Arquivo da categoria: Reforma da Previdência

Reforma da Previdência aumentará interesse por Tesouro Direto, diz especialista

cnicos do Tesouro Nacional avaliam que um dos efeitos da eventual aprovação da reforma da Previdência, no próximo ano, pode ser o aumento da procura de investidores pelo Tesouro Direto. O programa foi criado pelo governo, em 2002, para popularizar a aquisição de títulos públicos por pessoas físicas, via internet, sem a intermediação de agentes financeiros.

“Existem muitos investidores que usam o Tesouro Direto como previdência. Acredito que sim, há uma grande tendência, com a reforma da Previdência, à busca por previdência complementar”, disse Leandro Secunho, coordenador-geral de Operações da Dívida Pública Federal.

De acordo com Secunho, 62% dos títulos vendidos no programa são atrelados à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a longo prazo, ou seja, com perfil semelhante ao de uma previdência. Ele afirmou ainda que as taxas de administração do Tesouro Direto tentem a ser mais baixas que as da previdência complementar.

Secunho deu as declarações, em entrevista, para comentar o resultado da Dívida Pública Federal em novembro. A dívida cresceu 1,97% em relação a outubro e alcançou R$ 3,092 trilhões.

“[A Dívida Pública Federal] vai ficar dentro do intervalo entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões [previsto pelo governo no Plano Anual de Financiamento – PAF] e, possivelmente, vai ficar um pouco abaixo”, previu Secunho.

Entidades sindicais pedem suspensão da reforma da Previdência no STF

BRASÍLIA – Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.

As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica”, diz trecho da ação.


Entidades sindicais pedem suspensão da reforma da Previdência no STF

Ação pede proibição de mudanças na aposentadoria por meio de medidas provisórias

POR ANDRÉ DE SOUZA

 – Andréa Machado/Agência O Globo

BRASÍLIA – Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.

As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica”, diz trecho da ação.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sincidial (Sindnapi). A relatora é a ministra Rosa Weber.

Fonte O Globo

Servidores públicos terão reforma da Previdência mais branda

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As novas regras para a Previdência Social que integram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 não são tão duras para os servidores públicos como são para os contribuintes que trabalham na iniciativa privada. Ainda que a aposentadoria integral venha, para alguns, só depois de 49 de contribuição, servidores contam com algumas benesses, como a previdência privada, com metade do financiamento bancado pelo empregador, nos três poderes.

O texto prevê exceções para os servidores para que sejam aplicadas regras antigas à aposentadoria deles. Assim, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no das mulheres, mantém o direito de receber valor integral do benefício. Ele devem também manter a paridade com os servidores da ativa no momento da própria aposentadoria, com direito às mesmas correções concedidas aos trabalhadores na ativa, respeitando o teto, que é o mesmo praticado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC também trouxe novidades, como o fim da possibilidade de recebimento de mais de um benefício da Previdência Social e o acúmulo de mais de uma aposentadoria ou pensão por morte. Servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 podem até mesmo antecipar a entrada na inatividade. A regra para eles estabelece que cada dia a mais como contribuinte reduz um dia na idade mínima. Assim, um homem que tenha começado a trabalhar no serviço público antes da emenda constitucional 20, que reformou a previdência em 98, e tenha 37 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar aos 63, sem esperar a regra da idade mínima de 65 anos para homens.

CONDIÇÕES PRÓPRIAS Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros escaparam das regras mais duras estabelecidas na reforma da Previdência. Para essas categorias, o governo pretende criar uma regra própria para a aposentadoria. A legislação vigente para militares prevê que depois de 30 anos de serviço, eles têm direito a ir para a reserva, o que proporciona a muitos uma aposentadoria na faixa dos cinquenta anos.

Professores que comprovarem ter exercido exclusivamente funções de magistério na educação infantil e ensinos fundamental e médio não entram na regra da idade mínima. Caso a PEC seja aprovada, até a data de sua promulgação, professoras com mais de 45 anos poderão se aposentar quando completarem 25 de contribuição. No caso dos homens, aqueles com mais de 50 terão direito ao benefício quando já tiverem contribuído por 30 anos.

Os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores que ingressaram antes de 2004 corresponderão à média aritmética das remunerações utilizadas como base nas contribuições aos regimes de previdência aos quais o trabalhador esteja vinculado. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria e opte por permanecer em atividade terá direito a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, hoje estabelecida em 75 anos de idade.

Nível superior

Questionado pelo fato de o governo ter voltado atrás poucos dias depois de apresentar a proposta de reforma, e retirado policiais militares e bombeiros do projeto, o secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, admitiu que houve “uma decisão de nível superior”. Sobre as mudanças no chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago para idosos de baixa renda, Caetano observou que o governo propõe desvincular esse benefício do salário mínimo e elevar a idade mínima para o recebimento de 65 para 70 anos. Além disso, defendeu que haja uma diferenciação entre o benefício de quem contribuiu para a previdência e o de quem não contribuiu.

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Secretários de Fazenda estão preocupados com aumento dos déficits dos estados

POR MARTHA BECK

 


Simulação do Corpo de Bombeiros – Márcio Alves / Agência O Globo

BRASÍLIA – Os secretários de Fazenda dos estados divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta defendendo mudanças na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. No texto, eles afirmam que policiais militares e bombeiros devem ser incluídos nas novas regras para aposentadoria, uma vez que as duas categorias estão entre os principais responsáveis pelo atual rombo nas finanças regionais.

“Essas categorias (bombeiros e PMs) representaram, em 2015, 47,3% do déficit financeiro dos regimes próprios de previdência estaduais”, afirma a carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz).

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Secretários de Fazenda estão preocupados com aumento dos déficits dos estados

PORMARTHA BECK


Simulação do Corpo de Bombeiros – Márcio Alves / Agência O Globo

BRASÍLIA – Os secretários de Fazenda dos estados divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta defendendo mudanças na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. No texto, eles afirmam que policiais militares e bombeiros devem ser incluídos nas novas regras para aposentadoria, uma vez que as duas categorias estão entre os principais responsáveis pelo atual rombo nas finanças regionais.

“Essas categorias (bombeiros e PMs) representaram, em 2015, 47,3% do déficit financeiro dos regimes próprios de previdência estaduais”, afirma a carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz).

O documento ressalta ainda que, em reunião do Comsefaz, os secretários de Fazenda decidiram, por maioria, “expressar preocupação com o crescimento dos déficits financeiros dos regimes próprios de Previdência de seus servidores, que apresentam trajetória de expressivo crescimento e representam um desafio significativo a ser enfrentado nos próximos exercícios”.

O governo chegou a incluir PMs e bombeiros na proposta original de reforma. Mas no dia seguinte ao anúncio, recuou e informou que o regime de aposentadoria das duas categorias deveria ser discutido posteriormente. A ideia do Palácio do Planalto é que os próprios governadores mobilizem suas bancadas no Congresso para fazer uma emenda ao texto incluindo esses servidores.

Os secretários também criticam a regra da reforma pela qual receitas de impostos podem ser vinculadas ao pagamento de débitos do estados com seus regimes de previdência. “A receita de impostos dos entes federados já é excessivamente comprometida com as vinculações existentes e com as despesas de pessoal ativo e inativo. É necessário que sejam alocadas outras fontes de receita para cobrir os déficits do regimes”.

Fonte: O Globo

Reforma da Previdência põe em risco aposentadoria especial de professores

Para diretora de federação da categoria em São Paulo, professores dificilmente vão conseguir permanecer no magistério até completar o exigido pelas regras previstas

A proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Temer deve acabar com o aposentadoria especial para professores, garantida em dispositivo constitucional desde 1981 e referendada pela Constituição de 1988.

Pelas regras atuais, professores que trabalham na educação básica, ensino infantil, fundamental e médio têm garantidos o direito à redução de cinco anos de contribuição mínima para se aposentar.

Pela regra geral autal, os homens se aposentam com 35 anos de contribuição e as mulheres, 30. Para os professores, o tempo mínimo de contribuição cai para 30 e 25 anos, respectivamente. Com a reforma proposta, esse regime especial acaba e todos terão que trabalhar até, no mínimo, os 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Para Silvia Barbara, diretora da Federação Estadual dos Professores do estado de São Paulo (Fepesp), essa nova regra é “absurda” e a categoria vai ser privada de receber o benefício integral da aposentadoria por conta da alta rotatividade do setor. “Para um professor, a reforma pode representar um acréscimo na exigência para se aposentar superior a 400% em anos trabalhados”, afirma a diretora da Fepesp em entrevista à repórter Michelle Gomes, para o Seu Jornal, da TVT.

“Dificilmente você vai encontrar um professor, de educação básica, principalmente, trabalhando aos 65 de idade. Dificilmente ele vai conseguir trabalho. Uma consequência direta para os professores é que eles podem começar a carreira como professor, mas dificilmente vão terminar a carreira como professor”, analisa Silvia Barbara.

Para ela, trata-se de um projeto de desmonte da Previdência para beneficiar o setor privado. “As empresas de previdência privada e o sistema financeiro  estão pulando de alegria, porque veem nisso um espaço promissor de desenvolvimento das suas atividades econômicas.”

Fonte: Rede Brasil Atual

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/12/reforma-da-previdencia-vai-acabar-com-aposentadoria-especial-de-professores-8669.html

Temer defende militares fora da reforma da Previdência

Diante de uma plateia formada por integrantes das Forças Armadas, o presidente Michel Temer defendeu ontem a decisão do governo de excluir os militares da proposta da reforma da Previdência. Segundo ele, existe princípio constitucional e jurídico que obriga que essa categoria tenha tratamento diferente.

— Eu quero dizer que, com muito acerto, nós votamos o projeto da reforma Previdenciária, naturalmente excluindo os militares. Estamos constitucional e juridicamente corretos.

A ideia da equipe econômica é mexer no regime de aposentadoria dos militares num projeto separado, que deve ser enviado ao Congresso em fevereiro.

O governo montou uma ofensiva em defesa da reforma da Previdência, que vem recebendo ataques nas redes sociais. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, convocou ontem a imprensa para rebater o argumento de que a Previdência é superavitária. Uma das críticas à reforma é que a arrecadação com a seguridade social, que envolve contribuição previdenciária, PIS/Cofins e CSLL, seria suficiente para cobrir as despesas com o sistema.

Segundo o ministro, quem defende essa tese não considera renúncias fiscais que reduzem a arrecadação e excluem da conta os servidores públicos aposentados da União. Isso, segundo o governo, é uma avaliação distorcida dos fatos:

— É importante que a sociedade tenha argumentos com base em informações corretas.

O ministro afirmou que, até outubro, o rombo previdenciário em 12 meses foi de R$ 135,7 bilhões. Ele representa a maior parte da conta da seguridade social, deficitária em R$ 243,2 bilhões. Os números da seguridade passarão a ser divulgados trimestralmente pelo ministério.

Oliveira afirmou que, entre 2000 e 2016, o peso da Previdência no orçamento da seguridade foi de 51% para 58%:

— O elemento que mais cresce é a Previdência. Ao crescer mais, ela está ocupando o orçamento de outras áreas.
Fonte: EXTRA

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/temer-defende-militares-fora-da-reforma-da-previdencia-20663928.html

Corrida pela aposentadoria antes da reforma da Previdência

Total de benefícios concedidos sobe 18% no ano. Cresce busca por informação entre servidores públicos
Diante da expectativa de endurecimento das regras de aposentadoria com a proposta de reforma na Previdência, cresceu o número de requerimentos de benefícios nas agências do INSS em todo o país. Segundo dados do Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe), de janeiro a novembro deste ano foram feitas 2,390 milhões de solicitações, um aumento de 8% em comparação ao mesmo período do ano passado, quando foram registrados 2,199 milhões de pedidos.

O número de benefícios concedidos também aumentou. No acumulado de janeiro a outubro, segundos dados da secretaria de Políticas de Previdência Social, entraram para a conta do INSS mais 1,050 milhão de pessoas, uma alta de 18% em relação a igual período do ano anterior.

Os dados do Suibe indicam que a corrida para a aposentadoria se intensificou nos últimos meses. Na passagem de outubro para novembro, houve um salto de 11% no total de solicitações, que somaram 238.429, o maior avanço mensal desde março.

A apreensão é percebida também no setor público, que deve ser afetado pelas mudanças. Em sindicatos e organizações de servidores públicos, houve aumento na procura por informações e esclarecimentos desde o início das discussões sobre a proposta de emenda constitucional (PEC). Os mais interessados são justamente os que já estão próximos da aposentadoria ou que podem ser afetados pelas regras de transição. E, para aplacar a preocupação destes trabalhadores, as associações estão recorrendo a boletins informativos, horário especial de atendimento e consultas diárias aos desdobramentos das discussões sobre o tema no Congresso.

No Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge), a procura fez com que o informativo deste mês, distribuído aos servidores do IBGE, fosse voltado ao esclarecimento de dúvidas sobre a reforma. O assunto foi tema de um evento para tirar dúvidas nesta semana em Salvador.

De acordo com o sindicato, a maior procura é a de quem já está com idade para se aposentar, mas que, por causa do abono de permanência (reembolso da contribuição previdenciária ao funcionário público que opta por continuar em atividade), tinha adiado os planos.

O presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), Valter Nogueira, diz que a demanda por informações aumentou tanto na sede quanto por telefone.

— Uma servidora, de 43 anos, que já contribuiu por 23 anos, precisaria de mais dois anos para se aposentar com o valor integral. Pelas novas regras, terá que trabalhar mais 22 anos. Outra servidora que nos procurou contribui desde 1998. Com 44 anos, deve completar os 45 e entrar na regra de transição. As pessoas contribuíram com base em uma perspectiva definida.

Fabiano Faria, coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação (Sinasefe), diz que as dúvidas do funcionalismo que estão chegando ao sindicato são sobre a igualdade com outras carreiras, já que os servidores contribuíram com base em salários acima do teto do INSS. Caso a PEC seja aprovada, irão receber o valor do teto.

O professor de Direito Trabalhista da FGV Jorge Boucinhas também identifica sinais de apreensão:

— Muitos que se encaixam na regra de transição estão optando pela proporcionalidade nas regras atuais (85/95) para não pagar o pedágio — diz.

O advogado previdenciário Diogo Medeiros, de 33 anos, tem recebido inúmeras consultas e casos de trabalhadores que estão prestes a se aposentar ou que já atingiram os requisitos pelas regras atuais e querem dar entrada no pedido do benefício.

Segundo Medeiros, a procura em seu escritório de advocacia aumentou nas últimas semanas por causa do início da tramitação da PEC da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

— Há uma corrida ao INSS. São pessoas que já têm direito à aposentadoria e que, por algum motivo, o INSS negou o benefício ou estão apreensivas e buscam informação. Os mais preocupados são os que estão para se aposentar e terão de trabalhar mais cinco anos ou mais por causa da regra de transição proposta — afirma.

Ele lembra que quem já cumpriu o tempo de contribuição ou a idade mínima não precisa se desesperar:

— Mesmo que a reforma seja aprovada essas pessoas não serão afetadas. A lei não se aplica a esse grupo.

De acordo com o INSS, “não é factível atribuir um incremento na demanda por aposentadorias apenas a uma possível reforma. Há aspectos conjunturais como o período de greves em 2015 e mudanças legislativas, como a introdução da regra 85/95. Além disso, registra-se um crescimento nas concessões devido ao aumento do número de idosos.”

A REGRA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL


O pernambucano Marcilio Alves está desempregado no Rio há sete meses – Fernando Lemos / Fernando Lemos

Recifense criado em São Luís, no Maranhão, Marcílio de Macedo, de 47 anos, está desempregado há sete meses no Rio. Sempre trabalhou em alto-mar, como marinheiro mercante, e já contribuiu durante 22 anos à Previdência. Ele procura um emprego para pagar os meses que faltam ao INSS. “Tenho que embarcar para me aposentar. Faltam só três anos”, afirma. Marcílio tem direito a uma aposentadoria especial, benefício concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde.

Atualmente, dependendo da função, a aposentadoria especial é concedida com 15, 20 ou 25 anos na função (conforme o risco), sem idade mínima. Com as regras propostas na reforma, será preciso atingir 55 anos, com 30 de contribuição, para homens; e 50 anos, com 25 de contribuição, para mulheres.

Fonte: O Globo

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/corrida-pela-aposentadoria-antes-da-reforma-da-previdencia-20666660#ixzz4TBtBu3m9

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

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Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Críticas

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).

Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.

Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.

Idade mínima

Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.

Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse.

Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse.

Reunião e acordo

A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.

Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos.

O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.

O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.

Obstrução

Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.

Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.

FONTE: Agência Brasil (http://bit.ly/2gMmPbP)

CCJ abre sessão destinada à leitura de parecer sobre reforma da Previdência

Dois dias após uma sessão tumultuada que resultou no adiamento da leitura do parecer sobre a reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início na tarde desta quarta-feira (14) à reunião em que o relatório favorável à tramitação da proposta deverá ser detalhado aos deputados. Se der tempo, a votação pode acontecer logo após a discussão do parecer.

A proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada, endurece as regras para a aposentadoria.

A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Contrários à PEC, porém, argumentam que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas.

Assim como na segunda-feira (12), partidos da oposição vão apresentar diversos requerimentos antes da leitura do parecer a fim de atrasar os trabalhos. Na reunião anterior, a obstrução feita pelos oposicionistas conseguiu arrastar a sessão por mais de quatro horas.

Adiamento

A expectativa era que o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), fosse lido na sessão de segunda. No entanto, diante da pressão dos partidos de oposição, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise) e a leitura acabou adiada. Pela praxe, o tempo extra é autorizado depois da leitura.

O adiamento atrapalhou os planos do governo, que quer agilidade na tramitação da matéria. O objetivo é superar logo essa etapa na CCJ, em que é analisada apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional, para, em seguida, instalar a comissão especial que discutirá o mérito da matéria e poderá fazer mudanças na PEC.

Entre as propostas do governo está o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.

A PEC determina ainda que o trabalhador que desejar se aposentar recebendo aposentadoria integral deverá contribuir por, pelo menos, 49 anos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Depois de uma sessão tensa na segunda-feira, em que representantes de diversas categorias vaiaram deputados em vários momentos, o acesso do público à reunião desta quarta foi vetado. Apenas assessores partidários e profissionais de imprensa puderam acompanhar os debates dentro do plenário da comissão.

FONTE G1 (http://glo.bo/2gJyB6y)

Para especialistas, reforma da Previdência retira benefícios sociais

Especialistas defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta (PEC 287/16) enviada nesta terça (06) ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

Fagnani defende que a Previdência Social não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial, decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. “É preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação. Além disso, a arrecadação da seguridade deve ser usada apenas para financiar esse setor, e não o pagamento de juros da dívida”, comentou.

Conforme Fagnani, duas das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição sobre o faturamento das empresas, são sistematicamente utilizadas para outros fins desde 1988, seja por meio de desonerações ou pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que no ano passado retirou R$ 60 bilhões do setor.

“No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior. E, mesmo assim, a seguridade social é superavitária, ao contrário do que se afirma”, sustentou o economista.

Salário mínimo
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, defendeu os eixos principais da proposta do governo, mas criticou a redução de benefícios da seguridade social e a alegação de que a área é deficitária.

Balera se disse a favor da fixação de uma idade mínima para aposentadoria, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e das mesmas regras para os funcionários públicos e segurados do regime geral.

“A unificação das regras do regime geral e funcionários públicos corrige uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Em um deles, o do regime geral, o valor médio do benefício é de R$ 1.300 e atende a 30 milhões de pessoas”, argumentou.

O jurista criticou, porém, a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo. Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto atinge os mais pobres.

“A medida é inaceitável, porque prejudica os mais pobres entre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste de constitucionalidade”, avaliou.

 

Fonte: Agência Câmara