A pedido de Dodge, Fachin inclui Temer em outro inquérito da Lava Jato

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a inclusão do presidente Michel Temer (MDB) em um inquérito que investiga o pagamento ilícito de benefícios por parte da Odebrecht a políticos em troca de medidas tomadas pela Secretaria de Aviação Civil. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), ambos firmes aliados de Temer e ex-ministros da Secretaria de Aviação Civil no governo Dilma Rousseff, são investigados no mesmo caso.

 O pedido de inclusão de Temer no inquérito foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Seu antecessor, Rodrigo Janot, havia retirado Temer da apuração por entender que a Constituição proibia a investigação do presidente da República por atos praticados antes do início de seu mandato. Dodge entendeu que apenas a denúncia é vetada e não a investigação. Segundo ela, a medida é “consentânea com o princípio central da Constituição, de que todos são iguais perante a lei, e não há imunidade penal”.

A base para o pedido de Dodge é a delação premiada de Claudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht. Aos investigadores da Lava Jato, o lobista relatou que embora Temer atue “de forma muito mais indireta” que Padilha, “não sendo seu papel, em regra, pedir contribuições financeiras para o partido”, ele fez isso “de maneira relevante no ano de 2014”.

De acordo com a delação, em um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, Temer “solicitou direta e pessoalmente” para Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo empresarial, “apoio financeiro para as campanhas do PMDB” naquele ano.

Chegamos no Palácio do Jaburu e fomos recebidos por Eliseu Padilha. Como Michel Temer ainda não tinha chegado, ficamos conversando amenidades em uma sala à direita de quem entra na residência pela entrada principal. Acredito que esta sala é uma biblioteca. Após a chegada de Michel Temer, sentamos na varanda em cadeiras de couro preto, com estrutura de alumínio.”

No jantar, diz Melo Filho, Marcelo Odebrecht definiu que seria feito um pagamento de 10 milhões de reais ao PMDB. O delator apresenta um email do herdeiro da empresa sobre o repasse dos recursos no qual ele se refere a Temer pelas iniciais “MT”.

Melo Filho relata que Temer recebeu uma nota da Odebrecht sobre a atuação da empresa em Portugal, antes de uma viagem do então vice-presidente ao país europeu. “Esse exemplo deixa claro a espécie de contrapartida institucional esperada entre público e privado”, diz o executivo.

Além de autorizar a inclusão de Temer no inquérito, Fachin deu mais 60 dias para a Polícia Federal concluir a investigação.

Na terça-feira 27, o ministro Luís Roberto Barroso, relator de outra investigação envolvendo Michel Temer, também deu mais 60 dias para a PF concluir seu trabalho. Trata-se do inquérito por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto no setor de portos, que teria beneficiado uma empresa do setor.

Em agosto e setembro de 2017, a Câmara salvou o presidente Michel Temer, ao determinar que ele não deveria ser julgado pelas denúncias de corrupção passiva, obstrução de justiça e formação de quadrilha feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com base na delação de Joesley Batista, da JBS.

Em processo que corre na 10ª Vara Federal de Brasília, o ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures se tornou réu em dezembro. Apontado pelo presidente como “homem de confiança” em diálogo com Joesley Batista, Loures foi flagrado correndo pelas ruas de São Paulo com 500 mil reais em propina, originários da JBS.

Fonte original: https://www.cartacapital.com.br/politica/a-pedido-de-dodge-fachin-inclui-temer-em-outro-inquerito-da-lava-jato

Anamatra e Amatra 2 (SP) emitem nota em defesa da independência técnica de juiz do Trabalho

A Anamatra e a Amatra 2 (SP) divulgaram, nesta sexta-feira (23/2), nota pública em defesa dos direitos e das prerrogativas dos juízes do Trabalho, em especial no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT. Na nota, as entidades rechaçam a decisão do Pleno do TRT2 de abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, contra juiz do Trabalho associado, para pedir sua aposentadoria compulsória por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências. Confira, abaixo, a íntegra da nota.

 

 

A Anamatra e a Amatra 2 (SP) divulgaram, nesta sexta-feira (23/2), nota pública em defesa dos direitos e das prerrogativas dos juízes do Trabalho, em especial “no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT”. Na nota, as entidades rechassam a decisão do Pleno do TRT2 de abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, contra juiz do Trabalho associado, para pedir sua aposentadoria compulsória por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências. Confira, abaixo, a íntegra da nota.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA

 

A Anamatra e a Amatra 2 (SP), entidades representativas da Magistratura do Trabalho de todo o país e da 2ª Região, respectivamente, tendo em vista os fatos recentes havidos no âmbito do TRT da 2ª Região, culminando com o acolhimento de representação para abertura de Processo Administrativo Disciplinar tendente à aposentação compulsória de juiz do Trabalho por atos jurisdicionais ínsitos à condução de audiências, havidos em 18 e 24 de junho de 2017, vêm a público externar o seguinte:

 

1. Os juízes laborais vencem diariamente difíceis condições de trabalho, cabendo-lhes  administrar a responsabilidade do cargo com forte pressão pelo alcance de metas de produtividade, sem descurar do dever de uma prestação jurisdicional constitucionalmente adequada. Mesmo que em detrimento da saúde e da convivência familiar, têm cumprido sua missão com exemplaridade, como revelam os dados do Conselho Nacional de Justiça, a apontar o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como o mais produtivo do Brasil.

 

2. Por isso e pela autoridade constitucional e institucional que o cargo representa, não se há de admitir a perpetuação de movimentos de nenhuma feição que tenham por intuito, direto ou indireto, a violação à independência e aos direitos fundamentais do Magistrado, seja no âmbito de sua atuação jurisdicional, seja em sua esfera privada.

 

3. No âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Amatra 2, de forma independente e destemida, não se tem calado perante ameaças de nenhuma natureza, enfrentando com energia quaisquer medidas afrontosas às prerrogativas da Magistratura do Trabalho, pilares que são para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito.

 

4. Em São Paulo, no último biênio, foram propostas, principalmente por advogados e/ou por suas respectivas entidades de classe, mais de 100 (cem) demandas em face de Magistrados do Trabalho. Analisados todos os argumentos, a maior parte delas foi arquivada ou julgada improcedente de plano. Não houve nenhuma punição disciplinar aos associados da Amatra 2. Nessa toada, reclamação disciplinar rumorosa, promovida pela OAB/SP em face de ato coletivo de juízes – articulado em defesa de seus mais comezinhos direitos constitucionais -, foi julgada improcedente. São evidentes as demandas administrativas de âmbito coletivo com resultado favorável aos associados.

 

5. Na última segunda-feira (19/2), o Pleno do TRT2 decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de associado. Na ocasião, por três votos, foi alcançado o quórum mínimo para abertura de PAD – o que não foi noticiado por algumas Entidades da Advocacia. Entendia a Amatra 2 pela impertinência da referida abertura, como expressou em memoriais e nas atividades de defesa do associado. De todo modo, neste primeiro momento, apenas restou analisada a questão preliminar de admissibilidade. As discussões de mérito ainda não foram decididas, inclusive quanto à legalidade da punição e a razoabilidade da pena indicada. O associado, como de costume, está devidamente assistido pela Amatra 2, confiante na reversão da medida, destacando-se, a propósito, que a própria legitimidade da OAB foi questionada nesta primeira etapa do procedimento. Para além desses aspectos,  o associado não deseja maior publicidade e/ou manifestação sobre o caso.

 

6 – Por fim, a Anamatra e a Amatra 2 ratificam o seu compromisso com a defesa dos direitos e das  prerrogativas dos juízes do Trabalho, notadamente no que diz respeito à independência técnica da Magistratura e ao poder-dever de condução do processo nos termos do art. 765 da CLT; reiteram que zelarão pela observância do devido processo legal; e registram que seguirão defendendo a independência da atividade jurisdicional como predicamento fundamental da Magistratura e para a preservação dos primados da cidadania e da democracia.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26215-anamatra-e-amatra-2-sp-emitem-nota-em-defesa-da-independencia-tecnica-de-juiz-do-trabalho

Seminário sobre a Funpresp tem parceria da ANFIP

A ANFIP, em parceria com o Sindireceita (Analistas Tributários da RFB) e o Sinprofaz (Procuradores da Fazenda Nacional), realizará o seminário “A Funpresp e a sua Aposentadoria” no dia 15 de março, às 14 horas, no auditório da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis).

O evento é uma oportunidade de conhecer os detalhes da previdência complementar dos servidores públicos e de tirar todas as dúvidas sobre o assunto.

O seminário contará com a presença do diretor presidente da Funpresp, Ricardo Pena, do diretor de Fiscalização e Monitoramento da Previc, Sérgio Taniguchi, e do presidente do Conselho Fiscal da Funpresp, José Márcio Costa, como palestrantes.

O projeto está sendo realizado em vários estados. A primeira edição aconteceu no Rio de Janeiro, seguido de Brasília.

 

Fonte original: https://www.anfip.org.br/noticia.php?id_noticia=22968

Sindicato recebe Parecer sobre a ilegalidade da cassação do Bônus

A pedido do Sindifisco Nacional, o advogado e parecerista José Delgado, ministro aposentado do STJ (Superior Tribunal de Justiça), elaborou Parecer Jurídico sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da cassação do Bônus de Eficiência pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A opinião jurídica foi entregue em mãos, nesta terça-feira (27/2), ao presidente do Sindicato, Claudio Damasceno e seus vice-presidentes, Maria Cândida Capozzoli e Luiz Henrique Franca, pelo advogado Juliano Costa Couto, contratado para o ingresso dw Mandado de Segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) – MS 35949. O mandado visa a afastar o ato de cassação, destacando a visão doutrinária constitucionalista sobre as competências da Corte de Contas, que não permite o controle de constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, Juliano Costa Couto destacou que o parecer será juntado aos autos do referido Mandado de Segurança para subsidiar a decisão do ministro relator da matéria, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros integrantes da Corte Suprema, como importante e robusta fonte doutrinária que conclui, como dito, pela ilegalidade do ato de cassação de parcela da remuneração dos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas praticado pelo TCU.

A vice-presidência do Sindifisco aproveitou a oportunidade, ainda, para discutir com o advogado Juliano meios de afastar a recalcitrância do Ministério da Fazenda no cumprimento da Decisão Liminar proferida no Mandado de Segurança e que determinou o imediato restabelecimento do pagamento do Bônus de Eficiência.

Reunião do TCU – Ficou definido que Juliano Costa Couto se reunirá com a presidência do TCU na quarta-feira (28/02) para tentar, administrativamente, obter do TCU uma ordem ao Ministério da Fazenda para a reimplementação em folha do pagamento do Bônus; e, se ainda assim não for restabelecido o pagamento, haverá a comunicação ao STF, ao ministro relator Alexandre de Moraes, acerca do descumprimento da decisão.

Dessa forma, a DEN reitera o empenho no restabelecimento do pagamento do Bônus de Eficiência a todos os Auditores Fiscais aposentados e seus pensionistas.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34271:fazendo&catid=254:juridico&Itemid=518

Entidades discutem reforma da Previdência com presidente do Senado

Integrantes da Frente Parlamentar Mista contra a Reforma da Previdência estiveram reunidos com o presidente do Senado, Eunício Guimarães (PMDB/CE), nesta terça-feira, 27, em Brasília. O objetivo foi discutir a reforma da Previdência proposta por Temer, suspensa desde a publicação do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. A Fenajufe esteve representada pelo coordenador-geral Julio Brito – plantonista da semana. Presença também do coordenador-geral do Sitraemg (MG), Carlos Humberto Rodrigues.

Diante da reafirmação das entidades quanto a necessidade de arquivamento da PEC da reforma da Previdência, Eunício Guimarães limitou-se a reafirmar o cumprimento da Constituição Federal “enquanto houver intervenção”.

Além do presidente da Frente Mista, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), também participou da reunião o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CPI da Previdência. Vale lembrar que a Frente é composta por 150 entidades entre sindicatos, associações e federações de servidores públicos e de centrais sindicais, além de representantes de entidades de trabalhadores.

 

Fonte original: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5061-entidades-discutem-reforma-da-previdencia-com-presidente-do-senado

Associações discutem com senadores tramitação de propostas relativas a direitos sociais

O diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, juntamente com dirigentes de entidades representativas de procuradores e auditores fiscais do Trabalho, foram recebidos nesta quarta (28/2) pelos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Paulo Rocha (PT/PA). Na ocasião, discutiram estratégias para possibilitar a tramitação de propostas legislativas de interesse das entidades relativas a direitos sociais. Também participaram da reunião, pela Anamatra, o diretor de Assuntos Administrativos, Valter Pugliesi, e o juiz Luís Eduardo  Fontenelle, do Conselho Fiscal.

Uma das propostas nesse sentido é o do PLS 552/2015, que cria um instrumento processual específico para a tutela dos direitos humanos fundamentais sob lesão ou ameaça de lesão no contexto das relações de trabalho. A proposta, que teve origem em um anteprojeto elaborado pela Anamatra, possibilita ao trabalhador, por exemplo, acionar a Justiça do Trabalho em seu nome, de um sindicato ou da categoria, quando um direito ou garantia fundamental, de natureza não-patrimonial, estiver sendo desrespeitado. O PL também cria uma garantia provisória de emprego, pois prevê a vedação da suspensão ou dispensa arbitrária ou sem justa causa dos autores da ação, desde a sua propositura até o respectivo trânsito em julgado.

O PLS 220/2014 também será trabalhado pelas entidades. A proposta altera a CLT para regular os aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências. O projeto surgiu de uma sugestão apresentada pela Anamatra ao senador Paim em 2014, no entanto, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), alterou substancialmente o texto original, retirando aspectos substanciais que envolvem a proteção ao trabalhador.

As entidades também discutiram atuação para que seja mantido o conceito de trabalho análogo ao de escravo previsto no Código Penal.  Neste sentido, trabalharão a alteração de artigos do PLS nº 236/2012 (reforma do Código Penal Brasileiro) para reduzir o deficit de efetividade das normas penais que criminalizam o trabalho escravo contemporâneo e as figuras análogas.

 

Fonte original: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26235-associacoes-discutem-com-senadores-tramitacao-de-propostas-relativas-a-direitos-sociais

No RJ, interventor diz que vazamento de operação preocupa e quer mudar perfil de ações

O general de Exército Walter Souza Braga Netto, interventor federal na Segurança do Rio, afirmou nesta sexta-feira, 2, estar preocupado com o vazamento de operações em favelas e zonas de conflito no Estado. Ele também anunciou que deseja mudar o perfil das incursões e envolver mais órgãos do governo estadual para que não sejam ações apenas de polícia.

“A gente sempre tem preocupação (com vazamento de operações)”, disse o general, que participou como comandante militar do Leste de uma cerimônia de entrega de medalhas do mérito desportivo militar no Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais.

Cerca de 1000 militares dão apoio com desobstrução de vias e cerco às comunidades. Há ainda 100 policiais civis e 70 agentes da Polícia Rodoviária Federal na área.

 

Fonte original: http://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,interventor-diz-que-vazamento-de-operacao-preocupa-e-quer-mudar-perfil-de-acoes,70002211040

Trabalho parlamentar busca resgate de PL sobre negociação coletiva

A retomada dos trabalhos legislativos tem intensificado, ainda mais, as ações estratégicas da DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) do Sindifisco Nacional. Uma das principais linhas de atuação, ao longo da semana, foi a tentativa de resgatar o PL (Projeto de Lei) 3831/15, que regulamenta o direito à negociação coletiva no serviço público. Nos últimos dias, os diretores da DAP e os Auditores Fiscais voluntários fizeram interlocuções com líderes partidários e com deputados e senadores influentes, buscando a derrubada do veto integral do presidente da República à matéria.

Desde o dia 26 de fevereiro, o veto 44 começou a trancar a pauta e, por isso, sua apreciação deverá ocorrer na próxima sessão conjunta, ordinária ou extraordinária, do Congresso Nacional – ocasião em que o veto precisará ser rechaçado pela maioria absoluta dos deputados e senadores. “Esse foi um projeto construído com as Entidades, uma oportunidade única de possibilitar a negociação coletiva com data-base, com segurança, com ônus e bônus para os dois lados”, enfatizou a diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares, Auditora Fiscal Maíra Giannico. “Queremos derrubar o veto para que esses direitos sejam garantidos”, complementou. Uma carta do Sindifisco pedindo a rejeição do veto foi entregue aos parlamentares.

Outro tema de destaque na semana parlamentar foi a segurança pública, especialmente devido à grande repercussão da crise enfrentada pelo Rio de Janeiro, o que levou o Governo a determinar a intervenção federal no estado e, consequentemente, a suspender todas as PECs (Proposta de Emenda à Constituição), inclusive a Reforma da Previdência (PEC 287/16).

Nesse contexto, a vice-presidente do Sindifisco, Auditora Fiscal Maria Cândida Capozzoli, e a diretora Maíra Giannico – juntamente com representantes de diversas entidades apoiadoras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social – fizeram, na terça-feira (27/2), uma visita de agradecimento ao presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na presidência da Casa. O encontro foi articulado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Os representantes sindicais agradeceram ao presidente pela decisão de suspender não apenas as votações das PECs, mas também a própria tramitação das propostas no Senado. Na oportunidade, as entidades também gratularam o senador por ter autorizado a instalação da CPI da Previdência, que resultou em conclusões – frontalmente opostas ao discurso falacioso de déficit fiscal – importantes para futuros debates sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário. “Esse tema deverá voltar à pauta do Congresso na próxima legislatura (…) e, por isso, o trabalho parlamentar nas bases não pode parar”, alertou Maíra Giannico.

Porte de armas – Ainda na pauta de segurança pública, a equipe de trabalho parlamentar deu enfoque ao PL 3722/12, que trata da revisão do Estatuto do Desarmamento. Os Auditores voluntários, sob a coordenação dos diretores da DAP, se encontraram com o relator da matéria na Câmara, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e com o deputado Major Olimpio (SD-SP), para defender o porte de armas para os Auditores Fiscais, nas condições em que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) julga mais adequadas. Neste sentido, a Diretoria de Assuntos Parlamentares já elaborou três emendas ao substitutivo aprovado pela Comissão Especial e apresentou um estudo produzido pelo Sindifisco.

“Uma vez passado todo esse debate conflituoso da Reforma da Previdência, nós partimos, agora, para uma pauta bastante afirmativa, de acordo com os interesses da nossa categoria”, declarou o diretor da DAP, Auditor Fiscal Devanir Oliveira. As emendas propostas pelo Sindifisco deverão ser apresentadas em Plenário, ainda sem data definida.

Na mesma linha, os diretores fizeram interlocuções com o senador Hélio José (PROS-DF), relator do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 30/07, para pedir a retomada da tramitação do projeto que trata especificamente do porte de armas para agentes públicos – a proposição aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado assegura o direito ao porte para os Auditores Fiscais. O relatório de Hélio José já foi apresentado e lido, mas ainda está pendente de apreciação pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

Regulamentação do Bônus – A agenda semanal da DAP abriu espaço, ainda, para a campanha salarial dos Auditores Fiscais. Na quinta-feira (1º/3), o presidente do Sindifisco, Auditor Fiscal Claudio Damasceno, acompanhado dos diretores Devanir Oliveira e Maíra Giannico, visitou o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), para pedir apoio do parlamentar quanto ao processo de regulamentação, por decreto, do Bônus de Eficiência e da progressão funcional previstos na Lei 13.464/17.

A pedido dos dirigentes, Quintão se dispôs a fazer gestões com interlocutores do Governo, com o objetivo de intermediar um encontro da DEN com os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil.

 

Fonte original: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34302:trabalho-parlamentar-busca-resgate-de-pl-sobre-negociacao-coletiva&catid=218&Itemid=528