Arquivo da categoria: Orçamento Público

Doze Estados projetam fechar o próximo ano com rombo nas contas

Mesmo após um socorro bilionário do governo federal, com o alívio no pagamento da dívida com a União, a crise nos Estados deve ter um novo capítulo em 2017. Doze governos estaduais projetam um déficit primário em seus orçamentos no ano que vem, segundo levantamento feito pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, e outros admitem a possibilidade de frustração de receitas, o que levaria a uma lista maior de resultados negativos.

No total de 26 Estados (apenas o Amapá não informou suas estimativas), entre superávits e déficits projetados para o ano que vem, o rombo acumulado chega a R$ 32,5 bilhões.

Após verdadeiras peregrinações de governadores e secretários de Fazenda por gabinetes em Brasília, os Estados conseguiram que a União acenasse com a renegociação da dívida e com a divisão dos recursos obtidos com o programa da repatriação, que injetou R$ 11 bilhões nos cofres estaduais este ano e deve ter nova edição em 2017. Tudo isso garantiu um alívio momentâneo, mas ficou longe de resolver o problema.

A principal aposta dos governadores era de que a economia reagisse no ano que vem, o que teria efeito positivo sobre a arrecadação. Mas as expectativas em relação ao crescimento em 2017 não param de cair, jogando uma pá de cal nos planos de recuperação no curto prazo. Enquanto isso, os compromissos do dia a dia seguem se acumulando, e não é difícil encontrar casos de Estados que vão virar o ano sem ter pago o 13.º salário a seus servidores.

Um deles é o Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações mais delicadas e foi o primeiro a decretar calamidade financeira. Em 2017, o Rio deve ter o maior rombo entre os Estados: R$ 19,3 bilhões, segundo estimativas do governo fluminense. Os gastos com Previdência explicam boa parte do déficit: hoje o Estado tem uma folha de inativos praticamente igual à de servidores na ativa. Para tentar equilibrar as contas, o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou um duro pacote de medidas de ajuste, mas as propostas enfrentam forte resistência de políticos e servidores.

No grupo dos que decretaram calamidade financeira, Minas Gerais prevê um resultado negativo em R$ 8,06 bilhões no ano que vem, após um rombo na mesma magnitude este ano. Há ainda Estados que usam da “criatividade” na formulação das contas, como o Rio Grande do Sul, cuja projeção oficial é de um superávit de R$ 1,2 bilhão. Para isso, o Estado incorporou R$ 2,9 bilhões em receitas extraordinárias “para cobrir déficit”, que o próprio governo reconhece que não irão se realizar.

“Se considerarmos o que estamos arrastando de despesa de 2016 para 2017 e tudo o que vai faltar de receita, o déficit vai ultrapassar R$ 5 bilhões”, diz o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.

No Paraná, o déficit previsto é de R$ 4,1 bilhões, mas o governo diz que o dado efetivo será próximo de zero – mas para isso, conta com receitas incertas, de operações ainda em estruturação, como securitização de recebíveis (cujo projeto de lei federal ainda está em tramitação) e empréstimos que ainda precisam do aval da União. “É uma questão contábil, algumas receitas não entram como receita primária”, minimiza o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo Estados que projetam superávit primário no ano que vem já avaliam revisar essas projeções. Isso porque a expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 2017 está cada vez menor – o mercado já prevê alta de 0,5%, metade da estimativa oficial do governo (1%).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem alívio da repatriação, contas do governo têm rombo de R$ 38 bi em novembro

Trata-se do pior resultado para o mês de toda a série histórica, que começou em 1997. No ano, rombo também deve ser recorde

As contas do governo federal voltaram a ficar no negativo em novembro. Sem a ajuda do programa de regularização de recursos não declarados no exterior, o rombo no mês passado foi de R$ 38,35 bilhões, segundo números divulgados pelo Tesouro Nacional, nesta segunda-feira (26). Trata-se do pior resultado para o mês de toda a série histórica, que começou em 1997. Em outubro, as contas ficaram positivas em R$ 40,81 bilhões, graças à injeção de R$ 45,06 bilhões do programa de repatriação.

No acumulado de janeiro a novembro, o governo também teve o maior déficit para o período, de R$ 94,15 bilhões. A Previdência continua sendo a principal responsável pelo desempenho ruim. Nos primeiros 11 meses do ano passado, o resultado negativo quase dobrou, de R$ 88,85 bilhões para R$ 142,86 bilhões (+ 48,2% de aumento de real, descontada a inflação). Para conter esse avanço, o governo enviou ao Congresso, no dia 5 de dezembro, uma proposta de reforma que, entre outras medidas, fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos e atinge trabalhadores dos setores público e privado.

Os números divulgados hoje incluem os resultados do Tesouro Nacional, Banco Central (BC) e Previdência Social. Não incorporam, no entanto, as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. No relatório, o Tesouro também informou que revisou a meta fiscal deste ano, de um rombo de R$ 166,7 para um déficit de R$ 167,7 bilhões. Isso significa que o governo espera registrar em dezembro um novo resultado negativo, de R$ 73,55 bilhões. Se confirmado, o rombo de 2016 será o terceiro seguido e o pior da história.

Além do avanço explosivo do gasto com a Previdência, o aumento do rombo do governo federal acontece devido à queda da arrecadação, em meio ao aprofundamento da recessão. Como não há espaço para a alta de impostos, a opção da equipe econômica do presidente Michel Temer foi a de “cortar na carne”.

Para frear o aumento do gasto, o governo conseguiu aprovar neste ano no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um teto para os gastos públicos. O objetivo é reverter a trajetória de déficits, controlando a dívida pública. A medida, no entanto, não é suficiente para que o país retome o caminho do crescimento. Sem a reforma da Previdência, a PEC do teto se torna inócua. E mesmo com a aprovação das duas grandes medidas, de efeitos no longo prazo, o país precisa de propostas adicionais e urgentes, sobretudo na área microeconômica, para dar celeridade à retomada.

Atenta a essa agenda, a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou em dezembro uma “minirreforma” para reduzir o custo de produção no país e outra para dar flexibilidade às regras trabalhistas. São apenas os primeiros passos de um esforço que deve continuar ao longo de 2017.

Fonte: http://epoca.globo.com/economia/noticia/2016/12/sem-alivio-da-repatriacao-contas-do-governo-tem-rombo-de-r-38-bi-em-novembro.html

Doze Estados projetam fechar 2017 com rombo nas contas

Mesmo após um socorro bilionário do governo federal, com o alívio no pagamento da dívida com a União, a crise nos Estados deve ter um novo capítulo em 2017. Doze governos estaduais projetam um deficit primário em seus orçamentos no ano que vem, segundo levantamento feito pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, e outros admitem a possibilidade de frustração de receitas, o que levaria a uma lista maior de resultados negativos.

No total de 26 Estados (apenas o Amapá não informou suas estimativas), entre superavits e deficits projetados para o ano que vem, o rombo acumulado chega a R$ 32,5 bilhões.

Após verdadeiras peregrinações de governadores e secretários de Fazenda por gabinetes em Brasília, os Estados conseguiram que a União acenasse com a renegociação da dívida e com a divisão dos recursos obtidos com o programa da repatriação, que injetou R$ 11 bilhões nos cofres estaduais este ano e deve ter nova edição em 2017. Tudo isso garantiu um alívio momentâneo, mas ficou longe de resolver o problema.

A principal aposta dos governadores era de que a economia reagisse no ano que vem, o que teria efeito positivo sobre a arrecadação. Mas as expectativas em relação ao crescimento em 2017 não param de cair, jogando uma pá de cal nos planos de recuperação no curto prazo.

Enquanto isso, os compromissos do dia a dia seguem se acumulando, e não é difícil encontrar casos de Estados que vão virar o ano sem ter pago o 13º salário a seus servidores.

Um deles é o Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações mais delicadas e foi o primeiro a decretar calamidade financeira. Em 2017, o Rio deve ter o maior rombo entre os Estados: R$ 19,3 bilhões, segundo estimativas do governo fluminense.

Os gastos com Previdência explicam boa parte do deficit: hoje o Estado tem uma folha de inativos praticamente igual à de servidores na ativa. Para tentar equilibrar as contas, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) encaminhou um duro pacote de medidas de ajuste, mas as propostas enfrentam forte resistência de políticos e servidores.

No grupo dos que decretaram calamidade financeira, Minas Gerais prevê um resultado negativo em R$ 8,06 bilhões no ano que vem, após um rombo na mesma magnitude este ano. Há ainda Estados que usam da “criatividade” na formulação das contas, como o Rio Grande do Sul, cuja projeção oficial é de um superavit de R$ 1,2 bilhão. Para isso, o Estado incorporou R$ 2,9 bilhões em receitas extraordinárias “para cobrir déficit”, que o próprio governo reconhece que não irão se realizar.

“Se considerarmos o que estamos arrastando de despesa de 2016 para 2017 e tudo o que vai faltar de receita, o deficit vai ultrapassar R$ 5 bilhões”, diz o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.

No Paraná, o deficit previsto é de R$ 4,1 bilhões, mas o governo diz que o dado efetivo será próximo de zero – mas para isso, conta com receitas incertas, de operações ainda em estruturação, como securitização de recebíveis (cujo projeto de lei federal ainda está em tramitação) e empréstimos que ainda precisam do aval da União. “É uma questão contábil, algumas receitas não entram como receita primária”, minimiza o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo Estados que projetam superávit primário no ano que vem já avaliam revisar essas projeções. Isso porque a expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 2017 está cada vez menor – o mercado já prevê alta de 0,5%, metade da estimativa oficial do governo (1%).

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Governo eleva folga no Orçamento em R$6,4 bi em 2016, vai turbinar diminuição de restos a pagar

BRASÍLIA (Reuters) – O governo elevou a estimativa de folga no Orçamento de 2016 em 6,4 bilhões de reais principalmente pela redução nos gastos primários previstos para o ano em avaliação extemporânea de receitas e despesas, divulgada nesta segunda-feira, e usará a maior parte dessa margem fiscal para diminuir o estoque de restos a pagar.
“Nem todo esse recurso será usado para novas liberações financeiras”, explicou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmando que uma parte será reservada para fazer frente a possíveis diferenças estatísticas na apuração do resultado primário de 2016 pelo Banco Central e pelo Tesouro.

Outra parte, acrescentou a secretária, será adicionada ao esforço já divulgado pelo governo para redução do estoque de restos a pagar. Segundo Ana Paula, o governo destinará de 15 a 20 bilhões de reais para tanto.

No fim de novembro, o governo havia divulgado uma folga de 16,2 bilhões de reais no Orçamento de 2016, já ressaltando que pretendia direcionar a maior parte do montante para quitar restos a pagar. [nL1N1DN0SC]

ESPAÇO ADICIONAL

Divulgada pelo Ministério do Planejamento, a avaliação extemporânea das receitas e despesas passou a considerar a transferência a Estados e municípios de parte da multa levantada com o programa de regularização de ativos no exterior. Com isso, houve queda na projeção da receita líquida da União em 6,7 bilhões de reais.

Por outro lado, houve uma redução de 12 bilhões de reais na frente das despesas obrigatórias. O planejamento ressaltou que essa diminuição abarca 5 bilhões de reais da parte da multa referente a Estados que havia sido alocada anteriormente pelo governo numa reserva para o cumprimento de sentenças judiciais e que foi agora para a linha de transferências.

“O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento”, disse o Planejamento.

Com a injeção de recursos para Estados e municípios em função da chamada repatriação, o Planejamento apontou que o governo central não precisará mais compensar em 1 bilhão de reais o resultado desses entes para o cumprimento da meta de déficit primário do setor público consolidado, de 163,9 bilhões de reais neste ano. Mas continuará fazendo isso para as empresas estatais federais, reservando 2,8 bilhões de reais para este fim.

(Por Marcela Ayres, com reportagem adicional de Cesar Raizer)

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/governo-eleva-folga-no-orcamento-em-r64-bi-em-2016-vai-turbinar-diminuicao-de-restos-pagar-20695941.html#ixzz4U33y5qh8

Temer sanciona LDO de 2017 com vetos

Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017

O Presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 27, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União, com vetos.

Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017 como a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa em 2016, corrigida pela estimativa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Na justificativa, o presidente explicou que a emenda que instituiu o teto dos gastos (EC 95/2016) trata o assunto parcialmente de forma diferente ao previsto – a emenda prevê, para o exercício de 2017, a limitação dos gastos à despesa primária paga no exercício de 2016 corrigida em 7,2%.

Também foi vetado parágrafo que incluía entre as prioridades da administração pública federal para 2017 a conclusão de obras inacabadas com porcentual de execução física superior a 50%. Para justificar o veto, Temer explicou que o dispositivo define prioridades no âmbito da Administração Pública, o que restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realização de priorizações de despesas discricionárias em caso de necessidade de contingenciamento, “colocando em risco a gestão fiscal do orçamento”.

Temer vetou ainda artigos que determinavam que o orçamento teria dotações necessárias à prestação de auxílio financeiro pela União a Estados, Distrito Federal e municípios para fomento das exportações nos valores mínimos dos aplicados em 2016 e para a transferência aos entes que não atingiram capacidade plena de gestão, além de outros pontos como recursos para a implantação e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016 e para transporte aéreo e ferroviário. A justificativa para os vetos foi que os recursos que devem ser aplicados em determinado setor ou política pública devem ser definidos em função do volume de recursos disponíveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigatórias.

O presidente vetou ainda dispositivo que impedia o encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas de aumentos remuneratórios de carreiras do Poder Executivo não contempladas com reajuste em 2016.

Outro veto se refere ao estabelecimento de prazo de 90 dias para que a União transfira recursos em casos de convênios. O presidente justificou que não é conveniente estabelecer prazos previamente porque os repasses cumprem obrigações que fogem das atribuições do gestor concedente e a execução financeira deve ocorrer de acordo com a disponibilidade financeira da União.

Foi vetado ainda artigo que previa auditoria da dívida pública com a participação da sociedade civil no âmbito do Ministério da Fazenda. O veto foi justificado pelo fato de tal determinação não ser matéria da LDO.

Fonte: http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/12/epoca-negocios-temer-sanciona-ldo-de-2017-com-vetos.html

Dívida Pública RS alcançará mais de 80 bilhões em 2023. Estranha Recuperação Fiscal!


O Governo Federal aproveitando-se da crise econômica, que têm comprometido as finanças da União, Estados e Municípios, fez aprovar na Câmara dos Deputados o PLP 257/16, alterando o substitutivo adicionado no PLC 54/16, no Senado, um para o chamado de “Plano de Auxílio aos Estados”. Vale lembrar que a dívida Gaúcha era de R$ 9,2 bilhões em 1998, pagamos R$ 24,8 bilhões e restamos devedores, em 31/12/2015 de R$ 51,6 bilhões. Some-se R$ 2,05 bilhões não pagos em 2016 mais 6,5% de IPCA e 4% de juros a.a. e poderemos chegar a R$ 86 bilhões, quando retomarmos os pagamentos em 2023. O substitutivo trouxe um elemento novo. Trata-se do regime de recuperação fiscal, introduzido as pressas, conforme demonstra o texto aprovado. Aparece como capitulo II, a partir do artigo 15, em substituição com o que foi regulado até então.

Aqui surge a possibilidade dos devedores (?) suspenderem seus pagamentos por 36 meses, prorrogáveis por mesmo período (Art.16, § 1º. Este em conflito com o Art.22, §1º). Em linguagem direta, significa que o RS não pagará a dívida pública federalizada até 2023. Parece bom. Será um alívio de caixa.

Vamos às consequências: 1ª – estamos assimilando uma dívida de R$ 51,6 bilhões. Essa dívida já está paga, aplicado o critério da Lei Complementar 148/14, com aplicação da SELIC simples. E, igualmente paga, se afastados os juros (6% a.a.) desde o nascimento do contrato em 1998, ajustada a atualização monetária pelo IPCA. O TCE/RS produziu nota técnica demonstrando esse resultado. E a PGE foi ao STF defendendo estas posições; 2ª – o RS perde qualquer capacidade de gerar políticas próprias e passa a ser gerido por um Órgão Supervisor do Ministério da Fazenda, a ser designado pelo Presidente da República (art. 21,§ 5º) – desde já. Aqui é bem mais do que os PAFs (programa de ajuste fiscal), que vinham sendo assinados pelo RS e Secretaria do Tesouro Nacional. Os efeitos do substitutivo serão destrutivos para qualquer planejamento e gestão pública e eliminarão o caráter federativo por muitos anos para os entes da federação que aderirem à recuperação. Quando voltarmos a pagar a dívida, esta terá acréscimos de todo o período não pago e juros adicionais de 4% além do IPCA. Aplicar-se-á a tabela price e “os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais”. A dívida será exigível, sem limitadores, hoje de 13% da receita liquida real. É preciso um levante de Brasilidade, não uma aceitação.

Amauri Perusso – Auditor TCE/RS e Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC

Minimo sobe 7,47% e gastos da União serão de R$ 3,5 trilhões

 

 / Especial

Principal referência de renda de boa parte dos brasileiros, o salário mínimo vai ser reajustado em 7,47% para o ano que vem. Passará dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro. O valor foi aprovado rapidamente pelo Congresso na noite de quinta, junto com o orçamento do país para o ano que vem.

Entre os números exorbitantes do Orçamento Geral da União do ano que vem estão a previsão de gastos de R$ 3,5 trilhões, sendo R$ 1,7 trilhão para pagar despesas com juros e amortização da dívida pública, R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na área federal, R$ 90 bilhões para investimentos nas estatais e R$ 58 bilhões para projetos com recursos do orçamento e da seguridade social.

O mínimo não teve aumento real porque a economia brasileira teve queda do PIB nos últimos dois anos. A regra de reajuste é inflação do ano anterior mais crescimento do PIB de dois anos antes. Como o país está em crise, há propostas para mudar essa política e eliminar o ganho real com base no PIB. A proposta para a Previdência prevê isso.

Celesc prevê investir R$ 371,7 milhões
Estatal de energia de SC, a Celesc divulgou ao mercado, ontem, o seu orçamento para o ano que vem. A companhia prevê investimentos de R$ 371,7 milhões em distribuição, geração e outros projetos. Para distribuição, serão R$ 281,98 milhões, sendo R$ 245,32 milhões para a área técnica em melhorias no sistema e R$ 36,66 milhões em tecnologia para medições. Em geração, prevê investir R$ 38,56 milhões e, em novos negócios, R$ 8 milhões.

Melhor educação
Quem realiza a premiação Prefeito Nota 10 no Brasil é o Instituto Alfa e Beto com base nos microdados da Prova Brasil, e não o Ministério da Educação, como publiquei aqui na coluna quinta. Joinville foi uma das três cidades do Brasil que conquistaram a premiação, e dedicou aos seus 3 mil professores municipais.

Fonte Diario Catarinense

Previsão de déficit no RJ, em 2017, sobe para R$ 19 bi

O governo do estado do Rio de Janeiro refez suas contas, e, calculando uma queda na arrecadação maior do que esperava algumas semanas atrás, corrigiu o déficit previsto para 2017: agora, a estimativa do rombo passou de R$ 15,2 bilhões para R$ 19 bilhões. O Palácio Guanabara contava com receita corrente líquida de R$ 51 bilhões em 2017, mas decidiu trabalhar com a possibilidade de arrecadar aproximadamente R$ 47 bilhões com tributos.

Na previsão de orçamento enviada à Assembleia Legislativa, o estado prevê despesa de cerca de R$ 73 bilhões e receita total de R$ 54 bilhões. A Secretaria estadual de Fazenda confirmou os números levados a deputados.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj deu parecer favorável ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017 depois de analisar 5.600 emendas apresentadas por deputados. O relatório de Edson Albertassi (PMDB), relator da comissão, foi aprovado (com 4.500 emendas) por cinco votos a dois.

— Aprendi na escola que despesa e receita têm que, no mínimo, empatar em qualquer orçamento, principalmente o público — reclamou Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), um dos integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças e crítico da fórmula apresentada pelo governo.

Luiz Paulo destacou que os novos números apresentados aos parlamentares indicam que 2017 poderá ser o ano mais difícil da história do estado.

— O Executivo precisa se concentrar em exigir do governo federal seus direitos, deve lembrar que é um dos mais importantes estados da federação. Até agora, a União tem dado um tratamento de coitadinho ao Rio. O estado precisa ser respeitado no cenário nacional — disse o deputado. (Fonte: O Globo)

Articulação da Pública com protagonismo do deputado Arnaldo Faria de Sá derruba maldades do PLP 257

dia 20 de dezembro foi marcado pela capacidade de reação dos servidores públicos diante do chamado “saco de maldades” proveniente do Senado Federal para a votação do PLP 257/2016. Eram diversos condicionantes de restrições a aumentos, reposições de vagas, concursos e muito mais restrições, fazendo com que o preço da renegociação das dívidas dos Estados fosse debitado na conta dos servidores e funcionalismo brasileiro.

O presidente da Pública Nilton Paixão, em articulação com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), criou uma dinâmica nova na tendência do voto na Câmara dos Deputados em uma reação positiva e pouco esperada pelo Governo e imprensa especializada.  O deputado Arnaldo Faria de Sá vem sendo uma liderança fundamental para mudar o jogo de forças na Câmara dos Deputados em prol dos servidores.

E a Pública mostra a que veio! Uma central sindical cujo foco 100%  fixa-se nos servidores e serviços públicos, com comprometimento e linguagem e articulação adequada ao que se propõe.

Viva a Pública! Viva os servidores públicos brasileiros! Em defesa de novos rumos republicanos, novas agendas, novo Brasil!