Arquivo da categoria: Reforma da Previdência

Cofecon se posiciona contra a reforma da previdência social

 presidência do Conselho Federal de Economia (Cofecon) se posiciona em defesa da Previdência Social, pública, em seu atual regime de caráter contributivo e solidário. Desta forma, vem manifestar sua posição contrária à proposta de reforma da Previdência Social formulada pelo Governo Federal pelas seguintes razões:

A Previdência Social começou a ser instituída no Brasil em 1923 (com a chamada Lei Elói Chaves), portanto, há 93 anos. É inadmissível que o governo, que carece de legitimidade conferida pelas urnas, busque, “a toque de caixa”, alterar de forma tão profunda um sistema que funciona no país há quase um século;

Mudanças na Previdência Social afetarão a vida de dezenas de milhões de brasileiros e é inaceitável que alterações tão profundas se façam sem um efetivo debate na sociedade brasileira;

Não satisfaz de forma alguma à ampla maioria de nossa sociedade o debate sobre a reforma da previdência ficar circunscrito ao Congresso Nacional. Além das duas instituições (Senado Federal e Câmara dos Deputados) carecerem de maior legitimidade perante nosso povo, corre-se o risco de acontecer o mesmo que ocorreu com a PEC 55, quando se viu o Governo Federal “convencendo” parlamentares em bases não republicanas, para dizer o mínimo;

O governo propositalmente omite que a Constituição Federal, em seu art. 195, previu um sistema tripartite – empregados, empresas e governo – contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui a Previdência Social. Ademais, apesar da expressiva queda na arrecadação em 2015/2016, ela continua superavitária. A proposta de reforma previdenciária do governo parte de resultados obtidos após retirar fontes para a seguridade social criadas expressamente para o seu financiamento, das quais se destaca a Cofins, fabricando um déficit com o propósito de legitimar a redução do fluxo de benefícios para os trabalhadores;

Não faz sentido comparar nosso sistema previdenciário com o de países ricos, em que os benefícios, quando concedidos pelo Estado, se justificariam apenas para os trabalhadores que não apresentam suficiente capacidade laboral para assegurar seu próprio sustento. No Brasil, mesmo indivíduos com capacidade laboral perdem a empregabilidade muito cedo e, para os que ainda não a perderam, é aceitável que continuem trabalhando após começar a receber benefício previdenciário, como um bônus a reduzir a desigualdade num dos países mais desiguais do mundo;

Já no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia, destacávamos na “Carta de Natal” – documento aprovado por unanimidade no evento – após severa crítica à proposta da PEC 241 que tramitava na Câmara dos Deputados (PEC 55 no Senado Federal), que: “Caminha-se para uma proposta de Reforma Previdenciária que pode representar injustiças, sobretudo com a população mais pobre, ao se buscar elevar a idade mínima para aposentadoria ao patamar praticado em países com expectativa de vida bem superior à brasileira. Como sugerir que o trabalhador rural se aposente aos 65 anos se a expectativa de vida dessa população, no Norte-Nordeste é de 63 anos”;

Ocorre que a proposta do governo veio mais draconiana que o esperado. Equiparam-se, para efeito de aposentadoria, as mulheres aos homens e os trabalhadores rurais aos urbanos; propõe-se a desvinculação do salário mínimo em diversas situações, como no Benefício da Prestação Continuada (BPC); eleva-se a comprovação de contribuição previdenciária de 15 para 25 anos e, o mais grave, para 49 anos de contribuição para se ter o direito ao benefício integral. Há alguns anos, um ex-presidente cunhou o termo “inempregáveis” e corre-se o risco de se instituir a figura dos “inaposentáveis”;

O Cofecon não se furta ao debate e entende que, em relação à questão previdenciária, determinadas medidas de ajuste devem ser adotadas, mas não as que estão sendo propostas. Desta forma, nos somamos às inúmeras entidades que já se posicionaram contra a proposta da reforma previdenciária do governo, inclusive porque dezenas de milhares de economistas serão afetados por ela, e exigimos do Governo Federal e do Congresso Nacional que a ponha em debate, com a realização de audiências públicas nas diversas regiões do país.

(Redação – Agência IN

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Carmen Lúcia pede informações sobre tramitação da reforma da Previdência

 presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, pediu hoje (22) informações para a Câmara dos Deputados e à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O pedido de informações faz parte de ação na qual associações de trabalhadores e aposentados pedem a suspensão do andamento da proposta.

De acordo com decisão, a AGU, a Câmara, além do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar no processo. Após o prazo,a liminar estará pronta para decisão da ministra.

Em uma ação protocolada ontem (21), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC restringe direitos dos trabalhadores.

Reforma

A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres se aposentarem. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.

MS deve discutir projeto de reforma previdenciária em 2017, diz Riedel

governo do estado deve promover no início de 2017 uma ampla discussão com os servidores públicos sobre o projeto de reforma do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul (MS Prev). A garantia foi dada na manhã desta quinta-feira (22), pelo secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, em entrevista ao Bom Dia MS, da TV Morena.

Riedel reiterou o que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já havia apontado em relação a previdência. Que o sistema atual é deficitário, tanto que o governo deve injetar este ano R$ 730 milhões para cobrir o rombo e que o debate sobre o tema deve envolver aspectos como o aumento do percentual de participação tanto dos servidores quanto do próprio governo, previdência complementar e venda de ativos.

O secretário comentou que em razão da perspectiva de um baixo crescimento econômico do país nos próximos meses, em 2017 o governo deve reforçar o diálogo para vários setores da sociedade, em especial, o funcionalismo para manter o equilíbrio fiscal do estado. “Em 2017, o crescimento da arrecadação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] foi de 17%, no ano seguinte de 13%, mas em 2015 caiu para 2,74% e nós devemos fechar 2016 abaixo dos 3%. Precisamos, por isso, ter muito cuidado para não aumentar os gastos públicos acima do crescimento da arrecadação, comprometendo o equilíbrio financeiro de Mato Grosso do Sul”.

Riedel revelou ainda que os cerca de R$ 50 milhões que Mato Grosso do Sul recebeu de repasses da União relativos aos recursos que estavam no exterior e foram repatriados, foram fundamentais para que Mato Grosso do Sul pudesse honrar com todos os seus compromissos neste fim de ano, em especial com a folha de pagamento dos servidores. “Em dezembro temos que nos programar para pagar praticamente três folhas. A de dezembro, o 13º e ainda a de janeiro. Esses recursos, que são de livre, uso foram fundamentais para isso”.

O titular da pasta de Governo e Gestão Estratégica do estado comentou ainda que apesar de Mato Grosso do Sul ter se mantido em uma situação equilibrada em 2015 e 2016, o Executivo aguarda com expectativa a definição pelo Congresso Nacional das condições para a renegociação das dívidas dos estados com a União.

“Algumas das condicionantes que haviam sido determinadas pelo Senado para a renegociação, foram derrubadas na Câmara. Então o projeto já não está tão pesado assim para os estados, que terão que adotar por si mesmos medidas em busca do equilíbrio fiscal. Nós estamos aguardando, porque a dívida consome uma parcela importante dos recursos do estado. Este ano, Mato Grosso do Sul, por exemplo, deve pagar mais de R$ 1 bilhão em parcelas da dívida”, comentou.

Em relação aos investimentos, o secretário disse que mesmo com o esforço do estado para manter as contas em dia, o Executivo continuou a destinar recursos para áreas prioritárias. Na infraestrutura, por exemplo, graças ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que em 2017 em projeção de arrecadação de R$ 824 milhões, poderão ser feitos investimentos em recuperação, manutenção e pavimentação de estradas, além da construção e recuperação de pontes.

Já na área da saúde, ele comentou que o Hospital Regional de Três Lagoas está em fase de licitação e que o governo do estado junto com a bancada federal sul-mato-grossense obteve garantia do Ministério da Saúde de recursos para a construção do Hospital Regional de Dourados. Lembrou ainda dos investimentos que estão sendo feitos para a conclusão do Hospital do Trauma, em Campo Grande e lembrou que o sistema de gestão implantado no Hospital Regional de Ponta Porã, que está sendo gerido por uma Organização Social, já está apresentando bons resultados.

Em relação ao Aquário do Pantanal, comentou que em razão do quadro de dificuldades, o governo está priorizando investimentos e não tem disponíveis os cerca de R$ 60 milhões que são necessários para concluir a obra. Por isso, busca parceiros para terminá-la. “Temos que concluir. É a última obra  que restou sem conclusão. Não podemos deixar um elefante branco. Acredito que no primeiro semestre do próximo ano devemos ter novidades em relação a uma parceria para sua conclusão”, finalizou.

Fonte G1

Jovens estão cada dia mais preocupados com aposentadoria

 

Marcelilo Cruz graduou-se em administração de empresas recentemente e já conquistou uma vaga na empresa de consultoria financeira no bairro do Itaigara, onde estagiou no seu último ano de faculdade.

Mas, se muitos outros colegas de sua faixa etária – 23 anos – já pensariam em celebrar essa primeira conquista profissional com uma série de ostentações, se dando liberdade para gastar mais – seja em festas, viagens ou bens materiais – o jovem optou por fazer diferença e pensar no futuro, aderindo a um plano de previdência privada.

Influenciado pelas notícias das recentes reformas trabalhistas que tem rendido debates acalorados tanto no Congresso Nacional, quanto fora dele, Marcelo é parte de uma geração que se preocupa quando vai poder, de fato, aproveitar a vida ao final de sua trajetória na profissão que escolheu seguir.

E, como as recentes reformas tornam mais rígidas a aposentadoria com recebimento integral do benefício, todo esforço que puder vir mais cedo, pode significar um ano a mais de tranquilidade.

“Não penso em abdicar do meu lazer, dos meus sonhos de consumo, ou da minha vida social, mas é uma realidade que preciso começar a pensar desde já. Se eu ficar deixando para mais tarde, e só gastar por gastar, poderei demorar bem mais para fazer isso”, explica ele.

Neste momento, Marcelo investe parte do que ganha numa especialização, enquanto se esforça também para juntar outro pequeno montante que seria para comprar um carro – este último, contudo, não está em suas prioridades do momento, já que pode usufruir dos veículos de seus pais durante uma parte da semana.

Entre as mudanças previstas na Previdência, está a determinação da idade mínima de 65 anos para se aposentar, além da elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Para receber o benefício integral é preciso atingir os resultados de 95 (para homens) e 85 (para mulheres) na soma da idade com o tempo de contribuição.

Na regra atual, é possível solicitar a aposentadoria com 35 (homens) ou 30 (mulheres) anos de contribuição, sem uma idade mínima para isso. Com a reforma aprovada, todos os trabalhadores com idade inferior aos 50 anos passarão a fazer a obedecer ao novo sistema de contribuição.

Muitos serão penalizados

Segundo Juliana Carneiro, de 20 anos, que está indo para o terceiro semestre do curso de Odontologia, o receio de precisar trabalhar bem mais tempo para se aposentar ainda não foi sentido plenamente por tantos colegas seus. “O pessoal acompanha notícias, até sabem superficialmente das mudanças, mas não acho que eles estejam muito preocupados, e sim querem curtir mais o momento da faculdade”, conta. 
Para a estudante, existe sim uma necessidade de reforma, por causa da mudança que está acontecendo na própria pirâmide etária da sociedade brasileira, mas acha que nem todos poderão se preparar a tempo. “O pessoal da minha idade pode começar a se preparar desde agora, mas, quem já está com seus 35, 40 anos vai sofrer com essas regras novas, e isso eu acho injusto”, opinou.

NECESSIDADE
A reforma na Previdência ainda está para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, mas, independentemente do resultado, fará bem, principalmente ao jovem, se antecipar e começar a vê-la como sua realidade. De acordo com o economista e consultor financeiro Edísio Freire, se planejar o quanto antes é a melhor saída para ter uma sonhada aposentadoria estável.

“Enquanto a pessoa irá deixando para mais tarde, maior será o volume de recursos que ele terá que juntar para ter uma aposentadoria estável. Acumular para a aposentadoria é diferente de economizar recursos para uma viagem ou para um bem material de alto valor, é um hábito que você vai adquirindo com o passar do tempo, mas quanto mais cedo se fizer, mais proveitoso pode ser futuramente”, explicou Freire.

Para o economista, existe uma série de fatores que tem dificultado esse hábito. “A atual geração de jovens é mais dependente financeiramente dos pais, e não tem o mesmo costume de guardar recursos, é extrapola os limites para consumir, gosta de ostentar, e isso é prejudicial para quem deseja ter, futuramente mais liberdade financeira ao final da seu carreira profissional”, avalia.

O ideal, segundo o economista, é tornar a educação financeira presente desde cedo, e fazer com que a criança e o adolescente de hoje entendam que os tempos são outros. “Não é preciso criar traumas, mas pequenos hábitos que vão pouco a pouco fazendo com que o jovem vá percebendo a importância de se economizar”. : Correio da Bahia

Reforma da Previdência aumentará interesse por Tesouro Direto, diz especialista

cnicos do Tesouro Nacional avaliam que um dos efeitos da eventual aprovação da reforma da Previdência, no próximo ano, pode ser o aumento da procura de investidores pelo Tesouro Direto. O programa foi criado pelo governo, em 2002, para popularizar a aquisição de títulos públicos por pessoas físicas, via internet, sem a intermediação de agentes financeiros.

“Existem muitos investidores que usam o Tesouro Direto como previdência. Acredito que sim, há uma grande tendência, com a reforma da Previdência, à busca por previdência complementar”, disse Leandro Secunho, coordenador-geral de Operações da Dívida Pública Federal.

De acordo com Secunho, 62% dos títulos vendidos no programa são atrelados à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a longo prazo, ou seja, com perfil semelhante ao de uma previdência. Ele afirmou ainda que as taxas de administração do Tesouro Direto tentem a ser mais baixas que as da previdência complementar.

Secunho deu as declarações, em entrevista, para comentar o resultado da Dívida Pública Federal em novembro. A dívida cresceu 1,97% em relação a outubro e alcançou R$ 3,092 trilhões.

“[A Dívida Pública Federal] vai ficar dentro do intervalo entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões [previsto pelo governo no Plano Anual de Financiamento – PAF] e, possivelmente, vai ficar um pouco abaixo”, previu Secunho.

Entidades sindicais pedem suspensão da reforma da Previdência no STF

BRASÍLIA – Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.

As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica”, diz trecho da ação.


Entidades sindicais pedem suspensão da reforma da Previdência no STF

Ação pede proibição de mudanças na aposentadoria por meio de medidas provisórias

POR ANDRÉ DE SOUZA

 – Andréa Machado/Agência O Globo

BRASÍLIA – Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.

As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica”, diz trecho da ação.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sincidial (Sindnapi). A relatora é a ministra Rosa Weber.

Fonte O Globo

Servidores públicos terão reforma da Previdência mais branda

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As novas regras para a Previdência Social que integram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 não são tão duras para os servidores públicos como são para os contribuintes que trabalham na iniciativa privada. Ainda que a aposentadoria integral venha, para alguns, só depois de 49 de contribuição, servidores contam com algumas benesses, como a previdência privada, com metade do financiamento bancado pelo empregador, nos três poderes.

O texto prevê exceções para os servidores para que sejam aplicadas regras antigas à aposentadoria deles. Assim, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, no das mulheres, mantém o direito de receber valor integral do benefício. Ele devem também manter a paridade com os servidores da ativa no momento da própria aposentadoria, com direito às mesmas correções concedidas aos trabalhadores na ativa, respeitando o teto, que é o mesmo praticado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC também trouxe novidades, como o fim da possibilidade de recebimento de mais de um benefício da Previdência Social e o acúmulo de mais de uma aposentadoria ou pensão por morte. Servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 podem até mesmo antecipar a entrada na inatividade. A regra para eles estabelece que cada dia a mais como contribuinte reduz um dia na idade mínima. Assim, um homem que tenha começado a trabalhar no serviço público antes da emenda constitucional 20, que reformou a previdência em 98, e tenha 37 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar aos 63, sem esperar a regra da idade mínima de 65 anos para homens.

CONDIÇÕES PRÓPRIAS Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros escaparam das regras mais duras estabelecidas na reforma da Previdência. Para essas categorias, o governo pretende criar uma regra própria para a aposentadoria. A legislação vigente para militares prevê que depois de 30 anos de serviço, eles têm direito a ir para a reserva, o que proporciona a muitos uma aposentadoria na faixa dos cinquenta anos.

Professores que comprovarem ter exercido exclusivamente funções de magistério na educação infantil e ensinos fundamental e médio não entram na regra da idade mínima. Caso a PEC seja aprovada, até a data de sua promulgação, professoras com mais de 45 anos poderão se aposentar quando completarem 25 de contribuição. No caso dos homens, aqueles com mais de 50 terão direito ao benefício quando já tiverem contribuído por 30 anos.

Os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores que ingressaram antes de 2004 corresponderão à média aritmética das remunerações utilizadas como base nas contribuições aos regimes de previdência aos quais o trabalhador esteja vinculado. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria e opte por permanecer em atividade terá direito a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, hoje estabelecida em 75 anos de idade.

Nível superior

Questionado pelo fato de o governo ter voltado atrás poucos dias depois de apresentar a proposta de reforma, e retirado policiais militares e bombeiros do projeto, o secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, admitiu que houve “uma decisão de nível superior”. Sobre as mudanças no chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago para idosos de baixa renda, Caetano observou que o governo propõe desvincular esse benefício do salário mínimo e elevar a idade mínima para o recebimento de 65 para 70 anos. Além disso, defendeu que haja uma diferenciação entre o benefício de quem contribuiu para a previdência e o de quem não contribuiu.

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Secretários de Fazenda estão preocupados com aumento dos déficits dos estados

POR MARTHA BECK

 


Simulação do Corpo de Bombeiros – Márcio Alves / Agência O Globo

BRASÍLIA – Os secretários de Fazenda dos estados divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta defendendo mudanças na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. No texto, eles afirmam que policiais militares e bombeiros devem ser incluídos nas novas regras para aposentadoria, uma vez que as duas categorias estão entre os principais responsáveis pelo atual rombo nas finanças regionais.

“Essas categorias (bombeiros e PMs) representaram, em 2015, 47,3% do déficit financeiro dos regimes próprios de previdência estaduais”, afirma a carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz).

Estados defendem inclusão de bombeiros e PMs na reforma da Previdência

Secretários de Fazenda estão preocupados com aumento dos déficits dos estados

PORMARTHA BECK


Simulação do Corpo de Bombeiros – Márcio Alves / Agência O Globo

BRASÍLIA – Os secretários de Fazenda dos estados divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta defendendo mudanças na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. No texto, eles afirmam que policiais militares e bombeiros devem ser incluídos nas novas regras para aposentadoria, uma vez que as duas categorias estão entre os principais responsáveis pelo atual rombo nas finanças regionais.

“Essas categorias (bombeiros e PMs) representaram, em 2015, 47,3% do déficit financeiro dos regimes próprios de previdência estaduais”, afirma a carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz).

O documento ressalta ainda que, em reunião do Comsefaz, os secretários de Fazenda decidiram, por maioria, “expressar preocupação com o crescimento dos déficits financeiros dos regimes próprios de Previdência de seus servidores, que apresentam trajetória de expressivo crescimento e representam um desafio significativo a ser enfrentado nos próximos exercícios”.

O governo chegou a incluir PMs e bombeiros na proposta original de reforma. Mas no dia seguinte ao anúncio, recuou e informou que o regime de aposentadoria das duas categorias deveria ser discutido posteriormente. A ideia do Palácio do Planalto é que os próprios governadores mobilizem suas bancadas no Congresso para fazer uma emenda ao texto incluindo esses servidores.

Os secretários também criticam a regra da reforma pela qual receitas de impostos podem ser vinculadas ao pagamento de débitos do estados com seus regimes de previdência. “A receita de impostos dos entes federados já é excessivamente comprometida com as vinculações existentes e com as despesas de pessoal ativo e inativo. É necessário que sejam alocadas outras fontes de receita para cobrir os déficits do regimes”.

Fonte: O Globo

Reforma da Previdência põe em risco aposentadoria especial de professores

Para diretora de federação da categoria em São Paulo, professores dificilmente vão conseguir permanecer no magistério até completar o exigido pelas regras previstas

A proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Temer deve acabar com o aposentadoria especial para professores, garantida em dispositivo constitucional desde 1981 e referendada pela Constituição de 1988.

Pelas regras atuais, professores que trabalham na educação básica, ensino infantil, fundamental e médio têm garantidos o direito à redução de cinco anos de contribuição mínima para se aposentar.

Pela regra geral autal, os homens se aposentam com 35 anos de contribuição e as mulheres, 30. Para os professores, o tempo mínimo de contribuição cai para 30 e 25 anos, respectivamente. Com a reforma proposta, esse regime especial acaba e todos terão que trabalhar até, no mínimo, os 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Para Silvia Barbara, diretora da Federação Estadual dos Professores do estado de São Paulo (Fepesp), essa nova regra é “absurda” e a categoria vai ser privada de receber o benefício integral da aposentadoria por conta da alta rotatividade do setor. “Para um professor, a reforma pode representar um acréscimo na exigência para se aposentar superior a 400% em anos trabalhados”, afirma a diretora da Fepesp em entrevista à repórter Michelle Gomes, para o Seu Jornal, da TVT.

“Dificilmente você vai encontrar um professor, de educação básica, principalmente, trabalhando aos 65 de idade. Dificilmente ele vai conseguir trabalho. Uma consequência direta para os professores é que eles podem começar a carreira como professor, mas dificilmente vão terminar a carreira como professor”, analisa Silvia Barbara.

Para ela, trata-se de um projeto de desmonte da Previdência para beneficiar o setor privado. “As empresas de previdência privada e o sistema financeiro  estão pulando de alegria, porque veem nisso um espaço promissor de desenvolvimento das suas atividades econômicas.”

Fonte: Rede Brasil Atual

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2016/12/reforma-da-previdencia-vai-acabar-com-aposentadoria-especial-de-professores-8669.html

Temer defende militares fora da reforma da Previdência

Diante de uma plateia formada por integrantes das Forças Armadas, o presidente Michel Temer defendeu ontem a decisão do governo de excluir os militares da proposta da reforma da Previdência. Segundo ele, existe princípio constitucional e jurídico que obriga que essa categoria tenha tratamento diferente.

— Eu quero dizer que, com muito acerto, nós votamos o projeto da reforma Previdenciária, naturalmente excluindo os militares. Estamos constitucional e juridicamente corretos.

A ideia da equipe econômica é mexer no regime de aposentadoria dos militares num projeto separado, que deve ser enviado ao Congresso em fevereiro.

O governo montou uma ofensiva em defesa da reforma da Previdência, que vem recebendo ataques nas redes sociais. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, convocou ontem a imprensa para rebater o argumento de que a Previdência é superavitária. Uma das críticas à reforma é que a arrecadação com a seguridade social, que envolve contribuição previdenciária, PIS/Cofins e CSLL, seria suficiente para cobrir as despesas com o sistema.

Segundo o ministro, quem defende essa tese não considera renúncias fiscais que reduzem a arrecadação e excluem da conta os servidores públicos aposentados da União. Isso, segundo o governo, é uma avaliação distorcida dos fatos:

— É importante que a sociedade tenha argumentos com base em informações corretas.

O ministro afirmou que, até outubro, o rombo previdenciário em 12 meses foi de R$ 135,7 bilhões. Ele representa a maior parte da conta da seguridade social, deficitária em R$ 243,2 bilhões. Os números da seguridade passarão a ser divulgados trimestralmente pelo ministério.

Oliveira afirmou que, entre 2000 e 2016, o peso da Previdência no orçamento da seguridade foi de 51% para 58%:

— O elemento que mais cresce é a Previdência. Ao crescer mais, ela está ocupando o orçamento de outras áreas.
Fonte: EXTRA

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/temer-defende-militares-fora-da-reforma-da-previdencia-20663928.html