Brasil registra quase 60 mil pessoas assassinadas em 2017

O Brasil teve no ano passado 59.103 vítimas assassinadas – uma a cada 9 minutos, em média. É o que mostra um levantamento feito pelo G1 com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. O dado, inédito, contabiliza todos os homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, que, juntos, compõem os chamados crimes violentos letais e intencionais.

Houve um aumento de 2,7% em relação a 2016, quando foram registradas 57.549 vítimas no país. Como parte dos dados de 2017 será revisada e estados como Tocantins e Minas Gerais dizem que o balanço completo não está fechado, a tendência é que esse crescimento seja ainda maior. Além disso, em muitos estados os casos de morte em decorrência de intervenção policial não entram na conta de homicídios – ou seja, é seguro dizer que a estatística passa dos 60 mil (só no RJ, por exemplo, houve 1.124 casos do tipo no ano passado).

O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Jornalistas do G1 espalhados pelo país solicitaram os dados via Lei de Acesso à Informação seguindo o padrão metodológico utilizado pelo fórum no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado normalmente no fim do ano.

O levantamento revela que:

  • Brasil teve 59.103 pessoas assassinadas no ano passado (um aumento de 2,7% em relação ao ano anterior)
  • A taxa de mortes a cada 100 mil habitantes subiu e está em 28,5
  • número de homicídios e de lesões corporais seguidas de morte cresceu, mas o de latrocínio (o roubo seguido de morte) caiu
  • O Ceará é o estado que teve o maior crescimento de mortes tanto em número absoluto (1.677 mortes a mais em um ano) como percentualmente (48,5%)
  • O Rio Grande do Norte é o que tem a maior taxa de mortes: 64 a cada 100 mil

Índice nacional de homicídios

A ideia, no entanto, não foi apenas antecipar os números do ano passado, mas criar uma nova ferramenta que permita que o público acompanhe, da forma mais atualizada possível, os dados de mortes violentas no país.

Uma página especial foi desenvolvida para mostrar mês a mês os números disponíveis. O objetivo é, além de possibilitar um diagnóstico em tempo real da violência, cobrar transparência por parte dos governos.

O mapa que exibe os dados de janeiro deste ano, por exemplo, conta com as informações de 21 estados e do Distrito Federal. Outros cinco, no entanto, ainda não dispõem do número. Isso mais de um mês e meio depois. Veja a justificativa de cada um deles:

  • Bahia: a secretaria diz que o setor que trabalha com o fechamento dos dados não determina um prazo para a conclusão e que, quando as informações forem liberadas, serão divulgadas
  • Ceará: a secretaria diz que “os dados estão sendo consolidados e, por isso, não foram divulgados ainda”
  • Minas Gerais: a secretaria diz que os dados de janeiro de 2018 serão divulgados apenas em abril. A pasta afirma que os números passam por auditagem para “total transparência e confiabilidade”
  • Paraná: a secretaria diz que ainda não possui a informação. “Os dados alimentados pelas unidades policiais nos sistemas de coleta não passaram pelo crivo de qualidade para divulgação e encontram-se em processo de homologação”, diz
  • Tocantins: a secretaria diz que as delegacias levam um tempo para informar os números e, por isso, o dado ainda não foi consolidado

Na página especial, é possível navegar por cada um dos estados e encontrar dois vídeos: um com uma análise de um especialista indicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e outro com um diagnóstico de um representante do governo.

Ambos respondem a duas perguntas:

  1. Quem são os grupos/pessoas que mais matam no estado, por que eles matam e como isso mudou ao longo da última década?
  2. O que fazer para mudar esse cenário?

Apenas 3 dos 27 estados não enviaram respostas às questões em vídeo: Bahia, Ceará e Rio de Janeiro. Juntos, eles respondem por mais de 1/4 das mortes violentas no ano passado.

Quem mata e por quais motivos

É consenso entre a maioria dos especialistas ouvidos pelo G1 que o perfil de quem mata é parecido com o perfil de quem morre. Em geral, apontam, são homens negros de baixa renda, com baixa escolaridade, com até 29 anos, e moradores da periferia – especialmente locais onde o Estado é ausente e não atua com políticas públicas.

Os especialistas afirmam ainda que as mortes costumam ter alguma relação com o tráfico de drogas. Para eles, o aumento no número de crimes violentos está ligado ao fortalecimento e às brigas de facções criminosas. As mortes também são facilitadas pela crescente oferta e circulação de armas de fogo, dizem.

Poucas mortes são esclarecidas. Na maioria dos casos, não há autor do crime identificado, denunciado ou condenado. Os especialistas afirmam que o governo precisa investir mais em prevenção, inteligência e investigação.

G1 também consultou secretários da Segurança Pública ou pessoas indicadas pela pasta. A maioria também culpa o tráfico de drogas e as organizações criminosas pelo crescimento no número de mortes. A impunidade é bastante mencionada como um dos estímulos para mais violência.

O delegado titular da DIH de Goiás, Thiago Damasceno, diz que as facções criminosas de São Paulo e Rio de Janeiro, que se estabeleceram no estado, são as principais responsáveis pelas mortes.

No comando da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, a secretária Sheila Freitas acrescenta ainda que faltam recursos para investir em segurança pública.

‘Ano atípico’

O Rio Grande do Norte é o estado que teve o maior índice de mortes violentas a cada 100 mil habitantes em 2017: 64. O ano começou com o massacre de Alcaçuz e terminou com um recorde histórico de mortes violentas.

Uma das vítimas foi a dona de uma barbearia no Shopping Ayrton Senna. Micaela Ferreira, de 27 anos, foi feita refém durante um assalto a um carro-forte e morreu com um tiro na cabeça enquanto era usada como escudo humano em julho do ano passado.

Um mês antes de morrer, ela postou no Facebook: “Natal está entregue aos bandidos”. Vítima de um assalto, ela decidiu mudar o salão de lugar. Ela estava no novo local havia dois dias apenas.

Questionada sobre a primeira posição do ranking, a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Norte diz que “não há atualmente no Brasil uma padronização na coleta e publicação dos dados das secretarias de Segurança Pública, implicando que em alguns estados os números de mortes violentas sejam maiores que em outros, ainda que não represente a realidade”.

“Segundo a 11ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o RN se encontra no mais alto grau de transparência e qualidade dos seus dados. O estado pertence ao Grupo 1, no que se refere à qualidade dos dados de homicídios. Neste grupo, estão as unidades da federação com dados de homicídios de boa qualidade e aderência à proposta do Protocolo de Bogotá”, afirma a pasta.

Além disso, o governo diz que 2017 foi um “ano atípico”. “Iniciamos, no mês de janeiro, com a crise no presídio de Alcaçuz, resultando em um número de mortes elevado. A situação do sistema prisional, que reflete diretamente na segurança pública, está sendo tratada pelo governo do estado como prioridade, o qual já realizou concurso, construiu presídios e elaborou um plano para ser estabelecido a longo prazo”. “Estamos trabalhando, por meio das polícias Militar e Civil, para reduzir, não só as mortes violentas, como os demais números relacionados à segurança.”

‘Trauma de polícia’

Já o Ceará é o estado que teve o maior crescimento de mortes tanto em número absoluto (1.677 mortes a mais em um ano) como percentualmente (48,5%). Foram 5.134 homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte no ano passado.

Shyslane Nunes de Sousa, de 24 anos, morreu baleada em março de 2017 durante uma troca de tiros entre a polícia e dois suspeitos de um assalto em Maracanaú, na região metropolitana de Fortaleza. A jovem estudante de gastronomia chegava em casa da faculdade, por volta de 23h30, quando foi abordada pelos criminosos. Foi baleada logo depois, na chegada da polícia.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social diz que não tem medido esforços para combater as mortes violentas e vem reforçando ações de enfrentamento à criminalidade em todo o território cearense.

“Vale ressaltar que o aumento registrado no Ceará, em 2017, também foi contabilizado em outros estados do país, o que corrobora para atribuir esse crescimento a uma problemática nacional e não localizada em um estado ou outro. Por isso, há necessidade de haver uma pactuação nacional que envolva todos os estados brasileiros. O Ceará tem como prioridade manter a transparência e a confiabilidade dos dados criminais e dar publicidade a eles, seguindo diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do governo federal. Dessa forma, não é legítimo fazer comparação dos dados criminais entre os estados, já que cada estado conta suas mortes utilizando metodologias diferentes”, diz.

“Para conter o avanço de mortes violentas, a SSPDS tem investido também em ações de territorialização, fazendo com que os policiais militares estejam presentes 24 horas por dia nas periferias e nas comunidades, com apoio de outros órgãos e esferas do poder público. Para além da segurança, há investimento, por parte do governo do estado, em acesso à infraestrutura, educação em tempo integral, oportunidades de estágios e empregos, projetos culturais, esportivos e de lazer, priorizando áreas mais vulneráveis à criminalidade. Outro investimento em segurança foi na área de tecnologia”, afirma, em nota.

‘Disputa territorial’

O número de latrocínios no Acre dobrou de 2016 para 2017. Em apenas um ano, o estado passou de 13 vítimas para 26. É o maior crescimento no tipo de crime do Brasil. O dado acompanha um aumento de 44% no total de crimes violentos – variação impactada também pelo número de homicídios dolosos. Foram 354 em 2016 e 503 em 2017.

Vítimas de crimes violentos no Acre
(soma de homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte)

A Secretaria da Segurança Pública do Acre diz que tais crimes são reflexo da disputa territorial entre as organizações criminosas em todo o país, desde a execução de Jorge Rafaat, em 2016, no Paraguai.

“O Acre tem adotado medidas estratégicas de combate à criminalidade, tanto preventivas quanto operacionais. Hoje, a maior penitenciária do estado já conta com bloqueador de sinal de telefonia celular. Todas as unidades prisionais passam por reformas, os líderes das facções estão separados em celas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) na penitenciária de segurança máxima da capital e novas vagas para policiais Civil e Militar foram abertas em concurso público no ano passado.”

‘Astral muito baixo’

Pernambuco também apresenta uma das piores taxas de crimes violentos do país: está na 3ª posição. Em 2017, 5.427 pessoas foram vítimas de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte – número 21,2% maior que o de 2016.

A fisioterapeuta Tássia Mirella de Sena Araújo, de 28 anos, faz parte das estatísticas. Tássia foi morta em abril dentro de casa, vítima de violência sexual e tortura. O suspeito era vizinho da fisioterapeuta e foi denunciado pelo Ministério Público. O caso ainda não foi a julgamento.

A Secretaria de Defesa Social diz que “trabalha intensamente para quebrar a espinha dorsal dos homicídios”. “Entretanto, é preciso entender que a questão da segurança pública passa pelo cenário brasileiro, que demonstrou aumento de homicídios em todo o território nacional, sobretudo no Nordeste. Pernambuco não está imune a essa questão, sofrendo as consequências da falta de fiscalização nas fronteiras (a fim de evitar a entrada de drogas e armas), da ausência de vagas em presídios federais e de uma política nacional de segurança, assim como da insuficiência de recursos da União para apoiar os estados. O crime organizado está em todo o território nacional, agindo de forma articulada, e os estados não podem seguir isolados e sobrecarregados nesse embate”, afirma, em nota.

Participaram desta etapa do projeto:

Coordenação: Athos Sampaio e Thiago Reis

Edição (conteúdo): Clara Velasco, Gabriela Caesar e Thiago Reis

Pré-produção: Ricardo Gallo

Produção:

Geisy Negreiros e Iryá Rodrigues (G1 AC)

Derek Gustavo, Cau Rodrigues e Jacinto Branco (G1 AL)

John Pacheco, Lorena Kubota e Fabiana Figueiredo (G1 AP)

Ariane Alcântara, Andrezza Lifsitch, Leandro Tapajós, Patrick Marques e Paulo Dutra (G1 AM)

Egi Santana e Henrique Mendes (G1 BA)

Marília Cordeiro, Mateus Bandeira e Valdir Almeida (G1 CE)

Marília Marques, Maria Helena Martinho e Carlos Átila (G1 DF)

Manoela Albuquerque e Rodrigo Rezende (G1 ES)

Paula Resende, Murilo Velasco, Sílvio Túlio e Vitor Santana (G1 GO)

Dino Alves, Francisco Batalha, Evandro Azevedo, João Batista Carvalho, João César, José Chagas, Miguel Chaves, Rafaelle Fróes, Osvaldo Leite e Zeca Soares (G1 MA)

Lislaine dos Anjos, Pollyana Araújo e Wagner Silva (G1 MT)

Anderson Viegas, Juliene Katayama e Nadyenka Castro (G1 MS)

Cíntia Paes, Humberto Trajano, Raquel Freitas e Thais Pimentel (G1 MG)

Taymã Carneiro, Jorge Sauma e Moisés Nascimento (G1 PA)

Anderson Silva, André Resende, Clara Rezende e Gabriela Muniz (G1 PB)

Adriana Justi e Erick Gimenes (G1 PR)

Bruno Marinho, Luiza Mendonça, Marina Meireles e Pedro Alves (G1 PE)

Carlos Rocha e José Marcelo (G1 PI)

Affonso Andrade, Felipe Grandin e Susan Vidinhas (G1 Rio)

Anderson Barbosa, Rafael Barbosa e Juliana Silva (G1 RN)

Daniel Fávero, Otávio Daros e Gabriela Haas (G1 RS)

Andriele Padilha, Jeferson Carlos e Jonatas Boni (G1 RO)

Alan Chaves, Emily Costa, Marquelo Marques e Valéria Oliveira (G1 RR)

Mariana de Ávila e Allan Postal (G1 SC)

Paulo Toledo Piza (G1 SP)

Anderson Barbosa, Joelma Gonçalves e Osmar Rios (G1 SE)

Jesana de Jesus, João Guilherme Lobasz e Vilma Nascimento (G1 TO)

Roteiro (vídeos): Beatriz Souza

Edição (vídeos): Eduardo Palácio

Edição (infografia): Rodrigo Cunha

Design: Alexandre Mauro, Roberta Jaworski e Igor Estrella

Fonte original: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/brasil-registra-quase-60-mil-pessoas-assassinadas-em-2017.ghtml

Em audiência com o governador do TO, Febrafite apresenta pautas de interesse do Fisco estadual

As pautas políticas de interesse dos auditores fiscais e as principais ações da Federação foram apresentadas pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski; o primeiro vice-presidente Lirando de Azevedo Jacundá; o presidente e o vice-presidente da filiada Audifisco/TO, Jorge Couto e Artur Barros, em audiência realizada no dia 08 deste mês, no gabinete do governador do Tocantins, Marcelo Miranda.

Além do governador, também participaram da audiência os secretários de Estado de Fazenda, Paulo Antenor; o da Casa Civil, Télio Leão Ayres; e o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale.

Na oportunidade, Jorge Couto homenageou o governador com o título de sócio benemérito da Audifisco. Segundo Couto, a titularidade representada em uma placa, entregue ao governador, expressa o reconhecimento da atenção e do apoio do gestor estadual aos auditores fiscais do Estado. “Além do senhor, essa homenagem só foi entregue, em vida, ao ex-secretário da Fazenda, Dorival Roriz”, ressaltou.

A reunião, que durou cerca de duas horas, teve continuidade com discussões sobre temas pertinentes. Dentre eles, teto salarial, receitas públicas estaduais, administração tributária, Lei Kandir, carreira do Fisco e educação fiscal.

Na ocasião, também foi apresentado ao governador o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado pela Febrafite desde 2012. “A audiência foi positiva. O governador ouviu atentamente as posições da Federação e reconheceu a importância desta carreira para a execução das políticas públicas”, avalia Kupski.

Para Lirando Jacundá, a ‘descontração e cordialidade foram a tônica’ da audiência, tornando possível levar os principais pleitos da categoria ao governador Marcelo Miranda e aos secretários.

Visita à sede da Audifisco

No período da tarde, os dirigentes da Febrafite visitaram a sede da filiada Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Audifisco), na capital Palmas.

O presidente Roberto Kupski e o primeiro vice Lirando de Azevedo, trataram com os associados e a diretoria da filiada sobre ações pela valorização da categoria fiscal no estado, atuação da Febrafite contra a reforma da Previdência (PEC 287/16), a implantação do plano Febrafite Saúde, entre outras atividades da entidade nacional.

Jorge Couto recebeu das mãos do presidente da Febrafite uma placa alusiva pelos dez anos de vida da Audifisco e, em seguida, foi oferecido um jantar de confraternização.

Os dirigentes da Federação também receberam placas da associação em reconhecimento ao dedicado trabalho realizado pela valorização da categoria fiscal e das receitas estaduais em todo o país.

“Foi uma honra receber a diretoria da Federação em nosso estado, especialmente para a audiência com o governador Marcelo Miranda, que nos ouviu atentamente e reverberou conosco acerca de reforma tributária, da Lei Kandir e da PEC 02/2017, que trata do teto único para todos os servidores públicos do Tocantins. Só temos a agradecer a Febrafite pelo apoio à associação e aos auditores fiscais estatuais ao longo desses anos”, considera Jorge Couto.

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/em-audiencia-com-o-governador-do-to-febrafite-apresenta-pautas-de-interesse-do-fisco-estadual/

Divulgada lista dos finalistas do Prêmio Municiência; votação aberta

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, na tarde desta quarta-feira, 21 de março, a lista das iniciativas selecionadas para a votação nacional online do Prêmio Municiência 2017/2018. A escolha das boas práticas vencedoras será feita no hotsite do Municiência entre os dias 21 de março e 27 de abril. A previsão é de que as cinco iniciativas premiadas sejam reconhecidas durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios entre os dias 21 e 24 de maio.

Concorrem ao prêmio os Municípios gaúchos de Santa Clara do Sul com o Programa Santa Clara tem Valor; e de Rio Grande com o Projeto Arte na Parada e de Venâncio Aires com o Serviço de Atendimento ao Cidadão – Aplicativo Fiscale. Também na região Sul são postulantes as cidades paranaenses de Apucarana com o Programa Terra Forte, Cascavel com o Programa de Piscicultura do Município de Cascavel e Ponta Grossa pelo Programa Feira Verde. O Estado de Santa Catarina será representado pelo Consórcio de Ibererê com o Projeto de recuperação e preservação das matas ciliares no oeste de Santa Catarina na região das bacias hidrográficas dos rios Chapecó/Irani.

O sudeste tem como candidatos finalistas as cidades de Santa Cruz da Esperança, em São Paulo, com o Projeto Moeda Verde – Cidade Limpa; Bom Despacho, em Minas Gerais, com a ação Social Itinerante; e Itabira, também em Minas, com a iniciativa ItabiraHUB – Coworking Público. Representam a região Nordeste os Municípios São Bento do Una, em Pernambuco, com o Programa Estou Presente Professor; a cidade de Gurjão, na Paraíba, com o Programa de Protagonismo Juvenil – PPJ; e Teresina, no Piauí, com a Tecnologia Digital na Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina (PDOT) e do Plano Plurianual (PPA). Por fim, pela região Norte estão na lista as cidades paraenses de Barcarena com o projeto denominado Em Busca de Marias e Abaetetuba com o Sistema Alternativo de Tratamento de Agua para Consumo Humano – SALTA-Z, para comunidade ribeirinha no Município de Abaetetuba/PA.

O Municiência faz parte do Projeto UniverCidades, executado pela CNM com finaciamento da União Europeia. É uma ação pioneira da CNM destinada a gestores municipais, com o objetivo de identificar, analisar, promover e compartilhar experiências inovadoras implementadas pelos prefeitos nas cinco regiões do Brasil. Essas práticas, para serem inovadoras, devem ser inéditas nos Municípios ou apresentar novas estratégias de forma a contribuir significativamente para a melhoria da gestão municipal. Além do reconhecimento, as cinco iniciativas vencedoras serão sistematizadas para reaplicação por outros Municípios e apresentadas em seminários internacionais e nacionais no ano de 2018.

 

Fonte original: http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/divulgada-lista-dos-finalistas-do-premio-municiencia-votacao-aberta

Febrafite emite moção de apoio aos servidores contra a reforma do sistema previdenciário municipal paulistano

O Conselho Deliberativo da Febrafite, reunido na capital cearense nesta sexta (16/3) em Assembleia Geral Ordinária, divulgou Moção de Apoio aos servidores paulistanos que poderão ser atingidos pelo PL 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal.

Em nota, a Federação alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização.

Leia abaixo a Moção de Apoio: 

MOÇÃO DE APOIO

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, reunido em Fortaleza (CE), em Assembleia Geral Ordinária, vem a público manifestar apoio aos mais de 200 mil servidores ativos, inativos e pensionistas atingidos pelo Projeto de Lei (PL) 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal paulistano.

O projeto, cujo parecer foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, nesta quarta-feira (14/3), prevê entre outras medidas, a criação de uma previdência complementar, além de alterar a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18%, dependendo da faixa salarial.

A FEBRAFITE alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização e a retirada da paridade para servidores.

Por meio desta moção de apoio, aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, esta Federação conta com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares da Câmara Municipal pela rejeição do projeto que poderá prejudicar milhares de servidores, retirando um dos principais atrativos ao ingresso no funcionalismo público e direitos legitimamente conquistados.

Fortaleza(CE), 16 de março de 2018.

 

Fonte original: http://www.febrafite.org.br/mocao-apoio-servidores-paulistanos/

BC quer poder de veto a indicações em bancos públicos

O Banco Central estuda mudanças na legislação para ter poder de veto na nomeação de dirigentes de bancos públicos federais. Uma lei de 1964 exige autorização prévia do BC para a nomeação de dirigentes em bancos privados e bancos públicos estaduais, mas as regras não são aplicáveis aos bancos públicos federais.

Essa brecha tem facilitado nas últimas décadas o loteamento político nas instituições federais, permitindo que pessoas sem qualificação técnica assumam cargos de comando nos bancos controlados pela União – BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

A proposta está sendo analisada pela área econômica e tem o apoio do Ministério da Fazenda. O BC está empenhado em convencer o governo da necessidade de modernizar a legislação.

Em janeiro, o afastamento dos vice-presidentes da Caixa Econômica Federal por suspeita de corrupção trouxe o assunto à tona. Na ocasião, embora não pudesse exigir a saída dos executivos, o Banco Central recomendou que eles fossem afastados. Das 12 vice-presidências, apenas uma não era ocupada por indicação dos aliados. Quatro foram afastados pelo conselho de administração da Caixa, mas um voltou ao cargo depois.

O afastamento na época tinha sido recomendado também pelo Ministério Público Federal (MPF), mas o Palácio do Planalto resistia em aceitar o pedido para não contrariar interesses dos partidos aliados.

Só depois da recomendação do BC é que os dirigentes foram afastados. Os ex-vice-presidentes foram indicados por partidos políticos da base governista, como o PR, o PRB e o MDB. Foram citados em uma auditoria da Caixa que apontou riscos consideráveis ao banco por causa da interferência política deles. Depois do escândalo, um novo estatuto foi aprovado e todos os vice-presidentes serão trocados.

Governança. Para o analista de bancos da Austin Rating, Luis Miguel Santacreu, a governança corporativa é valor universal, que não pode valer só para os bancos privados. Ele critica o uso que os governos fazem dos bancos públicos, com injeção de crédito na economia, como se fosse um “orçamento paralelo” à disposição, sem nenhum tipo de controle. “A gente sabe que a questão política é muito forte.”

Ele pondera, no entanto, que bancos controlados pela União têm a missão de atender determinados setores e pessoas que não são assistidos pelos bancos privados. “O problema não é cumprir um projeto de governo. A questão está na qualidade e na competência.”

Santacreu avalia que, com a mudança na Lei, o Banco Central vai poder colocar sua reputação também na indicação de nomes para cargos de direção em bancos públicos federais.

Crivo. Hoje, o BC tem poder de aceitar ou recusar indicados para cargos de direção e assentos nos conselhos de administração e fiscais de bancos privados e públicos controlados pelos Estados, mas a lei impede que esse controle seja feito em bancos oficiais federais. Após análise da documentação que avalia capacidade técnica e reputação idônea para o cargo, o BC tem até 60 dias para decidir se aceita ou recusa o nome.

Procurados, o Banco do Brasil informou que todas as indicações seguem regras de governança do banco que são baseadas nas melhores práticas do mercado. O Banco do Nordeste afirmou que todos os executivos cumpres as exigências da Lei das Estatais. Caixa e Banco da Amazônia preferiram não se manifestar sobre o assunto.

APADRINHAMENTO

Cargos de direção de bancos oficiais são ocupados por indicados políticos

CAIXA

– Gilberto Occhi (presidente) – PP

– José Henrique Marques da Cruz (vice-presidente de clientes, negócio e transferência digital)– PP

– José Antônio Eirado Neto (vice-presidente de tecnologia da informação) – PSB

– Marcos Fernando dos Santos Jacinto (vice-presidente de gestão de pessoas) – MDB

– Fábio Lenza (vice-presidente de varejo) – MDB

– Nelson Antônio de Souza (vice-presidente de habitação) – PP

– Marcelo Prata (vice-presidente de logística) – MDB

– Paulo Henrique Souza (vice-presidente de riscos) – DEM

– Arno Meyer (vice-presidente de fianças e controladoria) – PSDB

BANCO DO BRASIL

– José Eduardo Pereira Filho (vice-presidente de governo) – Heráclito Fortes (PSB-PI)

BANCO DO NORDESTE

– Nicola Moreira Miccione (diretor de controle e risco) – deputados do MDB

– Antônio Rosendo Neto Júnior (diretor de negócios) – senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

– José Max Araújo Bezerra (diretor de ativos de terceiros) – PSDB

– Cláudio Luiz Freire Lima (diretor de administração) – deputado Genecias Noronha (SD-CE)

BANCO DA AMAZÔNIA

– Marivaldo Gonçalves de Melo (presidente) – senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Omar Aziz (PSD-AM)

 

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bc-quer-poder-de-veto-a-indicacoes-em-bancos-publicos,70002235708

Supremo prevê gastar até R$ 1 milhão com carros

O Supremo Tribunal Federal vai contratar uma empresa que ofereça uma rede com lava jatos e oficinas mecânicas para limpeza e manutenção de sua frota de carros. O pregão presencial ocorrerá hoje, com custo máximo anual estimado em R$ 1.144.273,53. No ano passado, despesas com serviços, incluindo aquisição de autopeças, pneus e lavagem dos veículos oficiais, custaram R$ 292.510,65.

O novo contrato de higienização e reparo dos automóveis do STF incluirá esses gastos. A empresa deverá administrar e gerenciar a manutenção preventiva (inclusive de fábrica) e corretiva, além da higienização dos veículos numa rede própria, com estabelecimentos credenciados.

O Supremo tem ao todo 88 veículos, incluídos os carros executivos de representação dos ministros, de oficiais de Justiça, de segurança, vans e utilitários de carga para transporte de processos. O gasto total com a frota foi de R$ 4.550.588,46 em 2017. Além das despesas de limpeza e manutenção, que serão centralizadas com o novo contrato, entraram na conta de custos globais do ano passado R$ 3.771.900,34 referentes ao contrato de condutores (uma terceirizada fornece 56 motoristas ao Supremo) e dispêndios de R$ 486.177,47 com abastecimento (combustível), seguro, taxas do Detran-DF (seguro obrigatório) e o rastreamento por satélite (GPS) dos carros. Todos esses gastos permanecerão vinculados a contratos individuais, conforme o Supremo.

Se o STF usar serviços de oficina e lava jato na quantidade máxima prevista no pregão, o custeio dos veículos oficiais poderá chegar a R$ 5.402.351,34, valor 18,7% superior ao de 2017.

A frota do Supremo tem 18 carros executivos, de representação. Os mais modernos são 12 Hyundai Azera, anos 2014 e 2016, usados para transporte dos ministros. Esses carros recebem tratamento diferenciado pela Seção de Transportes do STF. Enquanto a frequência prevista para a lavagem da frota em geral será de no máximo uma vez por semana, os carros dos ministros poderão ser levados ao lava jato três vezes semanalmente. Segundo a Corte, a utilização desses veículos é mais frequente.

O STF pede que os lava jatos credenciados fiquem num raio de 10 quilômetros de distância da sede do tribunal, na Praça dos Três Poderes, região central de Brasília. A rede para manutenção da frota deve ter pelo menos três oficinas.

As despesas são realizadas por meio de um cartão de crédito entregue aos funcionários, referente a cada carro. A fatura será quitada posteriormente pelo Supremo junto à fornecedora.

‘Escala’. A assessoria de imprensa do STF afirma que o contrato deverá gerar “economia de escala”. O edital exige descontos de 3% no custo total de cada serviço realizado e a empresa só receberá pelo que for gasto. Ou seja, o STF não será obrigado a pagar R$ 1,144 milhão à fornecedora se as despesas não atingirem este valor. “O repasse será apenas no montante dos serviços efetivamente prestados.”

De acordo com o Supremo, a licitação para manutenção e lavagem da frota vai permitir a centralização de gastos e pode gerar economia. Hoje, as despesas são pagas a fornecedores contratados separadamente.

“Atualmente, temos contratos individualizados para fornecimento de peças e serviços (manutenção) e higienização da frota. Essa nova contratação visa à economia em escala, bem como melhorar a gestão em relação à frota”, disse a Corte.

 

Fonte original: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-preve-gastar-ate-r-1-milhao-com-carros,70002232975

Por que a revisão da Lei de Zoneamento beneficia o setor imobiliário?

Na esteira dos projetos que devem seguir para aprovação na Câmara Municipal de São Paulo ainda no primeiro semestre do ano está a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, aprovada em 2016. Mesmo após encerrar um ciclo de cinco audiências públicas em fevereiro e dispor de minuta participativa para considerações no site da Prefeitura, a proposta do prefeito João Doria (PSDB) segue desagradando parte da população e especialistas que pensam a dinâmica da cidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de suspensão dos debates sobre as mudanças que a Prefeitura da capital pretende fazer na Lei de Zoneamento. A Promotoria de Habitação de Urbanismo havia feito o pedido contra a Prefeitura e da Câmara Municipal pelas mudanças propostas pelo prefeito João Doria (PSDB).

A ação pedia à Justiça que determinasse que Prefeitura e Câmara suspendessem o processo de encaminhamento, discussão e debate acerca da minuta. As críticas que rondam a proposta de revisão, de forma geral, questionam o pouco tempo hábil dado entre a implementação da Lei, que tem validade até 2030, e o anúncio de sua revisão, além dos pontos de alteração, considerados estruturais e pensados para beneficiar somente o setor imobiliário.

Um ponto central, na visão do gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, é a mudança proposta na Outorga Onerosa do Direito de Construir, concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido mediante uma contrapartida financeira.

Na atual revisão está previsto um desconto de 30% aos empreendedores, que possibilita que paguem menos pelos metros quadrados que precisam para suas construções, o que prejudica a redistribuição de renda na cidade.

“A outorga onerosa captura dinheiro dos setores abonados da cidade, no caso o imobiliário, e o realoca no Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que tem por princípio direcioná-lo às minorias urbanas, às periferias, e prever ações de melhorias de infraestrutura, intervenções urbanísticas, construção de equipamentos públicos”, explica Sampaio. Assim, a lógica não é a de penalizar o setor construtivo, mas a de reduzir as desigualdades na cidade.

A professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Paulo, Paula Santoro, também coordenadora do LabCidade, Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade, compartilha a preocupação e acrescenta outras alterações previstas para a dinâmica de outorga onerosa. “Há também uma redução do valor da outorga de até 20% para incentivar a construção de “edifícios sustentáveis” ou “edifícios conceitos”. Com isso, os descontos podem chegar a 50% do valor que deveria ser pago pelo setor imobiliário para ocupar o permitido pelo zoneamento em vigor”.

No texto “São Paulo na Black Fryday: até 50% de desconto para o setor imobiliário”, publicado no site Observa SP, Santoro coloca que, de acordo com dados do sistema municipal de monitoramento do Plano Diretor de 2017, o Fundurb arrecadou em média, nos últimos anos, aproximadamente 300 milhões de reais ao ano.

“Isso significa que, com estes descontos, caso o comportamento do mercado se mantenha, a Prefeitura renunciará a 150 milhões de reais por ano e, se considerarmos o prazo de vigência da lei (mais 15 anos), a soma pode chegar a valores próximos a 2,2 bilhões de reais”, explicita a especialista na publicação.

Por meio de nota no site da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), responsável por promover as audiências públicas sobre as mudanças na Lei de Zoneamento, explica que o desconto de 30% da outorga onerosa pelo direito de construir é temporário e se recomporá de acordo com a recuperação econômica do país.

Os especialistas cobram estudos técnicos que validem a necessidade da revisão e descartam as justificativas utilizadas para endossar o projeto. “A Prefeitura alega que houve queda na arrecadação da outorga desde que a Lei original aumentou a cobrança, mas o que temos é reflexo da crise econômica brasileira e seu impacto direto no setor da construção civil. Com o desemprego em alta, as pessoas param de comprar”, observa Sampaio.

Santoro também refuta a tese de que o desconto sobre a cobrança é necessário para recuperar o setor imobiliário e gerar empregos na cidade. “Vimos nos últimos meses que o mercado está se recuperando, eles não estão em crise, só não estão em franco crescimento”, avalia. “E isso geraria emprego? Não há dados que comprovem essa relação ou sequer que esses descontos chegariam aos consumidores. Então a gente amplia a rentabilidade imobiliária sem uma contrapartida de acesso a esses imóveis”, emenda a especialista.

Sampaio e Santoro ainda pontuam outras alterações presentes na atual minuta de revisão e que  entendem ir na contramão das diretrizes de uso e ocupação da cidade.

Uma delas é a diminuição do porcentual de construção de habitações de interesse social nas Zeis 3, zonas especiais de interesse social localizadas nas áreas centrais da cidade. A atual minuta diminui o porcentual de 60% para 50%. “Isso é muito ameaçador, porque o que pode alterar a forma urbana das pessoas morarem na periferia e trabalhar no centro é ofertar moradias nessas áreas”, atesta Santoro. “Deslocamentos longos e demorados são iguais a ônibus e trens lotados, além de carros no congestionamento. Ter moradia no centro melhora a vida de qualquer cidadão”, defende.

A professora também entende que a proposta vai desestimular que mais pessoas morem nos chamados eixos de estruturação da transformação urbana, regiões ao lado de eixos de transporte público coletivo de massa, como ônibus, metrôs e trens.

Nessas áreas, o PDE orientava para que os empreendimentos tivessem uma vaga de garagem, de forma a incentivar o uso do transporte público, e também incentivava a construção de apartamentos menores prevendo sua aquisição por famílias de baixa renda. As duas diretrizes também são flexibilizadas na revisão.

A flexibilização para construir nos miolos de bairro também está entre as mudanças pretendidas. Para Américo Sampaio, é preciso considerar os impactos de mobilidade e clima em cada região, para que os moradores não tenham suas vidas impactadas em prol do rendimento das construtoras.

Em resumo, há um entendimento de que a proposta de revisão mantém a lógica de ocupação da cidade, indo na contramão dos esforços para que se torne mais humana, sustentável e justa. A expectativa entre os especialistas é que a proposta não seja aprovada justamente porque as alterações tornam a Lei de Zoneamento incompatível com o PDE, hierarquicamente superior às outras leis, de acordo com entendimento do STF.

 

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/por-que-a-revisao-da-lei-de-zoneamento-beneficia-o-setor-imobiliario

Interventor diz que déficit das Forças de Segurança do RJ é de R$ 3,1 bilhões

A Segurança Pública do Rio tem um déficit de R$ 3,1 bilhões, segundo o interventor federal general Braga Netto. A informação foi passada inicialmente pelos deputados da bancada do Rio de Janeiro, que integram a Comissão Externa de Acompanhamento da Câmara Federal, após encontro com o interventor na manhã desta segunda-feira (19), no Centro de Controle Integrado de Segurança, no Centro do Rio. O Gabinete de Intervenção Federal (GIF) confirmou que o general passou a informação aos parlamentares durante a reunião.

No início da tarde, o presidente Michel Temer disse, em entrevista ao O Globo durante evento em Brasília, que a verba para a intervenção do Rio deve ser entre R$ 600 e R$ 800 milhões.

Na noite desta segunda-feira, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o governo definiu que a intervenção no Rio de Janeiro receberá R$ 1 bilhão. Ainda segundo a assessoria da Presidência, a verba para o Ministério da Segurança pode chegar a R$ 4 bilhões.

Os recursos deverão constar de uma medida provisória a ser editada pelo presidente Michel Temer ainda nesta semana.

De acordo com levantamentos feitos pelo gabinete a divisão ocorreria da seguinte forma:

  • R$ 1 bilhão – para despesas com pessoal
  • R$ 600 milhões – pagamentos de dívidas já existentes
  • R$ 1,5 bilhão – custeio e investimentos até o fim do ano

“As forças de segurança pública têm um total de R$ 1,6 bilhão para pagar. Some-se isso ao R$ 1,5 bilhão de verbas que ainda nem chegaram e temos um passivo de R$ 3,1 bilhões para a área de segurança do Estado este ano. Como o Governo Federal anunciou um aporte de R$ 1 bilhão para a intervenção, o que existe é uma operação deficitária. Ou seja, fica mais que claro que a intervenção foi feita de maneira improvisada e sem planejamento nenhum”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB), um dos integrantes da comissão.

No domingo (18), o ministro do Planejamento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou que a pasta vai aprovar um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para a intervenção no Rio de Janeiro. A fonte dessa verba, no entanto, ainda não havia sido definida. Segundo ele, a situação será resolvida até o fim desta semana.

O déficit de R$ 3,1 bilhões, calculado pelo coronel Braga Netto, foi anunciado pelo coordenador da comissão, deputado Hugo Leal (PSB), que revelou, também, um número de 20 mil policiais a menos nas polícias do Rio.

“Os quadros das polícias civil e militar têm um déficit de 20 mil pessoas – 10 mil em cada corporação. Essa é outra questão que precisa ser resolvida”, avaliou o deputado.

Reunião com Pezão

Depois da reunião com os parlamentares, Braga Netto foi se encontrar com o governador Luiz Fernando Pezão, no Palácio Guanabara.

Em seu twitter, Pezão falou que nos próximos dias vai finalizar um levantamento com as prioridades da área para balizar a liberação e o uso de recursos. O governador disse que os recursos este ano podem chegar a R$220 milhões.

Segundo o governador, além dos valores liberados pelo Governo Federal, o Rio terá em breve recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

“São recursos que deve capitalizar, somente este ano, entre R$ 200 milhões e R$ 220 milhões, a serem aplicados em investimentos na Segurança Pública”, escreveu o governador. “O Rio de Janeiro é um dos estados brasileiros com maior investimento per capita em segurança e a maior parte desses recursos é destinada ao pagamento de salários dos servidores, o que acaba restringindo os investimentos na área”, argumentou.

Pezão também disse que já começou o processo de compra de cerca de 900 novas viaturas para as polícias Militar e Civil. As primeiras 290 vão chegar em abril.

Marielle

Durante a reunião do general Braga Netto com os parlamentares, também foi dito que a investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, morta a tiros na noite da última quarta-feira (14) no Estácio, região central da cidade, ainda está em estágios iniciais. A infomação foi passada pelo deputado Chico Alencar (PSOL).

“O secretário de Segurança, coronel Richard Nunes, afirmou que o assassinato da Marielle é uma prioridade absoluta da polícia. Mas ele falou que prioridade não pode significar precipitação, lembrando que a resolução da morte da juíza Patrícia Acioli demorou 60 dias. Segundo os responsáveis pela intervenção, a investigação ainda está no início”, disse o parlamentar.

“Ainda estamos sob o impacto do assassinato da Marielle. E pior: ela sofre uma espécie de segunda morte por conta de toda a campanha difamatória feita contra ela nas redes sociais”, finalizou Alencar, que levou à reunião cartazes em homenagem à vereadora.

Fonte original: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/forcas-de-seguranca-do-rio-de-janeiro-tem-deficit-de-r-31-bilhoes.ghtml

Temer pede prioridade na votação da reoneração da folha para ter caixa e investir na segurança do Rio

O presidente Michel Temer decidiu centrar esforços na aprovação do projeto de reoneração da folha para ter recursos inclusive para a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

O martelo foi batido em reunião nesta terça-feira (20) com integrantes da coordenação política e da equipe econômica.

Temer pediu que se chegasse a um acordo no Congresso Nacional, já que há muita pressão de alguns setores da economia que querem ficar de fora da reoneração.

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Carlos Marun (Secretaria de Governo) e os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), ficaram de destravar as resistências junto à base aliada.

Também participaram do encontro o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, e Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Temer deixou claro que quer ter garantias de recursos para todas as ações necessárias para a intervenção federal na segurança do Rio.

Há um reconhecimento de que a votação da reoneração ainda não está madura para esta semana, mas o tema passou a ser uma prioridade, pois dentro da pauta de medidas econômicas apresentada pelo governo é avaliado com tendo mais possibilidades de trazer recursos rapidamente ao caixa do Tesouro.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2018/03/20/temer-pede-prioridade-na-votacao-da-reoneracao-da-folha-para-ter-caixa-e-investir-na-seguranca-do-rio.ghtml

SIFAM consegue na Justiça realinhamento funcional de servidores fazendários

Com a decisão do TJAM, o sindicato espera a publicação do acórdão que vai definir a data em que os servidores passarão a receber no contracheque as devidas progressões, mas já anuncia nova negociação dessa vez para o pagamento do retroativo, período em que o realinhamento não aconteceu

Nesta terça-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi favorável à decisão de mérito na ação impetrada por 274 associados representados pelo Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM), que pediam a progressão funcional. A sentença final da Corte, referente a progressão que deveria ter ocorrido em 2017, foi comemorada pelos associados que esperavam desde 2015 por essa ascensão administrativa.

Dos 427 servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) aptos à progressão, o SIFAM representou ou substituiu nominalmente apenas 274 associados interessados, agora beneficiados com o resultado da decisão. Todos os servidores da Sefaz que tenham se filiado ao sindicato no prazo máximo do dia 31 de outubro de 2017 e que tenham direito à progressão foram contemplados pela decisão da Corte. A lista do realinhamento abrange 10 técnicos de arrecadação de tributos estaduais, 80 auditores fiscais, 91 assistentes administrativos, 21 analistas do Tesouro Estadual, 61 técnicos da Fazenda Estadual, 10 analistas de tecnologia da informação e um motorista fazendário.

Conforme explicou a coordenadora do Departamento Jurídico do SIFAM, Fernanda Melo, o Estado será notificado pelo TJAM logo após a publicação do acórdão, que sai em até três dias, da decisão pela concessão do mandado de segurança. “Não sabemos ainda qual foi o prazo concedido para que o Estado cumpra a decisão. Vamos analisar o voto e tão logo tenhamos essa data precisa, vamos informar os associados. O mérito já foi decidido, deferindo uma decisão que já havia sido reiterada pelo Ministério Público, que entendeu que o Estado não pode se opor a um direito dos servidores alegando descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a advogada.

No entendimento do presidente do SIFAM, Emerson Queirós, a decisão do Pleno garante o cumprimento do que já está previsto na Lei 2750, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreira de servidores da Sefaz-AM. Para ele, as progressões funcionais dos servidores da secretaria deveriam ser automáticas, sem a necessidade de o sindicato que abrange todas as categorias fazendárias precisar recorrer à Justiça.

“O resultado de hoje só ratifica esse entendimento legal e abre precedente para que nas próximas progressões os gestores não cometam mais o erro de não enviar para a Casa Civil o programa de realinhamento dos servidores fazendários. A progressão independe de vaga e da condição financeira e fiscal do Estado. Está na lei e, portanto, precisa ser cumprida”, ressaltou Queirós.

A vitória pela via judicial já estava praticamente garantida, vez que o Estado já havia se manifestado propenso a negociar a demanda dos servidores da Sefaz ainda neste primeiro semestre, conforme salientou Queirós. “A progressão foi concedida de forma parcial, já que é referente apenas ao ano de 2017, mas o SIFAM já está viabilizando uma ação para obter o pagamento do realinhamento retroativo referente a 2015. Muito em breve teremos boas novidades para os associados”, finalizou o presidente.

 

Fonte original: http://sifam.org.br/sifam-consegue-na-justica-realinhamento-funcional-de-servidores-fazendarios-2/