Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista

Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a favor dos sindicatos, sendo 34 em segunda instância – a pesquisa não informa as decisões contrárias. O Judiciário não tem um levantamento oficial sobre o tema, mas já houve liminares derrubadas em segunda e terceira instâncias.

Em Santa Catarina, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que contabilizou os processos, são 54 decisões favoráveis, em primeiro grau, às entidades de trabalhadores até agora e apenas uma contra. Houve ainda 188 conciliações. A maioria delas permitindo o desconto apenas do porcentual da contribuição (60%) que é direcionado aos sindicatos.

A judicialização da briga em torno da contribuição obrigatória é o segundo passo dos sindicatos na tentativa de manter suas receitas. O primeiro foi a realização de assembleias extraordinárias para votar a continuidade da contribuição. Os sindicatos defendiam que, se a contribuição fosse aprovada em assembleia, ela se tornaria válida para toda a categoria. A decisão na assembleia, porém, não obrigava a empresa a reter o valor – o que levou as entidades a entrarem na Justiça.

Por enquanto, ao menos um sindicato do País saiu vitorioso dessa briga e deverá receber, até o fim deste mês, a quantia equivalente a um dia de trabalho de cada funcionário. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (STIA) e a empresa de laticínios Vigor.

O STIA conseguiu, no mês passado, uma liminar em primeira instância que obriga a Vigor a reter a contribuição dos funcionários da fábrica de São Caetano do Sul (SP) e repassar o valor à entidade. A empresa afirma que “por hora, cumpre decisão liminar”, mas que aguarda posição definitiva do Poder Judiciário. O sindicato espera receber o dinheiro dos cerca de 650 empregados até o próximo dia 30. O STIA entrou com 53 processos na Justiça, cada um contra uma empresa diferente. Por enquanto, foram seis liminares favoráveis.

No Rio, o Sindicato dos Comerciários, um dos maiores da cidade, também entrou com diversas ações ao mesmo tempo. Foram 30 até agora e seis liminares favoráveis.

Em sua briga na Justiça, os sindicatos têm se valido de um documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que afirma que a contribuição sindical tem natureza de imposto e, portanto, só pode ser modificada por uma lei complementar – a reforma trabalhista se deu por meio de uma lei ordinária. O texto da Anamatra, porém, não tem valor legal.

Do outro lado da briga, as empresas Aliança Navegação e Logística e a Hamburg Süd foram as que conseguiram a maior vitória até agora. Elas foram as primeiras a obter, em terceira instância, a suspensão da liminar que favorecia o sindicato de seus funcionários. As empresas informaram que recorreram após os trabalhadores reclamarem “voluntariamente” da liminar.

Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a empresa que não recorrer das liminares favoráveis aos sindicatos pode ter problemas no futuro. “Se o sindicato perder em juízo, os empregados podem entrar na Justiça cobrando esse valor da empresa, e não do sindicato, e também pedindo indenização por danos morais.” Para Gandra, o fim da obrigatoriedade da contribuição é constitucional. “A lei consagra o princípio constitucional de que a associação ao sindicato é livre. Portanto, não pode ter contribuição obrigatória.”

O advogado Fabio Chong, sócio do L.O. Baptista Advogados, destaca que o assunto só deve ser resolvido após discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim do imposto sindical foram protocoladas no Supremo. Por enquanto, diante de liminar favorável aos sindicatos, o advogado Rodrigo Baldo, do escritório Miguel Neto, orienta que as empresas peçam para os trabalhadores fazerem um documento caso sejam contrários à retenção da contribuição.

 

Fonte original: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-mantem-contribuicao-sindical-extinta-pela-reforma-trabalhista,70002276138

Italiana Enel eleva oferta e propõe pagar até R$ 4,7 bilhões por Eletropaulo

A italiana Enel anunciou nesta terça (17) nova proposta de compra da distribuidora de eletricidade Eletropaulo, que opera na região metropolitana de São Paulo e é controlada pela americana AES e pelo BNDES.

A empresa se propõe a pagar R$ 28 por ação, em operação que pode movimentar até R$ 4,7 bilhões. A oferta responde a ofensiva da Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, que havia proposto também nesta segunda (16) pagar R$ 25,5 por ação.

A disputa beneficia o governo federal, que detém cerca de 26% do capital da Eletropaulo, por meio de investimentos diretos da União e do BNDES.

Com 18,73% das ações, o BNDESPar, braço de participações do BNDES, pode receber cerca de R$ 880 milhões, caso a proposta da Enel seja aceita. A União é dona de 7,97% da companhia e poderia embolsar R$ 373 milhões. A AES é dona de 16,84% do capital.

Com o leilão pelo controle, as ações da Eletropaulo dispararam na Bolsa de Valores de São Paulo e chegaram a subir 25%. Às 15h, a alta era de 24%.

“A transação está alinhada com o plano estratégico do Grupo Enel e, se concluída com sucesso, representaria um passo adiante no fortalecimento da presença do grupo no setor de distribuição de energia do Brasil”, disse, em nota, a empresa italiana, que já controla distribuidoras no Rio, no Ceará e em Goiás.

A empresa condiciona a oferta à aceitação de detetores de um volume equivalente a 50% mais uma das ações da companhia e se compromete a aportar R$ 1 bilhão em investimentos na empresa.

A Neoenergia ofereceu R$ 25,5 por 35,2% das ações, com possibilidade de adquirir 15% adicionais. A oferta respondia a uma primeira investida da Enel, que já havia demonstrado interesse em adquirir ações da Eletropaulo.

Em nota, a Eletropaulo afirmou que está avaliando os termos das propostas e vai divulgar um parecer prévio em até 15 dias. A companhia está presente em 24 municípios, incluindo a capital paulista, e atende 18 milhões de pessoas.

 

Fonte original: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/italiana-enel-eleva-oferta-e-propoe-pagar-ate-r-47-bilhoes-por-eletropaulo.shtml

Cármen Lúcia pauta para 2 de maio retomada de julgamento de restrição do foro privilegiado

Antes de assumir a Presidência da República temporariamente nesta sexta-feira (13), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou a retomada do julgamento da ação que restringe o alcance do foro privilegiado no plenário para o dia 2 de maio.

O julgamento foi interrompido no ano passado, quando oito ministros votaram a favor de restringir o foro privilegiado. No entanto, o ministro Dias Tofolli pediu vistas para analisar melhor o processo. No último dia 27 de março ele devolveu o processo para a presidente do STF. Agora, ela decidiu incluir o assunto na pauta de maio. A de abril já estava fechada.

A restrição ao foro privilegiado é uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que a autoridade só tenha direito ao foro privilegiado em relação a atos praticados durante o seu mandato político ou cargo em curso. Ou seja, irregularidades praticadas anteriormente não teriam foro privilegiado e ficariam com a Justiça de primeira instância.

Apesar de ministros terem a permissão de mudar votos até o final do julgamento, a expectativa é que a proposta de Barroso tenha, no mínimo, maioria para sua adoção. Com isso, vários inquéritos tramitando hoje na Justiça, alguns inclusive da Operação Lava Jato, podem sair da esfera do Supremo Tribunal Federal e seguir para a primeira instância.

Nos bastidores, políticos vinham apoiando a restrição ao foro desde que fosse alterada, também, a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Nesse caso, eles teriam direito a ficar recorrendo em todas as instâncias, até o trânsito em julgado final, postergando a execução de uma sentença.

Agora, se a jurisprudência não for alterada, esses réus ficariam sujeitos a uma execução de sentença caso sofram uma condenação em segunda instância, tal como ocorreu recentemente com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte original: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2018/04/13/carmen-lucia-pauta-para-2-de-maio-retomada-de-julgamento-de-restricao-do-foro-privilegiado.ghtml

Proposta que limitaria salário de servidores federais a R$ 5.000 é cancelada

A proposta do governo que objetivava limitar o salário inicial de servidores públicos federais a R$ 5 mil reais foi cancelada. O presidente Michel Temer desistiu de enviar o pedido ao Congresso.
A propositura foi colocada em pauta no ano passado, na época, o governo argumentava que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.
A proposta já vinha encontrando objeções na casa Civil, mesmo com apoios da área financeira, havia uma grande chance de não ser aprovada pelos parlamentares.
Agora, quase um ano após sua publicação, o presidente desistiu de leva-la adiante. Segundo a previsão oficial, em razão disso, o governo vai deixar de poupar cerca R$ 69 bilhões até a próxima década.
A expectativa do governo é que a decisão do presidente deva amenizar a relação entre o governo e os servidores públicos.
Fonte original: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=2244

Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis é preso

O presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, Paulo Igor da Silva Carelli, foi preso por policiais civis na manhã de hoje (12). Contra ele havia um mandado de prisão preventiva pelos crimes de fraude em licitação e peculato, assim como contra o vereador Luiz Eduardo Francisco da Silva, o Dudu.

Segundo denúncia do MP, Paulo Carelli, com auxílio de outras pessoas, combinou com um empresário uma forma de direcionar uma licitação em 2011 para a empresa Elfe Soluções e Serviços, que resultou em contrato de R$ 4,49 milhões.

Para o MP, as diversas ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório tinham como meta afastar o caráter competitivo do ato para direcionar a concorrência em favor da empresa de Wilson da Costa Ritto Filho, conhecido como Júnior, da Elfe Soluções. Segundo as investigações, o empresário seria amigo dos vereadores Paulo Carelli e Dudu.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Elfe informou que tem uma postura de total transparência e que vem prestando prontamente todos os esclarecimentos solicitados pela Justiça. A empresa acrescentou que, desde que o referido contrato foi encerrado em 2012, não tem mais nenhum contato com qualquer órgão da administração pública direta de Petrópolis. Ainda segundo a nota, Júnior se afastou da empresa em 2015.

Em nota, a Câmara Municipal de Petrópolis informa que o vereador Roni Medeiros (PTB), 1º vice-presidente da Casa, assumiu interinamente a presidência hoje e adotou as medidas administrativas de urgência indicadas, com o afastamento dos vereadores Paulo Igor e Luiz Eduardo Dudu, conforme determinação judicial. Segundo a Casa,  a Mesa Diretora vai aguardar os desdobramentos dos fatos, observado o direito de defesa dos parlamentares envolvidos. A nota informa ainda que os trabalhos no Legislativo terão sequência normal, com a realização da sessão plenária nesta tarde.

 

Fonte original: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/04/12/presidente-da-camara-municipal-de-petropolis-e-preso/

“Direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defende vice-presidente da Anamatra

“Legislar para Garantir Proteção Social — Resistir e Avançar”. Esse foi o tema de audiência realizada na manhã desta segunda (16/4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O debate foi conduzido pelo vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e teve como objetivo reunir entidades civis que se mostram preocupadas com proposições legislativas que não se associam ao princípio constitucional de proteção do trabalhador.

Em sua intervenção, a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, falou da importância de debater e aprovar propostas legislativas que contribuam para uma melhor condição social para todos os trabalhadores, incluindo os informais e servidores públicos. “Os direitos trabalhistas são humanos e nessa condição precisam ser tratados”, defendeu. A magistrada explicou que a Constituição Federal trata dos direitos trabalhistas no título dedicado às garantias fundamentais, “razão pela qual ninguém está autorizado e tratá-los como se tivessem menor importância”.

Noemia Porto defendeu a aprovação do PLS nº 552/2015, apresentado no Senado a partir de sugestão da Anamatra, que possibilita o ajuizamento de ação promocional quando envolver direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos por qualquer empregado ou o sindicato profissional. “Trata-se de uma ação judicial de correção de violação de direitos fundamentais que não tenham valor patrimonial. O objetivo é que se reconheça a lesão ou ameaça de lesão e que ela seja reparada”, explicou. A juíza esclareceu que não apenas o trabalhador seria o legitimado para a propositura da ação, nos termos da proposta legislativa, mas também os sindicatos. “O Ministério Público do Trabalho também poderia intervir acaso visualizasse que o caso da ação promocional transcende o debate individual ou de classe”.
A vice-presidente explicou que a proposta legislativa representa algo inédito no Processo do Trabalho, aprimorando o seu arcabouço jurídico. “Já que estamos falando de direitos, não basta apenas proclamar e não garantir, sob pena de se tornar um discurso de lei vazio”, ponderou. Noemia Porto também falou da  previsão do PLS de uma garantia provisória de emprego para o trabalhador durante a tramitação da ação promocional, o que vai de encontro a um problema cultural do Brasil que é o da demissão de trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho.

Ao final de sua exposição, a magistrada defendeu a aprovação do PLC 130/20101, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, também na linha da proteção social do trabalhador e de seus direitos fundamentais, estabelece uma multa para empregadores em caso de discriminação salarial por gênero. “Não há formação formal das mulheres no mercado de trabalho que até hoje seja capaz de diminuir os índices de discriminação que permanecem. É claro que isso não se resolverá apenas com um projeto de lei, mas o Parlamento deve isso isso, ou seja, a defesa da igualdade às mulheres trabalhadoras”, concluiu.

Exemplo prático – Pela Justiça do Trabalho, também participou do debate a presidente da Amatra 10 (DF e TO), Rosarita Caron. A magistrada defendeu a importância da existência de leis específicas que contribuam para o respeito aos direitos do meio ambiente do trabalhador. “A poluição do meio ambiente realmente acontece, não é um factóide. Eu vejo isso não apenas na minha vida de juíza, mas dentro da minha própria casa, com meus filhos”, afirmou.

A magistrada  relatou episódio em que 40 trabalhadores de um frigorífico de Araguaína, em Tocantins, perderam os sentidos devido a um vazamento de amônia, e o estabelecimento foi interditado pela Justiça do Trabalho. A partir de então, Caron relata que foi procurada pelos donos da empresa, preocupados com a saúde dos animais, que estavam sem comer. “Este era o meio ambiente que eles estavam preocupados, o que dá lucro. Imagina se não tivéssemos leis?”, indagou.

Rosarita Caron defendeu a aprovação do PLS nº 220/2014, apresentado pelo senador Paulo Paim a partir de sugestão da Anamatra. A proposta legislativa, em seu texto original, regula aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26368-direitos-trabalhistas-sao-humanos-e-nessa-condicao-precisam-ser-tratados-defende-vice-presidente-da-anamatra

Investida na CCJ tenta criminalizar Movimentos Sociais e Sindicais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado incluiu na pauta de 18 de abril o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. Proposto pelo senador Lasier Martins (PSD–RS), o projeto criminaliza movimentos sociais, sindicais e coloca em risco todo tipo de manifestação em locais públicos.

No relatório do PLS 272/16, o relator Magno Malta (PR/ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pelo relator pune quem de alguma forma protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

A proposta tramita em caráter terminativo na CCJ do Senado. Ou seja, se aprovada ali, vai à sanção do governo, simpático à criminalização dos movimentos sociais.

A Fenajufe monitora com preocupação a matéria. Na semana passada os coordenadores Adriana Faria e Vicente Sousa estiveram no Senado acompanhando o projeto. A proposta estava pautada na mesma Comissão, mas não foi apreciada em razão da sabatina do ministro Humberto Martins, do STJ, indicado ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5175-investida-na-ccj-tenta-criminalizar-movimentos-sociais-e-sindicais

MP 805/17 perde validade após descumprimento do prazo de 120 dias para ser convertida em lei

Por não ter sido convertida em lei no prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição, a Medida Provisória 805/17 perdeu o prazo de validade e, portanto, sua eficácia no último domingo (8). Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o texto, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão. Como o STF não julgou a ação contra a MP nos últimos meses, o Congresso Nacional não votou a matéria no prazo estabelecido por lei. A medida elevava a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% sobre os salários acima do teto do INSS.

O Sindilegis, que se mobilizou contra a medida desde outubro do ano passado – quando a MP foi editada pelo presidente Michel Temer – comemora o sepultamento do texto. Petrus Elesbão, presidente do Sindicato, observa que, apesar da excelente notícia, o Sindicato está acompanhando de perto possíveis novas investidas do Governo para desmontar o serviço público brasileiro.

“Ao invés de o Governo investir em medidas como o combate à corrupção e à sonegação de impostos para aumentar a arrecadação, preferiu apostar na MP 805, que tinha apenas caráter confiscatório e visava prejudicar o servidor. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de investida! Continuaremos atentos para combater qualquer tentativa de retirar os direitos dos servidores”, salienta Elesbão.

Sindicato e outras entidades debatem MP 805 com Rogério Rosso

Nesta terça-feira, o Sindicato, junto a outras entidades representativas, se reuniu com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), em Assembleia Geral no Fonacate, para debater a MP 805/17, a reforma da Previdência e as eleições que irão ocorrer ao final deste ano.

De acordo com Rosso, que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da Medida Provisória, não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida: “A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”.

A Medida, que protagonizou diversas manifestações e ações do Sindicato, fazia parte de um pacote de ações de reajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Além da MP 805, as medidas 806 e 807 também perderam sua validade. Elas alteravam, respectivamente, a tributação do imposto de renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos e o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

http://sindilegis.org.br/noticias/mp-805-17-perde-validade-apos-descumprimento-do-prazo-de-120-dias-para-ser-convertida-em-lei/1899

Fenapef discute fake news e segurança público em entrevista no Maranhão

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, participou, nesta sexta-feira (13), de uma rodada de entrevistas para TVs e rádios do Maranhão sobre segurança pública. O assunto principal foi o combate às chamadas fake news e demais crimes virtuais, que vêm crescendo no Brasil.

Para o presidente da entidade, o período eleitoral pode aumentar o número de crimes cibernéticos. Desde fevereiro deste ano, a PF está agindo em parceria com o Federal Bureau of Investigation(FBI) para investigar e combater a propagação de notícias falsas na internet contra candidatos a cargos eletivos.

“Essa é mais uma atribuição dada à Polícia Federal, trazendo uma expertise que permitiu essa parceria com o FBI. E esse ano é propício para esses crimes. Vai ser uma campanha diferenciada e as polícias, não só a Federal, têm que estar preparadas para fazer esse tipo de combate”, alertou Boudens.

Recentemente, a Lei nº 13.642, de 2018, também atribuiu à PF a responsabilidade de investigar crimes virtuais contra mulheres que difundam conteúdo misógino, isto é, de ódio ou de aversão ao público feminino. “Essa é uma conquista para as mulheres”, ressaltou o presidente.

Boudens também comentou sobre o modelo de investigação “arcaico” do Brasil, o que impede, segundo ele, uma maior eficiência por parte das polícias. “A criminalidade cresceu e a nossa legislação não se adequou a isso. A gente vem buscando um modelo mais adequado, como o do FBI, para manter os policiais motivados. Mas ainda há muito o que ser feito na estrutura interna”, reconheceu.

 

Fonte original: http://fenapef.org.br/fenapef-discute-fake-news-e-seguranca-publica-em-entrevistas-no-maranhao/

Quintos continuam em lista aguardando plenário do STF

Mais uma vez as atenções dos servidores do PJU e MPU estarão voltadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 18. O RE 638115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados, continua na pauta, mais especificamente, na Lista 5 do ministro Gilmar Mendes.

Vale lembrar que na última sessão do Tribunal a ministra Cármen Lúcia chamou as primeiras quatro listas de Gilmar Mendes, criando grande expectativa. Mas, no final, a Lista mais aguardada pela categoria,  não foi apreciada.

Na avaliação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, são poucas as chances de que novas listas sejam chamadas nesta quarta-feira, 18, em razão das matérias que estão na pauta de julgamento. Mesmo assim, a Fenajufe, através dos coordenadores e da própria AJN, continuará acompanhando as sessões do STF, até que a situação dos Quintos seja definida.

A sessão do STF terá início às 14 horas e será transmitida pela TV Justiça, também no YouTube. A Fenajufe disponibilizará o link tanto no site quanto nas redes sociais da Federação.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5180-quintos-continuam-em-lista-aguardando-plenario-do-stf