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Parlamentar questiona deficit previdenciário no TCU

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) protocolou, nesta sexta-feira (13), no Tribunal de Contas da União, requerimento para a realização imediata de auditoria nas contas da Seguridade Social, “em especial no que tange a forma de cálculo de suas receitas e despesas, definindo a hermenêutica constitucional dos cálculos”.

Segundo a justificativa do documento, pouco se sabe sobre a origem jurídica do argumento do deficit da Previdência Social, embora dados e estudos da ANFIP e de diversos especialistas demonstrem um resultado superavitário.

Assim, o intuito é que se verifique qual a forma de cálculo para despesas do orçamento da Seguridade Social é utilizada pelo governo federal frente aos ditames constitucionais.

Na segunda-feira (16), às 10h, Faria de Sá vai se reunir, em São Paulo, com um grupo de juristas para tratar do assunto. Acesse aqui a íntegra do requerimento.

Além disso, o parlamentar também protocolou, nesta sexta (13), no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em São Paulo, requerimento referente à propaganda enganosa do governo sobre a reforma da Previdência.

 

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21233

PEC 287/16: ANFIP e entidades se articulam no combate à reforma da Previdência

Com o objetivo de ampliar os debates acerca da reforma previdenciária, a ANFIP participou, nesta quarta-feira (11), em Brasília, do Ciclo de Debates sobre a PEC 287/2016, realizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, em parceria com diversas entidades sociais e com a Pública Central do Servidor.

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, destacou a importância da sociedade na luta pela garantia fundamental dos direitos sociais e trabalhistas, o que, de acordo com ele, é interesse comum a todos. “Acredito que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 tem grandes chances de ser aprovada. Por isso, precisamos nos manifestar para minimizar os efeitos das mudanças que isso pode gerar para a futura geração de contribuintes, que pode ter direitos tolhidos pela ação dessa reforma”, alertou Romero.

O dirigente reforçou, ainda, a importância da luta conjunta de entidades associativas, sindicais e movimentos sociais para barrar o projeto proposto pelo governo federal: “Há um consenso da população de que essa reforma é danosa para toda a sociedade.

Também na audiência pública, a deputada federal Erika Kokay (PT/DF) destacou os dados da ANFIP que comprovam o superavit da Previdência Social brasileira e elogiou o livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”, editado pela Associação com o objetivo de detalhar a forma atual de aposentadoria dos servidores públicos. “Essa publicação atesta que o sistema previdenciário do país não é deficitário. É em torno desse mito que o poder Executivo planeja instaurar essa PEC anti-trabalhadores. Precisamos pressioná-los contra isso”, reforçou a parlamentar.

Magistrados

Ainda nesta quarta-feira (11), o presidente Vilson Romero participou da reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) para analisar e deliberar sobre um conjunto de ações em torno da PEC 287/16.

Na oportunidade, o dirigente da ANFIP defendeu a construção de um trabalho integrado das entidades, além da intensificação de ações de esclarecimento à população sobre os impactos decorrentes da proposta do governo e, por fim, sugeriu a formulação de emendas conjuntas à PEC 287/16.

A Frentas é formada pelas entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), entre outras.

Fonte: http://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=21222

Especialistas desmentem propaganda oficial da reforma da Previdência

Em material veiculado na TV e nas redes sociais, governo Temer defende que o INSS está com o caixa no vermelho, mas argumento é contestado

Em propaganda que defende a reforma da Previdência, que está sendo veiculada na TV, no rádio e em jornais de todo o país, o governo Temer insiste na tese de que a reforma é a única saída para salvar a aposentadoria dos trabalhadores. “Ou reforma a Previdência, ou ela quebra”, diz um dos slogans da campanha. Especialistas, contudo, contestam e afirmam que o propalado rombo, na verdade, não existe.

Eles destacam que a Previdência tem outras fontes de recursos, como tributos pagos pelas empresas, taxações de importações e até loterias, como a mega sena, não ficando restrita apenas às contribuições dos trabalhadores.

“As contas da Previdência têm que incluir todas as verbas, recursos e impostos que vão para a seguridade social. Isso não indica que a Previdência está no vermelho. Ao contrário”, afirma o diretor-executivo da CUT Júlio Turra, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

“Se se incluir o conjunto dos recursos que deveriam ir para a seguridade social, a Previdência está no azul, porque ela não depende, simplesmente, da contribuição dos trabalhadores e dos empresários”, diz Turra.

Para Miguel Horvath Junior, professor de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, uma das provas de que a Previdência não está quebrada é a ampliação de 20% para 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente esse percentual das contribuições sociais que deveriam ir para a seguridade social, que reúne as áreas da saúde, assistência e previdência. “Ora, não se tira recursos de onde não se tem. Já era 20%, e passou a ser 30%. Isso também é algo difícil de se explicar”, contesta o professor.

Eles também contestam o argumento do governo de que a reforma da Previdência vai gerar empregos e aquecer a economia. “Impossível que uma reforma que aumenta o tempo de trabalho gere emprego. Porque o cara não vai sair do emprego, abrindo a vaga para os mais jovens depois de 35 anos de contribuição. Sairá depois de 49 anos de contribuição. Isso reduz a oferta de emprego, ao contrário de ampliar”, diz o sindicalista.

Já o professor Horvath Junior prevê até mesmo crescimento da informalidade. “Não consigo entender como a reforma da Previdência pode movimentar a economia. Pode ser que, com essas regras bem rígidas, haja também a possibilidade de um aumento de atividade informal. E com isso, em vez de se obter uma maior arrecadação, por parte da Previdência, pode haver uma diminuição dessa base de arrecadação.”

 

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/01/especialistas-desmentem-propaganda-oficial-a-favor-da-reforma-da-previdencia

 

Trabalhadores anunciam grande campanha contra reforma da Previdência

O encontro, coordenado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), demonstra que o movimento para conscientização da sociedade sobre a verdade quanto à reforma da Previdência e a luta contra a proposta serão fortalecidos em todo o País, a partir da próxima semana, com diversas ações em todos os estados.

“A Previdência não é uma dádiva, e sim uma conquista, e está ameaçada pelo Governo Temer. Estamos no Congresso porque fomos escolhidos pelos eleitores e é preciso que os eleitores pressionem os deputados, nos estados, para que não aprovem esse crime. Essa reforma significa na verdade o fim da Previdência Social”, alertou o deputado Chico Lopes, dando início à reunião, em caráter informal, já que o Congresso Nacional segue em recesso.

O encontro foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ao deputado Chico Lopes, presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.

Entre os encaminhamentos aprovados na reunião está a realização de debates e manifestações de rua em todos os estados, com objetivo de informar à população os graves riscos da reforma para os trabalhadores e para o País, desmistificar a noção de “rombo da Previdência” (repetida de forma mentirosa pela propaganda oficial e por integrantes do governo), ampliar o apoio popular à luta contra a reforma e aumentar a pressão sobre os deputados e senadores, cobrando voto contrário à matéria.

Outra ação será a apresentação, no Congresso Nacional, de um projeto de iniciativa popular, contrapondo-se à PEC 287 e garantindo a defesa da Previdência Social. Uma comissão definirá o formato do projeto, se outra Proposta de Emenda Constitucional ou Projeto de Lei proposto por meio da Comissão de Legislação Participativa.

Também será realizada uma campanha publicitária abrangente e diversificada, a ser reproduzida em todos os Estados, incluindo peças impressas, audiovisuais e online, em diversos veículos. E será produzido ainda um manifesto a ser assinado por todas as entidades sindicais e por todo cidadão interessado.

Depoimentos

“Precisamos da unidade de todos os setores, de todas as entidades de trabalhadores, para barrar a PEC. O governo tem ampla maioria no Congresso e, se não pressionarmos os deputados, em todos os estados, poderemos perder esta batalha”, alertou Helder Pinto Azevedo, diretor do Sindilegis.

Ele citou um documento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que afirma: “O que falta na Previdência Social não são reformas: são medidas como a reconstituição do Fundo de Previdência e Assistência Social; o reequilíbrio do subsistema do campo, com aporte adequado por parte do empregador rural; o imediato ressarcimento aos cofres do INSS do valor das isenções e renúncias; e transparência na gestão”.

Deolindo Paulo Carniel, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, destacou: “Um dos grandes equívocos dessa reforma é tratar os diferentes como iguais. Imagine um policial rodoviário trabalhando com 70 anos numa rodovia, carregando 15 a 20 quilos, com mais de 40 anos de trabalho.”

Helvécio Santana, da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), ressaltou a importância de levar às pessoas mais informações sobre a reforma da Previdência.

“Não podemos deixar a sociedade ficar sem entender o que está acontecendo, os trabalhadores terem seus direitos históricos ceifados por um grupo elitista que chegou ao poder como chegou e joga na conta dos servidores públicos e do setor privado as intempéries que vêm sendo cometidas pelos vários governos”.

Uma nova reunião das entidades sindicais em luta contra a reforma da Previdência está marcada para a próxima terça-feira (17), também na Câmara dos Deputados.

De Brasília, com informações da Ass. Dep. Chico Lopes

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/292049-1

Entidades prometem mobilização nacional intensa para a derrubada da PEC 287/2016

Primeiro encontro entre os dirigentes sindicais do setor público foi realizado nesta quarta, 11. As próximas semanas serão destinadas à conscientização dos ataques à seguridade social e à mobilização de todos os trabalhadores.

Federações, Fóruns, Associações e Sindicatos do setor público prometeram, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, mobilização nacional intensa para a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Para as entidades, é inaceitável uma Reforma da Previdência Social sem um diálogo aberto e sincero com os trabalhadores. O encontro foi conduzido pela deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e pelos deputados federais Chico Lopes (PCdoB/CE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) nas dependências da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical e do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), participou do ato que reuniu dirigentes classistas de dezenas de categorias, representando mais de 12 milhões de servidores públicos.

O mês de janeiro será dedicado ao trabalho de conscientização dos ataques ao sistema de seguridade social. “Todas as diretrizes serão voltadas para a sensibilização não só dos servidores públicos, mas também dos trabalhadores da iniciativa privada, que estão sendo duramente penalizados pela Reforma da Previdência e outras medidas do governo. Vamos nos unir e vamos enfrentar esse projeto”, declarou Marques.

 

A preparação de emendas à PEC 287/2016 e de cronograma de atividades (nos Estados e também no Congresso Nacional), campanha publicitária e publicação de um manifesto são ações previstas para o mês de janeiro, antes do retorno das atividades parlamentares. O desafio será correr contra o tempo. Para Kokay, a missão é possível. “Temos condição de construir um movimento forte e coeso capaz de barrar essa MP. Não deixaremos que conquistas históricas da sociedade, que deixaram marcas em nossas almas, sejam diluídas”.

 

O presidente do Fonacate integra o comitê que irá conduzir a divisão de tarefas entre as entidades. A próxima reunião do grupo será realizada na segunda, 16. Ações já em curso no Fonacate serão apresentadas como base para o movimento.

 

Os dirigentes acusam o governo de manipular dados e apresentar argumentos falaciosos para justificar a Reforma da Previdência. “O governo está gastando milhões de reais para forjar um discurso de déficit previdenciário. Queremos debater com os mentores da reforma no espaço público, para que a sociedade saiba que está sendo enganada”, alertou Marques.

ARTICULAÇÃO

A disposição é para o enfrentamento. Os dirigentes estão dispostos a ir atrás de todos os parlamentares que votaram a favor da admissibilidade do projeto na Câmara dos Deputados. Novamente o trabalho nos Estados será fundamental nessa etapa da mobilização. “É nas bases que essa pressão deve ser fortalecida”, conclamou Marques.

Reunião Extraordinária do Fonacate deve ser convocada até o fim da semana para tratar exclusivamente da Reforma da Previdência.

 

Fonte: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1818

 

Pública inicia articulação contra Reforma da Previdência com evento na Câmara dos Deputados

Ocorreu na quarta-feira, dia 12 de janeiro, sessão da CLP – Comissão Legislativa Participativa, em sala de comissões da Câmara dos Deputados, como ato de princípio de articulação dos servidores e suas entidades contra a Reforma da Previdência. A iniciativa foi da Pública e do Sindilegis.

A sessão foi presidida pelo Deputado Chico Lopes, com a participação da Deputada Értica Kokay, e do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Estiveram presentes, entre outros, diretores das entidades Sinafresp, Sindaf-SP, Fenastc, Sindilegis, Conacate, Febrafite, Fonacate, Fenafisco, FenaPRF, Unacon, Aspal, Sindap, Fenale, CSPM, Sindsema, Aner, Afalesp, Fespesp, Fenafirc, Asap, Ascade, Sinal, Sintaf CE, Febreafisco, Sinpol, que foram parte dos identificados no local.

O evento funcionou como reunião de articulação para o enfrentamento a ser feito ao modelo de Reforma de Previdência pautado pelo Governo. O sentimento maior é de indignação pelo autoritarismo do processo de condução da Reforma sinalizada pelo Governo. Não há perspectivas de um chamamento ao debate, a audiências públicas e um processo transparente e democrático.

As entidades dos diversos setores do serviço público analisam formas de denunciar estratégias pouco cidadãs do Governo em relação a esta Reforma, assim como em diálogo com imprensa e sociedade apontar outros caminhos para o ajuste fiscal brasileiro.

Em meio a necessidade de equilibrar as contas públicas, lideranças e especialistas consideram que existem muitas outras alternativas que antecedem esta Reforma na Previdência. Seja com o fim das inúmeras desonerações fiscais concedidas nos últimos anos, sem critério, e que levaram aproximadamente 260 bilhões de arrecadação sem retorno de empregos e nem desenvolvimento econômico. Assim como o aperto na sonegação, na redução dos cargos comissionados, na auditoria da dívida pública e outras opções de medidas de contenção.

A Previdência Social traduz um importante pacto social e como tal é ponto de união da sociedade e traduz conquistas importantes e históricas de direitos e cidadania. Os presentes concordam que não pode ser mexida como primeira alternativa em hipótese alguma.

Estará sendo nomeada uma comissão de trabalho para esta campanha de articulação contra a Reforma da Previdência. A Pública está participando em todos os níveis, com empenho total de sua diretoria, a fim de liderar esse processo e combate de total interesse público.

VEJA GALERIA DE DEPOIMENTOS DURANTE O EVENTO

Faça as Contas: quem está deixando de pagar ?

Amauri Pinheiro*

A Previdência contribuiu com 43% da Receita da União em 2014 (consumiu 28%).
Ou seja, da arrecadação total de R$ 1,3 trilhão, a previdência contribuiu com R$ 577 bilhões, sendo R$ 363 bilhões de contribuições diretas e R$ 213 bilhões do Confins. Enquanto isto, a receita de IPI (produção industrial) foi de R$ 57 bilhões e o IR sobre rendimentos de capital rendeu à União R$ 44 bilhões.

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COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.
A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes.
COFINS – CONTRIBUINTES
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006).
BASE DE CÁLCULO
A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
ALÍQUOTAS
COFINS: a alíquota geral é de 3% (a partir de 01.02.2001) ou 7,6% (a partir de 01.02.2004) na modalidade não cumulativa. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada (veja tópicos específicos sobre alíquotas de determinados setores, no Guia Tributário On Line).
Conheça também o Manual do PIS e COFINS.

 

FONTE
Para encontrar os dados da matéria acesse o site e siga os passos:

NO ARTIGO TODO PODER EMANA DO …

HÁ UM LINK QUANDO SE CLICA EM Despesas – Secretaria do Tesouro Nacional

É através dele que abro a fonte de informações tanto do artigo abaixo, quanto do artigo sobre a Previdência, que fiquei de enviar o link da fonte de dados.

http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/4276-todo-o-poder-emana-do

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/faca-as-contas-quem-esta-deixando-de-pagar/

 

Sindilegis – coalisão entre centrais e entidades para impedir a Reforma da Previdência

O Sindicato informou que está coordenando um grande movimento aliado a uma forte campanha na mídia para combater a PEC da Reforma. A primeira reunião será na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP), a convite do seu presidente, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), nesta quarta-feira (11), no Plenário 3, a partir das 14h30. 

Como o slogan “A previdência é nossa. União contra a Reforma!”, o Sindilegis inicia o movimento de mobilização contra a atual proposta do governo de mudar as regras de aposentadoria dos trabalhadores e servidores públicos (PEC 287/2016). “Além do Sindicato, outras 50 entidades do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), confederações, federações, a Pública-Central do Servidor e outras centrais sindicais unem forças para derrubar a PEC e mostrar para a sociedade a falácia do rombo da Previdência”, destacou a nota.

No início do ano, os dirigentes sindicais formaram uma comissão e têm realizado diversas reuniões internas, para traçar estratégias de comunicação e atuação. “A participação de todos nessa corrente é fundamental para o sucesso do movimento contra a Reforma”, afirma presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.

O presidente eleito para o próximo mandato, Petrus Elesbão, também reforçou a importância da coalizão, “estamos diante de uma crise sem precedentes e só com a união de todos os setores da sociedade civil seremos vitoriosos”.

Outras ações – Além da reunião com o presidente da Comissão, deputado Chico Lopes, outras atividades e atos públicos estão sendo definidos para reunir o máximo de pessoas contra da Reforma da Previdência. Em breve outras ações serão divulgadas.

Por que falamos em superávit na Previdência ?

POR QUE FALAMOS EM SUPERÁVIT NA PREVIDÊNCIA?

A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. Com ela, foi instituído um importante mecanismo de proteção social e desenvolvimento do país.
Para financiar esse tripé, os constituintes estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:

Empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários, trabalhadores contribuem sobre seus salários, e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins).
Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos e outras previstas em lei.

No art. 195 da Constituição Federal, ficou ainda estabelecido que aquilo que se arrecada para a Seguridade Social, deve ser gasto exclusivamente por ela. Além disso, a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, acrescentou o inciso XI ao art. 167 vinculando as contribuições dos empregados e empregadores para as despesas com Previdência Social.
Portanto, quando se fala em receitas da seguridade, deve-se levar em conta todas as suas fontes, e não apenas a do empregador e empregado.

A previdência é parte da Seguridade Social, que tem sido altamente superavitária. Nos últimos 5 anos, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões em 2010, R$ 76,1 bilhões em 2011, R$ 83,3 bilhões em 2012, R$ 78,2 bilhões em 2013 e R$ 53,9 bilhões em 2014, conforme dados oficiais segregados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP

Graças a essas fontes, atualmente sobram recursos para custear a Seguridade Social, mas a instituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU), em 1994, que captura atualmente 30% dessas receitas para serem aplicadas livremente pela área econômica ameaça esse equilíbrio, pois mais uma vez é o desvio de recursos públicos para sustentar a gastança financeira.

Não podemos seguir inertes, pois o projeto que quer reformar a previdência social e cidadã avança! Acompanhe nossa página. Mobilize-se!

#naoareformadaprevidencia

Fonte: Movimento Auditoria Cidadã da Dívida

Rosso diz que reforma da Previdência, como está, não será aprovada na Câmara

Ao lançar oficialmente sua campanha à presidência da Câmara nesta segunda-feira, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), colocou as reformas como prioridade de votação na Casa, mas defendeu que a Previdência seja discutida “sem atropelo”, além de afirmar que ela não deve ser aprovada da forma como foi enviada pelo Executivo.

“Do jeito que chegou na Câmara, ela não será aprovada… vai sofrer alterações”, disse, durante o lançamento de sua campanha em uma transmissão ao vivo em seu perfil do Facebook, referindo-se à reforma da Previdência.

“Como presidente da Câmara dos Deputados, claro, a reforma da Previdência vai ser colocada… mas, claro, sem atropelo”, ressaltou. O deputado também citou as reformas trabalhista e tributária como relevantes na agenda da Casa para este ano.

Rosso disse ainda defender que a reformulação das regras previdenciárias seja discutida de forma a chegar em um ponto de equilíbrio que “de um lado acomode as demandas da área econômica, mas de outro lado, principalmente, que promova um texto com justiça social”.

A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados está marcada para o dia 2 de fevereiro. Além de Rosso, deve se candidatar ao posto o atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (RJ), o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), e André Figueiredo (PDT-CE).

Fonte: Reuters