Arquivo da categoria: Convenção 151

Com leilões da ANP, governo espera R$ 4,5 bilhões

O governo conta com a entrada de até R$ 4,5 bilhões dos leilões de áreas de petróleo e gás natural que serão promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) neste ano. Apenas com o pré-sal a expectativa de arrecadação é de R$ 3 bilhões a R$ 3,5 bilhões, disse nesta quinta-feira, 12, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, em cerimônia de posse do novo diretor-geral da agência reguladora, Décio Oddone, no Rio de Janeiro.

O dinheiro virá do pagamento pelo direito de explorar as áreas, seja em forma de bônus de assinatura, oferta em leilão utilizada como critério de definição da empresa ou consórcio vencedor, seja como lucro-óleo, ressarcimento à União pela produção no pré-sal.

O primeiro leilão está previsto para maio. Será o de menor porte, de áreas em terra, que deve atrair empresas petroleiras independentes. Até o fim do primeiro semestre, acontecerá a concorrência por unidades de áreas de pré-sal, adjacentes a blocos de pós-sal onde já houve descoberta.

Nesse caso, por se tratar de pré-sal, a Petrobras tem a preferência para definir o seu porcentual de participação, de acordo com a mudança no marco regulatório, que tirou a obrigação de a estatal ser operadora de todos os campos. Como essa é a primeira concorrência do tipo, tem sido motivo de discussão do ministério com a estatal, segundo Coelho, que destacou a autonomia da empresa em definir sua participação.

Em setembro, o governo vai promover a 14ª Rodada de Licitações, que segue o modelo de leilão de concessão de áreas promovido há quase duas décadas. Nesse leilão, serão oferecidos blocos de pós-sal, mas em bacias marítimas, onde está concentrada a produção nacional e onde já atuam companhias de grande porte.

Após a cerimônia de sua posse na direção-geral da ANP, Oddone afirmou que é viável agilizar os leilões se essa for a decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Oddone ainda defendeu a adoção de um calendário de concorrências para dar mais previsibilidade de investimento às empresas.

Em discurso, o novo diretor-geral da agência reguladora pediu menos “ideologia” no debate do setor petróleo e disse que, apesar do interesse em atrair investidores, não vai se “furtar a aplicar sanções” às companhias petroleiras que não seguirem as regras. Afirmou ainda acreditar que o País se tornará autossuficiente e “um grande exportador” de petróleo no início da próxima década. A autonomia na produção de combustíveis, no entanto, deve demorar um pouco mais, segundo ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Piracicaba arrecada R$ 369 milhões em impostos nos 12 meses de 2016

Arrecadação de tributos foi maior do que a registrada durante 2015.
Nos três primeiros dias do ano, população pagou R$ 36,6 milhões em taxas.

Piracicaba (SP) arrecadou R$ 369 milhões em tributos entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, segundo dados o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A quantia é maior que o total pago pelos moradores da cidade nos doze meses de 2015, quando o montante atingiu R$ 358 milhões, segundo a entidade.

Nos três primeiros dias de 2017, os piracicabanos pagaram R$ 36,6 milhões em impostos, taxas e contribuições. No estado de São Paulo, de 1º a 3 de janeiro deste ano, foram arrecadados R$ 7 bilhões em tributos. A quantia representa 37% do valor arrecado em todo país, no período. No Brasil, o montante atinge R$ 194 bilhões.

Em todo ano de 2016, os brasileiros pagaram mais de R$ 2 trilhões. “Pelo segundo ano consecutivo, o Impostômetro chega nesse valor. Mas, nesses dois anos, o PIB caiu mais de 7% e a atividade econômica se retraiu muito. E mesmo assim chegamos a esse montante, em razão da inflação alta no período”, afirmou Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). “Com preços mais altos, os valores arrecadados em tributos também crescem, uma vez que incidem sobre os preços finais”, completou.

Orçamento 2017
O orçamento da Prefeitura de Piracicaba (SP) para o próximo ano é de R$ 1,58 bilhão, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O documento foi votado na Câmara de Vereadores. Em comparação com 2016, quando a arrecadação foi de R$ 1,49 bilhão, o aumento foi de R$ 92,6 milhões ou 6,2%.

Valores
De acordo com o documento elaborado pelo prefeito Gabriel Ferrato (PSB), as secretarias que mais vão receber investimentos em 2017 são as de Saúde e Educação, com R$ 386 milhões e R$ 328,3 milhões, respectivamente. Juntas, as pastas somam 61,2% da arrecadação da Prefeitura de Piracicaba.

Limeira
Os contribuintes de Limeira (SP) pagaram R$ 235 milhões em impostos em todo ano de 2016. A quantia é maior que o total arrecadado em 2015, quando a marca atingiu R$ R$ 218 milhões.

Nova Odessa
Em Nova Odessa (SP), a arrecadação de 2016 com impostos somou R$ 33 milhões e também foi maior que a do ano anterior. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, os contribuintes pagaram R$ 31 milhões em tributos.

TCE e MP de olho nas prefeituras de Pernambuco

Órgãos irão fiscalizar os municípios que deixaram folha de pagamento em aberto

Mariana Araújo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicia este mês um levantamento para saber quantas prefeituras deixam as folhas salariais em dia em dezembro. Um alerta foi enviado aos prefeitos que deixam os cargos e aos que foram reeleitos orientando que as verbas extraordinárias da União e do Estado – oriundas de recursos da repatriação e da antecipação de repasse do ICMS – fossem empregadas no pagamento de folhas atrasadas, incluindo o bônus natalino. Além disso, também houve a antecipação extra de 1% do Participação dos Municípios (FPM) também em dezembro.

O levantamento será feito, inclusive, com a ajuda dos novos prefeitos. “Isso será feito a partir de janeiro, com o apoio dos novos prefeitos, que vão nos informar o que foi cumprido desses alertas, integralmente ou não. Vamos esperar os novos prefeitos assumirem e tomarem pé da situação das contas bancárias das prefeituras”, explica o o procurador-geral de Contas, Cristiano Pimentel.

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Crivella diz que servidores aposentados do município não vão passar a contribuir para o Previ-Rio

Apesar da recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito Marcelo Crivella afirmou, neste domingo, que não vai estabelecer uma contribuição para os servidores aposentados do município ao PreviRio, que ganham acima do teto do INSS.

— Seria o que passa do teto. Por exemplo, quem ganha R$ 10 mil, os 11% incidiriam sobre a diferença (R$ 10 mil menos R$ 5.189,82. Agora, não é a minha intenção fazer isso. A minha intenção é capitalizar o fundo. Como vou fazer isso? Com essas parcerias público-privadas. Nós vamos fazer parcerias, vamos aumentar o número de concessões, de outorgas… a prefeitura tem um patrimônio econômico. Se nós conseguirmos capitalizar, é isso que vamos colocar no nosso Fundo. E, depois de capitalizar, vamos fazer com que ele seja fonte de crédito para os nossos funcionários.

O prefeito ressaltou que, em 2016, o déficit do Previ-Rio foi de R$ 400 milhões e a previsão para 2017 é que seja de R$ 600 milhões.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/crivella-diz-que-servidores-aposentados-do-municipio-nao-vao-passar-contribuir-para-previ-rio-20718045.html#ixzz4UpUGAH15

Projeto Rita Camata sobre direito de greve aguarda designação de relator na CCJ

O PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos foi desanexado do PL 3.831/15, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiçada da Câmara. A proposição regulamenta o disposto no artigo 37, inciso VII da Constituição.

O PL 3.831, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria também aguarda designação de relator na CCJ.

Vácuo legislativo
O Congresso Nacional precisa resolver esta demanda histórica dos servidores, cujo problema acabou por extrapolar os limites do Legislativo federal tendo o Supremo Tribunal Federal arbitrado contra o direito de greve do funcionalismo. A decisão foi tomada no dia 26 de outubro e tem repercussão geral.

Há várias proposições em discussão nas duas Casas do Legislativo — Câmara e Senado —, e uma das mais importantes em tramitação no Congresso é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo na Casa, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

Desse modo, até que o Poder Legislativo aprove uma proposição sobre o assunto fica valendo a decisão do Supremo, com repercussão geral, para a três esferas de governo — União, estados e municípios — e também para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

Bragança Paulista: Câmara Municipal de Bragança aprova projeto que regulamenta a convenção dos servidores públicos

Durante sessão extraordinária os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de resolução 10/2015

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovaram por unanimidade na manhã desta sexta-feira (7/8) o projeto de resolução 10/2015, em turno único, durante sessão extraordinária. O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa composta pelos vereadores Tião do Fórum (presidente), Noy Camilo (1ºSecretário) e Natanael Ananias (2ºSecretário). Os vereadores foram convocados pelo presidente da Câmara durante a última sessão ordinária.

O projeto dispõe sobre a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que relativa e visa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública. Para ser aprovado o projeto de resolução necessitava de maioria absoluta do quórum de vereadores.
Em justificativa a Mesa Diretora afirmou que o projeto assegura garantias definidas na convenção em um diálogo de democracia, contribuindo para os direitos essenciais no pleno exercício da liberdade sindical ao conjunto dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos.
Em seu parecer na Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, o vereador Marcos Valle justificou em relatório que o projeto se trata de uma matéria técnica, política de classe administrativa. Para a vereadora Fabiana Alessandri, designada relatora da Comissão Permanente de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social, o projeto contém medidas que contribuem para assegurar os direitos essenciais no exercício da liberdade sindical aos trabalhadores da Câmara Municipal. O vereador Miguel Lopes relator da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano destacou que a regulamentação garante o direito de sindicalização e procedimentos de definições das condições de emprego no serviço público da Casa.

Fonte: Da Redação com informações provenientes de Agências e do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Câmara de Porto Alegre aprova proibição do parcelamento de salários dos servidores municipais

 

A maioria dos vereadores presentes em plenário na Câmara Municipal de Porto Alegre na quinta-feira (22) votaram favoravelmente à proibição do parcelamento do salário dos municipários dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal desde março desse ano, e foi apresentado diante da ameaça da Prefeitura de parcelar os salários dos servidores municipais, seguindo o exemplo do parcelamento do funcionalismo estadual.

“O sucateamento do serviço público municipal e as diversas ameaças aos direitos trabalhistas dos servidores têm sido políticas recorrentes da Prefeitura e de seus agentes nos últimos anos. Por isso, a aprovação desse projeto é um importante recado da Câmara de Vereadores, em tempos tão difíceis de retirada de direitos, no sentido de garantir o pagamento em dia dos salários dos trabalhadores! É com alegria que comemoramos essa importante conquista da luta da categoria e dos nossos mandatos!”, afirmou a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).

A proposta permite duas exceções: aplicações e repasses constitucionais obrigatórios; e o 13° salário, que poderá ser parcelada em até duas vezes dentro do exercício devido. “A proposta não pretere gastos com saúde, educação e outras despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal. Ao contrário, o escopo é a garantia da remuneração dos servidores e, por conseguinte, da manutenção das funções precípuas do município”, explicam os vereadores autores da proposta, Fernanda e Professor Alex Fraga, também do PSOL.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/camara-de-porto-alegre-aprova-proibicao-do-parcelamento-de-salarios-dos-servidores-municipais/

Combate à sonegação fiscal é essencial para financiar metas da ONU, diz CEPAL

Frear a evasão e a sonegação fiscal, assim como os fluxos ilícitos, é um requisito central para potencializar a mobilização dos recursos financeiros necessários para avançar nos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disse a secretária-executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, em artigo publicado em novembro.

Na América Latina, a CEPAL estimou que a evasão fiscal das empresas e pessoas físicas esteja na ordem de 220 bilhões de dólares, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2015.

Frear a evasão e a sonegação fiscal, assim como os fluxos ilícitos, é um requisito central para potencializar a mobilização dos recursos financeiros necessários para avançar nos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disse a secretária-executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, em artigo publicado em novembro.

Nesse contexto, o desafio de enfrentar os paraísos fiscais é urgente internacionalmente, assim como foi demandado pelo Plano de Ação da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento, de Addis Abeba, na Etiópia, em 2015, disse Bárcena.

Segundo Bárcena, a importância dos paraísos fiscais aumentou nas últimas décadas, dada a globalização econômico-financeira, que provocou alta significativa dos fluxos comerciais e financeiros entre os países em meio a uma crescente desregulamentação financeira, importantes aumentos do investimento estrangeiro direto e consolidação das empresas transnacionais.

Estes fatores, junto aos avanços tecnológicos, permitiram que as grandes corporações, nacionais ou transnacionais, assim como as pessoas detentoras de grandes fortunas, utilizassem métodos agressivos de planejamento tributário, que incluem paraísos fiscais para aproveitar a falta de regulação, as lacunas jurídicas e as poucas informações existentes nas administrações fiscais nacionais, completou.

“Da sua parte, a desregulamentação financeira, o sigilo bancário e a falta de transparência facilitaram o trânsito de fluxos financeiros ilícitos pelos chamados paraísos fiscais.”

O custo econômico dessas práticas é muito alto e sua eliminação aportaria importantes recursos para o financiamento da Agenda 2030, disse a secretária-executiva da CEPAL. Cálculos da riqueza guardada nos paraísos fiscais se situam na ordem de 7,6 trilhões de dólares. As perdas tributárias anuais com imposto de renda das pessoas físicas globalmente chegam a 189 bilhões de dólares, dos quais 21 bilhões correspondem a perdas de países da América Latina.

No nível das empresas multinacionais, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) estimam que o planejamento tributário agressivo por parte dessas empresas tenha gerado perdas tributárias globais de 100 bilhões a 240 bilhões de dólares em 2014.

Na América Latina, a CEPAL estimou que a evasão fiscal das empresas e pessoas físicas esteja na ordem de 220 bilhões de dólares, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2015. Se for somada a evasão do Imposto de Valor Agregado (IVA) — de 120 bilhões de dólares — a cifra de evasão total chega a 340 bilhões de dólares, equivalente a 6,7% do PIB. Em relação a fluxos ilícitos vinculados ao comércio internacional, a CEPAL estimou perdas tributárias em torno de 31 bilhões de dólares em 2013.

A dispersão geográfica dos paraísos fiscais demonstra que se trata de um problema global e não atribuível somente aos países em vias de desenvolvimento, segundo Bárcena. De fato, o universo dos paraísos fiscais é muito mais amplo e inclui um número importante de países desenvolvidos.

Em Luxemburgo e nos Países Baixos, no fim de 2013, os ativos de estrangeiros chegaram a um total de 5 trilhões de dólares em cada país. No contexto dos países da região, estima-se que duas pequenas ilhas do Caribe de língua inglesa, as Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas, sejam os principais atores, gerindo investimento estrangeiro de mais de 4 trilhões e 1 trilhão de dólares, respectivamente.

“Nos últimos anos, foram apresentadas importantes iniciativas globais para fazer frente ao problema da evasão e sonegação fiscal e o desvio ou ocultamento de lucros nos paraísos fiscais, assim como para frear os fluxos financeiros ilícitos”, disse Bárcena.

“Por exemplo, no Plano de Ação de Addis Abeba, os países se comprometeram a redobrar os esforços para reduzir substancialmente os fluxos financeiros ilícitos até 2030, mirando sua possível eliminação, particularmente lutando contra a evasão de impostos e a corrupção mediante o fortalecimento da regulação nacional e o aumento da cooperação internacional”.

Fonte: ONU

Combate à sonegação fiscal é essencial para financiar metas da ONU, diz CEPAL

 

A greve, o trabalhador e o Supremo Tribunal Federal

Artigo

Prof. Rodrigo Belmonte

Foto: Arquivo pessoal

Na faculdade escutei de um professor: “A Constituição é o que o Supremo Tribunal Federal quer que ela seja”. Quando ouvi isso em 1995, numa noite cuiabana muito quente, não entendi. Com o tempo “caiu a ficha”. O professor tinha razão. De fato, a Constituição Federal é aquilo que o Supremo Tribunal Federal quer que ela seja; acrescento: isso independente do que nela estiver escrito. A interpretação do Supremo vale mais do que a vontade popular positivada pelo legislador constituinte.

A Constituição é a norma mais importante do Brasil, ou deveria ser. Ela é a base jurídica criadora do Estado Democrático de Direito, sem ela não há Estado, nem Democracia. Nela encontramos garantias e direitos, dentre eles o de greve. Greve é direito humano de segunda dimensão (geração), é direito fundamental de natureza constitucional, é instrumento do exercício da cidadania trabalhista, reconhecido internacionalmente como atividade inerente às organizações sindicais (OIT 151).

A Constituição Federal de 1988, no art. 9º e no art. 37, VII, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo. Trata-se de regra direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada e aos do serviço público. As duas classes de trabalhadores possuem o direito constitucional de exercê-la como mecanismo democrático de tutela de seus interesses profissionais desrespeitados pelo empregador. Esse desrespeito é causa da deflagração de uma greve.

Esse substantivo feminino utilizado para identificar a paralisação livre e voluntária do trabalho, pelo trabalhador, na defesa de direitos ou na obtenção de benefícios ignorados pelo empregador é termo de origem francesa e transformou-se num dos mais eficientes mecanismos jurídico-constitucionais para obter negociações pertinentes ao trabalho. Muitos odeiam a greve. Outros poeticamente acham-na um símbolo da luta de classes.

Do ponto de vista constitucional, a greve é direito fundamental dos trabalhadores assalariados. Exercida como manifestação da cidadania trabalhista para obtenção de melhor valorização social do trabalho. Mas se a greve implica em paralisação das atividades profissionais para reivindicar direitos desrespeitados pelo empregador, pergunta-se: O grevista pode ter seu ponto cortado enquanto participar da greve? A greve deve ser subsidiada pelo empregador? E quando o empregador for o Poder Público, sujeito à indisponibilidade do interesse público?

A resposta não é simples. A lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a greve. As obrigações decorrentes do paredismo serão reguladas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Assim, não se pode decidir de plano o corte do ponto e da remuneração.

Ciente disso, o Supremo Tribunal Federal, no dia 27/10/2016, decidiu que os dias parados por greve do servidor público devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação. Também entendeu que o ponto não poderá ser cortado caso a greve seja motivada por ato ilegal do Poder Público.

Segundo o Ministro Barroso, “o corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”.

Então a greve, de forma geral, prejudica a população? Sim, e prejudica muito. Isso é induvidoso. E por essa razão o prejuízo decorrente da greve deve ser arcado por quem a executou, segundo o STF. Reforçando essa tese, o Ministro Gilmar Mendes afirma que as greves não podem ser subsidiadas pelo empregador.

Mas e o trabalhador que durante meses ou anos acumulou prejuízos decorrentes de direitos ignorados pelo empregador, quem subsidiará essas perdas? Segundo a legislação e o STF, o próprio trabalhador, inclusive no que diz respeito ao corte de ponto, uma vez que tudo dependerá de um acordo.

Então, como é possível o mesmo sistema jurídico afiançar a greve e, em contrapartida, permitir a punição do grevista? Como é possível negociar o fim de greve com quem não quis negociar para impedir seu início? Isso me faz lembrar um ditado popular: Com uma mão dou o pão e com a outra a pedra. Isso não é democrático.

Um sistema jurídico coerente e que admita a greve, deve-se lançar os prejuízos dela decorrente sobre a responsabilidade de quem deu causa à sua deflagração. As greves são deflagradas por que motivo? A quem pode ser imputada a responsabilidade pela deflagração da greve? Ao trabalhador que se serviu do instrumento constitucional à sua disposição para “gritar” pela defesa dos seus direitos? Ou ao empregador que ignorou direitos dos trabalhadores por meses ou anos e não negociou?

Permitir a greve e punir o trabalhador por exercê-la é, talvez, para os mais poéticos e românticos, a possibilidade de manter o discurso de que não existe luta sem riscos. A questão não são os riscos, são verbas de natureza alimentar, cuja falta implicará na punição familiar daquele que resolveu lutar pelo direito que possui e que não foi respeitado pelo empregador.
A democracia segundo a ótica judicial do guardião da Constituição parece viver um momento retro, ou uma onda vintage.

Talvez resquícios do Código Penal de 1890 quando a greve era tipificada como crime. Tudo indica que a proibição do retrocesso em direitos fundamentais está perdendo força. Parece que o efeito cliquet ficará restrito apenas aos alpinistas.
Obrigado Flavia e Elton pelas orientações muito valiosas!

Forte abraço, bons estudos e até o próximo texto.

*Rodrigo Belmonte é Professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo do www.laccursos.com.br; servidor público do Ministério Público Federal

 

Violação aos direitos sindicais continua se agravando no mundo, diz diretor da OIT no Brasil

Entre abril de 2014 e março de 2015, sindicalistas foram assassinados em 11 países, enquanto trabalhadores sofreram detenções arbitrárias pelo exercício de seus direitos sindicais em 44 países, entre eles o Brasil, disse o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no país.

As violações aos direitos sindicais continuam se agravando no mundo todo, segundo o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Stanley Gacek.

Entre abril de 2014 e março de 2015, sindicalistas foram assassinados em 11 países, enquanto trabalhadores sofreram detenções arbitrárias pelo exercício de seus direitos sindicais em 44 países, entre eles o Brasil, disse Gacek durante Fórum Sindicalismo, Política e Cidadania, realizado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Belém (AM), no início deste mês.

Os dados são da última Pesquisa Anual de Violações dos Direitos Sindicais da Confederação Sindical Internacional, que analisou um total de 141 países, dos quais cerca de 70% negam a muitos de seus trabalhadores os direitos de greve e de negociação coletiva.

Para o diretor adjunto da OIT no Brasil, “a erradicação das práticas antissindicais” são importantes para a conquista do trabalho decente. Formalizado pela OIT em 1999, o conceito sintetiza o objetivos da OIT: a promoção de oportunidades para que homens e mulheres possam obter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

Para a organização das Nações Unidas, a promoção do trabalho decente é o ponto de convergência de quatro objetivos estratégicos: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, inclusive da liberdade sindical e da negociação coletiva, a geração de mais e melhores empregos, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Segundo Gacek, as práticas antissindicais lesionam os direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva, além de prejudicarem o crescimento econômico e o desenvolvimento, que por sua vez geram mais empregos no médio e longo prazo.

O diretor da OIT citou em sua apresentação durante o evento a Convenção 98 da OIT, que trata da organização sindical e da negociação coletiva, ratificada pelo Brasil em 1952. O especialista citou ainda a Convenção 151 sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública, ratificada pelo Brasil em 2010.

“Para a OIT, a proteção contra atos antissindicais está intimamente ligada à liberdade sindical; ou melhor, faz parte dela, compondo a sua própria ideia”, declarou Gacek.

“Assim que uma convenção da OIT for ratificada, deverá haver um cumprimento e uma incorporação completa do conteúdo normativo da convenção pelo Estado-membro, e não apenas em termos do Poder Judiciário, mas também em termos do Poder Executivo e Legislativo, e em termos de todo o sistema federativo”, disse o diretor da OIT.

Segundo ele, existe um compromisso nacional do Brasil com a promoção do trabalho decente como uma política de Estado, definida e monitorada através de mecanismos de consulta tripartite e que inclui o respeito pelos direitos e princípios fundamentais do trabalho.

“Com as Convenções 98, 151 e 135  da OIT já ratificadas e com força vinculante no país, há toda a referência necessária para o Brasil progredir nessa área em termos do direito internacional do trabalho, inclusive na direção de mais e melhores definições de práticas antissindicais e de proteções e sanções eficazes”, concluiu Gacek.