Arquivo da categoria: Convenção 151

Crivella diz que servidores aposentados do município não vão passar a contribuir para o Previ-Rio

Apesar da recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito Marcelo Crivella afirmou, neste domingo, que não vai estabelecer uma contribuição para os servidores aposentados do município ao PreviRio, que ganham acima do teto do INSS.

— Seria o que passa do teto. Por exemplo, quem ganha R$ 10 mil, os 11% incidiriam sobre a diferença (R$ 10 mil menos R$ 5.189,82. Agora, não é a minha intenção fazer isso. A minha intenção é capitalizar o fundo. Como vou fazer isso? Com essas parcerias público-privadas. Nós vamos fazer parcerias, vamos aumentar o número de concessões, de outorgas… a prefeitura tem um patrimônio econômico. Se nós conseguirmos capitalizar, é isso que vamos colocar no nosso Fundo. E, depois de capitalizar, vamos fazer com que ele seja fonte de crédito para os nossos funcionários.

O prefeito ressaltou que, em 2016, o déficit do Previ-Rio foi de R$ 400 milhões e a previsão para 2017 é que seja de R$ 600 milhões.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/crivella-diz-que-servidores-aposentados-do-municipio-nao-vao-passar-contribuir-para-previ-rio-20718045.html#ixzz4UpUGAH15

Projeto Rita Camata sobre direito de greve aguarda designação de relator na CCJ

O PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos foi desanexado do PL 3.831/15, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiçada da Câmara. A proposição regulamenta o disposto no artigo 37, inciso VII da Constituição.

O PL 3.831, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria também aguarda designação de relator na CCJ.

Vácuo legislativo
O Congresso Nacional precisa resolver esta demanda histórica dos servidores, cujo problema acabou por extrapolar os limites do Legislativo federal tendo o Supremo Tribunal Federal arbitrado contra o direito de greve do funcionalismo. A decisão foi tomada no dia 26 de outubro e tem repercussão geral.

Há várias proposições em discussão nas duas Casas do Legislativo — Câmara e Senado —, e uma das mais importantes em tramitação no Congresso é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo na Casa, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve.

Desse modo, até que o Poder Legislativo aprove uma proposição sobre o assunto fica valendo a decisão do Supremo, com repercussão geral, para a três esferas de governo — União, estados e municípios — e também para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

Bragança Paulista: Câmara Municipal de Bragança aprova projeto que regulamenta a convenção dos servidores públicos

Durante sessão extraordinária os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de resolução 10/2015

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovaram por unanimidade na manhã desta sexta-feira (7/8) o projeto de resolução 10/2015, em turno único, durante sessão extraordinária. O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa composta pelos vereadores Tião do Fórum (presidente), Noy Camilo (1ºSecretário) e Natanael Ananias (2ºSecretário). Os vereadores foram convocados pelo presidente da Câmara durante a última sessão ordinária.

O projeto dispõe sobre a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que relativa e visa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública. Para ser aprovado o projeto de resolução necessitava de maioria absoluta do quórum de vereadores.
Em justificativa a Mesa Diretora afirmou que o projeto assegura garantias definidas na convenção em um diálogo de democracia, contribuindo para os direitos essenciais no pleno exercício da liberdade sindical ao conjunto dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos.
Em seu parecer na Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, o vereador Marcos Valle justificou em relatório que o projeto se trata de uma matéria técnica, política de classe administrativa. Para a vereadora Fabiana Alessandri, designada relatora da Comissão Permanente de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social, o projeto contém medidas que contribuem para assegurar os direitos essenciais no exercício da liberdade sindical aos trabalhadores da Câmara Municipal. O vereador Miguel Lopes relator da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano destacou que a regulamentação garante o direito de sindicalização e procedimentos de definições das condições de emprego no serviço público da Casa.

Fonte: Da Redação com informações provenientes de Agências e do Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Câmara de Porto Alegre aprova proibição do parcelamento de salários dos servidores municipais

 

A maioria dos vereadores presentes em plenário na Câmara Municipal de Porto Alegre na quinta-feira (22) votaram favoravelmente à proibição do parcelamento do salário dos municipários dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal desde março desse ano, e foi apresentado diante da ameaça da Prefeitura de parcelar os salários dos servidores municipais, seguindo o exemplo do parcelamento do funcionalismo estadual.

“O sucateamento do serviço público municipal e as diversas ameaças aos direitos trabalhistas dos servidores têm sido políticas recorrentes da Prefeitura e de seus agentes nos últimos anos. Por isso, a aprovação desse projeto é um importante recado da Câmara de Vereadores, em tempos tão difíceis de retirada de direitos, no sentido de garantir o pagamento em dia dos salários dos trabalhadores! É com alegria que comemoramos essa importante conquista da luta da categoria e dos nossos mandatos!”, afirmou a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).

A proposta permite duas exceções: aplicações e repasses constitucionais obrigatórios; e o 13° salário, que poderá ser parcelada em até duas vezes dentro do exercício devido. “A proposta não pretere gastos com saúde, educação e outras despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal. Ao contrário, o escopo é a garantia da remuneração dos servidores e, por conseguinte, da manutenção das funções precípuas do município”, explicam os vereadores autores da proposta, Fernanda e Professor Alex Fraga, também do PSOL.

Fonte: http://www.sul21.com.br/jornal/camara-de-porto-alegre-aprova-proibicao-do-parcelamento-de-salarios-dos-servidores-municipais/

Combate à sonegação fiscal é essencial para financiar metas da ONU, diz CEPAL

Frear a evasão e a sonegação fiscal, assim como os fluxos ilícitos, é um requisito central para potencializar a mobilização dos recursos financeiros necessários para avançar nos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disse a secretária-executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, em artigo publicado em novembro.

Na América Latina, a CEPAL estimou que a evasão fiscal das empresas e pessoas físicas esteja na ordem de 220 bilhões de dólares, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2015.

Frear a evasão e a sonegação fiscal, assim como os fluxos ilícitos, é um requisito central para potencializar a mobilização dos recursos financeiros necessários para avançar nos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, disse a secretária-executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, em artigo publicado em novembro.

Nesse contexto, o desafio de enfrentar os paraísos fiscais é urgente internacionalmente, assim como foi demandado pelo Plano de Ação da Terceira Conferência Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento, de Addis Abeba, na Etiópia, em 2015, disse Bárcena.

Segundo Bárcena, a importância dos paraísos fiscais aumentou nas últimas décadas, dada a globalização econômico-financeira, que provocou alta significativa dos fluxos comerciais e financeiros entre os países em meio a uma crescente desregulamentação financeira, importantes aumentos do investimento estrangeiro direto e consolidação das empresas transnacionais.

Estes fatores, junto aos avanços tecnológicos, permitiram que as grandes corporações, nacionais ou transnacionais, assim como as pessoas detentoras de grandes fortunas, utilizassem métodos agressivos de planejamento tributário, que incluem paraísos fiscais para aproveitar a falta de regulação, as lacunas jurídicas e as poucas informações existentes nas administrações fiscais nacionais, completou.

“Da sua parte, a desregulamentação financeira, o sigilo bancário e a falta de transparência facilitaram o trânsito de fluxos financeiros ilícitos pelos chamados paraísos fiscais.”

O custo econômico dessas práticas é muito alto e sua eliminação aportaria importantes recursos para o financiamento da Agenda 2030, disse a secretária-executiva da CEPAL. Cálculos da riqueza guardada nos paraísos fiscais se situam na ordem de 7,6 trilhões de dólares. As perdas tributárias anuais com imposto de renda das pessoas físicas globalmente chegam a 189 bilhões de dólares, dos quais 21 bilhões correspondem a perdas de países da América Latina.

No nível das empresas multinacionais, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) estimam que o planejamento tributário agressivo por parte dessas empresas tenha gerado perdas tributárias globais de 100 bilhões a 240 bilhões de dólares em 2014.

Na América Latina, a CEPAL estimou que a evasão fiscal das empresas e pessoas físicas esteja na ordem de 220 bilhões de dólares, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2015. Se for somada a evasão do Imposto de Valor Agregado (IVA) — de 120 bilhões de dólares — a cifra de evasão total chega a 340 bilhões de dólares, equivalente a 6,7% do PIB. Em relação a fluxos ilícitos vinculados ao comércio internacional, a CEPAL estimou perdas tributárias em torno de 31 bilhões de dólares em 2013.

A dispersão geográfica dos paraísos fiscais demonstra que se trata de um problema global e não atribuível somente aos países em vias de desenvolvimento, segundo Bárcena. De fato, o universo dos paraísos fiscais é muito mais amplo e inclui um número importante de países desenvolvidos.

Em Luxemburgo e nos Países Baixos, no fim de 2013, os ativos de estrangeiros chegaram a um total de 5 trilhões de dólares em cada país. No contexto dos países da região, estima-se que duas pequenas ilhas do Caribe de língua inglesa, as Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas, sejam os principais atores, gerindo investimento estrangeiro de mais de 4 trilhões e 1 trilhão de dólares, respectivamente.

“Nos últimos anos, foram apresentadas importantes iniciativas globais para fazer frente ao problema da evasão e sonegação fiscal e o desvio ou ocultamento de lucros nos paraísos fiscais, assim como para frear os fluxos financeiros ilícitos”, disse Bárcena.

“Por exemplo, no Plano de Ação de Addis Abeba, os países se comprometeram a redobrar os esforços para reduzir substancialmente os fluxos financeiros ilícitos até 2030, mirando sua possível eliminação, particularmente lutando contra a evasão de impostos e a corrupção mediante o fortalecimento da regulação nacional e o aumento da cooperação internacional”.

Fonte: ONU

Combate à sonegação fiscal é essencial para financiar metas da ONU, diz CEPAL

 

A greve, o trabalhador e o Supremo Tribunal Federal

Artigo

Prof. Rodrigo Belmonte

Foto: Arquivo pessoal

Na faculdade escutei de um professor: “A Constituição é o que o Supremo Tribunal Federal quer que ela seja”. Quando ouvi isso em 1995, numa noite cuiabana muito quente, não entendi. Com o tempo “caiu a ficha”. O professor tinha razão. De fato, a Constituição Federal é aquilo que o Supremo Tribunal Federal quer que ela seja; acrescento: isso independente do que nela estiver escrito. A interpretação do Supremo vale mais do que a vontade popular positivada pelo legislador constituinte.

A Constituição é a norma mais importante do Brasil, ou deveria ser. Ela é a base jurídica criadora do Estado Democrático de Direito, sem ela não há Estado, nem Democracia. Nela encontramos garantias e direitos, dentre eles o de greve. Greve é direito humano de segunda dimensão (geração), é direito fundamental de natureza constitucional, é instrumento do exercício da cidadania trabalhista, reconhecido internacionalmente como atividade inerente às organizações sindicais (OIT 151).

A Constituição Federal de 1988, no art. 9º e no art. 37, VII, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo. Trata-se de regra direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada e aos do serviço público. As duas classes de trabalhadores possuem o direito constitucional de exercê-la como mecanismo democrático de tutela de seus interesses profissionais desrespeitados pelo empregador. Esse desrespeito é causa da deflagração de uma greve.

Esse substantivo feminino utilizado para identificar a paralisação livre e voluntária do trabalho, pelo trabalhador, na defesa de direitos ou na obtenção de benefícios ignorados pelo empregador é termo de origem francesa e transformou-se num dos mais eficientes mecanismos jurídico-constitucionais para obter negociações pertinentes ao trabalho. Muitos odeiam a greve. Outros poeticamente acham-na um símbolo da luta de classes.

Do ponto de vista constitucional, a greve é direito fundamental dos trabalhadores assalariados. Exercida como manifestação da cidadania trabalhista para obtenção de melhor valorização social do trabalho. Mas se a greve implica em paralisação das atividades profissionais para reivindicar direitos desrespeitados pelo empregador, pergunta-se: O grevista pode ter seu ponto cortado enquanto participar da greve? A greve deve ser subsidiada pelo empregador? E quando o empregador for o Poder Público, sujeito à indisponibilidade do interesse público?

A resposta não é simples. A lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos prevê a suspensão do contrato de trabalho durante a greve. As obrigações decorrentes do paredismo serão reguladas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Assim, não se pode decidir de plano o corte do ponto e da remuneração.

Ciente disso, o Supremo Tribunal Federal, no dia 27/10/2016, decidiu que os dias parados por greve do servidor público devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação. Também entendeu que o ponto não poderá ser cortado caso a greve seja motivada por ato ilegal do Poder Público.

Segundo o Ministro Barroso, “o corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”.

Então a greve, de forma geral, prejudica a população? Sim, e prejudica muito. Isso é induvidoso. E por essa razão o prejuízo decorrente da greve deve ser arcado por quem a executou, segundo o STF. Reforçando essa tese, o Ministro Gilmar Mendes afirma que as greves não podem ser subsidiadas pelo empregador.

Mas e o trabalhador que durante meses ou anos acumulou prejuízos decorrentes de direitos ignorados pelo empregador, quem subsidiará essas perdas? Segundo a legislação e o STF, o próprio trabalhador, inclusive no que diz respeito ao corte de ponto, uma vez que tudo dependerá de um acordo.

Então, como é possível o mesmo sistema jurídico afiançar a greve e, em contrapartida, permitir a punição do grevista? Como é possível negociar o fim de greve com quem não quis negociar para impedir seu início? Isso me faz lembrar um ditado popular: Com uma mão dou o pão e com a outra a pedra. Isso não é democrático.

Um sistema jurídico coerente e que admita a greve, deve-se lançar os prejuízos dela decorrente sobre a responsabilidade de quem deu causa à sua deflagração. As greves são deflagradas por que motivo? A quem pode ser imputada a responsabilidade pela deflagração da greve? Ao trabalhador que se serviu do instrumento constitucional à sua disposição para “gritar” pela defesa dos seus direitos? Ou ao empregador que ignorou direitos dos trabalhadores por meses ou anos e não negociou?

Permitir a greve e punir o trabalhador por exercê-la é, talvez, para os mais poéticos e românticos, a possibilidade de manter o discurso de que não existe luta sem riscos. A questão não são os riscos, são verbas de natureza alimentar, cuja falta implicará na punição familiar daquele que resolveu lutar pelo direito que possui e que não foi respeitado pelo empregador.
A democracia segundo a ótica judicial do guardião da Constituição parece viver um momento retro, ou uma onda vintage.

Talvez resquícios do Código Penal de 1890 quando a greve era tipificada como crime. Tudo indica que a proibição do retrocesso em direitos fundamentais está perdendo força. Parece que o efeito cliquet ficará restrito apenas aos alpinistas.
Obrigado Flavia e Elton pelas orientações muito valiosas!

Forte abraço, bons estudos e até o próximo texto.

*Rodrigo Belmonte é Professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo do www.laccursos.com.br; servidor público do Ministério Público Federal

 

Violação aos direitos sindicais continua se agravando no mundo, diz diretor da OIT no Brasil

Entre abril de 2014 e março de 2015, sindicalistas foram assassinados em 11 países, enquanto trabalhadores sofreram detenções arbitrárias pelo exercício de seus direitos sindicais em 44 países, entre eles o Brasil, disse o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no país.

As violações aos direitos sindicais continuam se agravando no mundo todo, segundo o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Stanley Gacek.

Entre abril de 2014 e março de 2015, sindicalistas foram assassinados em 11 países, enquanto trabalhadores sofreram detenções arbitrárias pelo exercício de seus direitos sindicais em 44 países, entre eles o Brasil, disse Gacek durante Fórum Sindicalismo, Política e Cidadania, realizado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Belém (AM), no início deste mês.

Os dados são da última Pesquisa Anual de Violações dos Direitos Sindicais da Confederação Sindical Internacional, que analisou um total de 141 países, dos quais cerca de 70% negam a muitos de seus trabalhadores os direitos de greve e de negociação coletiva.

Para o diretor adjunto da OIT no Brasil, “a erradicação das práticas antissindicais” são importantes para a conquista do trabalho decente. Formalizado pela OIT em 1999, o conceito sintetiza o objetivos da OIT: a promoção de oportunidades para que homens e mulheres possam obter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

Para a organização das Nações Unidas, a promoção do trabalho decente é o ponto de convergência de quatro objetivos estratégicos: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, inclusive da liberdade sindical e da negociação coletiva, a geração de mais e melhores empregos, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Segundo Gacek, as práticas antissindicais lesionam os direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva, além de prejudicarem o crescimento econômico e o desenvolvimento, que por sua vez geram mais empregos no médio e longo prazo.

O diretor da OIT citou em sua apresentação durante o evento a Convenção 98 da OIT, que trata da organização sindical e da negociação coletiva, ratificada pelo Brasil em 1952. O especialista citou ainda a Convenção 151 sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública, ratificada pelo Brasil em 2010.

“Para a OIT, a proteção contra atos antissindicais está intimamente ligada à liberdade sindical; ou melhor, faz parte dela, compondo a sua própria ideia”, declarou Gacek.

“Assim que uma convenção da OIT for ratificada, deverá haver um cumprimento e uma incorporação completa do conteúdo normativo da convenção pelo Estado-membro, e não apenas em termos do Poder Judiciário, mas também em termos do Poder Executivo e Legislativo, e em termos de todo o sistema federativo”, disse o diretor da OIT.

Segundo ele, existe um compromisso nacional do Brasil com a promoção do trabalho decente como uma política de Estado, definida e monitorada através de mecanismos de consulta tripartite e que inclui o respeito pelos direitos e princípios fundamentais do trabalho.

“Com as Convenções 98, 151 e 135  da OIT já ratificadas e com força vinculante no país, há toda a referência necessária para o Brasil progredir nessa área em termos do direito internacional do trabalho, inclusive na direção de mais e melhores definições de práticas antissindicais e de proteções e sanções eficazes”, concluiu Gacek.

Prioridade para servidor é regulamentar Convenção 151

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Antônio Augusto de Queiroz*

A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

Em período de crise fiscal — no qual há aumento do conflito distributivo, ou seja, a disputa pelos recursos orçamentários se acirra — quem não tiver instrumentos ou meios para participar dessa contenda, fica claramente em desvantagem.

A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.

A decisão do STF, que determina o desconto dos dias paralisados, em caso de greve no serviço público, por sua vez, é outro elemento que dificulta a luta por valorização dos servidores e dos serviços públicos.

A despeito de ter sido aprovada conclusivamente pelo Congresso em 30 de março de 2010, de ter sido ratificada pelo Decreto presidencial 7.944, de 6 de março de 2013, e de ter sido feito o registro da ratificação na OIT em junho do mesmo ano, a Convenção 151 da OIT até hoje não entrou em vigor plenamente porque está pendente de regulamentação.

Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo, porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve sem desconto dos dias paralisados.

Com o propósito de regulamentá-la, existem no Congresso vários projetos de lei, porém o mais adiantado, porque já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação na Câmara, é o PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), atualmente sob relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O projeto, que também é o mais completo entre muitos, conta com o apoio das centrais sindicais e das entidades sindicais de servidores. A matéria não apenas incorpora os princípios da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, como também disciplina o modo de aplicação desses princípios e enunciados na negociação coletiva envolvendo entes públicos.

O PL 3.831 está estruturado em cinco capítulos:

1) Disposições gerais, com os principais conceitos;

2) Dos princípios, dos objetivos gerais e dos limites, que detalha as regras e procedimentos a serem observados;

3) Da forma, da abrangência, do objeto, dos atores e do instrumento de formalização da negociação coletiva, que trata dos meios e instrumentos abrangidos ou envolvidos no processo e negociação;

4) Da negociação coletiva e da relação com o Poder Legislativo, que dispõe sobre os procedimentos que exigem lei; e

5) Disposições finais e transitórias.

A prioridade dos servidores e suas entidades, numa situação de dificuldade como esta, não poderá ser outra senão regulamentar a Convenção 151 da OIT, já que a mesma não só reconhece, obriga o governante e legitima a negociação coletiva no serviço público, como possibilita o pleno reconhecimento do direito de greve, seja por recusa à negociação, seja por descumprimento do que for negociado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Site do DIAP