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Servidores da Câmara reagem contra o texto da PEC da Previdência

Após assembleia com os filiados para tratar do tema, Sindilegis vai traçar estratégias de ação caso o Governo decida manter a Proposta como está

 

Em assembleia setorial ocorrida na tarde desta quinta-feira (15) e convocada pelo Sindilegis, os servidores da Câmara dos Deputados decidiram reagir contra a redação original da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social. Os servidores esperam que o Governo acate as sugestões de entidades e especialistas no tema, para que se faça justiça aos servidores públicos e aos trabalhadores brasileiros.

“Não podemos ficar parados diante desse cenário. Vamos elaborar um plano de ação em nível nacional, mobilizando todos os cidadãos para que a Reforma seja feita da melhor maneira possível, sem prejudicar aqueles que estão em fase de transição, tampouco o futuro dessa nova geração”, declarou Paulo Cezar Alves, vice-presidente do Sindilegis para a Câmara dos Deputados.

Na visão do diretor de benefícios do Sindilegis, Helder Azevedo, a reação dos servidores é proporcional aos impactos negativos que a PEC da Reforma irá ocasionar na vida dos cidadãos.

“Todos os estudos mostram que existe um superávit de quase 50 bilhões na Previdência. Na prática, o Governo quer ficar com o dinheiro das contribuições, porque as pessoas irão morrer antes de se aposentar, e, ao mesmo tempo, atender os interesses de seus patrões, que são os banqueiros”, declarou o diretor.

A assembleia também definiu que, nos próximos dias, os servidores encaminharão ao Sindilegis sugestões ao texto original da PEC 287 até segunda-feira (19), que pode ser feito por meio do e-mail: [email protected] . O objetivo do Sindicato é compilar tais propostas e, na próxima terça-feira (20), apresentar ao Governo Federal para aperfeiçoamento do projeto. Apesar de concordarem com a apresentação das emendas, os filiados classificaram o prazo dado pelo Governo exíguo.

Ainda em sintonia com o anseio dos filiados, ficou definido que o Sindilegis também realizará uma ampla divulgação dos riscos da PEC 287 nos veículos de comunicação, a fim de alertar a sociedade. A campanha será nacional e irá englobar publicidade no rádio, jornais, internet e televisão.

O Sindilegis irá reunir o seu corpo técnico nos próximos dias para consolidar as ideias apresentadas pelos filiados e dar encaminhamento ao plano de ação.

Dúvidas esclarecidas

No início da assembleia, a convite do Sindilegis, o Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e especialista em Previdência Social, Leonardo Rolim, apresentou um panorama geral da PEC 287 e os seus impactos na vida dos servidores. O Consultor também sanou dúvidas dos colegas sobre pontos específicos da proposta.

“Os servidores da Câmara precisavam conhecer profundamente o teor da matéria, porque só assim é possível ter um posicionamento sólido sobre a PEC. Não foi à toa que convidamos o Rolim. Foi uma apresentação técnica do projeto, que serviu para os servidores esclarecerem seus anseios”, elucidou Helder Azevedo.

Também marcaram presença na assembleia da Câmara o vice-presidente do Sindilegis para o Senado Federal, Petrus Elesbão; o presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Chico Lopes; o diretor de aposentados e pensionistas do Sindicato, Ogib Teixeira.

Fonte: http://sindilegis.org.br/noticias/servidores-da-camara-reagem-contra-o-texto-da-pec-da-previdancia/1209

O servidor público na reforma da Previdência

Agência DIAP

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

Antônio Augusto de Queiroz*

A PEC 287/16, a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos.

Neste rápido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos, explicando as principais mudanças.

1) Direito adquirido
O servidor que, na data da promulgação da emenda, já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer seu benefício terá seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.

Aquele que, mesmo tendo reunido as condições para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, poderá continuar trabalhando e fará jus ao abono, que será correspondente, no máximo, ao valor pago a título de contribuição ao regime próprio.

2) Regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:

2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;

2.2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;

2.3) 20 anos de serviço público; e

2.4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.

3) Servidor que não tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:

3.1) idade mínima de 65 anos de idade;

3.2) cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

3.3) se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.

4) Pensão no Serviço Público
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.

As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.

Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.

Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências:

4.1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e

4.2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:

4.2.1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e

4.2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

5) Contribuição dos Inativos
A contribuição dos aposentados e pensionistas continuará a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previdência social, atualmente de R$ 5.189.

A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobrança da contribuição sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doença incapacitante.

6) Equiparação entre homens e mulheres
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher terá que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadora, inclusive a idade mínima de 65, salvo se já tiver direito adquirido ou se for alcançado pela nova regra de transição.

7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente. O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.

Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.

8) Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:

8.1) não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e

8.2) não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

9) Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente, no máximo, à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

10) Carência para fazer jus ao benefício previdenciário
O prazo de carência para jus ao benefício previdenciário passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor público que esteja na regra de transição, para que tenha direito à paridade e integralidade, terá que comprovar 20 anos no serviço público.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Déficit de um militar para a Previdência é 32 vezes maior que o de um aposentado do INSS

Militares não foram incluídos na reforma proposta pelo Governo. Ministério da Defesa diz, no entanto, que projeto de lei com mudanças nas regras já está em discussão

Preservados da proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer, os integrantes das Forças Armadas fazem parte do regime previdenciário mais deficitário em valores per capita. Os militares respondem por quase metade do rombo da Previdência dos servidores públicos da União – que chegou a 72,5 bilhões de reais no ano passado –, embora representem apenas um terço dos servidores.

Segundo cálculos do ex-secretário da previdência e consultor do Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, o regime da previdência dos militares beneficiou 296.000 pessoas – entre reformados, na reserva e pensionistas –  no ano passado e apresentou um déficit de 32,5 bilhões de reais. Ou seja, cada um dos beneficiados gerou um rombo anual de 109.000 reais aos cofres públicos. O valor é 32 vezes maior que o déficit gerado por um aposentado no regime geral (Instituto Nacional do Seguro Social -INSS). No ano passado, o rombo gerado no regime geral foi de 89 bilhões de reais em um universo de 26 milhões de beneficiários, o que significa dizer que cada aposentado do INSS gerou um déficit de 3.414 reais. A contribuição dos militares também é abaixo da dos civis: 7,5% do salário bruto contra 11% dos aposentados pelo INSS.

O Governo justificou a decisão de não incluir os militares na reforma da Previdência em função das  condições especiais da carreira das Forças Armadas, que incluem desde possíveis riscos de vida ao preparo físico exigido. “Nada justifica deixar os militares de fora da reforma. Ele é o regime mais deficitário em valores proporcionais. Além disso, o contingente de militares no Brasil é exagerado”, explica Rolim.

A exclusão dos militares é também considerada por Sonia Fleury, professora da FGV, como uma das distorções da reforma apresentada. “Ela mostra claramente que os setores que têm mais capacidade de pressão conseguem empurrar para frente essa mudança, enquanto pessoas extremamente vulneráveis passam a ter obrigação de passar mais cinco anos sem receber o benefício”, afirma Fleury.

A PEC proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (atualmente mulheres podem se aposentar aos 60 e os homens aos 65). Enquadram-se nessa nova categoria mulheres que tenham até 45 anos e homens com até 50 anos. A regra também prevê que será preciso um mínimo de 25 anos de tempo de contribuição – atualmente o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. O Governo Temer argumenta que, tal como está, a Previdência é insustentável. De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, mantidas a legislação em vigor, as despesas do sistema geral, o INSS, passariam de 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2060. As mudanças na Previdência são precedidas da aprovação do teto de gastos, os pilares do programa do Governo para tentar conter o déficit nas contas públicas sem aumento imediato de impostos ou uma reforma tributária.

Segundo o ministro da Defesa Raul Jungmann, um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Ainda de acordo com o ministro, todas as regras poderiam ser negociadas, inclusive um aumento da contribuição e do tempo de serviço.

“Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann em coletiva de imprensa em Brasília neste mês. O ministro negou também que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de 32,5 bilhões de reais e disse que há uma “confusão contábil” neste cálculo.

Segundo o ministro da Defesa, o INSS arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares. Para o ministro, o déficit real é de 13,85 bilhões de reais. Segundo ele, serão pagos 16,55 bilhões aos pensionistas das três Forças, mas haverá 2,69 bilhões arrecadados com as contribuições da categoria no ano de 2016.Já os salários dos inativos e reservistas, de acordo com Jungmann, são pagos pelo próprio Ministério da Defesa. Isso ocorre porque os militares estão enquadrados em um sistema de proteção social custeado pelo Tesouro Nacional. Dele, saíram os recursos para o pagamento de militares ativos e inativos que, neste ano, somaram 20,23 bilhões de reias e 18,59 bilhões de reais, respectivamente. Os valores já estavam consignados por lei ao orçamento do ministério, segundo o ministro.

“Quem paga nossos inativos somos nós. Ou seja, os nossos inativos não pressionam a Previdência. Isso é computado na Previdência por um óbvio equívoco contábil, que está sendo desfeito do balanço da União”, declarou o ministro que informou ainda que o pagamento aos homens da reserva não pode ser classificado como gasto previdenciário já que eles podem ser convocados a voltar a serviço.

Segundo Leonardo Rolim, o que o ministério da Defesa está fazendo é uma contabilidade criativa para fingir que não existe um rombo. “Se a justificativa é falar que é o Ministério que paga o benefício, não existiria déficit de servidor público. Via Forças Armadas eles estão dando argumentos para não fazerem a reforma. De onde acham que vem o dinheiro do ministério?”, critica Rolim.

Em defesa das contas da pasta, o ministro da Defesa ressaltou que os valores da folha de pagamento dos militares estão em um movimento decrescente. Segundo números da Defesa, em 2003 os gastos com pagamento de pessoal equivaliam a 1,17% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidos em um país). Em 2015, caíram para 0,87%. O ministro ressaltou ainda que houve uma grande reforma na Lei de Remuneração da categoria, que já tirou vários benefícios da categoria como pagamento por tempo de serviço e a polêmica pensão para as filhas solteiras. O benefício da pensão vitalícia para filhas foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.

Especialistas argumentam, no entanto, que mesmo com o fim da pensão para as filhas solteiras, ainda há particularidades na previdência militar que deveriam ser revistas. A categoria não tem idade mínima de aposentadoria e eles vão para a reserva com 30 anos de serviço.

Recuo

Ainda que a proposta da reforma da Previdência não contemple regras para os integrantes das Forças Armadas, o texto original proibia o acúmulo de aposentadorias e pensões por morte referentes ao INSS para todos os regimes. Um dia após a apresentação do documento, no entanto, depois de pressões políticas, o Planalto recuou e alterou a PEC. Na proposta modificada, o governo retirou do texto qualquer mudança no regime de previdência dos bombeiros, dos policiais militares e dos militares das Forças Armadas. Assim como as Forças Armadas, segundo o Governo, os bombeiros e policiais militares têm leis específicas estaduais.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/12/politica/1481558564_122517.html

Vídeo da ANFIP que contesta rombo na Previdência é visto por milhões de brasileiros

O vídeo “Desmistificando o deficit da Previdência”, realizado pela ANFIP e publicado na página oficial da Entidade no Facebook, ultrapassou 1,5 milhão de visualizações, mais de 62 mil compartilhamentos, com cerca de 5 milhões de pessoas alcançadas. O material é um contraponto da Entidade à reforma da Previdência proposta pela PEC 287/16.

O conteúdo que originou os pontos abordados na animação está em vários estudos da ANFIP, divulgados ao longo do ano, entre eles a Análise da Seguridade Social, que detalha as receitas e despesas da Seguridade tendo como parâmetro os preceitos constitucionais. A publicação alerta a sociedade sobre a destinação dos recursos públicos e esclarece os números que desmentem o deficit da Previdência.

VEJA O VIDEO AQUI

Fonte: site ANFIP

A voracidade da reforma da Previdência

Proposta não decorre de mudanças demográficas sensíveis, mas apenas do desejo de se reduzir o desequilíbrio fiscal

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, O Globo

Alterações nas regras previdenciárias em decorrência de mudanças demográficas são inevitáveis, já que o envelhecimento populacional gera impacto profundo na economia e na gestão pública como um todo. Mas, no caso brasileiro, a justificativa e a voracidade da PEC 287 têm gerado grande inquietação desde que seus termos foram anunciados pelo governo.

A reforma proposta não decorre de mudanças demográficas sensíveis, mas apenas do desejo de se reduzir o desequilíbrio fiscal público. Mas pautar um ajuste fiscal por meio de mudanças nas regras da seguridade social, antes de se tentar combater alguns privilégios que se verificam no serviço público, pode acentuar ainda mais os problemas sociais que o Brasil enfrenta e incendiar a divisão política perceptível no país. Sobretudo, quando da reforma são expressamente excluídos os políticos e os militares, categorias historicamente privilegiadas.

Além disso, o discurso de déficit da Previdência Social não é compatível com a Emenda Constitucional 93, que ampliou o percentual de desvinculação de recursos da União (DRU). Se a Previdência não tem recursos para se manter, por que o governo trabalhou para possibilitar que 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais possam ser transferidas para outros órgãos até 2023?

A voracidade das medidas também merece reflexão. Caso aprovada a PEC da Previdência, inviabilizada estará qualquer pretensão de se receber aposentadoria pelo valor do teto do INSS. Pelas novas regras, para se aposentar aos 65 anos recebendo hoje R$ 5.189,82, o trabalhador precisaria entrar no mercado de trabalho aos 16 anos recebendo salário igual ou superior a este valor, sem jamais ter suspendido suas contribuições.

Comentou-se que o governo teria enviado proposta muito arrojada para o Congresso Nacional objetivando ter espaço para negociação durante o processo legislativo. Certas questões, contudo, parecem claramente inegociáveis — como a não cumulatividade de pensões ou de pensão e aposentadorias e algum aumento da idade mínima para aposentadoria estão entre elas. A fórmula para calcular o número de contribuições indispensáveis para a aposentadoria e a homogeneização das condições para homens e mulheres se aposentarem também parecem pontos passíveis de modificação.

É imprescindível constatar que o fator cultural que justificou a desigualdade na aposentadoria de homens e mulheres permanece presente. Segundo dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), as mulheres dedicavam, em 2013, 20 horas em média ao cuidado dos filhos, limpeza da casa e outras atividades, enquanto os homens reservavam cinco horas, sendo que somente 45% dos homens contra 85% das mulheres tomavam conta dessas tarefas. A terceira jornada ainda é uma realidade, mas é possível imaginar um recuo do governo para manter a diferença entre homens e mulheres ou reduzi-la para dois ou três anos.

Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho é professor de Direito Trabalhista na Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV/Eaesp

Fonte: http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2016/12/voracidade-da-reforma-da-previdencia.html

Temer quer reforma da Previdência aprovada na Câmara no 1º semestre

Mesmo neste período de festas de fim de ano, o presidente Michel Temer está fazendo o que mais precisa: conversar com líderes dos partidos aliados para conhecer os problemas dos partidos e pedir que a reforma da Previdência seja a prioridade da Câmara no ano que vem.

 

Pelo calendário ideal do presidente, a reforma deve estar aprovada ainda no primeiro semestre de 2017 para que, no segundo semestre, seja discutida e votada no Senado.

A preocupação de Temer é encerrar a discussão e votação da reforma da Previdência até o final do ano que vem para que, segundo ele, a discussão não seja contaminada com o calendário eleitoral.

 

É que em 2018 haverá eleição presidencial e eleições para os governos estaduais, assembleias legislativas, Câmara e Senado. E toda a lógica dos políticos passa a ser a disputa eleitoral.

Nesta segunda-feira pós-Natal, Temer recebeu no Palácio do Planalto os líderes do PMDB, Baleia Rossi (SP), do PSD, Rogério Rosso (PSD) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A conversa girou em torno das questões econômicas e propostas pendentes na Câmara.

“Ele está muito animado com  a perspectiva de melhora”, disse o líder do PMDB.

O mesmo foi dito pelo líder do PSD. Segundo Rogério Rosso, Temer nada comentou sobre a disputa pela presidência da Câmara.

 

De acordo com o parlamentar do Distrito Federal, que é pré-candidato ao comando da Câmara, o presidente da República centrou a audiência nas medidas microeconômicas que o governo anunciou na semana passada, como a possibilidade de retirada do FGTS de contas inativas até dezembro de 2015.

 

Segundo Rosso, o chefe do Executivo se disse confiante com a redução dos juros nas compras do cartão de crédito e falou que, no ano que vem, o governo vai estudar e propor novas medidas microeconômicas que possam animar a economia.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/blog/cristiana-lobo/post/temer-quer-reforma-da-previdencia-aprovada-na-camara-no-1-semestre.html

Associações de policiais criam entidade para combater reforma da Previdência

Para combater a reforma da Previdência, 27 associações de classe de diversas entidades policiais formalizaram nesta quarta-feira (21/12) a criação da União dos Policiais do Brasil. O objetivo é negociar com o governo e impedir que avance a proposta de retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos policiais. A assembleia geral definiu também que no dia 8 de fevereiro será organizado o primeiro de uma série de atos programados para 2017.

Em reunião com o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, ocorrida no último dia 14 de dezembro, as entidades reivindicaram que sejam fixados critérios considerando os riscos envolvidos na atividade policial para fins previdenciários.

“Não podemos conceber uma reforma que impõe aos policiais a realidade de não mais se aposentar, levando-se em consideração a tábua de morte média da profissão. Seria quase um retorno ao sistema feudal na segurança pública”, afirmou Flávio Werneck, Vice-Presidente da Fenapef e Presidente do Sindipol-DF.

A proposta estaria fundamentada nos estudos técnicos que estão sendo desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas sobre a expectativa de vida dos policiais federais, rodoviários federais e civis do Distrito Federal, com previsão de conclusão para janeiro de 2017.

Membros da União dos Policiais Brasileiros:
ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
Abrapol (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
Adepel (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
Adepol Brasil (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
Adpesp– (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
Adpf – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
Ampol – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
Anepf – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
Apcf – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
Apcn – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
Centrapol- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
Cobrapol – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
Concpc – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
Cnpff (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
Congm – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
Febrasp – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
Fenadepol – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
Fenaguardas – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
Fenapef – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
Fenappi – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
Fenaprf – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
Fenaspen – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
Fendepol – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
Sindepo-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
Sindepol-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
Sindepol-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
Sindipol – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
Sindesp – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
Sinpoc – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
Sinpol – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF).

 

Fonte : Conjur

Carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, afirma Aluisio Mendes

As carreiras policiais serão excluídas da chamada PEC da Previdência, encaminhada pelo governo federal para o Congresso Nacional, e terão seus regimes previdenciários definidos em projeto específico. A informação foi dada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na terceira audiência solicitada pelo deputado Aluisio Mendes para tratar do assunto.

“O ministro acatou nossos argumentos de que os policiais precisam ter um sistema previdenciário diferenciado, pelas atividades de alto risco que exercem, e cumpriu o compromisso de convencer o governo Temer a rever a inclusão desses profissionais na PEC da Previdência”, comemorou Aluisio Mendes.

Também por solicitação do parlamentar maranhense, os membros das guardas municipais também serão incluídos nessa proposta de regime previdenciário que será proposto para as carreiras policiais.

“Essas corporações estão assumindo papel mais efetivo no sistema de segurança pública em todo o Brasil, então nada mais justo que terem um olhar diferenciado”, ressaltou Mendes.

  1. Ele informou que essas alterações na reforma da Previdência serão encaminhadas em breve ao Congresso Nacional pelo governo federal, antes de a matéria começar a ser analisada pelos parlamentares.

Reforma da Previdência é prioridade para governo no próximo ano, diz Meirelles

Após a aprovação do teto para os gastos públicos, as mudanças na Previdência Social passam a ser prioridade do governo em 2017, disse hoje (21) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em café da manhã com jornalistas, ele declarou que este será o principal item da agenda do governo no próximo ano.

“A priorização é fundamental em qualquer atividade, inclusive na atividade legislativa, não há dúvida. A prioridade número 1, certamente, é a reforma da Previdência”, disse Meirelles. Ele também destacou as medidas microeconômicas que pretendem aumentar a produtividade do país, as mudanças tecnológicas que facilitam a vida dos cidadãos e das empresas, como asimplificação do pagamento de impostos e de obrigações trabalhistas.

“O governo federal não está de mãos atadas. Tem adotado ações positivas para o crescimento. Este governo não adotará práticas artificialistas, que levaram a grandes fracassos no passado. Não há ideias iluminadas para que a economia comece a crescer rapidamente. A economia tem sua dinâmica”, enfatizou.

Dívida dos estados

Para o ministro, este ano mostrou que o Brasil está enfrentando questões fundamentais e empenhado em resolver os problemas fiscais. Sobre o projeto que cria condições especiais de renegociação para os estados mais afetados pela crise econômica, Meirelles minimizou a derrota na votação de ontem (20) e disse que as contrapartidas derrubadas pelos deputados serão mantidas nas negociações individuais com os estados que pedirem socorro.

“Adotamos uma postura firme de que o ajuste fiscal é condição essencial. Os estados terão de apresentar as condições a serem aprovados pelo governo. Se não cumprirem, serão excluídos [do programa]. O projeto mantém o essencial porque os estados terão de fazer os ajustes para serem aprovados pelo Ministério da Fazenda e homologados pelo presidente Michel Temer”, declarou.

O ministro não quis antecipar se o presidente Temer irá sancionar ou vetar o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo Meirelles, todas as possibilidades estão sendo estudadas. “Nossa posição é de responsabilidade. Não se precipitar e não tomar reações não bem pensadas. Não temos nossa decisão aqui na manhã do primeiro dia [seguinte à derrota na Câmara]”, afirmou.

Inflação

No balanço de fim de ano, o ministro destacou ainda os esforços do Banco Central (BC) para reduzir a inflação. De acordo com Meirelles, o dado ajudará o Banco Central a definir melhor a trajetória para os juros básicos da economia em 2017, e o Ministério da Fazenda está fazendo sua parte ao conter os gastos públicos para segurar a inflação. Divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15, que serve de prévia da inflação oficial, fechou o ano em 6,58%, próximo do teto da meta, de 6,5%.

“Na medida em que a inflação corrente e, principalmente, a expectativa de inflação caem e convergem para o centro da meta, isso dá melhores condições ao Bano Central. O ajuste fiscal é muito importante no processo porque cria condições básicas para a taxa de risco cair. Isso permite ao Banco Central, com inflação caindo e risco de inflação caindo, entrar numa trajetória mais positiva em 2017″, disse Meirelles.

Fonte  http://m.agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-12/reforma-da-previdencia-e-prioridade-para-governo-no-proximo-ano-diz