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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

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Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Críticas

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).

Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.

Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.

Idade mínima

Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.

Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse.

Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse.

Reunião e acordo

A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.

Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos.

O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.

O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.

Obstrução

Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.

Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.

FONTE: Agência Brasil (http://bit.ly/2gMmPbP)

CCJ abre sessão destinada à leitura de parecer sobre reforma da Previdência

Dois dias após uma sessão tumultuada que resultou no adiamento da leitura do parecer sobre a reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início na tarde desta quarta-feira (14) à reunião em que o relatório favorável à tramitação da proposta deverá ser detalhado aos deputados. Se der tempo, a votação pode acontecer logo após a discussão do parecer.

A proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada pelo governo federal ao Congresso na semana passada, endurece as regras para a aposentadoria.

A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Contrários à PEC, porém, argumentam que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas.

Assim como na segunda-feira (12), partidos da oposição vão apresentar diversos requerimentos antes da leitura do parecer a fim de atrasar os trabalhos. Na reunião anterior, a obstrução feita pelos oposicionistas conseguiu arrastar a sessão por mais de quatro horas.

Adiamento

A expectativa era que o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), fosse lido na sessão de segunda. No entanto, diante da pressão dos partidos de oposição, foi concedido pedido de vista (mais tempo para análise) e a leitura acabou adiada. Pela praxe, o tempo extra é autorizado depois da leitura.

O adiamento atrapalhou os planos do governo, que quer agilidade na tramitação da matéria. O objetivo é superar logo essa etapa na CCJ, em que é analisada apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional, para, em seguida, instalar a comissão especial que discutirá o mérito da matéria e poderá fazer mudanças na PEC.

Entre as propostas do governo está o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.

A PEC determina ainda que o trabalhador que desejar se aposentar recebendo aposentadoria integral deverá contribuir por, pelo menos, 49 anos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Depois de uma sessão tensa na segunda-feira, em que representantes de diversas categorias vaiaram deputados em vários momentos, o acesso do público à reunião desta quarta foi vetado. Apenas assessores partidários e profissionais de imprensa puderam acompanhar os debates dentro do plenário da comissão.

FONTE G1 (http://glo.bo/2gJyB6y)

Para especialistas, reforma da Previdência retira benefícios sociais

Especialistas defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta (PEC 287/16) enviada nesta terça (06) ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

Fagnani defende que a Previdência Social não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial, decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. “É preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação. Além disso, a arrecadação da seguridade deve ser usada apenas para financiar esse setor, e não o pagamento de juros da dívida”, comentou.

Conforme Fagnani, duas das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição sobre o faturamento das empresas, são sistematicamente utilizadas para outros fins desde 1988, seja por meio de desonerações ou pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que no ano passado retirou R$ 60 bilhões do setor.

“No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior. E, mesmo assim, a seguridade social é superavitária, ao contrário do que se afirma”, sustentou o economista.

Salário mínimo
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, defendeu os eixos principais da proposta do governo, mas criticou a redução de benefícios da seguridade social e a alegação de que a área é deficitária.

Balera se disse a favor da fixação de uma idade mínima para aposentadoria, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e das mesmas regras para os funcionários públicos e segurados do regime geral.

“A unificação das regras do regime geral e funcionários públicos corrige uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Em um deles, o do regime geral, o valor médio do benefício é de R$ 1.300 e atende a 30 milhões de pessoas”, argumentou.

O jurista criticou, porém, a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo. Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto atinge os mais pobres.

“A medida é inaceitável, porque prejudica os mais pobres entre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste de constitucionalidade”, avaliou.

 

Fonte: Agência Câmara

O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência

Por Marcelo L. Perrucci

Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e esse).

O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012):

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Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012.

Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos. (Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025 — sim, daqui a nove anos — para saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.)

O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência?

Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):

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    Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo autor.

Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?

Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?Aparentemente, não para o governo.

A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancyou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos.

Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos.

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Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado.

Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui.

Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde após a aposentadoria, por país:

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Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.
Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no gráfico.

Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem.

Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada.

Marcelo L. Perrucci é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).

Reforma da Previdência tem parecer favorável do relator

Na quinta (8), governo tentou esclarecer por que deixou os militares de fora.

Militares terão projeto de lei específico, já que a Previdência deles é diferente.

 

O relator da reforma da Previdência já deu parecer favorável para a proposta do governo. Na semana que vem, começa a discussão do texto. Na quinta-feira (8), o governo tentou explicar um dos pontos polêmicos que é por que deixou os militares de fora.

O ministro da Defesa convocou os jornalistas para esclarecer dúvidas sobre o texto da reforma. Ele disse que os militares terão um projeto de lei específico para eles, já que tem um sistema diferente.

Depois de tirar da reforma da Previdência todas as mudanças que atingiriam os militares, o governo se viu obrigado a dar explicações. O ministro da Defesa convocou os jornalistas para dizer que o projeto para essa categoria de trabalhadores será apresentado ao Planalto até fevereiro do ano que vem.

“Eles ficaram do lado de fora porque eles não pressionam a Previdência. Eles têm um sistema de proteção social que foi fixado há mais de dois séculos, praticamente, ou quase dois séculos”, disse o ministro Raul Jungman.

A justificativa do governo é que o pagamento dos militares da reserva é feito com recursos do próprio Ministério da Defesa. Foram R$ 18 bilhões em 2016, mas as pensões pagas aos filhos e mulheres de militares saem do INSS. Do rombo de R$ 152 bilhões previsto nas contas da Previdência para este ano, quase R$ 14 bilhões são das pensões pagas aos parentes de militares.

A proposta original de reforma da Previdência previa que ninguém mais poderia receber aposentadoria e também pensão. O beneficiário teria que escolher uma ou outra, mas o governo voltou atrás. Ao contrário dos demais trabalhadores, PMs, bombeiros e integrantes das Forças Armadas ainda podem acumular os dois benefícios.

O ministro da Defesa disse que um projeto de lei específico sobre os militares trará mudanças para corrigir essas situações. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso no ano que vem.

“Os militares, repito, não querem ter nenhum tipo de privilégio. A nossa previsão é, que fim de janeiro, início de fevereiro, nós terminamos a negociação intragoverno. Então isso será levado à presidência da República para que ele tome a decisão final e envie ao Congresso Nacional”, explicou.

Na quinta-feira (8), o relator da reforma da Previdência entregou o voto dele a favor da proposta do governo. Alceu Moreira, do PMDB, deve fazer a leitura do parecer na segunda-feira (12). A intenção é aprovar o relatório na Comissão de Constituição e Justiça, dando sinal verde para o início da análise do conteúdo da reforma até o fim da semana que vem.

Nessa primeira etapa, a Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar somente se a proposta está de acordo com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro.

Fonte: G1