acordo com o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), os R$ 345 bilhões que os Estados deixaram de receber da União como compensação pelas desonerações de produtos para exportação, desde a entrada em vigor da Lei Kandir, em 1996. No campo da saúde, as perdas são incalculáveis. A defasagem acumulada pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que serve de base para o reembolso de despesas de hospitais públicos e privados, atinge a maioria dos procedimentos. A conta mais pesada sobra para os Estados e municípios, encarregados de administrar a quase totalidade das unidades de saúde. Por fim, a União começou a criar pisos salariais nacionais por categoria profissional, como o dos professores, sem apontar de onde viriam recursos necessários para custear as benesses. “O Brasil tem de decidir se realmente é uma Federação ou se apenas exerce de forma descentralizada as políticas públicas decididas no Congresso”, diz o economista Paulo Guedes, presidente do conselho de administração da Bozano Investimentos.

Diante desse quadro, não é de estranhar que a ideia de transferir mais recursos para os governos locais, em especial para os municípios, onde os cidadãos moram e a vida acontece, tenha se tornado quase uma unanimidade nacional. Até o presidente Michel Temer já se mostrou favorável ao encaminhamento da questão no Congresso. Mas, devido às profundas implicações da medida, a negociação de um novo pacto federativo acaba travando apesar de receber o apoio verbal dos parlamentares. Nenhum político quer dar o seu aval a uma proposta que possa reduzir o volume de recursos disponível para a sua região de origem. Ainda mais no atual momento, de crise fiscal generalizada.

Em 2015, ainda no governo Dilma, o Congresso até tentou levar o assunto adiante, mas, em meio ao processo de impeachment e à troca de governo, ele acabou ficando para trás. Agora, a discussão está centrada na operação-hospital que Temer montou para socorrer os Estados em situação terminal e evitar que outros sigam a mesma trajetória. Não há nada realmente ambicioso relacionado à Federação em pauta no momento. “Isso é muito difícil. O José Serra, ministro de Relações Exteriores e senador licenciado, que foi o relator do capítulo tributário na Constituinte, me contou que foi a coisa mais difícil que ele já fez na vida”, afirma o diplomata Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente. “As tensões são muito grandes, a possibilidade de avançar é pequena.”

Talvez, por isso, faltem propostas concretas para viabilizar o pacto. “Eu ainda não vi ninguém dizendo qual é o pacto federativo que se quer”, diz o ex-ministro Nelson Jobim. “O pacto federativo que, ao fim, está posto é o aumento de receita para Estados e municípios”. O problema é que, no momento, com a crise fiscal, não há perspectiva de a União abrir mão de receitas. “A União está quebrada e não tem condição de transferir mais recursos para Estados e municípios sem aumentar a carga tributária”, diz o economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

O economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre, ligado à Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, afirma que, hoje, é mais difícil aumentar a fatia dos Estados no bolo tributário do que a dos municípios. Os Estados, segundo Afonso, estão politicamente fracos e desunidos e economicamente fragilizados. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa a maior parte das receitas estaduais, está se tornando um tributo obsoleto, com a desindustrialização e a “guerra fiscal”, centrada na redução tributária para atração de novos investimentos. Os municípios, ao contrário, estão organizados e mais fortes politicamente e com um enorme potencial para aumentar a cobrança de tributos próprios (serviços, imóveis, coleta de lixo, iluminação pública, espaço para construção). A União passou a fazer uma ligação direta com as cidades, criando uma realidade institucional que dificilmente será revertida.

Apesar de enfraquecidos, os Estados devem ser beneficiados com uma maior divisão das responsabilidades com a União e os municípios no campo de segurança pública. Hoje, os Estados contribuem com nada menos que 82,4% das despesas na área. “A concentração da segurança pública nos Estados não funcionou. Tanto não funcionou que se está usando perigosamente as Forças Armadas para suprir as carências existentes, o que não é bom, e criou-se essa Força Nacional, que é um negócio meio torto”, afirma Jobim. “Como faz, então? Deixa a segurança só com os Estados ou amplia-se a participação da União e dos municípios em termos de recursos? É uma questão que temos de analisar.” Para que a União, os Estados e os municípios não fiquem batendo cabeça, como na área de educação, talvez seja conveniente acertar desde logo quem vai fazer o quê.

Fonte: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,a-descentralizacao-do-poder,10000100131

Municípios têm rombo milionário na previdência

Quase 100% dos municípios brasileiros, segundo revelam dados do governo federal, terminaram o período de 2015 com saldo negativo da Previdência Social, que só está no azul em 60 cidades, como apontam os números. Nas demais 5.510 (98,9%) cidades do País as despesas superam a arrecadação. É o caso de municípios de Alagoas, onde a situação é considerada muito grave, como aponta o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE). Ações de improbidade administrativa ajuizadas e investigações concluídas apontam para um montante que ultrapassa os R$ 28 milhões em irregularidades e desvios financeiros em institutos de Previdência municipal no Estado.

As ações foram movidas pelas Promotorias de Justiça das comarcas, em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE. Referem-se ao período de 2015 a 2016 e envolvem oito municípios. No entanto, segundo o promotor José Carlos Castro, “existem cerca de dez investigações em curso sobre diversos institutos municipais”. As irregularidades atingem quase todo o Estado.

“Temos várias investigações desencadeadas pelas promotorias nas quais nós temos atuação conjunta, em casos que envolvem a Previdência própria, a geral não é conosco”, revela o promotor, ao declarar que as irregularidades passam, principalmente, pela má gestão dos Fundos de Previdência.

São Sebastião, município de pouco mais de 32 mil habitantes, soma o maior valor em desvio de recursos da Previdência. Mais de R$ 11 milhões. Dinheiro descontado dos salários dos servidores municipais e desviado de sua finalidade: a Previdência dos funcionários.

“Entre 60 a 70 municípios em Alagoas têm previdência própria. Em boa parte desses municípios nós já detectamos irregularidades pela ausência do recolhimento que é retido dos servidores, ausência do recolhimento da parte patrimonial, desvio do recurso que está no Fundo para outra finalidade que não o pagamento dos aposentados e pensionistas, gastos indevidos com recursos do Fundo, enfim há uma série de irregularidades”, revela o promotor, ao ressaltar que o desconto da contribuição é feito no salário do servidor e não repassado para o Fundo Previdenciário.

 

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=300382

Maioria dos municípios não paga o piso salarial aos professores, diz MEC

Levantamento foi feito pelo MEC com base nas informações declaradas pelos próprios municípios.

 

levantamento feito pelo Ministério da Educação mostra que a maior parte dos municípios brasileiros não paga o piso salarial aos professores da rede municipal. Entre os municípios de todos os estados, incluindo o Distrito Federal, que enviaram os dados, 2.533 declararam que pagam um salário aos professores de pelo menos o valor do piso nacional. Isso representa 45% do total de 5.570 municípios brasileiros.

De acordo com o MEC, os dados foram entregues pelos gestores municipais por vontade própria, e são baseados na declaração de cada governo municipal. O levantamento foi feito entre setembro e novembro de 2016.

Entre os estados, os seguintes estados declaram cumprir a lei do piso em novembro do ano passado: Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Amazonas, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo não prestaram informações, segundo o MEC.

Reajuste

Na quinta-feira (12), o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou um reajuste de 7,64% para o piso salarial do professor a partir de janeiro de 2017. Com o aumento, o salário-base passa dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. O novo piso foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13).

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto do reajuste anunciado para este ano será de R$ 5 bilhões aos cofres municipais. A entidade ressalta que, atualmente, os prefeitos comprometem, em média, 78,4% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apenas com salários dos professores.

O valor deve ser pago para docentes com formação de nível médio com atuação em escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais. Segundo a pasta, o reajuste ficou 1,35% acima da inflação medida em 2016, que fechou o ano em 6,29%.

Em 2016, o aumento foi de 11,36%, o que significou um ganho salarial de 0,69% acima da inflação. O reajuste deste ano foi o menor desde 2009. O maior, de 22,22%, foi o de 2012.

Valor mínimo por aluno

Pela regra atual, a correção do piso reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão, 14 estados não cumprem o piso nacional da categoria estabelecido por lei.

Para contribuir com o cumprimento do piso, o governo federal repassa 10% do Fundeb para estados e municípios.

O ministro da Educação informou que, a partir deste ano, o pagamento será feito mensalmente. Antes, o governo tinha até abril do ano seguinte para fazer o repasse.

“Vamos pagar mês a mês aquilo que seria pago só até abril de 2018”, disse.

MEC não tem poder de fiscalização

Em nota, o MEC informou que sua missão é coordenar a política nacional de educação e não possui prerrogativa para fiscalizar o cumprimento de leis ou contratos estaduais ou municipais, especificamente sobre a lei do piso.

“Esse papel é próprio do Ministério Público Estadual, do Poder Legislativo local e dos Tribunais de Contas Estaduais. Não há uma penalidade específica para o não cumprimento da lei do piso. No entanto, pode haver diligências dos órgãos de controle resultando em um Termo de Ajuste de Conduta – TAC”, diz o texto.

Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/maioria-dos-municipios-nao-paga-o-piso-salarial-aos-professores-diz-mec.ghtml

Marcelo Crivella exige retorno de servidores municipais cedidos

Servidores municipais cedidos a outros órgãos devem ficar atentos às mudanças determinadas pela nova gestão da Prefeitura do Rio. Marcelo Crivella decidiu revogar totalmente parte das cessões com ônus para o município e solicitar que outra parte dos funcionários apresente um pedido de ratificação de suas liberações. Os prazos para adequação terminarão ainda neste mês, sob pena de submissão a um processo administrativo disciplinar. O governo, porém, não informou quantos estão nas duas situações.

No primeiro caso, o prefeito decidiu cancelar imediatamente as cessões de guardas municipais, professores e profissionais de Saúde a outras esferas de governo e com ônus para a prefeitura. Estes funcionários terão, obrigatoriamente, que se apresentar aos órgãos de origem para voltar ao trabalho até 20 de janeiro. As decisões foram publicadas, anteontem, no Diário Oficial.

Outros deverão justificar razões de empréstimos

Além dos que deverão voltar obrigatoriamente à origem, os demais servidores das administrações direta e indireta do Executivo cedidos deverão apresentar um pedido de ratificação de suas cessões para órgãos da União, dos estados, de outros municípios ou para a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM). Neste caso, o documento deverá ser entregue à Casa Civil até 30 de janeiro.

Administrativos terão que preencher documento

No documento entregue à Casa Civil, o profissional deverá informar órgão ou entidade de origem; órgão ou entidade que o recebeu e função desempenhada; início e previsão de término da cessão; desejo de permanecer cedido; e pedido de retificação pela autoridade da entidade ou do ente competente. A cessão dos administrativos será ratificada até 22 de fevereiro. Do contrário, o servidor deverá se apresentar no órgão de origem até aquela data.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/marcelo-crivella-exige-retorno-de-servidores-municipais-cedidos-20722112.html#ixzz4VdXK7koM

Prefeitura do Recife reduzirá frota e servidores vão compartilhar veículos através de aplicativo

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Segundo Controladoria Geral do Município, retirada de 215 veículos deve gerar economia anual de R$ 16 milhões. Também foi anunciada a restrição às viagens dos servidores públicos municipais.

 

 A Prefeitura do Recife (PCR) anunciou, nesta quinta-feira (12), o corte de 215 veículos da frota oficial da administração municipal. A medida integra a reforma administrativa já anunciada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) e deve gerar uma economia de R$ 16 milhões por ano. A medida será gradativa e deve ser posta em prática a partir de fevereiro, com a retirada dos primeiros 73 veículos. Além da redução do número de carros, haverá restrição às viagens dos servidores públicos municipais.

De acordo com dados apresentados pela Controladoria, a frota comum da PCR já passou por uma redução nos últimos dois anos. Em 2015, havia 672 veículos de uso comum. No ano seguinte, o número foi reduzido para 509. Ao longo de 2016, cada um dos carros teve custo mensal de R$ 1,5 mil, o que gerou uma despesa anual de R$ 70 milhões à administração municipal.

Para o ano de 2017, o número de veículos comuns deve cair para 294. Em sua maioria locados, os carros devem ser devolvidos para as locadoras e os contratos serão parcialmente rescindidos.Os 296 carros especiais, como ambulâncias e viaturas da Companhia de Trânsito e Trasnporte Urbano do Recife (CTTU), não serão retirados da frota.

Com os 294 carros comuns que permanecerão na frota, a PCR deve adotar, a partir de março, um sistema de compartilhamento de carros através do aplicativo Siga, desenvolvido por servidores municipais para facilitar o controle do uso dos veíuculos. Com isso, as secretarias municipais perdem a exclusividade do uso dos carros.

“Vai funcionar como um aplicativo de táxi comum e poderemos racionalizar o uso desses carros e fazer relatórios sobre os horários de pico de utilização”, explica o controlador geral do município, Rafael Figueiredo. O sistema será gerenciado pela Controladoria Geral do Município e deve gerar, consequentemente, aumento da produtividade dos motoristas.

Restrição a viagens

Ainda segundo Figueiredo, as viagens de servidores devem se restringir exclusivamente à captação de recursos ou cumprimento de obrigações legais. “Eles não vão poder viajar para promover o turismo, visitar congressos ou participar de feiras, como era feito anteriormente”, explica. A medida se aplica aos 39 mil servidores que atuam na PCR e deve gerar uma economia anual de R$ 600 mil.

Ainda de acordo com o controlador geral do município, a emissão de passagens e de diárias deverá ser feita a partir de justificativa dos servidores. O documento será encaminhado à Controladoria para avaliação.

Apesar do corte de despesas, a Controladoria não informou se o montante a ser economizado será aplicado em outro setor da Prefeitura. “A medida tem como objetivo preservar o equilíbrio financeiro da Prefeitura. Esse dinheiro não tem, inicialmente, um objetivo específico”, pontuou.

Redução de secretarias

Como parte da reforma administrativa, nove secretarias municipais do Recife foram extintas. Anteriormente com 24 pastas, a capital pernambucana passou a ter 15, o que, segundo Geraldo Julio, seria capaz de gerar uma economia de R$ 81 milhões ao ano. Um dia após a posse do prefeito, os secretários foram empossados em cerimônia no Museu da Cidade do Recife, no Forte das Cinco Pontas, na área central da cidade.

Fonte: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/prefeitura-do-recife-reduzira-frota-e-servidores-vao-compartilhar-veiculos-atraves-de-aplicativo.ghtml

Prefeitura paga salários de servidores e greve é encerrada em Ribeirão Preto

Em crise, administração municipal atrasou remuneração de dezembro.
Durante paralisação de 5 dias, funcionários mantiveram 30% dos serviços.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SP) confirmou que a Prefeitura pagou nesta quarta-feira (11) os salários atrasados de dezembro. Diante da quitação, a entidade confirmou que os funcionários públicos suspenderam a greve iniciada na semana passada e voltaram às atividades.

Em crise financeira, e com uma dívida estimada em R$ 2,1 bilhões, a administração municipal não conseguiu quitar a folha de pagamento no final do ano passado. Ao assumir a Prefeitura, Duarte Nogueira (PSDB) garantiu inicialmente que faria o pagamento até o dia 13 e depois antecipou para esta quarta-feira.

“Os salários foram pagos na manhã de hoje e, assim como foi deliberado pela categoria na assembleia do dia 2, automaticamente a greve está suspensa e os serviços públicos municipais voltam a sua normalidade nesta quarta-feira (11)”, informou, em nota, a assessoria de imprensa do sindicato.

Os funcionários permaneceram por cinco dias em greve, mantendo apenas 30% dos serviços de saúde, da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Obras e Infraestrutura. Segundo o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto, a paralisação continuaria até que o pagamento fosse feito.

O governo alegou que a adesão à greve foi pequena e não prejudicou de forma significativa os atendimentos. O serviço mais afetado, segundo a administração municipal, foi a operação tapa-buracos.

A falta de pagamento no funcionalismo é um dos problemas deixados pela última gestão municipal, encerrada depois de uma crise política e econômica inédita na cidade.

Alvo de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público por um esquema de corrupção com desvio em contratos que somam R$ 203 milhões, a administração municipal  também atrasou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.

Diante de protestos e uma ação popular, o benefício somente foi quitado em dezembro após o remanejamento de R$ 50 milhões do orçamento.

Paralisação
Os servidores de Ribeirão Preto entraram em greve na madrugada de sexta-feira (6) depois que a Prefeitura anunciou que atrasaria os salários de dezembro.

De acordo com o sindicato da categoria, o registro de ponto alternativo estimou uma adesão de 62% dos funcionários públicos à paralisação nas primeiras horas do dia, mas o Executivo informou que a adesão tinha sido pequena.

Com uma dívida estimada em R$ 2,1 bilhões e sem capacidade de caixa, a Prefeitura garantiu o pagamento até esta quarta-feira, dois dias antes do anunciado inicialmente por Nogueira, mas o sindicato da categoria desaprovou a medida, pois exigia o pagamento até o quinto dia útil, data que chegou a ser anunciada pela gestão interina da Prefeitura no final do ano passado.

 

Fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2017/01/prefeitura-de-ribeirao-paga-salarios-de-servidores-e-greve-e-encerrada.html

Prefeitura divulga informações sobre pagamento de servidores em Araguari

Verba oriunda do Fundeb será utilizada para pagamento dos professores.
Outros recursos serão destinados para quem recebe de R$ 1,8 mil a R$ 4,5 mil.

A Prefeitura de Araguari divulgou nota, nesta quarta-feira (11), sobre o pagamento aos servidores municipais.

Conforme a nota, dando cumprimento a uma determinação do prefeito Marcos Coelho, a Secretaria de Administração do Município está promovendo, nesta quarta-feira (11), a liberação de um novo lote de pagamentos do funcionalismo da Prefeitura Municipal.

O total de recursos, só nesta quarta-feira, é da ordem de R$ 3.362.794,75, sendo que o valor de R$ 1.267.536,53, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será usado para o pagamento dos professores.

Já o restante (R$ 2.095.258,22) será destinado para funcionários que recebem de acima de R$ 1,8 mil até R$ 4,5 mil. “Os pagamentos estarão disponíveis na manhã do dia 12 de janeiro”, destacou Marcos Augusto Povoa de Carvalho, secretário de Fazenda.

Ainda conforme a assessoria da Prefeitura, na última quinta-feira (5), o prefeito já havia autorizado a liberação de recursos para o pagamento dos servidores que recebem até R$ 1,8 mil. De acordo com a Secretaria de Administração, todo o restante de pendência da folha de pagamento será quitado o mais rápido possível.

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2017/01/prefeitura-divulga-informacoes-sobre-pagamento-de-servidores-em-araguari.html

Prefeituras tentam aumentar arrecadação estimulando pagamento de IPTU em cota única

Na tentativa de elevar a arrecadação, boa parte dos municípios do Rio está oferecendo descontos bem mais atraentes aos contribuintes que pagam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em cota única do que o percentual de reajuste aplicado ao tributo, baseado geralmente nos índices de preços do ano passado. Mesmo com essa vantagem, para ajudar os proprietários de imóveis a se programarem para que o pagamento não pese no orçamento, o EXTRA preparou um guia com as principais informações sobre IPTU 2017 de 15 municípios do Estado do Rio (veja a tabela abaixo).

Algumas cidades, como Saquarema, na Região dos Lagos, dão até 20% de desconto. Nova Iguaçu, São João de Meriti, Maricá e Mangaratiba oferecem até 15% de abatimento. Nesses municípios, o aumento do imposto não passou de 9,15%. Em outras cidades, porém, como Niterói, a prefeitura decidiu cobrar juros sobre juros no caso de parcelamento. Diante disso, escritórios especializados em Direito Tributário observaram um aumento na procura de contribuintes interessados em questionar os valores da cobrança.

— Quando têm dinheiro, as pessoas pagam as contas e, geralmente, não observam as cobranças. Mas, com o orçamento mais apertado em função da crise, os contribuintes têm verificado mais os cálculos dos carnês. E estão questionando alterações nos valores venais e nas características dos imóveis — disse o advogado Felipe Renault.

A servidora Renata Lindgren, moradora de Niterói, vai optar pelo parcelamento, apesar da incidência de 1% de juros por mês (a primeira parcela será de R$ 206, e a última, de R$ 229):

— Não tenho o dinheiro para pagar o IPTU integralmente. É um valor altíssimo. Vou dividi-lo em 12 vezes.

CONFIRA AS CONDIÇÕES

Rio de Janeiro

Os cariocas começarão a receber os carnês na próxima semana. O reajuste foi de 6,58%, e o desconto para o pagamento à vista será de 7%. Os contribuintes com finais de inscrição de 0 a 5 deverão pagar a cota única ou a primeira parcela até 10 de fevereiro. Os demais, com finais de inscrição de 6 a 9, terão até 13 de fevereiro.

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