Arquivo da categoria: Entidades em Ação

Ingerência política em nomeação da Anatel

Os critérios para preenchimento do cargo foram determinados no Edital de Convocação nº 10, de fevereiro de 2017, que previa, na segunda etapa, a seleção de 10 aprovados, dos quais sairiam três.

Abertamente, o governo defende o fim das indicações políticas em estatais e nas agências reguladoras, mas, na prática, não é isso o que se vê. Enquanto o Projeto de Lei nº 6.621/2016, que prevê autonomia e nomeações por meritocracia nos órgãos reguladores aguarda a formação de comissão na Câmara dos Deputados para ser analisada, a interferência política segue livre, leve e solta. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a intervenção direta do presidente Juarez Quadros modificou um processo seletivo em curso para preencher o cargo de gerente regional no Ceará.

Os critérios para preenchimento do cargo foram determinados no Edital de Convocação nº 10, de fevereiro de 2017, que previa, na segunda etapa, a seleção de 10 aprovados, dos quais sairiam três. Na terceira etapa, apenas os três finalistas seriam submetidos à avaliação dos superintendentes, que escolheriam um nome a ser confirmado pelo conselho diretor da Anatel.

Entretanto, um e-mail de Juarez Quadros, enviado na terça-feira passada, para o superintendente de Administração e Finanças, Moisés Gonçalves, com cópia para o superintendente de Fiscalização, Juliano Stanzani, interveio no processo seletivo. Quadros determinou que os 10 aprovados fossem submetidos à avaliação da diretoria. Funcionários da Anatel lamentaram o ocorrido.

O Correio teve acesso à correspondência assinada por Quadros, que diz: “A Portaria nº 88/2017 estabeleceu critérios de meritocracia e isonomia para definir os representantes da Agência nas unidades da Federação dentre seus servidores. Nesse sentido, considerando os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a razoabilidade e publicidade, solicito convocar para a terceira etapa do respectivo processo seletivo a lista de todos os candidatos aprovados na segunda etapa do certame, conforme Edital de Convocação nº 10, de 1º de fevereiro de 2017. Ademais, solicito que os superintendentes submetam ao conselho diretor a avaliação desses mesmos candidatos.”

Ao pedir explicações para a Anatel, o Correio obteve a seguinte resposta da assessoria: “Infelizmente não vamos poder responder por conta de agenda”. Porém, o informe do qual constava o e-mail na íntegra, que era público, foi retirado do ar ou tornado privado.

Nos bastidores, o comentário é que a motivação para a intervenção indevida seria convocar um apadrinhado do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Gilberto Studart Gurgel Neto, funcionário de carreira da Anatel, que ficou entre os 10, mas não passou na seleção para os três finalistas. Eunício já indicou o próprio genro para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi atendido.

A assessoria do senador disse que ele conhece Gilberto “socialmente, mas não o indicou e não pediu que o indicassem para qualquer função na Anatel”. Eunício, segundo nota da assessoria, “não conversou com o senhor Juarez Quadros sobre nenhum processo seletivo interno da agência para o Ceará ou qualquer outro estado ou região. Qualquer coisa diferente disso é especulação”.

A reportagem também tentou localizar Gilberto na regional do Ceará, porém o telefone que consta no site da agência não funciona. A assessoria da Anatel se negou a fornecer o contato do servidor e também o da regional. Pelo serviço de informações 1331, o prazo é de cinco dias para obter a informação.

Repúdio

A Associação Nacional dos Servidores Efetivos em Agências Reguladoras Federais (Aner) impetrou recurso administrativo contra a decisão do presidente da Anatel. “Nós estranhamos a interferência, sobretudo neste momento em que os órgãos deveriam estar blindados a indicações”, afirmou o presidente da Aner, Thiago Botelho.

Pelo edital, o prazo para avaliação dos três finalistas terminou em 14 de março. “Como o cronograma não foi alterado, no papel, o processo seletivo já era porque perderam o prazo. O correto seria a entrevista dos três aprovados com os superintendentes, que indicariam um nome para a diretoria. Agora, a nomeação ficou pela vontade do conselho”, lamentou Botelho.

O presidente da Aner também criticou a indicação, nesta semana, de Franscisval Dias Mendes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Francisval é primo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. “Ele não tem currículo. O mais perto que chegou do setor foi numa passagem pela agência estadual de Mato Grosso”, comentou Botelho. Questionado, Gilmar Mendes disse ter “uns 70 primos”.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1892

Tribunal de Justiça sem novidades sobre a reposição salarial de 2017

Enquanto parte dos brasileiros lutavam por seus direitos Brasil afora, outra parte estava no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para discutir os míseros – e tão sonhados – reajustes salariais. A Assetj e demais entidades representativas do Judiciário se reuniram na manhã desta quarta-feira (15), com o presidente do TJ Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, para tratar da data-base de 2017.

Dimas começou a reunião falando sobre sobre os problemas orçamentários do Tribunal junto aos governos Federal e Estadual. Segundo o líder do Judiciário Paulista, a queda da Taxa Selic que impacta nas remunerações do órgão, é uma dificuldade enfrentada em sua gestão. “Em julho, vamos ter uma renegociação de contrato com o Banco do Brasil”, assentou.

O assunto foi apenas para justificar o não cumprimento dos direitos dos servidores, tais como reposições salariais e antes das entidades questionarem, Dimas adiantou que “o índice em março ficou em 4.67%. Estamos conversando com o Executivo para implementação do percentual”, acrescentou. Em seguida, o presidente anunciou a mesma notícia de dezembro de 2016. “Sem dúvidas, faremos uma reposição nos auxílios-alimentação, saúde e escola. Esses são os trabalhos imediatos. Depois vamos ver como fica a economia do estado”. O Tribunal passará a pagar os auxílios da seguinte forma: alimentação R$44,00, saúde R$315,00 e escola R$394,00.

Em contrapartida, Gozze criticou severamente a posição do TJ em aumentar os auxílios como compensação para não cumprir a data-base e desaprovou a majoração no auxílio-saúde: “Isso é uma forma de enganar o servidor. Se levar em conta o quanto aumenta o plano de saúde anualmente, esse valor perde totalmente o sentido. O que o Tribunal está fazendo [com os servidores] é uma brincadeira”, enalteceu. Completando sua fala, Gozze esclareceu que “o servidor esperava sair da reunião hoje com o índice da inflação do período, mas ele vai ter apenas a possibilidade de ter R$15 a mais num plano de saúde que ele paga, no mínimo, R$1000”.

Sem sair do tema orçamentário, Dimas lembrou que em 2016, o TJSP fechou com déficit de R$1 bi, o maior da história do Judiciário e reiterou que o Governo Federal não tem dinheiro para encaminhar ao Executivo, mas promete trabalhar para cumprir os 4.7% da inflação. Questionado pelas entidades sobre as reposições passadas, o presidente do TJ foi categórico: “O foco é implementar o percentual deste ano. Estamos aberto para discussões e reuniões sobre o assunto, mas é importante lembrar que existe uma crise por trás da econômica. Nós somos um órgão que depende financeiramente de outro poder”, relatou.

As entidades informaram a Dimas e aos juízes assessores que uma outra Assembleia Geral está marcada para o dia 5 de maio, e por isso, seria de extrema relevância que o Tribunal analise a pauta, encaminhe para as comissões necessárias e dê um retorno até a data da mobilização sobre os itens exigidos pelos servidores. Em resposta, o líder do Judiciário Paulista explicou que pode parecer que o Tribunal não dá atenção para essas questões mas isso é mentira. “Tudo depende de dinheiro. Se for assim, sem examinar, vamos falar sempre ‘não não não’, e nós não queremos falar não. Eu sei que os servidores entendem isso”, finalizou.

Representando o TJ, estiveram presentes o desembargador Antônio Carlos Malheiros, os juízes assessores da presidência, Fernando Awensztern Pavlovsky, Fernando Figueiredo Bartoletti, Roberto Chiminazzo Júnior, a secretária de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH), Lilian Salvador Paula e a secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena da Motta Barreto.

 

Fonte: http://www.assetj.org.br/noticias_det.asp?id_nt=508

Associados debatem Reforma da Previdência com Diretor de Regimes da Previdência no Serviço Público

A convite da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), o Diretor de Regimes da Previdência no Serviço Público, Narlon Nogueira, esteve no Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para apresentar e tirar dúvidas sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 287/2016, que trata sobre a Reforma da Previdência. O evento foi realizado em atendimento a demanda encaminhada à ANESP subscrita por 49 associados, dos quais três compareceram ao evento.

Clique aqui e acesse o conteúdo apresentado por Narlon Nogueira.

O Presidente da ANESP, Alex Canuto, ao dar as boas-vindas aos associados e apresentar o palestrante do evento, reforçou o posicionamento da entidade diante da Reforma da Previdência. “A ANESP está buscando fomentar o debate sobre a reforma da previdência. Esse tema é muito importante e é necessário que a carreira e a sociedade estejam devidamente esclarecidas sobre esse tema antes que ele seja votado no Congresso. O que nós da ANESP pudermos fazer para fomentar diálogo será feito, esse tema seguramente estará presente em outros eventos”, assegura Alex Canuto.

Narlon Nogueira esteve à disposição da plateia por mais de duas horas e elogiou o que chamou de “alto nível das perguntas”. “Eu acho que foi positivo no sentido de poder estar aqui conversando com os membros da Carreira de EPPGG, que por ofício olham para a Previdência como uma política pública e não uma matéria isolada. Busquei esclarecer a motivação da reforma, os principais pontos que ela aborda e pude responder às questões que foram levantadas”.

A ANESP tem dedicado especial atenção à PEC 287/2016 – Reforma da Previdência. Além da organização de eventos próprios e em parceria com entidades como Ciclo de Gestão, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Pública – Central do Servidor, a Diretoria tem mantido contado com as assessorias jurídicas e parlamentares sobre o tema, articulando encontros com parlamentares e com atores importantes nesse contexto.

Fonte: http://anesp.org.br/todas-as-noticias/2017/3/17/associados-debatem-reforma-da-previdncia-com-diretor-de-regimes-da-previdncia-no-servio-pblico

Sindilegis marca posição em ato nacional contra a reforma da Previdência

Sindilegis marca posição em ato nacional contra a reforma da Previdência

 

Um mar de servidores, trabalhadores, dirigentes sindicais e parlamentares tomaram as ruas da Esplanada dos Ministérios, na manhã desta quarta-feira (15), para o primeiro ato público unificado contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016). O movimento, que mobilizou diversas categorias em todo o País, reuniu mais de 20 mil pessoas.

Em seu discurso, o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, afirmou que a pressão sobre os parlamentares não pode parar: “Essa é uma clara demonstração de força. Todas as entidades estão engajadas no mesmo objetivo: oferecer uma alternativa a essa reforma. É preciso mostrar para o Governo que, do jeito que o texto está, o projeto não passa. Não vamos deixar passar. Acredito que o Governo, a partir de agora, vai se sensibilizar e abrir espaço para o debate e o diálogo”.

O vice-presidente do Sindicato, Paulo Martins, também marcou posição no ato público e conclamou aos servidores por força e união nesse momento: “Hoje é um dia de fortalecimento da nossa luta. Mais de vinte mil pessoas unidas contra a reforma da Previdência, mostrando para o Governo que esse movimento está crescendo e será um dos maiores do Brasil. Vamos juntos contra a PEC do Caixão”.

O presidente da Pública – Central do Servidor, Nilton Paixão, declarou que a reforma é injusta e prejudicial ao País: “Em hipótese alguma essa reforma é justa porque onera tão somente a classe trabalhadora. Nenhuma medida nela busca o incremento das receitas da Seguridade Social. Pelo contrário, o ajuste é só do lado da despesa, só subtraindo direitos de trabalhadores. É uma reforma que parece ter sido encomendada pelo mercado”.

Na ocasião, a diretora Magda Helena Tavares distribuiu material de consulta nacional sobre reformas e auditoria da dívida: “Esperamos que o Governo perceba que é importante sentar e negociar com a sociedade. É preciso haver diálogo e comunicação para que a classe trabalhadora e de servidores públicos não tenha direitos retalhados”.

No ato público, o Sindilegis forneceu caminhão de som para o pronunciamento de dirigentes. Além disso, distribuiu material explicativo sobre as falácias do rombo e medidas que o Governo deve realizar antes de alterar as regras de aposentadoria.

Parlamentares em peso

O evento na capital federal contou com a participação de parlamentares, como os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS); e os deputados federais Carlos Zarattini (PT-SP), Érika Kokay (PT-DF), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Afonso Florence (PT-BA), Patrus Ananias (PT/MG) e Chico Alencar (PSOL-RJ).

Para o Senador Humberto Costa, é preciso fazer um alerta a todos os trabalhadores do Brasil. “De forma ilegítima e ilegal, querem fazer com que os mais pobres paguem essa conta e que o sistema financeiro seja beneficiado pelos serviços privados de aposentadoria”, disse.

A Deputada Erika Kokay reforçou que o que está em jogo é a destruição da Previdência: “Não mexam na única política que reconhece a desigualdade sexual do mercado do trabalho. Não toquem nos nossos direitos. Ele é fruto da luta, da dor, e da esperança”.

A data 15 de março foi definida pelas entidades integrantes do movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar” como o Dia Nacional de Lutas contra a reforma da Previdência. As manifestações também aconteceram em outras cidades brasileiras.

Muitos outros atos e movimentos virão por aí. Fique atento e venha junto com o Sindilegis na luta pela sua aposentadoria!

 

Fonte:http://sindilegis.org.br/noticias/sindilegis-marca-posiaao-em-ato-nacional-contra-a-reforma-da-previdancia/1297

Estudo da ANFIP e Diesse contesta projeções atuariais do governo

Organizado pelos professores Claudio Castelo Branco Puty, da Universidade Federal do Pará, e Denise Lobato Gentil,  da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a ANFIP (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) lançam a publicação “A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”. O estudo, já disponível nas plataformas digitais (acesse aqui), também contou com a colaboração de Carlos Patrick A. Silva, Carlos Renato Lisboa Francês, Eliane Cristina de Araújo e Sólon Venâncio de Carvalho – economistas, engenheiros e especialistas em ciências da computação e matemática computacional.

A publicação tem por propósito promover o debate sobre as inúmeras inconsistências do “modelo” atuarial do governo brasileiro. No caso da Previdência Social, as “proezas matemáticas” geram propostas dramáticas. É preocupante que a reforma da Previdência seja justificada por projeções catastrofistas para 2060. Como amplamente comprovado no estudo, o governo não dispõe de modelo de projeção atuarial confiável, não se sabe sequer se há “modelo” atuarial, já que ele jamais foi tornado público.

“A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro” dirige-se a toda classe trabalhadora; aos sindicatos, associações e movimentos sociais que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social; às entidades de representação profissional e empresarial comprometidas com o aperfeiçoamento das regras da Previdência e Assistência Social; aos partidos e parlamentares que irão discutir a reforma da Previdência na sociedade e no Congresso Nacional; e por fim, ao governo que é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.

O documento é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada com a promulgação da Constituição de 1988.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21466

Entidades entregam carta aberta para integrantes da Comissão Especial da PEC 287/16

Sindilegis foi um dos signatários do documento que questiona diversos pontos da reforma da Previdência

Na terça-feira (14), representantes do Sindilegis e de outras 160 entidades se encontraram na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (OAB) e caminharam rumo ao Congresso Nacional. Eles entregaram uma carta aberta conjunta contra a reforma da Previdência, que foi passada às mãos dos integrantes da Comissão Especial da PEC 287/2016, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

“Não dá para aceitar que uma reforma dessa magnitude seja aprovada. Um projeto que tem pontos polêmicos como 49 anos de trabalho ininterrupto e a idade de 65 anos para homens e mulheres, atingirá milhões de brasileiros. Ela não pode ser feita de forma tão acelerada e sem diálogo. Esperamos que recebam nossas manifestações como uma crítica construtiva”, disse o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. Ele foi acompanhado pelo vice-presidente do Sindilegis, Paulo Cezar Alves, e pelo diretor Ogib Teixeira.

O presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun (PMDB/RS), recebeu o documento e em seguida repassou-o para o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Para o vice-presidente do Sindilegis, Paulo Martins, a realidade é outra: “Vamos juntos barrar essa reforma. Ao contrário de nós, o Governo sabe que não tem força para avançar”.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, entregou a carta nas mãos do presidente da Comissão, representando as entidades que assinaram o manifesto. “Estamos aqui para dizer que queremos debater uma reforma justa, digna e que não traga nenhum retrocesso social para os trabalhadores brasileiros”.

Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/entidades-entregam-carta-aberta-para-integrantes-da-comissao-especial-da-pec-287-16/1294

Ato contra a reforma da Previdência em Brasília reúne 10 mil pessoas

“Isso não é uma reforma, é a entrega do país para o Mercado e o Capital Internacional. Quem tiver alguma dúvida saiba que, nesse prédio, estão os representantes do Mercado Financeiro que elaboraram a reforma da Previdência”, afirmou Rudinei Marques.

Realizado nesta quarta-feira, 15 de março, o primeiro ato público unificado contra a reforma da Previdência mobilizou diversas categorias em todo o país. Em Brasília, a mobilização reuniu mais de 10 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios.

“Isso não é uma reforma, é a entrega do país para o Mercado e o Capital Internacional. Quem tiver alguma dúvida saiba que, nesse prédio, estão os representantes do Mercado Financeiro que elaboraram a reforma da Previdência”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, em referência a nomes como o de Henrique Meireles e Eduardo Guardia, ministro e secretário-executivo no Ministério da Fazenda, nesta ordem, e Marcelo Caetano, secretário da Previdência Social.

 

Representantes das entidades afiliadas ao Fonacate participaram do ato.

“Meireles é banqueiro, Guardia ex-secretário executivo da Bovespa e Caetano um dos braços da Brasilprev”, elencou. A Pública – Central do Servidor denunciou conflito de interesses públicos e privados no exercício simultâneo de Caetano nos cargos de secretário da Previdência e membro do Conselho de Administração da BrasilPrev. A representação foi protocolada na Comissão de Ética da Presidência da República e no Ministério Público Federal (MPF) (saiba mais aqui).

O evento da capital federal contou com a participação de parlamentares como os senadores Humberto Costa (PT/PE), Lindbergh Farias (PT/RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Regina Sousa (PT/PI) e Paulo Paim (PT/RS) e os deputados federais Érika Kokay (PT/DF), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Bohn Gass (PT/RS), Reginaldo Lopes (PT/MG), Assis Carvalho (PT/PI), Afonso Florence (PT/BA), João Daniel (PT/SE), Ana Perugini (PT/SP), Patrus Ananias (PT/MG) e Chico Alencar (PSOL/RJ).

O senador Humberto Costa declarou que é preciso fazer um alerta para todos os trabalhadores do Brasil. “De forma ilegítima e ilegal, querem fazer com que os mais pobres paguem essa conta e que o Sistema Financeiro seja beneficiado pelos serviços privados de aposentadoria. Por isso queremos que a mobilização aumente. Lá dentro, no Congresso Nacional, vamos ser a parte institucional dessa luta que vai ser vitoriosa”, disse.

Para Kokay, o que está em jogo é a destruição da Previdência. Segundo ela, além de aumentar todas as desigualdades sociais, a proposta apresentada pelo governo é cínica e machista. “Eles dizem que a proposta trata de direitos iguais entre homens e mulheres. Nós mulheres trabalhamos mais do que os homens e ganhamos menos do que eles. Não mexam na única política que reconhece a desigualdade sexual do mercado do trabalho. Não toquem nos nossos direitos. Porque ele é fruto da luta, ele é fruto da dor, ele é fruto da esperança”.

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1886

Fenajufe implementa Campanha “NS JÁ!”

Por meio da Consulta Virtual nº 12, de 3/2/2017, a Diretoria Executiva da Fenajufe aprovou a Campanha NS JÁ! com o objetivo de intensificar a luta pela mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União – PJU, do atual nível médio para nível superior.

Em linhas gerais, a campanha consiste na realização de ações que visem conclamar a categoria e a Administração dos Tribunais para que encapem a valorização do cargo de Técnico Judiciário que se encontra em rota de extinção.

Peças publicitárias (faixas, placas, banners, panfletos etc) e sinalizadores nos meios de comunicação social da Fenajufe (FacebookTwitterInstagram home page) fazem parte do conjunto de esforços pela valorização do cargo de Técnico Judiciário.

 

FENAJUFE afixa faixas nos órgãos de cúpula do PJU em Brasília

Na noite da segunda-feira (13), a Fenajufe iniciou a colocação de faixas na proximidade das sedes dos Tribunais Superiores e Conselhos Superiores de Justiça em Brasília, com frases manifestando apoio à mudança do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU.

A ação faz parte da Campanha NS JÁ! aprovada pela Diretoria Executiva da Fenajufe em 6 de fevereiro deste ano.

Sindicatos de base filiados à Fenajufe também vêm intensificando a luta pelo NS, com apelos visuais nas sedes do Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça na Capital Federal e sítios na internet. Confira notícia disponível no linkhttp://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/ns/4545-sindicatos-atuam-em-brasilia-pela-valorizacao-do-cargo-de-tecnico-judiciario

Andamento das discussões de carreira na Administração

O Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais e Conselhos Superiores de Justiça – STF, TSE, STJ, STM, TST, CNJ, CJF e CSJT – mais o do TJDFT analisará as propostas de revisão da Lei 11.416/06 (PCS-PJU) formuladas pela Comissão de Interdisciplinar de Carreira do STF.

A Fenajufe continuará defendendo a melhoria das condições de trabalho e o aprimoramento das carreiras dos servidores do PJU e MPU.

Fonte: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/4580-fenajufe-implementa-campanha-ns-ja

Brasília sedia o 60º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários

Pela primeira vez, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal sedia o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários – ENCAT, que está em sua 60ª edição. O evento ocorrerá entre 14 e 17 de março e tem o objetivo principal de promover o intercâmbio entre as diversas unidades da federação sobre as temáticas relacionadas às normas e práticas fiscais; a harmonização tributária entre os estados, e discussões acerca do atual cenário econômico-fiscal brasileiro.

O ENCAT é focado na interação entre os servidores fazendários, porém receberá também autoridades, políticos e formadores de opinião que, durante o encontro, vão compartilhar as boas experiências já realizadas e em curso pelo Brasil rumo à modernização tributário-fiscal brasileira.

Dentre os palestrantes já confirmados estão o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que abrirá as atividades do terceiro dia com o painel sobre Reforma Tributária. Na sequência, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, irá apresentar a proposta de Reforma Previdenciária.

O elenco técnico conta ainda com o experiente consultor tributário, Everardo Maciel, com a palestra Algumas Ideias Interessando ao Futuro do ICMS e da Administração Tributária. Além deles, dividirão as atenções dos participantes o presidente do Instituto ETCO, Edson Vismona, e Vinicius Pimentel, do CIAT*, com o Panorama da Fatura Eletrônica Internacional. Técnicos e especialistas de outras UFs também estão entre os palestrantes confirmados.

Toda a organização do 60º ENCAT foi pautada pela valorização da capital federal. A proposta é mostrar Brasília sob outras perspectivas, a de uma cidade viva, pulsante, que vai além do espectro político e administrativo. A decoração e entretenimento destacam o cerrado e a produção local e dos artistas independentes, outro lado nem sempre encampado nos eventos corporativos.

Para saber mais acesse o site oficial do evento (http://encat.fazenda.df.gov.br/).

A Febrafite é uma das instituições apoiadoras do evento, coordenado pelo auditor fiscal da Receita Estadual do Estado da Bahia, Eudaldo Almeida.

*Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT

60ENCAT-1

Fonte: http://www.febrafite.org.br/brasilia-sedia-o-60o-encontro-nacional-de-coordenadores-e-administradores-tributarios/

PEC 287/2016: Entidades entregam nota contra reforma previdenciária ao presidente da Comissão

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, participou do ato público “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado nesta terça-feira (14), em Brasília, pela Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada.

A concentração do movimento aconteceu no Conselho Federal da Ordem, onde ocorreram diversos pronunciamentos de autoridades e parlamentares. Em seguida, os participantes seguiram em carreata até o Congresso Nacional para entregar uma Carta Aberta sobre a reforma da Previdência (leia aqui o documento).

No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

O manifesto, elaborado pela OAB e as demais entidades, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao presidente da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Em apoio ao movimento, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Alexandre Molon (SDD/RJ), entre outros, também participaram do ato público e da entrega da Carta Aberta na Câmara.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21464