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Reforma da Previdência dá sobrevida de 3 anos a gastos do governo, diz IFI

Segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado, o governo poderá cumprir o teto de gastos até 2025 com a aprovação da reforma da Previdência. Sem as mudanças, o cenário mais otimista é chegar a 2022. Leia a íntegra do relatório apresentado nesta 3ª feira (9.mai.2017).

O diretor-executivo da IFI, economista Felipe Salto, foi questionado sobre a melhora modesta perto do esforço monumental feito pelo governo para aprovar a reforma. “Isso é porque as pessoas não fizeram conta, agora a gente começou a fazer a conta e ver o tamanho do buraco”, afirmou.

A sobrevida deve ser ainda menor: o estudo foi feito com base na proposta original do Planalto, sem avaliar os recuos do governo na Previdência. O governo deixará de economizar pelo menos R$ 115 bilhões após mudanças na proposta original.

Eis uma demonstração da margem fiscal com e sem a aprovação da reforma.

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EMPREGO: 1% DE QUEDA EM 2017

É a projeção da IFI para o ano. O órgão apontou que a melhora na renda real é resultado da queda da inflação e não do aumento salarial.

CONTIGENCIAMENTO “É POSSÍVEL”

O relatório da instituição afirma ser possível o contingenciamento de R$ 42 bilhões anunciado pelo governo para 2017. Embora deva comprometer investimentos e gastos sociais, dada a rigidez imposta pelo excesso de vinculações e obrigações“, diz o documento.

Fonte: http://www.poder360.com.br/economia/ifi-governo-ganha-sobrevida-para-cumprir-teto-de-gastos-se-aprovar-reforma/

Cumprimento do teto de gastos depende da reforma da Previdência, diz relatório

O Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado hoje (9) pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, diz que o cumprimento da regra do teto de gastos públicos ficará comprometido, caso não sejam aprovados os principais pontos da reforma da Previdência.

O limite dos gastos públicos para os próximos 20 anos foi definido pela Emenda Constitucional 95, que prevê que gastos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. As regras poderão ser revistas a partir do décimo ano de vigência.

“A aprovação da reforma da Previdência tornou-se ponto central do ajuste fiscal a médio e longo prazos. Sem aprovar mudanças que impliquem alteração expressiva na trajetória do gasto primário, o cumprimento da Emenda Constitucional 95 ficaria comprometido”, diz o relatório.

De acordo com o instituto, o grau de contribuição da reforma para cumprir o teto de gastos vai depender da abrangência das modificações feitas pela Câmara e pelo Senado na proposta de reforma da Previdência originalmente enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Nas discussões na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdência, já foram feitas mudanças nas regras de transição para aposentadoria e reduziu-se a idade mínima para aposentadoria das mulheres de 65 para 62 anos. Após ser votada na Câmara, a proposta de reforma também será debatida no Senado e poderá sofrer outras alterações.

O relatório do Instituto Fiscal Independente também analisa o contingenciamento de R$ 42 bilhões no orçamento público, anunciado pelo governo federal. A avaliação é de que esse valor de contingenciamento é possível, “embora deva comprometer investimentos e gastos sociais, dada a rigidez imposta pelo excesso de vinculações e obrigações”.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-05/cumprimento-do-teto-de-gastos-depende-da-reforma-da-previdencia-diz

Lei Kandir agravou dívida dos estados e promoveu desindustrialização

O deputado estadual de Minas Gerais, Tadeu Leite (PMDB), defendeu nesta sexta-feira (5) que o problema da dívida dos estados com a União seja resolvido por meio da compensação dos prejuízos provocados pela Lei Kandir e não pelo projeto do regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal. Presidente da Comissão Especial pelo Ressarcimento da Lei Kandir, criada na Assembleia Legislativa mineira, Tadeu Leite participou do seminário “A dívida dos estados, Lei Kandir e Regime de Recuperação Fiscal”, promovido pela presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Marco Weissheimer, no Sul 21

O deputado estadual de Minas Gerais, Tadeu Leite (PMDB), defendeu nesta sexta-feira (5) que o problema da dívida dos estados com a União seja resolvido por meio da compensação dos prejuízos provocados pela Lei Kandir e não pelo projeto do regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal. Presidente da Comissão Especial pelo Ressarcimento da Lei Kandir, criada na Assembleia Legislativa mineira, Tadeu Leite participou do seminário “A dívida dos estados, Lei Kandir e Regime de Recuperação Fiscal”, promovido pela presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O encontro, realizado no Teatro Dante Barone, reuniu parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, secretários municipais, representantes de sindicatos, movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Pauta que havia perdido força nos últimos anos, a questão das perdas provocadas pela Lei Kandir, ganhou novo impulso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2016, que determinou, por 11 votos a zero, que o Congresso regulamente, em um prazo de doze meses, a regulamentação da compensação das perdas. Se o Executivo e o Congresso não fizerem isso, o STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará os valores de repasse aos estados.

Em sua fala no seminário, Tadeu Leite divergiu da posição defendida pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antonio Bins, que reconheceu os efeitos negativos da Lei Kandir, mas defendeu a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal como uma solução positiva para o problema da dívida. “Minas Gerais quer deixar de pagar suas dívidas com a União, mas sem fazer o regime de recuperação fiscal. Não é privatizando empresas públicas nem demitindo servidores ou congelando salários que vamos resolver o problema da dívida, mas sim fazendo o encontro de contas dos estados com a União, considerando as perdas com a Lei Kandir”, disse o parlamentar.

Após vinte anos de aplicação da Lei Kandir, relatou Tadeu Leite, a dívida de Minas Gerais com a União, que era de R$ 14 bilhões, passou para cerca de R$ 88 bilhões. Isso após o Estado ter efetuado o pagamento de R$ 40 bilhões à União neste período. “A exportação de minério é o principal ponto da economia de Minas Gerais. Após vinte anos de Lei Kandir, a situação da dívida do Estado só piorou, enquanto o governo federal deve cerca de R$ 135 bilhões de reais em compensações pelas perdas com essa lei”, assinalou o parlamentar que definiu essa lei como uma “política atabalhoada” do governo Fernando Henrique Cardoso.

O seminário foi marcado por críticas não só à falta de compensação dos prejuízos dos estados pela União, como ao próprio espírito da Lei Kandir. Em 1996, o governo federal promulgou a Lei Complementar nº 87/96, isentando de impostos estaduais os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. A regulamentação que deveria efetivar a compensação aos estados nunca ocorreu. No caso do Rio Grande do Sul, o prejuízo é estimado em R$ 43 bilhões. “Em 1998, a nossa dívida com a União era de R$ 9 bilhões. De lá para cá, pagamos R$ 25 bilhões e devemos ainda R$ 57 bilhões”, disse o presidente da Assembleia gaúcha, deputado Edegar Pretto (PT). “Estamos fazendo aqui hoje o que Minas Gerais e outros estados já estão fazendo há mais tempo. Acreditamos na força dessa unidade que estamos construindo em nível nacional, ao invés do projeto do regime de recuperação fiscal que acarreta uma conta muito alta para o Estado”, acrescentou.

Luiz Antonio Bins disse que a Lei Kandir também deveria ser discutida enquanto política econômica eficaz, uma vez que ela incentivou a desindustrialização no país. “Essa lei tem causado danos muito pesados aos estados exportadores. Aqui no Rio Grande do Sul, deixamos de arrecadar cerca de R$ 3,9 bilhões em ICMS por ano”, exemplificou.

Na mesma direção, Paulo Duarte, o ex-deputado estadual de Mato Grosso do Sul, definiu essa legislação de desoneração de exportações como uma “lei famigerada”. “A Lei Kandir incentivou a exportação de empregos. O grão de soja sai do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso e vai gerar empregos na Europa. Não se trata de pedir ajuda ao governo federal, mas sim de corrigir uma injustiça que já dura vinte anos. O Mato Grosso do Sul perde, por ano, o equivalente a dois meses e meio de arrecadação de ICMS. A crise da dívida dos estados não é uma questão de gestão, pois todas as 27 unidades federadas estão com esse problema”, disse Duarte.

Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira defendeu a unidade de estados e municípios para enfrentar o que definiu como “injustiças do atual pacto federativo”. “Esse pacto federativo só existe na Constituição. De fato, ele não existe. Os municípios e estados vivem de pires na mão”.

Para o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), o Brasil cometeu um erro histórico com a Lei Kandir, que desequilibrou o pacto federativo e incentivou a desindustrialização do país. Outro erro histórico, defendeu, foi a renegociação da dívida de 1998. “Esse acordo transformou o governo federal numa espécie de banqueiro encarregado de cobrar a dívida dos estados. A atual proposta de renegociação das dívidas dos estados, postergando por três anos os pagamentos da dívida e incluindo esses valores não pagos no saldo devedor, só vai agravar o problema da dívida. Em troca, devemos abrir mão da nossa capacidade de nos autogovernar. O governo federal vai se tornar uma espécie de FMI. Se é assim, podemos suspender a eleição para governador no ano que vem e o governo federal nomeia logo um interventor para o Estado”, criticou.

“Não podemos admitir o discurso que afirma que as dívidas se acumularam porque os Estados foram perdulários”, acrescentou Fontana. “As dívidas se tornaram um mecanismo do capital financeiro globalizado para controlar os estados nacionais e as unidades da federação”.

 

Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/294178/Lei-Kandir-agravou-d%C3%ADvida-dos-estados-e-promoveu-desindustrializa%C3%A7%C3%A3o.htm

Gastos de Câmara, TCU e Defensoria Pública superam teto no 1º trimestre

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (27) que os gastos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública ficaram acima do teto no primeiro trimestre deste ano.

Isso significa que o aumento das despesas nesses órgãos superou o limite de 7,2% imposto pela regra do teto para 2017.

O teto para os gastos públicos foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado e tem validade de 20 anos. Ele limita o aumento das despesas, em um ano, à variação da inflação passada. Para 2017, esse teto é de 7,2%.

Segundo o Tesouro, porém, os gastos da Câmara dos Deputados subiram 11,6% no primeiro trimestre, para R$ 1,23 bilhão. No mesmo período do ano passado, eles haviam sido de R$ 1,1 bilhão.

No Tribunal de Contas da União (TCU), as despesas somaram R$ 447 milhões no primeiro trimestre deste ano, o que representou alta de 12,6% contra o mesmo período do ano passado (R$ 397 milhões).

Já na Defensoria Pública da União, as despesas avançaram 24,2% no primeiro trimestre deste ano. Neste caso, os gastos somaram R$ 142 milhões, contra R$ 114 milhões no mesmo período de 2016.

No resultado geral para os três primeiros meses deste ano, informou o Tesouro, as despesas totais do orçamento sujeitas ao teto de gastos avançaram 1,9%. Somente no caso do Poder Executivo, o aumento foi de 1,7% neste período – abaixo do teto de gastos.

O Tesouro Nacional observou que o limite estabelecido pela emenda constitucional vale para o ano fechado. Ou seja, os poderes que ficaram desenquadrados no primeiro trimestre deste ano, acima do limite de 7,2%, poderão ajustar suas contas para retornar ao teto de gastos públicos autorizado para 2017 até dezembro.

Posição da Câmara

A Câmara dos Deputados entrou em contato com o G1 e observou que, nos três primeiros anos da vigência da PEC do teto, será permitida uma compensação entre o Poder Executivo e os outros órgãos e Poderes até 0,25% de seu próprio limite.

A PEC, já aprovada, também estabelece que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá permitir uma compensação entre os limites individualizados dos órgãos de cada poder.

A Câmara dos Deputados também informou que o orçamento da Câmara dos Deputados constante da Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA-2017) é de R$ 5,92 bilhões. Deste total, a parcela de R$ 5,61 bilhões corresponde às despesas primárias.

A Câmara informoua inda que, segundo comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão enviada à Câmara dos Deputados em 1º de fevereiro último, tal montante está “em conformidade com o Novo Regime Fiscal [NRF] para 2017”, ainda que o limite de despesas primárias para o órgão, segundo o NRF (aprovado pela EC 95/2016), seja de R$ 5,43 bilhões.

“A diferença entre esse valor e a LOA-2017 é abarcada pela compensação prevista expressamente pelos §§ 7º e 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, acrescentou.

Diz ainda que, por conta disso, a Câmara “nunca deixou de se enquadrar no teto de gastos”. “Até o mês de março, os valores pagos em 2017 totalizaram R$ 1,245 bilhão – o que corresponde a uma média mensal de R$ 415 milhões –, indicando que o órgão tende a realizar despesas abaixo do montante autorizado na LOA para 2017”, concluiu.

Percentual do teto que já foi gasto

Os números da Secretaria do Tesouro Nacional revelam que as despesas acumuladas do governo nos meses de janeiro a março deste ano equivalem a 21,96% do que é permitido para 2017, considerando-se o limite imposto pelo teto de gastos públicos.

Pela regra, o governo poderá gastar neste ano R$ 1,301 trilhão, valor que equivale às despesas de 2016 reajustadas em 7,2%. Até março, gastou R$ 272,68 bilhões desse total.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/gastos-da-camara-tcu-e-da-defensoria-publica-superam-teto-no-1-trimestre.ghtml

A Lava a Jato e a mídia seguem desconstruindo a democracia e o Estado no Brasil

Com a “Lava a Jato” foi possível golpear de uma só vez a presidenta Dilma (que representava o Poder Executivo) e todos os partidos e instituições públicas do país, incluído aí o Poder Legislativo (em grande parte comprado pelos lobbies empresariais) e o Poder Judiciário (cujo STF está controlado por uma espécie de Judiciário paralelo que tem criado medidas e procedimentos que estariam muito acima da Constituição; sem falar do TSE, que está nas mãos de um juiz que não esconde que apita para o PSDB).

As notícias das prisões dos ex-governadores Anthony Garotinho (PR-RJ) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ), tão comemorada pela mídia golpista e pela opinião pública por ela esculpida, seguem a mesma lógica da espetacularização que vigorou na queda da presidenta Dilma Rousseff há alguns poucos meses. O denuncismo alimentado pela associação mídia-judiciário é um denuncismo hipócrita, pois ao mesmo tempo que alega combater a corrupção, mantém inabalada a estrutura que lhe dá sustentação: o modo de produção capitalista.

Mas de fato chama a atenção o momento em que tais prisões são efetuadas: o momento exato em que o governo golpista de Michel Temer submete ao Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, recém-aprovada pela Câmara Federal com a alcunha de PEC 241. Por seu elevado poder de malignidade, a PEC 55 foi logo apelidada de “PEC do fim do mundo” ou “Pacote de Maldades”. Segundo a visão oficial, trata-se da “PEC do Teto ou dos gastos públicos”, uma “necessidade absoluta” em tempos de austeridade.

As prisões sensacionalistas de Garotinho e Cabral chegam também no exato momento em que, no Rio de Janeiro, o governador Pezão (ex-vice de Cabral) pôs em discussão um Pacote de Maldades ao nível estadual, que também busca “sanear” as contas do setor público através de uma série de sacrifícios sociais.

Como se pode notar, a população não tem o que comemorar. Num momento em que nos roubam o pão, as prisões de Garotinho e Cabral parecem muito mais com uma nuvem de fumaça colorida a nos servir de circo. Já que os governos estão a retirar o pão da população mais pobre, que tal um pouquinho de circo para distraí-la? E sigam com as “prisões” espetaculares! E a plateia explode em gargalhadas, risos e xingamentos. E alguns espectadores, membros do respeitável público, inflam seus peitos a dizer: “o ingresso, embora salgado, bem que valeu à pena!”.

Mas há outro agravante: as prisões servem também para empoderar ainda mais a operação “Lava a Jato” e o poder midiático (o Quarto Poder) em sua missão conjunta de diminuir (senão desmanchar) o Estado brasileiro: com os Três Poderes que o compõe.

Sim. Com a “Lava a Jato” foi possível golpear de uma só vez a presidenta Dilma (que representava o Poder Executivo) e todos os partidos e instituições públicas do país, incluído aí o Poder Legislativo (em grande parte comprado pelos lobbies empresariais) e o Poder Judiciário (cujo STF está controlado por uma espécie de Judiciário paralelo que tem criado medidas e procedimentos que estariam muito acima da Constituição; sem falar do TSE, que está nas mãos de um juiz que não esconde que apita para o PSDB).

O PMDB (o partido do golpista Temer), que aceitou o jogo de traição contra o PT (de Dilma), vai se encaminhando para o olho do furacão criado pela “lava a jato”, e cujo motor é a mídia. O PSDB também concorre ao papel de “Golpista Golpeado”, basta ver duas notícias do site Brasil 247, de 19/11/16: “TSE ouve últimas testemunhas em ação que pode cassar chapa Dilma-Temer”; “Gilmar Mendes faz crítica velada a Moro e à força-tarefa da Lava Jato”.

A “Lava a Jato”, como já confessou o próprio Moro, segue a trajetória da “Operação Mãos Limpas” na Itália, que depois de desmoralizar a economia, os políticos e a política, e fabricar uma leva de “analfabetos políticos”, elegeu exatamente o empresário da maior rede de TV da Itália: o magnata Silvio Berlusconi. Como se pode notar, a mídia empresarial não faz mais jornalismo, faz política e em proveito próprio.

A delação premiada, por medo ou por vingança, tende a provocar uma desconfiança generalizada na classe política, atiçando a dedo-duragem e o conflito entre partidos e membros de partidos até que se dê a mútua destruição. E que venha um “salvador da pátria”! Essa é, na prática, a fórmula nazi.

Quando os empresários se assenhoreiam do Estado, como pleiteia a burguesia neoliberal por todo o mundo (através das privatizações, terceirizações, lobbies, ONGs etc.), anda próximo o fascismo. E o fascismo, feito com o investimento de um empresariado em crise e raivoso, precisa impor à massa uma ideologia que lhe é estranha: o (neo)conservadorismo, pois, para sair da crise econômica é preciso impor às classes sociais subalternas (a classe pobre e a classe média) uma dieta dura e cruel (cortes sociais e opressão policial aos resistentes). Não é à toa que o neoconservadorismo é a ideologia da plutocracia econômica estadunidense, como nos tem avisado o analista Paul Craig Roberts. E não é por acaso que essa ideologia destila preconceito, intolerância, ódio, egoísmo, falso moralismo e guerra. Afinal, estamos diante de um modelo de Estado, o Estado neoliberal, que é anti-Estado: cuja meta principal é ser o avesso de Robin Hood (que tirava dos ricos para dar aos pobres). O Estado neoliberal é o Estado do Mal-Estar Social, que se regozija e se orgulha sadicamente de retirar dos pobres para dar aos ricos.

Resta saber se a esquerda brasileira saberá se desvencilhar a tempo das armadilhas e das agendas criadas e propaladas pela mídia com seu roteiro de “golpe suave” aristocrático. Com a democracia por um triz, pois a Lava a Jato está a desenvolver o Estado de exceção no país, muita gente de esquerda tem caído no canto midiático da sereia de que o tal “juiz” de 1ª instância Sergio Moro é o super-herói (super-homem) anticorrupção.

O conceito de “super-homem”, deve-se assinalar, é proveniente da obra de Nietzsche, “Assim falou Zaratustra”. O filósofo, “rebelde aristocrata” (no dizer de Domenico Losurdo), segue o caminho anti-Luzes de uma série de pensadores da época: como, por exemplo, Tocqueville e Schopenhauer, do positivismo francês e do romantismo alemão. Preferiu, batendo-se contra a Revolução Francesa (1789), a ascenção napoleônica (1800-14), as Revoluções Liberais (1848) e a Comuna de Paris (1871), uma resposta nervosa e contundente à burguesia revolucionária (e depois ao proletariado revolucionário) nas suas concepções e bandeiras (progressistas) que serviram de inspiração àquela luta: liberdade, fraternidade e igualdade; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã; os conceitos de democracia, solidariedade, felicidade, otimismo e progresso; visão histórica de futuro, busca da verdade objetiva e uso da razão crítica. Não por acaso, Nietzsche vai buscar no mito (a ideia de Super-Homem) a negação da realidade histórica (homem racional, consciente e, por isso mesmo, ciente de sua condição de protagonista e revolucionário progressista). Nietzsche buscará assim, desde “O Nascimento da Tragédia”, resgatar a grecidade clássica perdida: a Grécia dos heróis, deuses e monstros, a Grécia mitológica descrita por Homero e Hesíodo, pré-filosófica, contrária ao pensar racional filosófico. O “super-homem” de Nietzsche seria então a negação do homem (Nietzsche não vê diferença entre um ser humano e um verme! Sic!), a negação da práxis democrática, do empoderamento do cidadão comum, pleno de direitos. O filósofo alemão, ao contrário, aposta exatamente naquilo que havia de mais atrasado na Velha Grécia: a naturalização da escravidão e do patriarcado, a naturalização da desigualdade entre os homens.

O “nosso herói” Mo(u)ro, mordido dos mesmos sentimentos, vai caminhando pela mesma estrada anti-Luzes. Basta correr atrás de uma de suas frases: “não preciso de provas, mas só de convicções”. Um juiz que não precisa de provas? O que é Moro, então? Um dos membros dos “Vingadores” ou da “Liga da Justiça”?

E o mais sério é quando um Mercadante (PT-SP) afirma com todas as letras que “O golpe foi dado para frear Lava Jato” (vide matéria do Brasil 247, de 20/11/16). Mas, é de 22/08/15 uma notícia que parece profanar o nosso astuto herói do Olimpo paranaense de Maringá: “Salário do juiz Sérgio Moro em abril (de 2015) passou de R$ 77 mil” (O Dia). Além da prática de abuso de autoridade efetuada em várias prisões arbitrárias, como parece caracterizar na prisão de Garotinho por exemplo, a coisa não se dá assim tão sem interesses! Pois são mais de 77 mil por mês!

Mas, voltemos o olhar para a esquerda. Vivemos tempos em que as lideranças da classe trabalhadora estão obcecadas ou entretidas por uma visão weberiana (e igualmente romântica e liberal) da história. O sociólogo Max Weber, um idealista kantiano inveterado e liberal pessimista, via o poder como uma luta de indivíduos contra indivíduos, grupos de interesses contra grupos de interesses, que ora se associam e ora se desassociam. Essa visão, que vem sendo estabelecida por uma mídia neoliberal e pós-moderna via programas de reality shows (como o Big Brother), tem levado tanto a ex-esquerda (odiosa do socialismo e do comunismo) como parte da esquerda a ler a realidade social com base numa visão personalista da história. Isso os leva a erguer bandeiras e palavras de ordem que, ao invés de elevar o nível de consciência da classe trabalhadora, as deteriora ainda mais. Refiro-me a palavras de ordem eleitoreiras e personalistas como “Fora Pezão!”, “Fora Dilma!”, “Fora Cunha!”, “Fora Temer!” ou outras similares, quando o certo seria “Fora neoliberalismo!”, “Fora o neoconservadorismo!”, “Fora com a plutocracia golpista!”, “Fora mundo unipolar!” ou “Pela estatização das empresas corruptoras! Chega de lobismo!”. Ao invés de centrarmos numa discussão que vá até o conteúdo político, até o cerne da questão, temos nos atido aos “atores sociais” e às suas “ações sociais movidas por interesses racionais”, para usar uma expressão weberiana que também menospreza a razão, ao vê-la apenas como meramente pessoal, burguesa e interesseira, e não como razão crítica, libertadora e revolucionária.

Só que para tal, será preciso repensar a prática política, reconstruir o gosto popular pela política e pela participação política, voltar a se encontrar com o povo, discutir pacientemente com ele, se livrar do ódio e do pessimismo anti-humanista que nos cerca, conciliar as bandeiras das minorias com a causa da maioria explorada, além de retomar as ideias de Marx, de que é possível a transformação revolucionária do mundo. Isso tudo antes que o fascismo, com sua visão mítica, fantasiosa, midiota e grosseira, se assenhoreie da realidade!

Fonte: https://inverta.org/jornal/edicao-impressa/487/economia/a-2018lava-a-jato2019-e-a-midia-seguem-desconstruindo-a-democracia-e-o-estado-no-brasil

Gastos de Câmara, TCU e Defensoria Pública superam teto no 1º trimestre

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (27) que os gastos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública ficaram acima do teto no primeiro trimestre deste ano.

Isso significa que o aumento das despesas nesses órgãos superou o limite de 7,2% imposto pela regra do teto para 2017.

O teto para os gastos públicos foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado e tem validade de 20 anos. Ele limita o aumento das despesas, em um ano, à variação da inflação passada. Para 2017, esse teto é de 7,2%.

Segundo o Tesouro, porém, os gastos da Câmara dos Deputados subiram 11,6% no primeiro trimestre, para R$ 1,23 bilhão. No mesmo período do ano passado, eles haviam sido de R$ 1,1 bilhão.

No Tribunal de Contas da União (TCU), as despesas somaram R$ 447 milhões no primeiro trimestre deste ano, o que representou alta de 12,6% contra o mesmo período do ano passado (R$ 397 milhões).

Já na Defensoria Pública da União, as despesas avançaram 24,2% no primeiro trimestre deste ano. Neste caso, os gastos somaram R$ 142 milhões, contra R$ 114 milhões no mesmo período de 2016.

No resultado geral para os três primeiros meses deste ano, informou o Tesouro, as despesas totais do orçamento sujeitas ao teto de gastos avançaram 1,9%. Somente no caso do Poder Executivo, o aumento foi de 1,7% neste período – abaixo do teto de gastos.

O Tesouro Nacional observou que o limite estabelecido pela emenda constitucional vale para o ano fechado. Ou seja, os poderes que ficaram desenquadrados no primeiro trimestre deste ano, acima do limite de 7,2%, poderão ajustar suas contas para retornar ao teto de gastos públicos autorizado para 2017 até dezembro.

Posição da Câmara

A Câmara dos Deputados entrou em contato com o G1 e observou que, nos três primeiros anos da vigência da PEC do teto, será permitida uma compensação entre o Poder Executivo e os outros órgãos e Poderes até 0,25% de seu próprio limite.

A PEC, já aprovada, também estabelece que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderá permitir uma compensação entre os limites individualizados dos órgãos de cada poder.

A Câmara dos Deputados também informou que o orçamento da Câmara dos Deputados constante da Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA-2017) é de R$ 5,92 bilhões. Deste total, a parcela de R$ 5,61 bilhões corresponde às despesas primárias.

A Câmara informoua inda que, segundo comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão enviada à Câmara dos Deputados em 1º de fevereiro último, tal montante está “em conformidade com o Novo Regime Fiscal [NRF] para 2017”, ainda que o limite de despesas primárias para o órgão, segundo o NRF (aprovado pela EC 95/2016), seja de R$ 5,43 bilhões.

“A diferença entre esse valor e a LOA-2017 é abarcada pela compensação prevista expressamente pelos §§ 7º e 8º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, acrescentou.

Diz ainda que, por conta disso, a Câmara “nunca deixou de se enquadrar no teto de gastos”. “Até o mês de março, os valores pagos em 2017 totalizaram R$ 1,245 bilhão – o que corresponde a uma média mensal de R$ 415 milhões –, indicando que o órgão tende a realizar despesas abaixo do montante autorizado na LOA para 2017”, concluiu.

Percentual do teto que já foi gasto

Os números da Secretaria do Tesouro Nacional revelam que as despesas acumuladas do governo nos meses de janeiro a março deste ano equivalem a 21,96% do que é permitido para 2017, considerando-se o limite imposto pelo teto de gastos públicos.

Pela regra, o governo poderá gastar neste ano R$ 1,301 trilhão, valor que equivale às despesas de 2016 reajustadas em 7,2%. Até março, gastou R$ 272,68 bilhões desse total.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/gastos-da-camara-tcu-e-da-defensoria-publica-superam-teto-no-1-trimestre.ghtml

Câmara rejeita obrigar estados endividados a aumentar contribuição de servidores

BRASÍLIA – Numa derrota para a União e os governos endividados, a Câmara retirou o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais do projeto de socorro aos estados endividados. A proposta obrigava os estados a elevar a contribuição para poderem aderir ao pacote de socorro financeiro, que prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos. A elevação da contribuição foi derrotada porque a base do governo do presidente Michel Temer não conseguiu colocar 257 votos em plenário, para manter o texto que já tinha sido aprovado na semana passada e reforçado momentos antes em votação suplementar. A base deu apenas 241 votos, faltando 16. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, tinha acabado de sair do plenário e voltou correndo, atônito com o resultado. O destaque retirando a contribuição do texto foi apresentado pelo Solidariedade. Com a derrota, a sessão foi suspensa, não acabando a votação dos demais destaques.

– Vou ver o que vou fazer agora – disse Pezão.

Esse era um ponto impotante dentro do projeto. Antes, o Rio de Janeiro tinha conseguido manter a autorização para privatização de empresas.

A derrota foi comemorada por parlamentares ligados ao PT. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não demorou a proclamar o resultado, ao contrário da votação anterior. Isso porque o governo contava que teria os votos, já que na votação anterior o plenário tinha mantido as quatro contrapartidas previdenciárias, inclusive a elevação da contribuição.

O secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, disse que o Estado ainda pode aumentar a contribuição, mas admitiu que sem a obrigatoriedade de lei federal isso é difícil. Isso porque Pezão contava com a obrigatoriedade para forçar a Assembleia Legislativa do Rio aprovar um aumento de alíquota, hoje em 11%. O déficit da Previdência do Rio é de R$ 12,1 bilhões.

– Esse é um pacote de recuperação fiscal e o governo federal queria obrigar os estados a aumentar a contribuição como contrapartida, como requisito para entrarem no programa. O governo estadual pode aumentar alíquotas, mas claro que sem essa obrigação fica difícil (politicamente). Pela lei vigente, os estados podem aumentar para até 14%, mas agora seria uma obrigação – disse Gustavo Barbosa ao Globo.

Em clima de velório, Rodrigo Maia suspendeu a sessão. A votação dos destaques só deve ocorrer na próxima semana, porque nesta quarta-feira a votação será da reforma trabalhista.

MAIA CULPA FALTA DE PARLAMENTARES GOVERNISTAS

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), culpou a falta de parlamentares governistas em plenário pela derrota na votação que exckui do projeto de renegociação de dívida o aumento de alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais. Maia disse proposta de aumentar a contribuição “perdeu” para a falta de quorum em plenário, apesar de ter 430 em plenário. Bastante irritado, Maia disse que “não tinha nada a ver” falar em derrota. Ele reiterou que não há definição de quando a Câmara vai retomar a votação do projeto de renegociação da dívida dos estados mais endividados, como o Rio de Janeiro.

– Amanhã (quarta-feira), só trabalhista. Não tem nada a ver (falar em derrota). Perdeu para o quorum. Tinha 430 (plenário) e tinha 460 na Casa. Não posso ficar esperando a vida inteira – disse Rodrigo Maia.

O governo obteve 241 votos, quando precisava de 257 votos.

Ainda há seis destaques a serem votados.

Nesta quarta-feira, a Câmara ainda tem na pauta a MP das concessões públicas.

PEDRO PAULO DIZ QUE DERROTA É UM SINAL PARA VOTAÇÕES FUTURAS

O relator do projeto da renegociação das dívidas, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse na noite desta terça-feira que a derrota na votação da contribuição previdenciária é um sinal de que temas previdenciários são sensíveis para os deputados. Pedro Paulo ressaltou que o Senado ainda pode restabelecer a contribuição, porque a proposta depois de concluída a votação na Câmara ainda vai para o Senado.

Para o deputado, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ainda pode votar na Assembleia Legislativa do Rio a elevação de alíquota, mas sem a força de que isso seja uma obrigação para aderir ao pacote de ajuda federal.

– Esse resultado é um sinal de que o assunto Previdência é delicado para a maioria dos deputados da base. O governo deve ver isso como sinalização para votações futuras. Acho que o assunto teve o impacto da polêmica da reforma da Previdência – disse Pedro Paulo.

Segundo ele, faltam seis destaques ao texto a serem votados, o que só deve ocorrer na próxima semana. Mas apenas um, do PT, que pode desfigurar a proposta, porque trata da proibição de aumentos salariais para os servidores.

O governador Pezão chegou a dizer que o secretário da Fazenda lhe disse que poderia votar o aumento da contribuição na Assembleia, mas depois disse que vai pensar no que fazer.

– O Gustavo me disse que eu posso votar na Assembleia. Vamos ver. Vamos ver o que fazer – disse Pezão.

Fonte: http://m.oglobo.globo.com/rio/camara-rejeita-obrigar-estados-endividados-aumentar-contribuicao-de-servidores-21256389

Câmara aprova projeto sobre dívida dos Estados

O Plenário da Câmara dos Deputados (foto) aprovou, por 301 votos a 127 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação de Estados endividados em situação de calamidade fiscal. A votação dos destaques apresentados à matéria, que podem modificar o texto final, ficou para esta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.

O projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Entre as mudanças previstas no substitutivo está a que permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

Fonte: http://www.amanha.com.br/posts/view/3893

PEC do Teto de Gastos do Executivo é aprovada por 17 votos

A PEC do Teto de Gastos do Executivo foi aprovada hoje em segunda votação na Assembleia Legislativa, com 17 votos a favor e 5 contrários. A matéria deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa ainda esta semana.

Mesmo com os discursos contrários feitos em tribuna pela oposição, a maioria da bancada do governo foi imprescindível para garantir a aprovação do projeto.

Além da bancada do PT (Amarildo Cruz, Pedro Kemp, João Grandão e Cabo Almi), o dissidente Lídio Lopes (PEN) também votou contrário a matéria do Executivo. “Não concordo com o congelamento dos investimentos por dez anos. Isso impede o Estado de crescer”, declarou.

Porém o líder do partido do governo, deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB)  rebateu as declarações do deputado do PEN. “Não vai congelar nada. Os investimentos podem ser aumentados junto com o IPCA. Podem confiar no governo”, garantiu o tucano.

A deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) também defendeu a necessidade da matéria ser aprovada. “Ter instrumento que limita o aumento dos gastos no cenário em que vivemos é necessário. O importante é ter esse instrumento para manter o equilíbrio do Estado”.

A PEC

A Proposta de Emenda Constitucional prevê o congelamento de investimentos por dez anos em Mato Grosso do Sul. A matéria foi baseada na PEC do Governo Federal que determina controle de gastos por 20 anos.

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/politica/pec-do-teto-de-gastos-do-executivo-e-aprovada-por-17-votos/302310/

Projeto do governo suspende dívida de estados que adotarem contrapartidas

Estados terão direito à suspensão do pagamento das dívidas com o Tesouro, desde que cumpram exigências como privatização de empresas e aumento da alíquota da Previdência dos servidores

O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/17) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.

O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal do Estados e do Distrito Federal. Segundo o governo, o regime é voltado para atender os estados com grave desequilíbrio fiscal, que não têm condições de sair da crise de liquidez e de insolvência sem a adoção de “instrumentos auxiliares”.

No ano passado, o governo tentou emplacar as contrapartidas durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à Lei Complementar 156/16. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.

Medidas obrigatórias
Poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem dívida consolidada superior à receita corrente líquida; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e recursos em caixa, sem vinculação, inferiores às obrigações a pagar.

O estado deve protocolar o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, que terá prazo máximo de três anos de vigência, podendo ser prorrogado uma vez. O plano deverá fazer um diagnóstico da situação fiscal do estado, com o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazos para sua adoção.

Deverá ainda indicar a leis estaduais que implementaram as medidas de ajuste. Ou seja, primeiro o estado aprova as medidas, e depois requer a entrada no regime. Entre as medidas de ajuste já aprovadas devem estar, obrigatoriamente, autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%; redução de incentivos fiscais; e adaptação da previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Controle do plano
Se o plano de recuperação for aceito pelo Ministério da Fazenda, o presidente da República poderá homologá-lo, dando início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Concomitantemente, serão empossados os membros do Conselho de Supervisão, uma instância de monitoramento e controle do plano.

O conselho terá três membros, e igual número de suplentes, todos saídos de carreiras ligadas às finanças públicas. Dois serão indicados pelo ministro da Fazenda e um pelo ministro da Transparência. O conselho poderá recomendar alterações no plano de recuperação para que ele atinja as metas propostas.

Proibições
Durante a vigência do regime de recuperação, o estado não poderá conceder qualquer aumento ao funcionalismo público, contratar pessoal e realizar concurso (exceto para repor vacâncias). Deve ainda cortar benefícios salariais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Também não poderá ampliar ou criar incentivos fiscais. As despesas com publicidade oficial ficarão restritas à saúde e segurança. Essas restrições valem para os órgãos de todos poderes locais (governo do estado, assembleia legislativa e Justiça), além do Ministério Público e da Defensoria.

As operações de créditos também estarão proibidas. Mas o projeto cria uma válvula de escape para que os estados possam contrair empréstimos que auxiliem no ajuste fiscal. Assim, o ente poderá contratar operação de crédito para financiar plano de demissão voluntária de servidores, reestruturar a dívida, modernizar a máquina fazendária e até antecipar receita de privatização.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que entes com dívidas elevadas contraiam empréstimos, o PLP 343 contém dispositivos para flexibilizar a norma. Além de poder fazer operação bancária, a flexibilização permitirá ao estado continuar recebendo transferências voluntárias da União.

Caixa único
Outro ponto importante do projeto é determinar o recolhimento para a conta única do tesouro estadual das disponibilidades de caixa de cada poder e fundo. Os poderes também terão que depositar no caixa único do Tesouro as sobras de recursos não gastas até o final do ano (no jargão orçamentário, essa sobra é chamada de superavit financeiro).

O objetivo da medida é concentrar em uma única conta todas as disponibilidades do estado, facilitando a gestão dos recursos e permitindo uma melhor visualização da verdadeira situação fiscal. A União já adota a conta única, mas nem todos os estados a possuem.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/523615-PROJETO-DO-GOVERNO-SUSPENDE-DIVIDA-DE-ESTADOS-QUE-ADOTAREM-CONTRAPARTIDAS.html